Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003922-06.2022.8.26.0602" – Página 47 de 48

Processo nº 1003922-96.2025.8.26.0053

ID: 279705282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA NOVAES GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamara de Oliveira Rocha (OAB 438677/SP) Processo 1003922-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Novaes Gatti - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a ava… ADV: Tamara de Oliveira Rocha (OAB 438677/SP) Processo 1003922-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Aparecida Novaes Gatti - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Daniele Pimentel Maciel , que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 26 de setembro de 2025, às 15:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-35.2025.8.26.0526

ID: 328238886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003922-35.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-35.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a … Processo 1003922-35.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida (R$ 2.024,74 - 14/07/2025), mais os acréscimos legais existentes, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de requerimento e recolhimento de taxas, expeça à Serventia certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Com a certidão, querendo, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, como MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Com. CG nº 174/2009. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003922-33.2025.8.26.0268

ID: 335372878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-33.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY SILVA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-33.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Silva de Franca - Vistos. 1. Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos pri… Processo 1003922-33.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Silva de Franca - Vistos. 1. Dispõe o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9) nos principais enunciados a serem observados neste caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável; ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; 2. A partir dessas diretrizes estabelecidas pela. Eg. Corregedoria Geral de Justiça, e antes de qualquer apreciação de qualquer pedido/requerimento ou matéria, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé; c) declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios; extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e comprovante de renda dos últimos três meses, visando evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008; d) de documento comprobatório de solicitação administrativa prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendida no prazo de 15 (quinze) dias (por aplicação análoga da Súmula n. 548 do C.STJ), ficando advertida a parte, desde já, de que, se não houve esse requerimento, a inicial será indeferida por força da regra de que as condições da ação devem estar presentes no momento de sua propositura. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-12.2025.8.26.0663

ID: 337639206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003922-12.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA GUIMARÃES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-12.2025.8.26.0663 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - D.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo a guarda provisória do menor P.H.D.S.S. em favor do … Processo 1003922-12.2025.8.26.0663 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - D.O.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo a guarda provisória do menor P.H.D.S.S. em favor do autor, haja vista que a documentação trazida com a inicial, notadamente carteira de vacinação e matrícula escolar parecem indicar guarda de fato pelo genitor. A genitora poderá exercer visitas quinzenalmente retirando a criança na sexta-feira às 19 horas e devolvendo no domingo no mesmo horário. Além disso, fica facultado à genitora exercer direito de visitas em mais um dia da semana a sua escolha fora do horário escolar por 3 horas. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 09/09/2025 às 16:00 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIANA DA SILVA GUIMARÃES LIMA (OAB 280791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-32.2025.8.26.0624

ID: 306449119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE ASSIS MERIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José de Assis Merida - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). … Processo 1003922-32.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José de Assis Merida - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária (cadastre-se). Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição AASAP, pois não contratou os serviços da requerida, tampouco autorizou os descontos, bem como o arresto cautelar no valor de seu pedido inicial (dano material - restituição em dobro- dano moral), uma vez que o réu certamente frustrará o pagamento em caso de futura condenação. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor à parte requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor da parte autora as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Quanto ao arresto cautelar, neste momento, não se verifica a existência dos requisitos necessários para sua concessão, pois em que pese a probabilidade do direito para suspensão dos descontos, o mesmo não ocorre em relação aos valores perseguidos, cuja análise da ilegalidade dos descontos realizar-se mediante cognição exauriente, e, quanto ao dano moral, aguardar-se o julgamento do IRDR - Tema 59 do TJSP. Ademais, não se vislumbra risco iminente de dilapidação do patrimônio. Não se pode entender o requisito do risco ao resultado útil do processo como uma mera possibilidade de não pagamento do valor que se pretende receber, sob pena de desvirtuamento do instituto. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, tão somente para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário do autor JOSÉ DE ASSIS MERIDA, referente a CONTRIBUIÇÃO AASAP enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por evento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), via postal, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da parte autora, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 21. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000632-11.2025.8.26.0047

ID: 308541345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. L. S. B. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA BARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-11.2025.8.26.0047 (processo principal 1003922-27.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.B.P.L. - - C.B.P.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obriga… Processo 0000632-11.2025.8.26.0047 (processo principal 1003922-27.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.B.P.L. - - C.B.P.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 10/02/2025, em que as exequentes buscam receber valores de pensão alimentícia em atraso de sua genitora, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se a parte devedora para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, que atualizado até junho de 2025 perfaz a monta de R$ 3.332,60 - (TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo e até a data da soltura pelo pagamento. Esclareço a exequente que havendo informação de eventual empresa empregadora do(a) executado(a), com dados qualificativos (nome, endereço, e-mail, etc), poderá ser solicitado o desconto de alimentos diretamente na folha de pagamento dos alimentos vincendos. Finalmente, por trata-se de ação de em fase de execução de sentença cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando este de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixar de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. Ainda, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local; para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Querendo, deverá a parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Considerando recente alteração no COMUNICADO CG Nº 1951/2017 (23/09/2019), proceda a z. serventia encaminhamento desta decisão-precatória ao juízo deprecado, juntando-se nos autos comprovante de remessa e entrega do e-mail e/ou malote digital, se o caso. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Int. - ADV: DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP), ANDRESSA APARECIDA BARCHI (OAB 404988/SP), ANDRESSA APARECIDA BARCHI (OAB 404988/SP), DEBORAH COSTA DINIZ AUGUSTO (OAB 422999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004170-92.2025.8.26.0566

ID: 320331981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004170-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GARCIA DA SILVA JENIFFER STEPHANIE COUTINHO MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004170-92.2025.8.26.0566 (processo principal 1003922-12.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Turismo - Guilherme Garcia da Silva - - Jeniffer Stephanie Coutinho Marciano - Vistos. … Processo 0004170-92.2025.8.26.0566 (processo principal 1003922-12.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Turismo - Guilherme Garcia da Silva - - Jeniffer Stephanie Coutinho Marciano - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 6.717,70 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP), CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-43.2025.8.26.0297

ID: 323006640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003922-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edna Paulino da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar o dir… Processo 1003922-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Edna Paulino da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora ao abono de permanência, com a consequente condenação do Município Requerido ao pagamento da aludida verba, desde a data em que a parte requerente passou a ter direito à aposentação até a data em que se aposentar, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Célia Regina Bombo Porta x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337001174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA BOMBO PORTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célia Regina Bombo Porta - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Rece… Processo 1003922-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Célia Regina Bombo Porta - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3) Considerando o comparecimento espontâneo do(a) requerido(a) nos autos, considero-o(a) citado(a), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Habilite-se o patrono da parte requerida no cadastro do SAJ, para fins de receber as publicações no Diário Oficial. Anote-se. 4) De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Caso seja infrutífera a audiência, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de réplica, conforme dispõe o artigo 350 do CPC. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-39.2025.8.26.0266

ID: 310581790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-39.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KELLY DA SILVA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-39.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Kelly da Silva Godoi - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-s… Processo 1003922-39.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Kelly da Silva Godoi - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte, em um exame prefacial e perfunctório, conflitam com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente aquelas sedimentadas nas súmulas 382, 472, 539 e 541. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode liminarmente e sem a verificação do contraditório, notadamente porque ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato da inserção em divida há quase 1 ano e meio. Se indevida, será comprovada durante a devida instrução processual. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação de indenização por descumprimento de ordem judicial cumulada com pedidos de obrigação de fazer/não fazer, repetição de indébito e compensação por danos morais Tutela de urgência - Pedido para retirada de negativação e suspensão de cobranças - Negativação no Serasa - Alegação de inexistência de débito declarada em sentença anterior - Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar - Necessidade de dilação probatória - Cognição sumária insuficiente - A concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil - Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para comprovação da verossimilhança das alegações, sobretudo considerando a controvérsia quanto às razões pelas quais a agravada teria descumprido decisão judicial anterior - Necessidade de prévio contraditório para melhor elucidação dos fatos, principalmente quanto à correspondência entre os débitos discutidos na ação anterior e aqueles que motivaram a atual negativação do nome da agravante Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido.(AI-TJSP-2145640-29.2025.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 06/06/2025 - 12ª Cam. Dir. Privado Fortes nessas razões, indefiro a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte ré, via portal eletrônico, dos termos da inicial, cientificando-a do prazo de 03 (três) dias úteis para confirmação do recebimento da citação. Confirmado o recebimento da citação eletrônica, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar se iniciará no dia útil subsequente à consulta ao teor da citação (item 2.2.1 do Comunicado Conjunto nº 197/2023). Com o decurso do prazo de três dias úteis sem a confirmação do recebimento da citação eletrônica, providencie a serventia a citação por carta, com aviso de recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de manifestação nos autos (artigo 246, § 1º-B, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Em havendo resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com oferta de réplica, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 478 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes