Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002912-49.2025.8.26.0010" – Página 47 de 48

Processo nº 0000978-90.2025.8.26.0360

ID: 308526930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000978-90.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000978-90.2025.8.26.0360 (processo principal 1002912-71.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - DECIDO. I - DA GRAT… Processo 0000978-90.2025.8.26.0360 (processo principal 1002912-71.2022.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, que inseriu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, os advogados estão dispensados do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença referentes a honorários advocatícios. Dessa forma, não há obrigação de recolhimento das custas iniciais, considerando tratar-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência, situação expressamente contemplada na nova legislação. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por via postal, após o recolhimento da respectiva taxa, para pagamento do débito no valor de R$ 3.562,87 - fls. 19, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. IV - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a.PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. V.b.PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. V.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. V.e.PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Int. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. P. x E. Da S. P.

ID: 298417095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-73.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

E. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRITO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-73.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.P. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor i… Processo 1002912-73.2024.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.P. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo genitor em face da filha menor impúbere. O MP se manifestou à página 60. Pedido liminar foi indeferido pela decisão de páginas 61/65, que também determinou a citação da parte ré e o envio dos autos ao CEJUSC. A parte ré foi citada e intimada (cf. página 74). Audiência de conciliação restou infrutífera. Houve apresentação de contestação e réplica. O autor requereu a decretação da revelia vez que a contestação teria sido apresentada fora do prazo legal. O MP requereu o saneamento do feito (cf. página 117). As partes foram instadas a especificarem as provas que desejam produzir, especificando a pertinência, sob pena de indeferimento. A ré se manifestou às páginas 132/133 e o autor se manifestou às páginas 134/134, requerendo a juntada do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de páginas 136/141. Sobre ele a parte ré se manifestou às páginas 145/146. O MP se manifestou pela pela quebra do sigilo fiscal e bancário da parte autora e a realização da pesquisa PREVIJUD. É o relatório. DECIDO. I - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade da parte, ocupação de sua genitora, renda e local de residência), concedo ao polo passivo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. II REJEITO a preliminar de revelia. Com efeito, nos termos do art. 345, II, do CPC, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos alegados quando a demanda envolver interesse de incapaz (como o alimentado menor). Logo, ainda que a contestação seja extemporânea, o juiz deve julgar com base nas provas dos autos, sem aplicar automaticamente os efeitos da revelia. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. DECLARO, PORTANTO, SANEADO O FEITO. Para dirimir a controvérsia existente nestes autos, relativamente ao binômio necessidade-possibilidade, DEFIRO a produção de prova documental consistente na expedição de ofício à empresa TRANSPORTADORA ZEOLA LTDA, CNPJ n° 67.024.786/0001-58, com sede no endereço na Rua Santa Terezinha, n° 540, Jardim Guarujá, Itapira-SP, para que apresente relação de todos os rendimentos do autor, inclusive pagos extra folha, incluindo horas extras, eventuais adicionais de insalubridade ou periculosidade, diárias, pernoites, prêmios, assim como o cartão de ponto, enfim, todos os valores pagos àquele nos últimos 12 meses. O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte ré, que deverá comprovar o seu protocolo nestes autos em até 15 (quinze) dias. DEFIRO quebra de sigilo bancário do réu-alimentante pois plenamente justificável em ação desta natureza, em que se discute a pensão ao filho e em que o genitor é parte. A medida visa apurar as reais possibilidades do demandado. Assim sendo, providencie-se consulta ao sistema SisbaJud a fim de que sejam trazidas aos autos: (i) informação das contas e aplicações financeiras do réu e (ii) extratos dessas contas no período correspondente aos últimos 06 (seis) meses. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Insurgência do Réu quanto ao deferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud, para obtenção de seus extratos de contas bancárias, aplicações financeiras e faturas de cartões de crédito, referentes aos últimos dois anos. Não acolhimento. Prova pleiteada que se faz necessária para que seja apurada a real condição financeira do alimentante. Alegação de que devem ser protegidos dados de terceiros que não prospera, pois não compete à parte defender direito alheio, além do processo tramitar sob segredo de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156579-10.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Nesta mesma senda, DEFIRO também a quebra do sigilo fiscal da parte ré-alimentante, mediante a requisição das suas 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas, via sistema InfoJud. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e - especificamente quanto à oitiva de testemunhas - é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova, não se olvidando que as provas acima determinadas são suficientes ao deslinde do feito. Ademais, a parte não pode requerer a colheita do seu próprio depoimento pessoal (art. 385 do CPC), ainda mais quando se trata de parte menor e, portanto, incapaz (cf. página 133). Intime-se. - ADV: JOAO BENEDITO CAMILO PELLISSER (OAB 128154/SP), RODRIGO DE BRITO MARTINS (OAB 393069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pet Shop Orelhas Em Pé Ltda x Ariana Dib Ltda

ID: 277605945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-25.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PET SHOP ORELHAS EM Pé LTDA

Polo Passivo:

ARIANA DIB LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SANNINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-25.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-25.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Pet Shop Orelhas Em Pé Ltda e outros - Apelado: Ariana Dib Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU ERRO SUBSTANCIAL. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA POR ABUSIVIDADE. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA POR DESISTÊNCIA DE COMPRA DO PONTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR PET SHOP ORELHAS EM PÉ LTDA., ALINE PAULINO VELOSO LEAL E LUCAS VELOSO LEAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ARIANA DIB LTDA., AFASTANDO PARCIALMENTE A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. OS EMBARGANTES/APELANTES ALEGAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE, E DEFENDEM A INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES PACTUADAS, REQUERENDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO; (II) DEFINIR SE É LEGAL A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 9ª E 11ª; E (III) EXAMINAR A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS ARRENDATÁRIOS A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE LICENÇAS COMO AVCB E HABITE-SE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU OMISSÃO DOLOSA DA ARRENDADORA, DEMONSTRANDO QUE OS APELANTES ASSUMIRAM O RISCO QUANTO À REGULARIDADE DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE AVCB E HABITE-SE NÃO CONSTITUI QUALIDADE ESSENCIAL DO OBJETO DO CONTRATO (FUNDO DE COMÉRCIO), MAS CONDIÇÃO OPERACIONAL CUJA REGULARIZAÇÃO INCUMBIA AOS APELANTES, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A COBRANÇA CUMULADA DAS MULTAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 9ª (RESCISÃO CONTRATUAL) E 11ª (DESISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS DECORREM DE OBRIGAÇÕES DISTINTAS PREVISTAS EM CLÁUSULAS AUTÔNOMAS. A MULTA ESTIPULADA NA CLÁUSULA 9ª, CORRESPONDENTE AO TOTAL DAS PARCELAS VINCENDAS, MOSTRA-SE ABUSIVA POR CONTRARIAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SENDO LEGÍTIMA SUA REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DAS PARCELAS REMANESCENTES, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. A MANUTENÇÃO DA MULTA DE R$ 6.500,00 PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª É VÁLIDA POR ESTAR CLARAMENTE PACTUADA E VINCULADA À DESISTÊNCIA DA COMPRA DO PONTO COMERCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MULTA POR RESCISÃO DO ARRENDAMENTO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% É DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO IMÓVEL ARRENDADO PODE SER VALIDAMENTE ATRIBUÍDA AO ARRENDATÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA INTEGRAL SOBRE PARCELAS VINCENDAS PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. 3. É VÁLIDA A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS QUE TENHAM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, NÃO HAVENDO BIS IN IDEM QUANDO VINCULADAS A OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS É DEVIDA QUANDO VERIFICADO TRABALHO ADICIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138, 139, 145, 147, 412, 413, 422 E 884; CPC, ARTS. 85, §11, 1.012, 1.022, 1.026, §2º; LINDB, ART. 4º, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016318-51.2022.8.26.0008, REL. DES. ISSA AHMED, J. 25.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053540-05.2021.8.26.0100, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA, J. 12.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006471-49.2010.8.26.0271, REL. DES. LUIS MARIO GALBETTI, J. 05.02.2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francesco Fortunato Netto (OAB: 391572/SP) - Rafael Cesar Rodrigues (OAB: 425451/SP) - Felipe Sannino (OAB: 430824/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-32.2025.8.26.0533

ID: 328748969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-32.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MELLO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-32.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luís Antonio do Prado - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. … Processo 1002912-32.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luís Antonio do Prado - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.187,03. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-53.2025.8.26.0526

ID: 280543353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-53.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002912-53.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A cit… ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002912-53.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Barreira Cardoso x Latam Airlines Group S/A

ID: 331388926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON NUNES LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e… Processo 1002912-28.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Barreira Cardoso - Latam Airlines Group S/A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 50,25 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (janeiro/2025). CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: YURI ANDERSON NUNES LESSA (OAB 516608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004852-49.2025.8.26.0010

ID: 331550536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004852-49.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA CASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004852-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - F.G.M. - Vistos. 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a tramitaç… Processo 1004852-49.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - F.G.M. - Vistos. 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se. 2. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, com fulcro no art. 189, III, do CPC. 3. Indefiro a tramitação prioritária, uma vez que a doença do autor não está dentre aquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713 (a que se reporta o art. 1.048, I, do CPC). 4. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". O autor recebeu o diagnóstico de CID B25 - Doença por citomegalovírus" e indicação de tratamento com o medicamento "VALGANCICLOVIR 450mg", conforme relatório médico de fls. 23/24. Acrescenta que sua genitora, desde o segundo trimestre de gestação recebeu o aludido fármaco e que, após seu nascimento, prosseguiu no tratamento enquanto internado em UTI NeoNatal. Contudo, com sua alta hospitalar, houve negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde. A recusa, a priori, demonstra-se abusiva. Com efeito, a relação contratual existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico instituído pela Lei n. 8.078/90, que visa, primordialmente, garantir o equilíbrio contratual, atentando-se para a função social do contrato e a boa-fé objetiva. A recusa em custear o tratamento necessário ao autor ofende o próprio escopo da contratação, ou seja, a eficaz assistência à saúde do beneficiário. E como dispõe a Súmula 102 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ao tratar da matéria (mesmo tratamento/medicamento postulado pelo autor), os seguintes julgados do E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO 'VALGANCICLOVIR' PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO POR CITOMEGALOVIRUS NO PÓS-TRANSPLANTE DE FÍGADO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DE SUA UTILIZAÇÃO, SOBRETUDO ANTE A FALHA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324136-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PROCEDA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR (VALCYTE 450 MG) PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE ACOMETIDA DE DOENÇA RENAL PRESCRIÇÃO MEDICA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI N° 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO FIXADO PELO JUÍZO AGRAVADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198616-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) PLANO DE SAÚDE - Ação de preceito cominatório, cumulada com indenização por danos morais - Tutela provisória visando impor à ré o custeio do medicamento indicado ao autor, descrito na inicial - Medicamento necessário para tratamento da doença que afeta o autor, paciente transplantado hepático, apresentando carga viral elevada, sendo essa reativação frequente em pacientes transplantados, considerada uma complicação do procedimento - Pedido médico que, por ora, justifica a necessidade de utilização do medicamento - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.(TJSP; Agravo Interno Cível 2198143-32.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Demonstrada a necessidade de medicamento (Valganciclovir) indicado ao autor, que apresentou infecção viral pós-cirúrgica. Existência de perigo de dano irreparável à saúde do menor em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Negativa de cobertura por não se tratar de fármaco quimioterápico, constante no rol da ANS. Descabimento. Súmula 102, do TJSP. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182852-60.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR à requerida que autorize/custeie o tratamento do autor, com utilização da medicação "VALGANCICLOVIR 450mg", conforme prescrição médica (fls. 23/24), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o autor providenciar o devido encaminhamento, instruindo-a com cópia do relatório médico de fls. 23/24. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 442/2022 (DJE 12/07/2022), cite-se e intime-se a parte ré, por meio do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DIANA CASA (OAB 412858/SP), GEOVANNA MENDES (OAB 468850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Jaguari De Energia x Paulo Sérgio Camilo Dos Santos

ID: 336571201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002912-87.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO CAMILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YUTAKA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-87.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - Paulo Sérgio Camilo dos Santos e outro - Janaina Ferreira Machado de Lima e outro - Vistos. Fls. 1.68… Processo 1002912-87.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - Paulo Sérgio Camilo dos Santos e outro - Janaina Ferreira Machado de Lima e outro - Vistos. Fls. 1.689/1.727 - Laudo pericial definitivo. Fls. 1.728/1.729 - O perito requereu o levantamento de seus honorários. Fls. 1.734/1.735 - Os requeridos impugnaram o laudo, aduzindo, em suma, que o imóvel não foi avaliado, tendo o perito mantido o valor da avaliação apurado por ocasião da perícia prévia realizada em 07.02.2021. Apresentaram, ainda, quesitos complementares. Fls. 1.736/1.737 - A requerente informou que não apresentará parecer técnico divergente e pugnou pelo prosseguimento do feito. Fls. 1.742/1.772 - O perito ratificou o laudo anterior, reafirmando também as informações constantes do laudo de fls. 322/357, sob o argumento de que todos os questionamentos foram respondidos e os valores estão dentro dos parâmetros técnicos locais e temporais. Fls. 1.776/1.777 - A autora reiterou sua manifestação de fls. 1.736/1.737. Fls. 1.779/1.780 - Os requeridos apresentaram nova impugnação, manifestando inconformismo com o fato de o imóvel não ter sofrido qualquer valorização desde o ano de 2021. Sustentam que o perito não procedeu à efetiva avaliação do bem e invocam o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste aos requeridos. A decisão de fls. 1.653/1.654 foi clara ao determinar a realização de perícia definitiva de avaliação do imóvel, o que pressupõe a produção de prova técnica atual, apta a refletir o valor do bem com base no mercado vigente à época da perícia. Entretanto, o perito judicial limitou-se a ratificara a avaliação anterior, datada do início do ano de 2021, realizada por profissional diverso, sem proceder à reavaliação do imóvel e sem demonstrar, por critérios objetivos e atualizados, que o valor apurado anteriormente permanece compatível com a realidade atual do mercado. O expert, ao responder o quesito nº. 02, limitou-se a afirmar que o imóvel "pode ter se valorizado ou desvalorizado. Somente uma NOVA AVALIAÇÃO poderia definir o VALOR ATUAL" (fls.1.768). Conforme o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a indenização deve sempre refletir o valor contemporâneo à data da avaliação, o que não foi observado no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de Desapropriação - Valor da Indenização - Perícia de avaliação definitiva realizada em junho de 2015 que considerou os mesmos elementos utilizados na elaboração da perícia prévia, datada de março de 2012 - Laudo técnico que deve ser contemporâneo à avaliação, com a coleta de dados atualizados - Deficiência da prova técnica que não recomenda julgamento do recurso - Conversão do julgamento em diligência.(TJ-SP - AC: 00432451920118260053 SP 0043245-19.2011.8 .26.0053, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 16/10/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2019) GRIFEI. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação; nesta despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha causar ao titular do domínio privado, razão pela qual não há que se falar em indenização por suposta desvalorização fundada em provável especulação futura da propriedade. JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CONTEMPORÂNEO DA AVALIAÇÃO - Ademais, o Decreto-lei 3.365/41 determina que a indenização deve refletir sempre o valor atual do bem, que será contemporâneo da avaliação (art . 26). Desvalorização do remanescente - A instituição de servidão administrativa determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente - Adoção, pelo perito, da tabela de Philipe Westin, que estabelece critérios razoáveis de depreciação do imóvel de forma a obter o valor da justa indenização. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido . (TJ-SP 00023343020148260450 SP 0002334-30.2014.8.26 .0450, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2018) GRIFEI. Aliás, não faria sentido a designação de perícia definitiva se fosse suficiente a adoção do valor fixado na indenização prévia, pois tal medida esvaziaria o próprio objetivo da instrução técnica judicial, que é apurar, de forma atual e imparcial, o valor justo da indenização devida. Ressalte-se que o perito, no laudo apresentado, limitou-se a relatar o histórico processual e a tecer considerações sobre elementos já decididos nos autos, inclusive objeto de acordo homologado entre as partes, sem se debruçar sobre o real objeto da perícia: a avaliação bem. Em resposta ao quesito de nº. 08, às fls. 1.771, consignou que "Não foram apresentados dados atualizados para a área pois o subscritor entende que tecnicamente a avaliação de fls. 322/357 elaborado por profissional capacitado, habilitado, imparcial e de confiança do juízo devem ser mantidos, com as devidas correções pertinentes". Nada obstante, referida consideração tangencia à violação prevista pelo art. 473, §2º, do Código de Processo Civil, que veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Diante do exposto, INTIME-SE o perito para que proceda à efetiva avaliação atual do imóvel objeto da lide, com base em dados técnicos atualizados e compatíveis com o mercado local, apresentando novo laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), YUTAKA SATO (OAB 24799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002912-98.2025.8.26.0220

ID: 304049622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigaçã… Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigação de fazer em face de Ana Lúcia de Jesus, alegando, em síntese, que em 03.11.2020, celebrou com a requerida contrato particular de compra e venda do imóvel situado na Avenida Benedito de Toledo, nº 200, apartamento 103, bloco B8-1, CEP: 12520-350, Vila Brasil, Guaratinguetá, pelo qual pagou a quantia de R$25.000,00. Todavia, até o momento, não foi outorgada a escritura definitiva do bem. Requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao CRI, para que seja obtida a matrícula do imóvel, averbada a existência desta demanda e outorgada escritura definitiva. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morias, no valor de R$25.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/34. É o breve relato. Decido. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, a tutela comporta acolhimento parcial. A despeito das alegações da parte autora, não há, em análise preliminar, probabilidade do direito. Com efeito, não existem indícios de que o imóvel tenha sido, em algum momento, registrado em nome da requerida, bem como o comprovante de pagamento acostado a fls. 15 indica como favorecida pessoa estranha aos autos. Por fim, o comprovante de residência acostado aos autos indica que a parte autora reside em unidade diversa da mencionada no contrato (apartamento 202, não 200). De outro norte, de rigor que venham aos autos informações acerca da matrícula do bem objeto do contrato. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que seja expedido ofício ao CRI de Guaratinguetá, contendo o CPF da parte ré e o endereço do imóvel, a fim de que seja consultada e apresentada a matrícula do imóvel objeto desta demanda. Providencie a Serventia o necessário. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA (OAB 416577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes