Processo nº 1002924-84.2025.8.26.0197
ID: 331215735
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002924-84.2025.8.26.0197
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002924-84.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Emanuel dos Santos - Vistos. Trata-se de ação anulatória de atoadministrativo. Relata o autor que teve contra si instaurados os processos administrativos de cas…
Ver mais