Resultados para o tribunal: TJSP

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Maria Natália Vilela Vicente x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294732021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-68.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NATáLIA VILELA VICENTE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Natália Vilela Vicente - Master Prev Clube de Benefícios - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido in… Processo 1003670-68.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Natália Vilela Vicente - Master Prev Clube de Benefícios - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto, bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observados os preceitos do período de vigência da Lei 14.905/24. A parte ré pagará as custas e despesas, além dos honorários de R$ 1.500,00, assim fixados diante do valor baixo da condenação. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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M. De F. B. x K. A. Da S.

ID: 324101602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003638-56.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B.

Polo Passivo:

K. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANTER JOÃO DE ALMEIDA

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Processo 1003638-56.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1003670-61.2024.8.26.0075) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.F.B. - K.A.S. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presen… Processo 1003638-56.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1003670-61.2024.8.26.0075) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.F.B. - K.A.S. - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerente a pagar ao requerido B. S. B., o título de alimentos, o equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos (considerando os descontos legais), incidindo sobre férias (exceto o adicional constitucional), 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, para o caso de vínculo empregatício ou aposentadoria, nunca inferior 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente; b) CONCEDER a guarda compartilhada do menor B. S. B., com residência na casa da requerida K. A. DA S.; c) FIXAR o direito de visitas do requerente ao seu filho, semanalmente, aos sábados e/ou domingos, das 9:00 às 17:00 horas. Deverá haver alternância nas férias (15 dias com cada um dos genitores) e feriados (Natal com a genitora e Ano Novo com o genitor, com inversão nos anos seguintes), aniversários da criança alternados, iniciando-se pela mãe, bem como o direito de cada genitor de passar o seu aniversário na companhia dos filhos. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária aberta para este fim, servindo o comprovante como prova de pagamento. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a gratuidade da Justiça que lhe foi concedida. Arbitro os honorários dos advogados nomeados no máximo da tabela para a hipótese. EXPEÇA-SE a certidão. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DANTER JOÃO DE ALMEIDA (OAB 364874/SP)

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Carlos Toshihiro Mizuzaki E Outros x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 326087279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003670-81.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS TOSHIHIRO MIZUZAKI E OUTROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

LUCAS SARETTA FERRARI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1003670-81.2023.8.26.0306 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carlos Toshihiro Mizuzaki e Outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Fls. 904/909: Os honorários pe… Processo 1003670-81.2023.8.26.0306 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Carlos Toshihiro Mizuzaki e Outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Fls. 904/909: Os honorários periciais devem ser arbitrados considerando-se as despesas e diligências necessárias à elaboração do laudo, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, é pacífico no âmbito deste E. Tribunal que os honorários periciais devem guardar correlação com a efetiva complexidade do trabalho e o tempo estimado de dedicação técnica, evitando-se fixações desproporcionais que onerem indevidamente a parte sucumbente ao final. No caso concreto, verifico que o valor estimado pelo expert mostra-se desproporcional à complexidade dos trabalhos a serem realizados (fls. 916/919), impondo-se a redução dos honorários provisórios para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra mais adequada às peculiaridades do caso. Ressalte-se que a tabela do IBAPE/SP não possui força vinculante, não se justificando o arbitramento dos honorários periciais em valor que se aproxima de 50% do valor da causa. INTIME-SE o(a) perito(a) acerca dos honorários ora tornados definitivos e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância, se o caso. Em caso de discordância, PROVIDENCIE a z. Serventia a nomeação de novo perito em substituição. Em caso de concordância com os valores, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito de sua cota-parte nos honorários (R$ 7.500,00), Verifico que a parte requerida efetuou o depósito no valor de R$ 13.000,00 (fls. 913), sendo que AUTORIZO o levantamento em seu favor do montante excedente (R$ 5.500,00), mediante a apresentação do competente Formulário MLE. Com o depósito do valor total, intimem-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos. Se o caso, decorrido o prazo sem o depósito pela autora, certifique-se e tornem os autos conclusos. No mais, reporto-me à decisão de fls. 792/797. Int. - ADV: LUCAS SARETTA FERRARI (OAB 496317/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP)

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Processo nº 1003670-07.2025.8.26.0114

ID: 258945822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1003670-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone da … ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1003670-07.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone da Silva Faria - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1003670-73.2025.8.26.0189

ID: 328324268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO APARECIDO FLAUSINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1003670-73.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança… Processo 1003670-73.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Vistos. Remetam-se os autos ao técnico de confiança do Juízo Carlos Roberto Cortez para que seja apurado, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se nos períodos indicados na petição inicial, especialmente na planilha que com ela foi coligida aos autos, houve pagamento de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) a título de Bonificação por Resultados - BR; b) se afirmativa a resposta anterior, apurar se foi observado o disposto no art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 naqueles períodos; c) se negativa a resposta anterior, apurar qual o valor cobrado em excesso, acrescendo-o dos consectários da mora ex vi legis até a data do laudo. Para a realização dos cálculos, deverá o senhor técnico observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa Selic tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida. A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para realização do exame técnico/perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024. Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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M. A. B. R. e outros x E. F. R.

ID: 314373344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009199-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. R. P. A. B. R.

Polo Passivo:

E. F. R.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA MARQUES

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DAMIAO TEIXEIRA ROCHA

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Processo 1009199-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B.R. - - P.A.B.R. - E.F.R. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro o… Processo 1009199-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B.R. - - P.A.B.R. - E.F.R. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. O processo principal versa sobre a revisional de alimentos em favor dos menores M.A.B.R. e P.A.B.R. O requerido apresentou contestação com reconvenção, tendo nesta última formulado pedido de regulamentação de regime de visitas em seu favor. Nos termos do artigo 343 do CPC: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Inexiste conexão entre as questões de alimentos e visitas, razão pela qual não estão presentes os requisitos legais para o processamento do pleito reconvencional, devendo o requerido valer-se de ação autônoma. Assim, o indeferimento da inicial da reconvenção, com a consequente extinção desta, é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito o pedido de regulamentação de visitas formulado em contestação e JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 387201/SP), MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 387201/SP), DAMIAO TEIXEIRA ROCHA (OAB 349928/SP)

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Processo nº 1501862-42.2025.8.26.0361

ID: 327236279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1501862-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. X. DE S.

Intimação

Processo 1501862-42.2025.8.26.0361 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.X.S. - réu revel - Vistos. Fls. 47/52: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, … Processo 1501862-42.2025.8.26.0361 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.X.S. - réu revel - Vistos. Fls. 47/52: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado, em face da r. Sentença de fls. 41/42, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a inércia da parte autora em atender às determinações contidas às fls. 34. Fls. 53: Determinei à z. Serventia a busca de informações acerca do casamento das partes no CRCJud. É o relatório. Observo que a parte autora foi intimada apenas pelo Portal da DPE, qual ofertou ciência da r. Determinação de emenda (fls. 39), contudo, deixou transcorrer o prazo concedido, sem adoção de qualquer providência nos autos (fls. 40). Tal inércia resultou na extinção do feito, com base no artigo 330, inciso IV c.c. artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurge-se a i. Defensoria Pública às fls. 47/52, eis que a parte autora não teria sido intimada pessoalmente pelo Juízo a dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. Não obstante, é de rigor observar que todas as providências determinadas às fls. 34 poderiam ser atendidas pela DPE, por se tratar de questão meramente processual, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal da parte, não o fazendo no prazo concedido. Todavia, em respeito à economia e celeridade processuais e, ainda, levando-se em consideração o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º e 317, do Código de Processo Civil), evitando-se a extinção sem julgamento do mérito sempre que for possível sanar eventual vício processual e, aproveitando-se os atos processuais até agora produzidos, por mera liberalidade do Juízo, RECONSIDERO a sentença de extinção de fls. 41/42 e determino o prosseguimento do feito. Retire-se a tarja indicativa. Concedo à i. Defensoria Pública o prazo suplementar de trinta dias para que atenda às determinações de fls. 34, itens "a" e "b". Ademais, providencie a z. Serventia o pedido de segunda via da certidão de casamento das partes (fls. 26 e fls. 53), devidamente atualizada e averbada, através do CRCJud, servindo a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO para tal finalidade. Tudo regularizado, tornem conclusos para recebimento formal do pedido inaugural. Intime-se.

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Processo nº 1501862-42.2025.8.26.0361

ID: 327236280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1501862-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. X. DE S.

Intimação

Processo 1501862-42.2025.8.26.0361 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.X.S. - réu revel - Vistos. Fls. 47/52: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, … Processo 1501862-42.2025.8.26.0361 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.X.S. - réu revel - Vistos. Fls. 47/52: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado, em face da r. Sentença de fls. 41/42, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a inércia da parte autora em atender às determinações contidas às fls. 34. Fls. 53: Determinei à z. Serventia a busca de informações acerca do casamento das partes no CRCJud. É o relatório. Observo que a parte autora foi intimada apenas pelo Portal da DPE, qual ofertou ciência da r. Determinação de emenda (fls. 39), contudo, deixou transcorrer o prazo concedido, sem adoção de qualquer providência nos autos (fls. 40). Tal inércia resultou na extinção do feito, com base no artigo 330, inciso IV c.c. artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurge-se a i. Defensoria Pública às fls. 47/52, eis que a parte autora não teria sido intimada pessoalmente pelo Juízo a dar prosseguimento ao feito, no prazo legal. Não obstante, é de rigor observar que todas as providências determinadas às fls. 34 poderiam ser atendidas pela DPE, por se tratar de questão meramente processual, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal da parte, não o fazendo no prazo concedido. Todavia, em respeito à economia e celeridade processuais e, ainda, levando-se em consideração o princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º e 317, do Código de Processo Civil), evitando-se a extinção sem julgamento do mérito sempre que for possível sanar eventual vício processual e, aproveitando-se os atos processuais até agora produzidos, por mera liberalidade do Juízo, RECONSIDERO a sentença de extinção de fls. 41/42 e determino o prosseguimento do feito. Retire-se a tarja indicativa. Concedo à i. Defensoria Pública o prazo suplementar de trinta dias para que atenda às determinações de fls. 34, itens "a" e "b". Ademais, providencie a z. Serventia o pedido de segunda via da certidão de casamento das partes (fls. 26 e fls. 53), devidamente atualizada e averbada, através do CRCJud, servindo a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO para tal finalidade. Tudo regularizado, tornem conclusos para recebimento formal do pedido inaugural. Intime-se.

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Processo nº 1003670-93.2025.8.26.0053

ID: 321113235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSELY CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado exp… Processo 1003670-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Adriana Rosely Cezar - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Paulo Sergio Bianco x Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 325393027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-71.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BIANCO

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos d… Processo 1003670-71.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Bianco - Ccg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por PAULO SÉRGIO BIANCO em face de CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: (a) DECLARAR rescindido o "instrumento particular de compromisso de venda e compra" de fls. 17/30, celebrado em 15 de setembro de 2023; (b) CONSOLIDAR a posse do imóvel objeto da lide à parte requerida; (c) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora 80% (oitenta por cento) das quantias que foram pagas no decorrer do contrato, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado, descontados eventuais débitos de IPTU e taxas condominiais incidentes sobre o período em que o bem esteve na posse da parte autora. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 38/40. Em razão do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ALINE CRISTINE QUEIROZ (OAB 223264/SP)

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