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Processo nº 1002904-46.2024.8.26.0127

ID: 279047497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Murilo Oliveira de Carvalho (OAB 212806/SP) Processo 1002904-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andressa Suelem Lisboa dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ANDRESSA SUELEM LISBOA DOS SANTOS propôs a demanda em face de EDVALDO SOARES DOS SANTOS e OUTRO pleiteando reconhecimento da propriedade do veículo descrito na inicial, negociado com o réu, e indenização por dano moral. O requerido compareceu na primeira audiência em 06/08/2024, para tentativa de conciliação, ocasião em que foi intimado a juntar sua contestação até o dia anterior à segunda audiência, para instrução, solicitada pela autora (fls.34/35). No entanto, o réu não apresentou sua peça de defesa, também não comprovou justa razão para sua ausência na segunda audiência, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 c.c. como no artigo 344 do CPC. Em que pese o efeito da revelia, o juiz não está compelido a acolher os pedidos da exordial se entender ausentes fundamentos para tal. Neste sentido, posicionamento no E. TJSP: APELAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia Preliminar rejeitada. REVELIA O artigo 355 do Código de Processo Civil estabelece exceções à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, principal efeito da revelia, retratado no artigo 354 do mesmo diploma legal. O inciso IV, por exemplo, dispõe que a revelia não produzirá referido efeito quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Portanto, revelia não implica, necessariamente, procedência da ação. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Considerando que a autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações e que, aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003577-43.2019.8.26.0441; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) (grifo nosso) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISIONAL Compromisso de Venda e Compra - Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados que não obriga o juiz a decidir conforme o pedido, se de maneira diversa resultar sua convicção, com base na lei e no contrato [...] Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-22.2023.8.26.0292; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Inconformismo da empresa autora Código de Defesa do Consumidor não aplicável ao caso em apreço Ré citada que não apresentou defesa A revelia possui presunção relativa, não vincula o magistrado que em busca da formação de seu convencimento pode determinar a produção de prova, se não encontrar elementos suficientes para julgamento da causa [...] Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que a ela competia Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121365-63.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023) No caso dos autos, restou incontroverso que as partes realizaram a venda e compra dos veículos descritos na inicial e que foi esclarecido à autora que o automóvel entregue a ela não era de propriedade do réu, como se extrai da fl.02: Foi informado para a requerente, naquele ato, que o documento de transferência do veículo (DUT) estava na agência, pegaria a assinatura e reconhecimento de firma do proprietário e lhe encaminharia, afinal o veículo estava em sua agência para que esta efetuasse a venda (consignação).(sic) Portanto, o réu não se apresentou como proprietário do bem e sim como um intermediário, já que se tratou de venda em consignação, logo, não possui legitimidade de causa para discutir a propriedade do automóvel. Neste contexto, a discussão sobre a propriedade do automóvel deve ser apresentada diante do legítimo proprietário do veículo (fl.71), razão pela qual JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reconhecimento de propriedade sobre o bem, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sobre o pedido de indenização por dano moral, melhor sorte não assiste à requerente. Ao realizar a compra do veículo através de um terceiro, não proprietário, assumiu os riscos inerentes às condições combinadas e, consequentemente, a possível inadimplemento de obrigação da outra parte. Com efeito, a autora suportou algum dissabor, enfado e desconforto, mas que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. O mero descumprimento contratual, neste caso, não é suficiente para impor reparação de dano de ordem pessoal. Desacordos comerciais, nem sempre podem ser utilizadas como justificativa para a concessão de indenização por danos morais. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Sendo assim, o pedido de reparação extrapatrimonial não pode ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE e extingo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002904-46.2024.8.26.0127