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Banco Votorantim S.A. x Wallace Da Silva Buccioli

ID: 326881481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-26.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WALLACE DA SILVA BUCCIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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NATACHA TELES CARDO

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NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Michele Libano Da Silva x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 327254453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-79.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE LIBANO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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JOANA VARGAS

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SOFIA COELHO

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Processo 1004038-79.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Libano da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. 1) Cumpra-se … Processo 1004038-79.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Michele Libano da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. 1) Cumpra-se o acórdão proferido no IRDR - Incidente de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000 (processo paradigma) pela Turma Especial - Privado 1, do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 59 - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), que determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. 2) Deverá a serventia lançar a movimentação nº. 75079, fazer consultas na tabela disponível na página da intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do link https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=108447pagina=1, a cada 90 (noventa) dias e certificar nos autos a situação processual do incidente, sem prejuízo de provocação de andamento pela parte. 3) Em caso de levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ nº. 14985 (1ª instância). Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Wallace Da Silva Buccioli

ID: 328064623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-26.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WALLACE DA SILVA BUCCIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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NATACHA TELES CARDO

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NIVALDO DA SILVA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-26.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004038-77.2025.8.26.0126

ID: 328665833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-77.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. Y. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA YAKTINE YOSHIDA

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Processo 1004038-77.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - A.Y.Y. - É o relatório. Decido. A conferência das contas e dos documentos (ainda que por amostragem), aliada ao h…

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Processo nº 1018200-16.2025.8.26.0405

ID: 309973206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018200-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1018200-16.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na mod… Processo 1018200-16.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1011313-16.2025.8.26.0405

ID: 316837618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011313-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CAMPANA CONTADOR

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Processo 1011313-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - J.C.W. - Vistos. Em análise aos documentos apresentados às fls. 120/151, o pedido deve ser indeferido. Embor… Processo 1011313-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - J.C.W. - Vistos. Em análise aos documentos apresentados às fls. 120/151, o pedido deve ser indeferido. Embora a parte autora tenha juntado as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e 2025, o conteúdo revela cenário absolutamente incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. No exercício de 2024 (ano-calendário 2023), foram declarados bens e direitos que totalizavam R$ 647.654,01, incluindo imóveis urbanos e rurais, créditos a receber, aplicações financeiras e cotas de capital em diversas instituições. Já na declaração do exercício de 2025 (ano-calendário 2024), o patrimônio informado alcançou R$ 283.875,36, ainda que já considerando alienações realizadas. Além disso, os rendimentos tributáveis no ano de 2023 somaram R$ 62.257,02, e no ano seguinte, R$ 49.077,74. Tais valores, embora não elevadíssimos, demonstram capacidade contributiva, sobretudo diante do conjunto patrimonial robusto que inclui diversos imóveis, cotas empresariais, aplicações e recebíveis por alienação de bens. A despeito da existência de dívidas, também informadas na declaração, o que se constata é a existência de patrimônio líquido expressivo e evidente organização patrimonial e financeira, em total desacordo com a presunção de miserabilidade jurídica que fundamenta o deferimento do benefício. Em outras palavras, é inadmissível que alguém com tamanha estrutura patrimonial postule isenção do recolhimento de uma taxa judicial mínima de R$ 185,10, transferindo tal ônus à coletividade. Conforme dispõe o art. 99, §2º, do CPC, a alegação de insuficiência financeira, quando contestada ou se houver elementos nos autos que a infirmem, como ocorre no presente caso, deverá ser comprovada por documentação idônea, o que não se verifica. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária e taxa para citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RICARDO CAMPANA CONTADOR (OAB 210964/SP)

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José Vitor Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 316837356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010925-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

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Processo 1010925-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Vitor dos Santos - Banco Agibank S.a - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviços c/… Processo 1010925-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Vitor dos Santos - Banco Agibank S.a - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviços c/c danos materiais e morais ajuizada por JOSÉ VÍTOR DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK. Alegou o autor que verificou a contratação de empréstimo no valor de R$ 1.320,77, parcelado em 21 vezes, que não foi autorizado e configurou fraude bancária, razão pela qual pugnou pela procedência dos pedidos com o reconhecimento da fraude e a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.870.05 a título de danos materiais e de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 29/39. No mérito, apontou a regularidade da contratação já que o empréstimo foi devidamente assinado. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (fls. 74/77). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram às fls. 85/86. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação (contrato nº 1523533823) e eventual extensão dos danos morais. Negada a autenticidade da assinatura, determino a realização de perícia (assinatura eletrônica), a encargo da parte requerida, responsável pela produção do documento, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. Lucas Uara Almeida Amaya (lucasamayaperito@gmail.com), que deverá ser intimado, via e-mail, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunidade em que o requerido deverá comprovar o depósito dos honorários ou apresentar impugnação à estimativa. Havendo impugnação, venham-me conclusos os autos. Oportunamente, com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP)

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Processo nº 4000756-16.2025.8.26.0405

ID: 280564090

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000756-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000756-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR : JOSE REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB SP502541) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que…

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Processo nº 1008694-16.2025.8.26.0405

ID: 279931699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ESPINHEL LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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ADV: Andréia Aparecida Batista de Araujo Mendes (OAB 278173/SP) Processo 1008694-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Espinhel Luna - Vistos. Retire-se a audiênc… ADV: Andréia Aparecida Batista de Araujo Mendes (OAB 278173/SP) Processo 1008694-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo Espinhel Luna - Vistos. Retire-se a audiência da pauta. Fls. 73: Indefiro o pedido de citação eletrônica. De fato, as alterações introduzidas no art. 246 do NCPC pela Lei nº 14.195, de 2021 permitem que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. Contudo, o novo texto é claro no sentido de que esta deve se dar por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme Resolução Nº 455 de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, não sendo o caso dos Autos. Importante ressaltar que o próprio § 4º de citado artigo determina que as citações por correio eletrônico sejam acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante, motivo pelo qual a simples indicação de endereço eletrônico não é suficiente para o ato processual pleiteado, tampouco a indicação de número telefônico para citação por aplicativo de mensagens, dentre outros. Indique novo endereço em 10 dias, ou requeira pesquisas, sob pena de extinção. Caso formulado pedido de pesquisa, desde já e independente de nova conclusão defiro unicamente através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Com a vinda das informações referentes aos endereços localizados nas pesquisas, manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual(is) endereço(s) pretende a citação/intimação, considerando-se o Comunicado CG nº 1.530/2021 que prevê a inclusão das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço, etc), em caso de recolhimento do preparo. Após, novamente independente de nova conclusão, designe-se AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, citando e intimando as partes para comparecimento.

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Processo nº 1012477-16.2025.8.26.0405

ID: 279679565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012477-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVES PINHEIRO

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ADV: Valério Alves Pinheiro (OAB 415051/SP) Processo 1012477-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Silva Almeida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… ADV: Valério Alves Pinheiro (OAB 415051/SP) Processo 1012477-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Silva Almeida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe aos autos os documentos solicitados na decisão de folhas 15/16, declarações de renda referentes ao ultimo triênio, para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se.

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