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Processo nº 1008123-09.2025.8.26.0223

ID: 325777142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL ARAUJO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Gomes dos Santos Ramos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta…

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Processo nº 1502951-03.2023.8.26.0319

ID: 293324337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502951-03.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DE SOUZA ROCHA

Intimação

Advogados:

NATALIE CARMELINO SASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502951-03.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - VANESSA DE SOUZA ROCHA - "Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. F… Processo 1502951-03.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - VANESSA DE SOUZA ROCHA - "Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. VANESSA DE SOUZA ROCHA foi denunciada como incursa no art. 330, do Código Penal porque, em 22 de novembro de 2022, em local incerto, nesta cidade e comarca, desobedeceu a ordem legal exarada pelo Juízo no feito que tramitou sob n. 1003467-85.2020.8.26.0319. Demonstram os documentos encartados aos autos que no bojo de ação que tramitou perante a 1ª Vara local sob número 1003467-85.2020.8.26.0319 a acusada, na condição de representante legal da menor J.V.S, sua filha, procedeu ao levantamento do valor de R$ 3.850,00 relativo a seguro DPVAT em razão de decisão que deferiu o pedido de levantamento do montante, com a concordância ministerial e determinou a prestação de contas no prazo de 30 dias úteis (fls. 30). Intimada pessoalmente a prestar contas (fls. 32), a acusada quedou-se inerte, desobedecendo, portanto, a ordem judicial, o que configura o delito de desobediência. Instaurado inquérito policial a acusada não foi localizada. Em Juízo, regularmente intimada, não compareceu à audiência de proposta de transação penal (fls. 84) e após o oferecimento da denúncia foi citada e intimada (fls. 125 e 146), não compareceu à audiência para ser interrogada (fls. 161), razão pela qual decretada sua revelia. Diante da consubstanciação dos fatos ao tipo penal incriminador, a condenação da ré é medida que se impõe, o que não é afastado pela circunstância de se tratar de "pessoa humilde, com baixa escolaridade" (fls. 173), diante da clareza das decisões proferidas, das quais, inclusive, foi pessoalmente intimada. Passo, com isso, à dosagem da pena. Na primeira fase do critério trifásico nada há que justifique a exasperação da pena-base, que fixo em 15 dias de detenção e 10 dias-multa e que torno definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição. O valor de cada dia-multa será o mínimo legal (1/30 do salário mínimo em vigor à data dos fatos) ante a inexistência de elementos nos autos autorizadores de sua fixação em percentual mais elevado. Deverá a ré iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo recorrer em liberdade. Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária de 50% do salário mínimo a entidade assistencial. Em caso de conversão da pena restritiva de direitos deverá ser observada a pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção (CP, art. 44, § 4º). Daí porque, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR VANESSA DE SOUZA ROCHA, qualificada nos autos, como incursa no art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 50% do salário mínimo para entidade assistencial, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, podendo recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 126), regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Lençóis Paulista, 15 de novembro de 2024" - ADV: NATALIE CARMELINO SASSO (OAB 183922/SP)

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Moacyr Ely Menendez Castillero e outros x Felipe Lopes Callaz

ID: 306416709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004076-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOACYR ELY MENENDEZ CASTILLERO SANDRA REGINA BORTOLOZO MENENDEZ

Polo Passivo:

FELIPE LOPES CALLAZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HELUANY ALABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004076-09.2025.8.26.0223 (processo principal 1009522-49.2020.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Vizinhança - Moacyr Ely Menendez Castillero - - Sandra Regina Bort… Processo 0004076-09.2025.8.26.0223 (processo principal 1009522-49.2020.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Vizinhança - Moacyr Ely Menendez Castillero - - Sandra Regina Bortolozo Menendez - Felipe Lopes Callaz - Vistos. Ressalto que caso o depósito seja efetivado em juízo, deverá o executado observar o correto número deste incidente. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, com a publicação deste despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), LUIZ FERNANDO AFONSO RODRIGUES (OAB 132065/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP)

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Processo nº 0004658-09.2025.8.26.0223

ID: 298319959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004658-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO SEMPRE SOL RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO CARVALHO MORENO

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FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

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Processo 0004658-09.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1017289-02.2024.8.26.0223) (processo principal 1017289-02.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edificio Sempre Sol Residen…

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Francisca Francileide Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 325884444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005434-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCILEIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005434-09.2025.8.26.0223 (processo principal 1011379-91.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisca Francileide Rodrigues - Fundo…

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Carolina Moreira Dos Santos x Dmcard Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 331126172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005989-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DMCARD ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005989-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Moreira dos Santos - Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Vis… Processo 1005989-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Moreira dos Santos - Dmcard Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP)

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Processo nº 1003467-03.2025.8.26.0322

ID: 310571464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003467-03.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPEC TRADING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-03.2025.8.26.0322 - Monitória - Duplicata - Supec Trading Ltda. - Cite(m)-se o(a)(s) requerido (a) (s), pelo correio, de todo o conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que,…

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R. T. D. x R. D.

ID: 293029924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003467-49.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. T. D.

Polo Passivo:

R. D.

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA TAVARES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-49.2024.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.T.D. - R.D. - O réu é barbeiro autônomo, mas está afastado do trabalho até setembro de 2025 em virtude de uma…

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Processo nº 1003467-77.2025.8.26.0362

ID: 291599854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003467-77.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-77.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.A.F. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado en…

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Processo nº 0000424-40.2024.8.26.0539

ID: 323248247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000424-40.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGES AUGUSTO SINGULANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000424-40.2024.8.26.0539 (apensado ao processo 0002917-92.2024.8.26.0408) (processo principal 1003467-41.2019.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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