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Processo nº 1003767-84.2025.8.26.0541

ID: 328154122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003767-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE

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Processo 1003767-84.2025.8.26.0541 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.G.O.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUZIA GUERRA … Processo 1003767-84.2025.8.26.0541 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.G.O.R.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES contra MARCIO RODRIGUES GOMES, alegando, em síntese, que contraiu matrimônio com o réu em 21/04/1990, estando separados de fato há aproximadamente dois anos. Requereu tutela da evidência para imediata decretação do divórcio e, ao final, a procedência da ação, confirmando a tutela. Relatei no essencial; passo a decidir. Cuida-se de ação de divórcio litigioso. Inicialmente, considerando que o documento de fls. 23 não guarda relação com este processo, providencie a Escrivania o necessário para torná-lo sem efeito. Conforme mencionado na inicial, as partes estão separadas de fato há cerca de dois anos, o que autoriza a concessão da tutela da evidência, com fundamento no art. 311, IV, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ademais, além de potestativo, trata-se de direito subjetivo da autora em divorciar-se do requerido, independentemente da concordância dele, inexistindo matéria de defesa que obste o direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Consigna-se que, conforme texto legal (art. 311, CPC), a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Desse modo, CONCEDO A TUTELA DA EVIDÊNCIA para o fim de decretar o divórcio de LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES e MARCIO RODRIGUES GOMES, voltando a autora a utilizar seu nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do Código de Processo Civil). Comprovado o recolhimento das diligências necessárias, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, com as advertências de praxe. O prazo para contestação será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE ROSALEM CONDE (OAB 428998/SP)

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Talita Cristina Silva Pontes x Banco Pan S/A

ID: 328443456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-04.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA CRISTINA SILVA PONTES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-04.2023.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Talita Cristina Silva Pontes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TABELA PRICE LEGALIDADE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EM PRESTAÇÕES FIXAS, IGUAIS E SUCESSIVAS FÁCIL IDENTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS (LINEAR) NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO NÃO FORNECEU DIREITO DE ESCOLHA ENTRE OS DOIS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÃO ENTRE OS DOIS MÉTODOS CONSUMIDOR QUE MANTÉM A LIBERDADE DE CONTRATAR, PODENDO OPTAR POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TARIFA DE CADASTRO A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 1.251.331/RS (TEMA REPETITIVO Nº 620) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, EM 30/04/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 566 DO STJ) TARIFA VÁLIDA NO CASO EM ESPÉCIE AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO A CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO PELO REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR, QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) AUSENTE PROVA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DO EARESP N. 676.608/RS RECÁLCULO DAS PARCELAS PARCELAS DEVEM SER RECALCULADAS, COM O DECOTE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gislaine Carneiro De Aguiar Barbosa x Ilha De Malta Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 281293292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012594-34.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CARNEIRO DE AGUIAR BARBOSA

Polo Passivo:

ILHA DE MALTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA STILUS CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1012594-34.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1012594-34.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gislaine Carneiro de Aguiar Barbosa - Reqdo: Ilha de Malta Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, Stilus Construtora Incorporadora e Imobiliária Ltda - Vistos. Gislaine Carneiro de Aguiar Barbosa ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Stilus Construtora Incorporadora e Imobiliária Ltda e Ilha de Malta Empreendimento Imobiliário Spe Ltda alegando, em síntese, que no dia 14 de outubro de 2020, visitou o stand de venda da requerida, e após lhe ser apresentado um apartamento decorado, mediante tour virtual, adquiriu o apartamento 51, bloco B. Ocorre que, quando recebeu as chaves para realizar a vistoria do apartamento, foi surpreendida por inúmeras alterações sendo a disposição do imóvel totalmente diferente da apresentada pela empresa, no apartamento decorado. Dispõe que a própria planta do apartamento não apresenta shafts, demonstrando que as rés mostraram apartamento absolutamente diverso daquele que entregaram, além disso há também canos expostos e rodapés desnivelados e com péssimo acabamento. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a condenação das empresas requeridas por danos morais, rogando-se pela fixação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que atinja o duplo caráter deste importante instituto: compensatório e preventivo; 2 - a condenação em danos materiais, a serem apurados corretamente em sede deliquidação de sentença, para que as rés sejam compelidas a arcar com os custos de todos os reparos à serem realizados por empresa terceirizada, atribuindo o valor de R$ 10.000,00; 3 - a condenação da ré em relação ao pedido de obrigação de fazer, para que seja obrigada a veicular a propaganda realizada ao contrato e proceder a execução dos exatos termos expostos no decorado, sob pena de multa ou de forma subsidiária, seja convertida em perdas e danos, à ser apurado em cumprimento de sentença; 4 - seja aplicada a inversão do ônus da prova. Em contestação de fls.173/194, as requeridas alegam preliminarmente a inépcia da inicial devido à falta de causa de pedir para o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e impugnam a gratuidade da justiça. Quanto às alegações inerentes aos shafts, canos expostos, espaço da lavandeira, argumenta não serem vícios ou patologias e sim, itens que compõem o apartamento, estando inclusive descritos nas plantas, memorias, contratos e devidamente demonstrados no apartamento decorado disponível no tour virtual. Quanto as juntada de fotos do contrapiso do apartamento alegando que o acabamento está em péssimas condições. Esclarece que o contrapiso como é cediço, é rústico e o acabamento deverá ser realizado com a colocação dos pisos e rodapés. Argumenta ainda, que requerente analisou e vistoriou o apartamento, oportunidade em que foi demonstrada todas as instalações do apartamento, sem nenhuma queixa apresentada. Requer, por fim a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação as fls. 355/373, com manifestação das rés aos documentos a fls. 377/396. Decisão de fls. 420 sobrestou a causa para que a autora comprovasse a provocação do fornecedor à correção do vício no prazo de 30 dias. Às fls. 423 a autora informou a interposição de Agravo de Instrumento, informando posteriormente às fls. 432 seu provimento, que determinou o regular prosseguimento do feito. Autora requereu o prosseguimento do feito à fl. 443. É o relatório. Passo a decidir. O pedido é improcedente. Conforme dispõe o art. 18 do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Visando o cerceamento das demandas em massa, o TJSP emitiu o enunciado 16 de Litigância Predatória (disponibilizado no DJE em 19 de junho de 2024) que dispõe que: "a não comprovação pelo autor da abertura da solicitação de ordem de serviço, necessário se faz o sobrestamento da causa para que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, no prazo de 30 (trinta) dias". Ademais, o CNJ firmou RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, que estabelece em seu anexo B lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, item 2: " realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar" Tendo em vista que a parte autora não demonstrou o acionamento da ré de forma administrativa e pretérita ao ajuizamento da presente ação, não se vislumbra o interesse processual para a demanda, de forma que a improcedência é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC), observando o benefício da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1003767-15.2025.8.26.0564

ID: 302122102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003767-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MERZBACHCER MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

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Processo 1003767-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Merzbachcer Mello - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos… Processo 1003767-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Merzbachcer Mello - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos doinciso I do art. 487 do C.P.C., para, confirmando a liminar de fls. 28/29, determinar que: 1) cessem os descontos destinados à autarquiaCruzAzulnos vencimentos do requerente; 2) não havendo notícia de prévia provocação da requerida para cessação dos descontos, o reembolso de eventuais valores que tenham sido descontados a tal título deverá ocorrer da citação, quantias estas que deverão ser atualizadas monetariamente de cada retenção. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 1003767-51.2025.8.26.0358

ID: 313093496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003767-51.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 1… Processo 1003767-51.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Quemelyn Beatriz De Souza Maier Lima x Ams E Tbs Transportes Ltda e outros

ID: 332209368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QUEMELYN BEATRIZ DE SOUZA MAIER LIMA

Polo Passivo:

AMS E TBS TRANSPORTES LTDA RICHARD TEIXEIRA LOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SANDRO MATIAS SALVADOR

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PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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JOSE OSVALDO DA COSTA

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1003767-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Quemelyn Beatriz de Souza Maier Lima - Ams e Tbs Transportes Ltda - - Richard Teixeira Louza Junior - V… Processo 1003767-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Quemelyn Beatriz de Souza Maier Lima - Ams e Tbs Transportes Ltda - - Richard Teixeira Louza Junior - Vistos. À réplica, no prazo legal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 500.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Não obstante, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida, Richard T. Louza Júnior, as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), SANDRO MATIAS SALVADOR (OAB 295744/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Renee Alexandre De Godoi Me

ID: 313062895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193592-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

RENEE ALEXANDRE DE GODOI ME

Despacho

Advogados:

ALVARO STRINGHETTI FERREIRA

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TATIANA COELHO LOPES

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DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Renee Alexandre de Godoi Me - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 27/29, mantida pela de fls. 124, proferida nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. 1003767-44.2025.8.26.0037), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, Dr. ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE, nos seguintes termos: (...) A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). (...) Está comprovada a possibilidade de suspensão do serviço, conforme o texto da notificação (pág. 5). Enquanto não apuradas as circunstâncias da constatação de irregularidade, não é razoável deixar a parte sem a energia. Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado. Caso a medida, oportunamente, se revele indevida, quem a postulou responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, pois a interrupção do serviço poderá ocorrer, além de eventual cobrança de valor. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão é a diária, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de desligar a energia do prédio onde funciona o estabelecimento comercial do autor, e suspenda os atos de cobrança que visam a suspensão do fornecimento de energia, imediatamente, pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de responsabilização de seus agentes pelo crime de desobediência e aplicação de outras medidas pertinentes. A parte autora não está dispensada do pagamento das faturas vincendas, cuja inadimplência pode motivar a interrupção, precedida das cautelas legais. Nos termos do art. 303, § 1º, a autora tem prazo de quinze dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil). (g.n.) Busca a Companhia ré, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada a r. decisão, afastando-se a tutela de urgência deferida em favor da empresa autora, alegando que não estão presentes os requisitos legais. Sustenta que a manutenção da aplicação da multa diária de R$ 500,00, sem qualquer limite ou prazo, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser modificada conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC, para readequação e/ou redução do valor da multa diária imposta, com fixação de periodicidade e limite máximo de incidência, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito da parte autora. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a empresa autora, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Alvaro Stringhetti Ferreira (OAB: 136231/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000884-34.2023.8.26.0451

ID: 314249583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-34.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA SANTOS BALDINATO

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ELIANE KLESENER DE OLIVEIRA

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Processo 0000884-34.2023.8.26.0451 (processo principal 1016381-81.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Marcia de Souza Goes - Ordem nº 2017/004394 Vistos… Processo 0000884-34.2023.8.26.0451 (processo principal 1016381-81.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Marcia de Souza Goes - Ordem nº 2017/004394 Vistos. 1. Ante a manifestação do exequente, homologo o cálculo de fls.106/119, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. Ante a sucumbência mínima, deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 01 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ELIANE KLESENER DE OLIVEIRA (OAB 354513/SP), HELENA MARIA SANTOS BALDINATO (OAB 276053/SP)

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Processo nº 0006898-34.2023.8.26.0451

ID: 323405051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006898-34.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERRAZ TÉSIO

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Processo 0006898-34.2023.8.26.0451 (processo principal 0004573-09.2011.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Benedito Aparecido Serra - … Processo 0006898-34.2023.8.26.0451 (processo principal 0004573-09.2011.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Benedito Aparecido Serra - Ordem nº 2011/001926 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.101/112, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 10 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RENATO FERRAZ TÉSIO (OAB 204352/SP)

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Processo nº 1003767-15.2025.8.26.0176

ID: 281178342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-15.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003767-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Soares de Oliveira - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação f… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003767-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Soares de Oliveira - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os diversos tipos de conduta, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Como exemplo, o Relatório do NUMOPEDE indica as ações revisionais contrárias à teses firmadas em precedentes qualificados, sem a demonstração de distinção ou de superação, dentro, ainda, da lógica do "se colar, colou". Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo uma maior cautela no processamento das ações. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Em apertada síntese, a autora invocou o "distinguishing" mas não demonstrou, de forma explícita, qual a diferença entre os fatos em discussão e os fatos que geraram os precedentes. Alegou que a taxa de juros contratada é abusiva pela discrepância em relação à média do mercado, devendo ser aplicada a média do BACEN; que a remuneração capitalizada (juros compostos) não foi pactuada de forma expressa, devendo ser aplicada a remuneração por juros simples (método GAUSS) e que os encargos contratuais (tarifas / seguros) são indevidos. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 2.015.514 -PR, é que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado , por si só, não configura abusividade. A Súmula 382/STJ diz que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Já a Súmula 596/STF que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". A Súmula 541 do STJ estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Já sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no REsp 1.061.530/RS, o STJ fixou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A STJ também afirmou a possibilidade da cobrança dos encargos contratuais, desde que previamente informados e que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição, a parte autora deve emendar a inicial para demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: Esclarecendo, de forma explícita e sucinta, como o caso concreto se distingue dos entedimentos mencionados; Juntando aos autos as taxas mínimas e máximas vigentes na época da contratação; Corrigindo o valor da causa, que deve corresponder ao valor controvertido ou ao valor total da obrigação (art. 292, II do CPC); Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados; Esclarecendo se tentou realizar o cancelamento do seguro diretamente com seguradora, comprovando eventual negativa na solicitação e Indicando de forma cabal como o contrato pactuado coloca a parte em desvantagem exagerada. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência alegada, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo. Sendo assim, sob pena de indeferimento do pedido, demonstre o requerente, de forma explícita, como as custas e despesas processuais de ingresso podem prejudicar seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das guias, restando prejudicado o pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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