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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293455886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Genilson Pereira dos Santos - Genilson Pere… Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Genilson Pereira dos Santos - Genilson Pereira dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE: I) PROCEDENTE a ação proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Genilson Pereira dos Santos, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 8V F, ano de fabricação 2011, chassi 9BFZF54P3C8243095, placa EYR7635, em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar, na forma do artigo 3°, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69, facultada a venda pela requerente e II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Genilson Pereira dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em sede de reconvenção para: declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de seguro; 2) condenar a parte autora a restituir à parte ré os valores de R$295,00 (avaliação) e R$2.040,25 (seguro), em dobro, atualizados monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil), com a consequente revisão do saldo devedor. Eventual saldo credor, obtido coma venda do veículo, deverá observar essa revisão; 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Havendo requerimento da parte autora, a autoridade de trânsito deverá expedir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou em nome de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (parágrafo 1º, artigo 3º do referido decreto). Na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, sucumbente a reconvinda em parte mínima do pedido, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil), suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Retire a serventia a tarja de segredo de justiça, uma vez que a situação não se amolda às hipóteses legais (art. 189, Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1003559-56.2025.8.26.0297

ID: 312675356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003559-56.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PIROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-56.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clodoaldo Pirola - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito … Processo 1003559-56.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clodoaldo Pirola - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora ao abono de permanência, com a consequente condenação do Município Requerido ao pagamento da aludida verba, desde a data em que a parte requerente passou a ter direito à aposentação até a data em que se aposentar, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Ivanete Ferreira Da Silva x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional - Aapen

ID: 281300425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-70.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leslie Cristine Marelli (OAB 294380/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1003559-70.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Ferreira da Silva - Reqdo: Associ… ADV: Leslie Cristine Marelli (OAB 294380/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1003559-70.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanete Ferreira da Silva - Reqdo: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos objeto dos autos, determinando a sua imediata cessação; e b) CONDENAR a requerida a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão da contratação não comprovada, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma (art. 86 do CPC). Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, vedada a compensação, os quais arbitro por equidade em R$ 300,00 para cada, dada a falta de complexidade da demanda, natureza repetida e curto período em que tramitou o feito (art. 85, §8º, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em quantia certa, devem ser atualizados monetariamente desde a publicação da presente sentença, incidindo juros moratórios a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Tendo em vista a gratuidade concedida à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em sentença, tutela de urgênciapara determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença,sobpenademultade R$ 100,00 por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à própria parte autora providenciar o seu encaminhamento, se necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15 que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teodoro Sampaio, 26 de maio de 2025.

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 279743718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE: I) PROCEDENTE a ação proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Genilson Pereira dos Santos, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 8V F, ano de fabricação 2011, chassi 9BFZF54P3C8243095, placa EYR7635, em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar, na forma do artigo 3°, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69, facultada a venda pela requerente e II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Genilson Pereira dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em sede de reconvenção para: declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de seguro; 2) condenar a parte autora a restituir à parte ré os valores de R$295,00 (avaliação) e R$2.040,25 (seguro), em dobro, atualizados monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil), com a consequente revisão do saldo devedor. Eventual saldo credor, obtido coma venda do veículo, deverá observar essa revisão; 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Havendo requerimento da parte autora, a autoridade de trânsito deverá expedir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou em nome de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (parágrafo 1º, artigo 3º do referido decreto). Na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, sucumbente a reconvinda em parte mínima do pedido, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil), suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Retire a serventia a tarja de segredo de justiça, uma vez que a situação não se amolda às hipóteses legais (art. 189, Código de Processo Civil). P.R.I.C..

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Márcio Roberto Jacomini x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 292881544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-34.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ROBERTO JACOMINI

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CIBRASEC - COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAçãO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

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LUIZ OTAVIO RIGUETI

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KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE QUEIROZ

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Processo 0002001-34.2023.8.26.0201 (processo principal 1003559-29.2020.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Roberto Jacomini - Ccg … Processo 0002001-34.2023.8.26.0201 (processo principal 1003559-29.2020.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Márcio Roberto Jacomini - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - Em complementação à decisão de fls. 74/76, as executadas alegaram excesso de execução, tendo apresentado e depositado o valor que entendiam devido, ou seja, o valor controvertido. Considerando a alegação de excesso de execução, acompanhada da apresentação de planilhas de cálculo divergentes pelas partes quanto ao valor efetivamente devido abrangendo não apenas a base de cálculo do principal, mas também a incidência de juros de mora, correção monetária, custas, honorários advocatícios e aplicação do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, reputo necessária a realização de prova pericial contábil, a fim de assegurar a adequada solução da controvérsia. Registre-se que a Comarca não conta com contador judicial. Para tanto, nomeio o Sr. André Palácio Alves como perito, devendo ser intimado via correio eletrônico (andre@apconsultores.com.br) para que manifeste ciência e concordância com a nomeação, bem como apresente, desde logo, estimativa de seus honorários, os quais deverão ser adiantados pelas partes, em regime de rateio proporcional. Após a aceitação do encargo pelo perito, deverão as partes efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se, desde já, que a intimação dos assistentes técnicos acerca da data da perícia é de responsabilidade exclusiva das partes, não sendo promovida pelo juízo. Quesitos apresentados fora do prazo serão desconsiderados. QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC No caso dos autos, as executadas efetuaram depósitos dos valores que entenderam devidos, e não como forma de garantir a execução, ao firmarem, expressamente na petição (fls.23): "Portanto, o depósito efetuado nos autos, realizado para fins de pagamento aos exequentes, faz cessar os efeitos da mora, totalmente, posto que no valor integral da condenação nos termos do título judicial. Todavia, como se verifica, o depósito efetuado não abrange a integralidade do débito pretendido, motivo pelo qual incide o disposto no § 2º do artigo 523 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante." Assim, considerando que houve apenas pagamento parcial, impõe-se o reconhecimento de que a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também de 10%, previstos no § 1º do art. 523 do CPC, devem incidir somente sobre o saldo remanescente do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA (CPC, ART. 523, § 1º) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Honorários arbitrados em 10% sobre o excesso apontado. 3. Reforma parcial da decisão agravada. 4. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2219220-29.2024.8.26.0000; Rel. Des. Osvaldo de Oliveira; Órgão Julg.: 12ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg.: 11/12/2.024; Data de Reg.: 13/12/2.024) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Depósito parcial do montante devido Incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor restante da dívida Cabimento Inteligência do parágrafo 2º, do artigo 523 do Código de Processo Civil Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2187547-62.2017.8.26.0000; Relator Carlos Alberto Lopes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Essa determinação deverá ser observada pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), LUIZ OTAVIO RIGUETI (OAB 224447/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP), KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA (OAB 354137/SP), DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

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Processo nº 1003559-25.2025.8.26.0566

ID: 311378084

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1003559-25.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Antonio de Jesus Santos Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1003559-25.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Antonio de Jesus Santos Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Estado De São Paulo x José Carlos De Oliveira Bastos

ID: 311890181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003559-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x José Carlos De Oliveira Bastos

ID: 311890557

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003559-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-27.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Carlos de Oliveira Bastos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003559-78.2025.8.26.0322

ID: 324156438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003559-78.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS

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Processo 1003559-78.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.O. - 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se 2) Trata-se de Ação de Revisional de Ali… Processo 1003559-78.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.O. - 1) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se 2) Trata-se de Ação de Revisional de Alimentos com pedido de tutela antecipada para a majoração da pensão alimentícia. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o entendimento do requerente, a princípio, não há nos autos elementos suficientes a embasar o pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, nos termos do que dispõe o artigo 1699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa feita, estabelecida a obrigação alimentar de acordo com a situação fática vigente no momento de sua constituição, sua revisão posterior é possível apenas quando demonstrada mudança no binômio necessidade/possibilidade. De tal sorte, para o sucesso do pleito revisional, faz-se necessária a prova de modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Isto se dá naquelas situações de julgamento rebus sic stantibus, como é típico o caso de alimentos. A sentença, baseando-se numa situação atual, tem sua eficácia projetada sobre o futuro. Como os fatos que motivaram o comando duradouro da sentença podem se alterar ou mesmo desaparecer, é claro que a eficácia do julgado não deverá perdurar imutável e intangível. Desaparecida a situação jurídica abrangida pela sentença, a própria sentença tem que desaparecer também. Não se trata, como se vê, de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma situação também nova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 503) No mais, cumpre assinalar que a majoração dos alimentos tal como postulada pelo requerente, sem que seja instalado o devido contraditório, poderá causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação, o que afasta, também, a tutela antecipada nesse momento processual. Posto isso, DEIXO DE CONCEDER, por ora, a tutela de urgência. Removida atarja de urgente, eis que já apreciada a questão que motivou sua inclusão no processo. 3) Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação com o prazo mínimo de 45 dias. 4) Fixo a remuneração do (a) conciliador (a) nomeado (a) em R$ 82,4. patamar básico, da Tabela de Remuneração, por hora, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes devidamente cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o(a) conciliador(a), acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista em referida Resolução, devendo constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada por cada parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o(a) conciliador(a) com relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. 5) Designada a audiência, cite-se e intime-se o requerido, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 dias, iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. Intime-se a parte autora. 6) Em caso de não comparecimento da parte autora ou de seu representante legal, sej justificativa plausível, a ação será arquivada (artigo 7º da Lei de Alimentos). 7) A audiência será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na rua Gil Pimentel Moura, n° 51, Rebouças, nesta cidade (Fórum de Lins). Intime-se. - ADV: LETÍCIA NEGRINI ALVES SANTOS (OAB 380029/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Amarildo Braz

ID: 339336890

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara - Penápolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-31.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

AMARILDO BRAZ

Edital

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003559-31.2019.8.26.0438 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS TAUAN VOLPI, na forma da … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1003559-31.2019.8.26.0438 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS TAUAN VOLPI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) AMARILDO BRAZ , Brasileiro, Casado, Produtor Rural, RG 27742662-5, CPF 191.581.188-02, pai ANTENOR BRAZ, mãe UMBELINA DE OLIVEIRA BRAZ, Nascido/Nascida 26/07/1975, natural de Penápolis - SP, com endereço à Sítio São Lourenço, Cap. Honório, CEP 16310-000, Alto Alegre - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS, alegando em síntese: "A Cooperativa autora formalizou com os requeridos, contratodenominado Cédula de Crédito Bancário nº 412.480-1, firmada em 27/07/2016, perfazendo o valor total de R$ 50.000,00, com vencimento em 29/07/2020 (vencido antecipadamente por conta do inadimplemento), valor atualizado R$ 71.641,02. Como forma de garantir as obrigações assumidas, o Requerido alienou fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69, os bens". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO , por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 71.641,02, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, bem como que terá 15(quinze) dias para apresentar embargos à execução, (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 06 de junho de 2025.

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