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Processo nº 1002977-46.2025.8.26.0462

ID: 332851823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DA S. D. G. V. DA S. D. P. V. DA S. K. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-46.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.F.V. - - C.V.S. - - D.G.V.S. - - D.P.V.S. - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 59 como emenda à i… Processo 1002977-46.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - K.F.V. - - C.V.S. - - D.G.V.S. - - D.P.V.S. - Vistos. Recebo a manifestação de fl. 59 como emenda à inicial. Trata-se de ação que visa fixar a guarda dos menores C.V.S, D.G.V.S, e D.P.V.S e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade dos menores é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga ao representante dos menores (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 04/11/2025 , às 14:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/SP), CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/SP), CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/SP), CLEONICE DA CONCEIÇÃO DIAS (OAB 199332/SP)

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Processo nº 1007152-87.2025.8.26.0008

ID: 293476313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007152-87.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALOIS MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1007152-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Valois Martins Ferreira - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos… Processo 1007152-87.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Valois Martins Ferreira - 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelos mesmos advogados que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual; que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - O art. 5º, inciso. LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. No caso vertente, a autora é herdeira de Brasilina Valois Martins, conforme pude verificar nos autos do inventário dos bens que deixou, Proc. 1002977-55.2022.8.26.0008, em cujo inventário pôde renunciar aos referidos direitos hereditários, fato que comprova situação de conforto financeiro, pois se necessitasse do patrimônio dele não abriria mão; a autora obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de mais de R$7.000,00 e parcelas mensais superiores a R$1.500,00 (fls. 34), a requerente é casada e não comprovou a renda familiar, cujo valor compôs a comprovação de sua capacidade econômica para aquisição do veículo, pôde contratar serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), além de as custas não serem elevadas, ante o valor da causa, máxime porque não chegam a 29% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Os sinais exteriores comprovam situação econômica diversa da sustentada pela requerente, especialmente por não ter ela encartado aos autos comprovante de renda mensal e de do cônjuge; relatório do Registrato, bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes do referido relatório, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópias das suas duas últimas declarações de renda e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício da própria parte autora e do respectivo cônjuge e companheiro, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$412,27 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Em caráter excepcional e por não vislumbrar prejuízo na medida, autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado em 2 parcelas de R$206,14 (art. 98, § 6º, CPC). Nessa hipótese, a primeira vence no prazo de 15 dias da publicação desta no DJE, juntamente com a despesa para citação postal e a segunda no mesmo dia do mês subsequente. 5 - Em 15 dias, apresente a autora cálculo revisional que apurou a prestação mensal no valor incontroverso de R$933,82 (art. 320, CPC). 6 - INDEFIRO DESDE JÁ A TUTELA DE URGÊNCIA, pois teses invocadas na inicial estão há muito superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 7 - Atendidos os itens "1" e "3 ou 4" e "5" supra, cumpra serventia o Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Janderson Oliveira Da Silva x Fernando Santos De Oliveira

ID: 333826258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002977-59.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NIVALDO VIEIRA DA SILVA

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ISABELLA NASCIMENTO VIANA AMORIM

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Processo 1002977-59.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Janderson Oliveira da Silva - Fernando Santos de Oliveira e outro - CONCLUSÃO… Processo 1002977-59.2025.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Janderson Oliveira da Silva - Fernando Santos de Oliveira e outro - CONCLUSÃO I) Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de despejo por falta de pagamento com fundamento no art. 63, §1º, alínea 'b', da Lei nº 8.245/91 para: a)resolvero contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 68/75); b)decretaro despejo dos requeridos; c)condenaros réus a pagarem ao autor os alugueres e encargos vencidos e vincendos desde setembro/2024 até a efetiva desocupação, com correção pela Tabela Prática do TJSP e juros legais moratórios devidos desde os vencimentos, acrescendo-se multa moratória de 20% sobre o valor totalizado (fl. 69, cláusula 3ª, Parágrafo Segundo). Deverão ser abatidos os valores pagos pelos réus no período, inclusive o depósito caução devidamente atualizado. II) Uma vez que eventual recurso contra a presente sentença terá efeito apenas devolutivo (art. 58 da Lei nº 8.245/1991) e a locação foi desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, já requerida a execução provisória pelo locador, tendo sido, inclusive, deferida a liminar de despejo (fls.), FIXO O DERRADEIRO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, contados da publicação desta Sentença no DJe. Noticiando a autora, mediante simples petição, a não desocupação do imóvel após o decêndio, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO. Fica deferido o emprego de reforço policial e arrombamento (art. 65 da Lei nº 8.245/1991) caso necessários ao cumprimento do mandado. Os locatários e ocupantes deverão desocupar o imóvel integralmente, livre de objetos e coisas. Se a parte ré deixar móveis e utensílios no imóvel quando de sua desocupação, atribuo à parte autora o encargo de sua depositária (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.245/1991). Caso os objetos não sejam formalmente reclamados pela parte ré em 30 dias do cumprimento do despejo, fica a parte autora autorizada a vendê-los, devendo depositar o respectivo preço em conta vinculada ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias da venda. A parte autora poderá incluir em seu crédito contra a parte ré as despesas com conservação, retirada e alienação dos objetos depositados (art. 643 do CC). Por fim dispensa-se a caução para execução provisória, vez que a locação foi desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, hipótese tratada no art. 9º e 64 da Lei 8.245/1991. III) Em razão da maior sucumbência, os réus arcarão com a integralidade das custas processuais pertinentes, bem como honorários advocatícios dos patronos da autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento)do valor da condenação. IV) Para apreciar o pedido de gratuidade formulado pelos requeridos, juntem ambos em 15 (quinze) dias: a)cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. V) Nos termos do Provimento nº 29/2021 -DJE em 15/06/2021 - e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da justiça gratuita, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas referentes ao código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. VI) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser juizado mediante protocolo depetição especificadacomo incidente decumprimento de sentença(nos termos do Provimento 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017). P. I. - ADV: NIVALDO VIEIRA DA SILVA (OAB 414230/SP), NIVALDO VIEIRA DA SILVA (OAB 414230/SP), ISABELLA NASCIMENTO VIANA AMORIM (OAB 495199/SP)

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Processo nº 1002977-37.2025.8.26.0271

ID: 301995865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAéRCIO MARCOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos aut… Processo 1002977-37.2025.8.26.0271 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maércio Marcos Silva dos Santos - Vistos. Providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de cancelamento da distribuição. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE APARECIDA DIAS DE SOUZA FERREIRA (OAB 511708/SP)

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Felipe Godoi Tossani Carneiro x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 321127636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-89.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GODOI TOSSANI CARNEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO

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JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1002977-89.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Godoi Tossani Carneiro - Associação Gestão Veicular Universo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$26.777,00 (vinte e seis mil setecentos e setenta e sete reais) pela perda do veículo, quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde a data do evento (01/09/2024), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSÉ DE ARIMATÉA REINALDO (OAB 391075/SP)

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Processo nº 1002977-84.2025.8.26.0126

ID: 322705668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002977-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.… Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Relação: 0582/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.S., objetivando determinar ao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel com área de 300,00m² e inscrição cadastral nº 08.178.022-3. O requerente alega que sua genitora, M.O.O.S., adquiriu por usucapião área total de 73.258,45m², vindo a falecer em 12/03/2007, quando restavam 31.858,73m² do imóvel original. Sustenta que os herdeiros, por falta de recursos financeiros para o inventário, celebraram contrato particular de divisão amigável de direitos possessórios, ficando o requerente com a posse exclusiva de lote de 300,00m², onde construiu sua residência e reside há mais de 17 anos. A tabeliã do Cartório de Notas e Protestos recusou a lavratura da ata notarial, fundamentando que não há óbice à lavratura do inventário, sendo este o procedimento adequado para a partilha dos bens deixados pela falecida, especialmente considerando o princípio da saisine e a necessidade de recolhimento do ITCMD. OMinistério Públicoopinou peloindeferimentodo pedido, sustentando que o bem já foi transmitido ao autor com o falecimento da genitora, não sendo adequada a usucapião sobre bem próprio, configurando burla ao recolhimento de tributos. Dispenso aapresentaçãode informações pela tabeliã, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. É o relatório.DECIDO. O pedido de providênciasnão merece acolhimento. Com efeito, a pretensão do requerente esbarra em óbices jurídicos intransponíveis que impedem a utilização do instituto da usucapião extrajudicial para a regularização da situação fundiária apresentada. Primeiramente, há que se considerar a aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual"aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal dispositivo estabelece que, no exato momento da morte da de cujus, ocorre a transmissão automática e imediata da herança aos sucessores, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse dos bens hereditários. No caso em análise, com o falecimento de M.O.O.S. em 12/03/2007, a propriedade do imóvel foi automaticamente transmitida aos seus herdeiros legítimos, dentre os quais se inclui o requerente. Assim, o requerentejá detém a propriedadeda fração ideal que lhe cabe sobre o bem, por força da sucessão hereditária, não sendo mero possuidor. Em segundo lugar, o instituto da usucapião pressupõe, essencialmente, o exercício da posse sobrecoisa alheia, com o objetivo de adquirir a propriedade mediante o decurso do tempo e o preenchimento dos demais requisitos legais. Ora, não se pode admitir a usucapião de bem próprio, situação juridicamente impossível que caracterizaria verdadeiro contrasenso. A circunstância de os herdeiros não terem formalizado o inventário e a partilha não altera a realidade jurídica da transmissão hereditária, que se opera automaticamente por força de lei. O que falta ao requerente não é atitularidade dominial, mas sim aformalização registralde sua quota-parte no imóvel, providência que deve ser buscada pela via própria do inventário. Em terceiro lugar, verifica-se que a pretendida utilização da usucapião extrajudicial visa, na prática, aburlar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo devido em razão da abertura da sucessão. A alegação de falta de recursos financeiros para custear o inventário não pode justificar a adoção de expediente inadequado que resulte em prejuízo ao erário público. O contrato particular de "divisão amigável de direitos possessórios" celebrado entre os herdeiros, embora possa ter validade inter partes,não produz efeitos perante terceirosnem substitui as formalidades legais exigidas para a regularização da transmissão hereditária. Tal documento não tem o condão de converter a propriedade decorrente da herança em mera posse passível de usucapião. Por fim, cumpre destacar que a tabeliã do Cartório de Notas e Protestos agiu dentro dos limites de sua competência e atribuições ao recusar a lavratura da ata notarial. A função notarial inclui a verificação da legalidade e adequação dos atos que lhe são submetidos, não podendo o notário ser compelido a praticar ato que contrarie o ordenamento jurídico. A solução adequada para a regularização da situação fundiária dos herdeiros é ainstauração do competente inventário, ainda que tardio, com a devida partilha dos bens e recolhimento dos tributos incidentes. Ressalta-se que o ordenamento jurídico prevê benefícios para requerentes em situação de hipossuficiência econômica, como a gratuidade judiciária e a isenção ou redução de tributos em determinadas hipóteses. Ante o exposto,indefiroo pedido de providências,mantendoa negativa do Cartório de Notas e Protestos desta Comarca quanto à lavratura da ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Eventual regularização da situação poderá ser buscada pela via judicial. Comunique-seao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca. Após o trânsito em julgado,arquivem-seos autos. Caraguatatuba, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Rafaella Santana Arouca (OAB 398590/SP), Marcella Santana Arouca (OAB 479776/SP) - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Processo nº 1002977-84.2025.8.26.0126

ID: 335001031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002977-84.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.S., objetivando determinar ao Ca… Processo 1002977-84.2025.8.26.0126 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Julio Cesar Santos - Vistos. Trata-se depedido de providênciasapresentado por J.C.S., objetivando determinar ao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca a lavratura de ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel com área de 300,00m² e inscrição cadastral nº 08.178.022-3. O requerente alega que sua genitora, M.O.O.S., adquiriu por usucapião área total de 73.258,45m², vindo a falecer em 12/03/2007, quando restavam 31.858,73m² do imóvel original. Sustenta que os herdeiros, por falta de recursos financeiros para o inventário, celebraram contrato particular de divisão amigável de direitos possessórios, ficando o requerente com a posse exclusiva de lote de 300,00m², onde construiu sua residência e reside há mais de 17 anos. A tabeliã do Cartório de Notas e Protestos recusou a lavratura da ata notarial, fundamentando que não há óbice à lavratura do inventário, sendo este o procedimento adequado para a partilha dos bens deixados pela falecida, especialmente considerando o princípio da saisine e a necessidade de recolhimento do ITCMD. OMinistério Públicoopinou peloindeferimentodo pedido, sustentando que o bem já foi transmitido ao autor com o falecimento da genitora, não sendo adequada a usucapião sobre bem próprio, configurando burla ao recolhimento de tributos. Dispenso aapresentaçãode informações pela tabeliã, tendo em vista que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. É o relatório.DECIDO. O pedido de providênciasnão merece acolhimento. Com efeito, a pretensão do requerente esbarra em óbices jurídicos intransponíveis que impedem a utilização do instituto da usucapião extrajudicial para a regularização da situação fundiária apresentada. Primeiramente, há que se considerar a aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, segundo o qual"aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal dispositivo estabelece que, no exato momento da morte da de cujus, ocorre a transmissão automática e imediata da herança aos sucessores, abrangendo tanto a propriedade quanto a posse dos bens hereditários. No caso em análise, com o falecimento de M.O.O.S. em 12/03/2007, a propriedade do imóvel foi automaticamente transmitida aos seus herdeiros legítimos, dentre os quais se inclui o requerente. Assim, o requerentejá detém a propriedadeda fração ideal que lhe cabe sobre o bem, por força da sucessão hereditária, não sendo mero possuidor. Em segundo lugar, o instituto da usucapião pressupõe, essencialmente, o exercício da posse sobrecoisa alheia, com o objetivo de adquirir a propriedade mediante o decurso do tempo e o preenchimento dos demais requisitos legais. Ora, não se pode admitir a usucapião de bem próprio, situação juridicamente impossível que caracterizaria verdadeiro contrasenso. A circunstância de os herdeiros não terem formalizado o inventário e a partilha não altera a realidade jurídica da transmissão hereditária, que se opera automaticamente por força de lei. O que falta ao requerente não é atitularidade dominial, mas sim aformalização registralde sua quota-parte no imóvel, providência que deve ser buscada pela via própria do inventário. Em terceiro lugar, verifica-se que a pretendida utilização da usucapião extrajudicial visa, na prática, aburlar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo devido em razão da abertura da sucessão. A alegação de falta de recursos financeiros para custear o inventário não pode justificar a adoção de expediente inadequado que resulte em prejuízo ao erário público. O contrato particular de "divisão amigável de direitos possessórios" celebrado entre os herdeiros, embora possa ter validade inter partes,não produz efeitos perante terceirosnem substitui as formalidades legais exigidas para a regularização da transmissão hereditária. Tal documento não tem o condão de converter a propriedade decorrente da herança em mera posse passível de usucapião. Por fim, cumpre destacar que a tabeliã do Cartório de Notas e Protestos agiu dentro dos limites de sua competência e atribuições ao recusar a lavratura da ata notarial. A função notarial inclui a verificação da legalidade e adequação dos atos que lhe são submetidos, não podendo o notário ser compelido a praticar ato que contrarie o ordenamento jurídico. A solução adequada para a regularização da situação fundiária dos herdeiros é ainstauração do competente inventário, ainda que tardio, com a devida partilha dos bens e recolhimento dos tributos incidentes. Ressalta-se que o ordenamento jurídico prevê benefícios para requerentes em situação de hipossuficiência econômica, como a gratuidade judiciária e a isenção ou redução de tributos em determinadas hipóteses. Ante o exposto,indefiroo pedido de providências,mantendoa negativa do Cartório de Notas e Protestos desta Comarca quanto à lavratura da ata notarial para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Eventual regularização da situação poderá ser buscada pela via judicial. Comunique-seao Cartório de Notas e Protestos desta Comarca. Após o trânsito em julgado,arquivem-seos autos. Caraguatatuba, 01 de julho de 2025. - ADV: RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Processo nº 1002977-19.2025.8.26.0568

ID: 305924020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002977-19.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1002977-19.2025.8.26.0568 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$31.885,63, … Processo 1002977-19.2025.8.26.0568 - Monitória - Prestação de Serviços - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação monitória visando ao pagamento do valor de R$31.885,63, referente ao inadimplemento das mensalidades do plano de saúde, oriundos do "CONTRATO DE COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COLETIVO EMPRESARIAL 602-4SPME" firmado entre as partes. Com a inicial, os documentos de fls. 10/312: Fls. 10/15: procuração; Fls. 16/36: documentos constitutivos da empresa; Fls. 37/59: proposta contratual - pessoa jurídica; Fls. 60/300: contrato de cobertura de despesas médico-hospitalares coletivo empresarial e anexos; Fls. 301/303: demonstrativo analítico de faturamento; Fls. 304/306: notas fiscais de serviço eletrônica; Fls. 307/311: mensagens eletrônicas; Fls. 312: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte autora o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento das custas e taxas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhidas as custas e taxas processuais, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). IV DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou para apresentar embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (§2º do art. 701, do CPC). No caso de cumprimento da obrigação, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando o(a) requerido(a) isento(a) do pagamento das custas processuais. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1002977-56.2025.8.26.0006

ID: 293554221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUKE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE MAIA

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Processo 1002977-56.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Contratos Bancários - Luke Pereira Cardoso - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro aos autor… Processo 1002977-56.2025.8.26.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Contratos Bancários - Luke Pereira Cardoso - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Providencie o Cartório a inclusão de Priscila de Oliveira Cardoso Pereira no cadastro processual. 3 _ PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA e LUKE PEREIRA CARDOSO, menor impúbere, representado por sua mãe PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA, e FABRICIO MARCOS PEREIRA CADORSO ajuizaram em 06/03/2025 "ação de levantamento de valores", em verdade, jurisdição voluntária de ALVARÁ JUDICIAL, relatando que são os únicos herdeiros do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, que não deixou bens a inventariar, certidão de óbito à fl. 12, senão apenas duas contas bancárias, uma no Banco do Brasil S/A com saldo no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo no mesmo valor de R$ 1.000,01. Pretendem alvará judicial para que o levantamento do referido montante de R$ 2.000,02. Manifestação do Ministério Público (fl. 24). É o relatório. Decido. A parte autora comprovou que os saldos das contas bancárias do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, uma no Banco do Brasil S/A com saldo no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo no mesmo valor de R$ 1.000,01, no total de R$ 2.000,02, conforme documentos de fls. 15/16. O Decreto nº 85.485/1981 estabelece o parâmetro de valores de pequena monta (até 500 Obrigações do Tesouro Nacional) deixados por pessoa falecida, conforme segue: O artigo 2º a Lei nº 6.858/1980 que "Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares" estabelece que: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." (grifo meu). O Decreto 85.845/1981 que "Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.", também dispõe no inciso V do artigo 1º, que:"V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário." (grifo meu). "A OTN foi instituída durante a vigência doPlano Cruzadoe teve o seu valor congelado durante 12 meses. A partir daí, passou a ter o seu valor reajustado mensalmente. Foi extinta peloPlano Verãoe substituída peloBônus do Tesouro NacionalBTN, à razão de 6,17 OTN para cada BTN. A OTN é índice referido pela legislação brasileira, como por exemplo, a Lei 6.858/80 que autoriza a expedição de alvarás judiciais para recebimento de valores de pessoas falecidas por seus herdeiros independentemente de inventário. O limite é de 500 OTNs. A partir de junho de 2010, o valor de 50 OTNs (Critério adotado pelo STJ no REsp. 1.168.625/MG para definição de alçada judicial) constante do mês de referência de dezembro de 2000 (R$328,27) será corrigido pelo IPCA-E (IBGE) - BACEN.[1] Com base neste julgado, uma OTN em dezembro de 2000 foi avaliada em R$6,5654. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E, que em junho de 2020 gera o valor de R$20,88656. Assim, 500 OTNs valem R$10.443,28. Outra forma de calcular é pela conversão da moeda. A Lei 7.730 de março de 1989, que extinguiu a OTN, estipulou que o valor da OTN no mês janeiro de 1989 era de NCz$ 6,17 (ou Cz$ 6.170,00, tendo em vista que mil Cruzados equivalem a um Cruzado Novo[2]). Tendo-se 500 OTNs será 500 X 6,17 = NCz$ 3.085,00 (ou Cz$ 3.085.000,00). Aí é buscar as ferramentas de conversão de moeda e trazer tal valor para o dia pretendido da atualização.". (https://pt.wikipedia.org/wiki/Obriga%C3%A7%C3%A3o_do_Tesouro_Nacional) Nessa esteira, o montante do valor de R$ 2.000,02 (fls. 15/16) não excede o limite de 500 OTNs estabelecido pelas referidas normas. Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA e LUKE PEREIRA CARDOSO, menor impúbere, representado por sua mãe PRISCILA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA, e FABRICIO MARCOS PEREIRA CADORSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, combinado com o artigo 2º da Lei nº 6.858/1980 e artigo 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 85.845/1981, para que os autores possam levantar os saldos das contas bancárias do falecido senhor Fabricio Marcos Pereira Cardoso, uma no Banco do Brasil S/A com saldo atual no valor de R$ 1.000,01 e outra no Itaú Unibanco S/A, com saldo atual no mesmo valor de R$ 1.000,01, no total de R$ 2.000,02, conforme documentos de fls. 15/16, valendo a presente decisão como alvará para o levantamento perante às referidas instituições financeiras. Ausente pretensão resistida, sem sucumbência. P.I.C. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA DUARTE MAIA (OAB 344122/SP)

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Maria Jose Pereira Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 341441302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-11.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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Processo 1002977-11.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Pereira Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais, manejada … Processo 1002977-11.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Jose Pereira Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais, manejada por Maria José Pereira Gonçalves em desfavor de Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que era titular de conta individual do PASEP com saldo de Cz$ 85.483,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três cruzados) em agosto de 1988. Sustenta que, por falha na prestação do serviço do réu, tal valor não foi devidamente preservado e corrigido ao longo dos anos, resultando no recebimento de quantia irrisória quando de sua aposentadoria, o que configura dano material a ser reparado. A parte autora emendou a inicial (fls. 34/56), juntando documentos pessoais e, posteriormente (fls. 82/87), comprovou o recolhimento das custas processuais. A emenda foi recebida pela decisão de fls. 88. Nova regularização da representação processual foi determinada (fls. 248) e cumprida (fls. 251/252). Devidamente citado (fls. 93), o réu apresentou contestação (fls. 139/181), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta, a correção dos valores pagos e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos e requerendo a produção de prova pericial. Houve réplica à contestação (fls. 215/247). É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifico que a única questão processual pendente era a regularidade da representação processual da parte autora, apontada na decisão de fls. 248. Tal vício foi devidamente sanado com a juntada de novo instrumento de mandato a fls. 251. Assim, declaro regularizado o feito. Preliminares e Prejudiciais de Mérito Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou as seguintes questões: Ilegitimidade Passiva (fls. 148): A parte ré alega ser mera depositária dos valores do PASEP, sem ingerência sobre os critérios de atualização, atribuindo a responsabilidade à União. Contudo, a pretensão autoral funda-se em suposta falha na prestação do serviço, desfalques e má gestão do saldo em conta individual. Nesses casos, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou tese reconhecendo expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Incompetência Absoluta (fls. 155): Como consequência lógica do reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira ré, que é sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Logo, rejeito a preliminar. Prescrição (fls. 145): A parte ré argui a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial seria a data do saque dos valores. A parte autora, por sua vez, defende que a ciência inequívoca do dano, marco inicial segundo o Tema 1150 do STJ, somente ocorreu com a obtenção dos extratos detalhados. A questão demanda análise aprofundada do conjunto probatório para aferir o momento da efetiva ciência dos supostos desfalques, confundindo-se com o mérito. Assim, postergo a análise da prejudicial de mérito para o momento da prolação da sentença. As demais preliminares arguidas confundem-se com o mérito e serão analisadas na prolação da sentença. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia à apuração de eventual falha na prestação de serviço do banco réu na gestão da conta PASEP da autora e à existência de dano material decorrente de supostos desfalques. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A existência de falha na prestação do serviço pelo réu na administração, custódia e atualização dos valores da conta PASEP da autora; b) A ocorrência de desfalques, saques indevidos ou a não aplicação da correção monetária e juros devidos sobre o saldo existente em agosto de 1988; c) O valor que deveria estar disponível na conta da autora na data do saque, considerando a aplicação dos índices e critérios corretos previstos na legislação do Fundo PIS-PASEP. Distribuição do ônus da prova Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do saldo em 1988 e a discrepância com o valor sacado que configura o dano, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar a regularidade da evolução do saldo, a correção dos índices aplicados e a legitimidade de todas as movimentações a débito. Contudo, considerando a hipossuficiência técnica da autora e a maior facilidade do réu na obtenção da prova, por deter todo o histórico e a expertise sobre os cálculos, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, para atribuir ao banco réu o dever de demonstrar, de forma analítica e detalhada, a correção da evolução do saldo da conta PASEP da autora. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações desta natureza; b) A extensão da responsabilidade civil da instituição financeira depositária por falhas na gestão de contas do PASEP; c) Os índices de correção monetária, juros e demais encargos aplicáveis às contas do Fundo PIS-PASEP no período controvertido. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. De seu turno, a parte demandada requereu a produção de prova pericial contábil. Pois bem, a matéria controvertida é eminentemente técnica e complexa, envolvendo a análise de extratos antigos, conversões de moeda e aplicação de legislação específica. Desta forma, para o correto deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio perito(a) do juízo o(a) Sr(a). ARLEI NASCIMENTO, e-mail: onix.assessoria@hotmail.com, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, estimar seus honorários, que serão custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova ora determinada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos. Com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito em 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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