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Processo nº 1005415-83.2025.8.26.0320

ID: 275833539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005415-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1005415-83.2025.8.26.0320 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. O e… ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1005415-83.2025.8.26.0320 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.

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André Luis Polezi x Daiane Michelli Ferreira Polezi

ID: 305599250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-87.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS POLEZI

Polo Passivo:

DAIANE MICHELLI FERREIRA POLEZI

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORGEL FAMELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 -… Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como medida coercitiva para compelir ao adimplemento da obrigação. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, de modo a não transformar a execução em instrumento de constrangimento pessoal indevido ou desproporcional. No caso dos autos, não há demonstração de que a executada esteja agindo com má-fé ou ocultando patrimônio para se furtar à execução. Tampouco restou comprovado que a CNH esteja sendo utilizada com finalidade não essencial ou que a sua restrição representaria medida eficaz, proporcional e menos gravosa ao direito de locomoção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a restrição à CNH deve ser analisada com cautela, e apenas em hipóteses excepcionais, nas quais fique demonstrado que tal medida é realmente necessária e útil à efetivação da tutela executiva. Ante o exposto, INDEFIRO a reiteração do pedido de bloqueio da CNH da parte executada. Demais disso, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, também já contou com apreciação às fls. 57/58, sendo o mesmo deferido e cumprido pela z. Serventia, conforme ofício carreado às fls. 59. Outrossim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para suspensão e arquivamento. Intimem-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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André Luis Polezi x Daiane Michelli Ferreira Polezi

ID: 305583742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001015-87.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS POLEZI

Polo Passivo:

DAIANE MICHELLI FERREIRA POLEZI

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORGEL FAMELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 -… Processo 0001015-87.2023.8.26.0619 (processo principal 1003669-98.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Dissolução - André Luis Polezi - Daiane Michelli Ferreira Polezi - Vistos. Fls. 70/71 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, como medida coercitiva para compelir ao adimplemento da obrigação. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação ao caso concreto, de modo a não transformar a execução em instrumento de constrangimento pessoal indevido ou desproporcional. No caso dos autos, não há demonstração de que a executada esteja agindo com má-fé ou ocultando patrimônio para se furtar à execução. Tampouco restou comprovado que a CNH esteja sendo utilizada com finalidade não essencial ou que a sua restrição representaria medida eficaz, proporcional e menos gravosa ao direito de locomoção. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a restrição à CNH deve ser analisada com cautela, e apenas em hipóteses excepcionais, nas quais fique demonstrado que tal medida é realmente necessária e útil à efetivação da tutela executiva. Ante o exposto, INDEFIRO a reiteração do pedido de bloqueio da CNH da parte executada. Demais disso, a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, também já contou com apreciação às fls. 57/58, sendo o mesmo deferido e cumprido pela z. Serventia, conforme ofício carreado às fls. 59. Outrossim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, modalidade "teimosinha", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para suspensão e arquivamento. Intimem-se. - ADV: VALMIR CARRILHO MARCIANO (OAB 259525/SP), HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Amauri Da Silva Sales

ID: 303896440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-96.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

AMAURI DA SILVA SALES

Intimação

Advogados:

LENISE LEME BORGES BARROS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSÉ ROSOLEM

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Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. A expedição do MLE foi realizada conforme fl. 633.… Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. A expedição do MLE foi realizada conforme fl. 633. Porque a parte executada não indicou bens passíveis de penhora, aplico-lhe multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, do CPC). Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003669-13.2025.8.26.0408

ID: 295856807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1003669-13.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAGRA IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação caute… Processo 1003669-13.2025.8.26.0408 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Sagra Ind. e Com. de Produtos Alimenticios Ltda - Encaminhem-se os autos para o sub-fluxo das Fazendas. Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto. Aduz a Autora que tem contra si instrumentalizado indevido protesto de CNA; a intimação do lançamento da penalidade foi realizada no domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) em 16.10.2024; em 03.02.2025 a Ré publicou no diário oficial eletrônico a decisão rejeitando a impugnação, e não efetuou nenhuma intimação junto ao DEC; como a empresa não foi regularmente intimada, ocorreu o decurso do prazo para apresentação de recurso, vindo o débito ser inscrito em dívida ativa e, posteriormente, protestado; configura, dessa forma, cerceamento de defesa; requer a liminar para sustação do protesto, oferecendo em caução duas máquinas, com valor total de R$.814.000,00. Decido. Vislumbro presentes os requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito invocado na exordial, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. As evidências que apontam para a presença de probabilidade do direito invocado decorrem, primeiro, do ajuizamento do presente feito que tem a finalidade de discutir a origem da penalidade; e, segundo, a plausibilidade das assertivas insertas na exordial. Há, também, para a hipótese de mantença do quadro atual, perigo de dano ou risco de, a final, resultado inútil do processo, considerando as consequências nefastas que advirão, para a Autora, em decorrência da negativa da tutela de urgência, tais como, dentre outros, o protesto do título e a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe prejuízos no relacionamento com seus credores e clientes. Defiro, pois, liminarmente, o pedido, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Segundo Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ourinhos para SUSTAR o protesto descrito a fls.19, com urgência, visto que o prazo final é na data de hoje (10.06.2025). Lavre-se termo de termo de caução dos bens descritos a fls. 43/44. Sem prejuízo, apresente a Autora seu contrato social, em cinco dias. Cite-se e intime-se a Ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, que é de cinco (05) dias. Ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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José Mário Rocha x Universidade Estadual Paulista "Júlio De Mesquita Filho" - Unesp

ID: 291537587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-78.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRIO ROCHA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opost… Processo 1003669-78.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Mário Rocha - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - Vistos. CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, diante da tempestividade, e os REJEITO, já que não verifico omissão, contradição, ou obscuridade na sentença embargada. Com efeito, não há se falar em omissão por ausência de determinação de apostilamento da decisão judicial, tendo em vista que se trata de ato obrigatório da Administração, a partir do trânsito em julgado da sentença. Ainda que coubesse expedição de ofício, seria em cumprimento de sentença. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETÁRIOS DE ESCOLA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LCE nº 1.019/07. Reconhecimento do direito dos autores, com apostilamento dos títulos e pagamento das diferenças pretéritas. Omissão em relação à alegação de desnecessidade de apostilamento. Ocorrência. Apostilamento que decorre da própria decisão judicial e consiste em ato obrigatório da Administração, a fim de anotar a existência do direito reconhecido judicialmente. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0030774-97.2013.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018). Da mesma forma, não verifico omissão relativa aos valores do abono de permanência, tendo em vista que a percepção do benefício deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos, de forma automática, independentemente de determinação judicial. Eventuais atrasados a esse título, se não pagos, devem ser pleiteados em ação própria, mesmo porque, não foram objetos desta ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação ordinária. Servidora Municipal. Professora de Educação Básica. Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa. Abono de permanência. Desnecessidade de requerimento administrativo ou de manifestação expressa para constituir direito ao abono de permanência. Percepção do benefício que deve retroagir à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária. Sentença mantida. Recurso do ente público não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000132-20.2023.8.26.0233; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) REJEITO, PORTANTO, os embargos de declaração, mantendo a sentença da forma como proferida. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR (OAB 480015/SP)

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Posto Everest De Ribeirão Preto Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 312401541

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-64.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTO EVEREST DE RIBEIRãO PRETO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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ADRIANO LOURENÇO MORAIS DOS SANTOS

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FERES JUNQUEIRA NAJM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-64.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Posto Everest de Ribeirão Preto Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EXTINÇÃO INCONFORMISMO REJEIÇÃO AÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABIMENTO E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA, EM ABSTRATO SÚMULA 259, STJ CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA INTERESSE PROCESSUAL (UTILIDADE E NECESSIDADE) PETIÇÃO INICIAL QUE ADOTA COMO RAZÃO DE PEDIR UM LAUDO CONTÁBIL ENCOMENDADO PELO POSTO DE GASOLINA AUTOR, NO QUAL FORAM EXAMINADOS APENAS EXTRATOS BANCÁRIOS DE 2017 A 2024 EXTRATOS BANCÁRIOS SÃO DOCUMENTOS COM INDICAÇÃO SUCINTA DA ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS, E NÃO SÃO ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO BANCO (TARIFAS, ENCARGOS, IOF, PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO ETC.) DEPENDERIA DE PRÉVIO EXAME DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO CORRENTISTA, O QUE NÃO HOUVE CONCLUSÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADES DOS LANÇAMENTOS QUE É GRAVE E SEM RESPALDO, AFETANDO A POSTULAÇÃO EM JUÍZO, QUE DEVE APRESENTAR COM SERIEDADE AS RAZÕES DA DÚVIDA SOBRE OS LANÇAMENTOS CONSTATADO ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR AO EXERCER PRETENSÃO DE QUE O BANCO, EM 15 DIAS, EXPLIQUE OS MILHARES DE LANÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS OITO ANOS, QUESTIONADOS SEM EMBASAMENTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feres Junqueira Najm (OAB: 270074/SP) - Adriano Lourenço Morais dos Santos (OAB: 249356/SP) - Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandra Cristina Da Silva x Saneaqua Mairinque S/A

ID: 279168234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristin… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristina da Silva - Reqdo: Saneaqua Mairinque S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de agua junto a unidade consumidora em questão ratificando a tutela concedida. CONDENO ainda a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a contar da presente, atualizado pela SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA , e extingo o feito nos termos do artigo 487 I do CPC. Por força da sucumbência condeno a requerente a arcar com suas custas e despesas processuais bem como honorários advocatíciosque fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00 com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I.C.

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Processo nº 1008422-83.2025.8.26.0320

ID: 317394705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008422-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1008422-83.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de receb… Processo 1008422-83.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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David Oliveira Freitas x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 317529042

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000484-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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RONALDO RODRIGUES MACENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000484-83.2025.8.26.0320/SP AUTOR : DAVID OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES MACENA (OAB SP530710) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000484-83.2025.8.26.0320/SP AUTOR : DAVID OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : RONALDO RODRIGUES MACENA (OAB SP530710) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedido e o faço para condenar a requerida a restituir a requerente a quantia de R$77,78, com correção monetária de pelo IPCA e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA , incidentes desde o desembolso. Em razão da preterição no embarque condeno ao pagamento da multa DES na quantia de R$1.934,02, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data da preterição (04/07/2024), até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a desde a data da preterição (04/07/2024) até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Em razão dos danos morais, condeno a pagar a quantia de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C.(OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

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