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Processo nº 1006173-97.2025.8.26.0664

ID: 327010718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006173-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA MOREIRA DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006173-97.2025.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Tutela de Urgência - L.G.L. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança proposto por LAURA GONÇALVES LONGHI, representada pelos seus g… Processo 1006173-97.2025.8.26.0664 - Mandado de Segurança Cível - Tutela de Urgência - L.G.L. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança proposto por LAURA GONÇALVES LONGHI, representada pelos seus genitores, em relação ao representante da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA, com pedido de tutela antecipada. Nota-se que não se encontra presente, no momento, o requisito consistente no fundamento relevante, previsto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. A Lei nº. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional menciona que o ensino médio possui duração mínima de 3 anos e integra a educação básica obrigatória (art. 35). Além disso, referida lei ainda menciona que o ensino superior é destinado aos alunos que concluíram o ensino médio e foram aprovados no exame vestibular (art. 44, inciso II). Portanto, de acordo com a referida lei, é necessário o diploma de ensino médio para matrícula e ingresso no ensino superior. Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu tutela liminar de urgência, para que a agravante possa ser imediatamente matriculada em curso superior. Inviabilidade. Ausência ressalvadas as limitações desta esfera cognitiva de amparo legal. Agravante que não dispõe de certificado de conclusão do curso médio. Hipótese em que ainda não se revela suficientemente clara a situação do agravante, de maneira a se concluir pela manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido. (TJ/SP- Agravo de Instrumento nº. 2157382-61.2019.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público Rel. Aroldo Viotti j. 20/08/2019) Ações declaratória e condenatória com pedido de tutela de urgência - Rematrícula em curso de educação física - Recusa da faculdade ante a ausência de documentação válida - Necessidade de prévia conclusão do ensino médio - Inteligência do Art. 44, II, da Lei 9.394/96 - Diploma do ensino médio demonstrado inválido - Impedimento de matrícula no ensino superior - Correta recusa da ré em aceitar a rematrícula - Pedido de danos extrapatrimoniais afastado - Lesão incaracterizada - Fatos que denunciem intenção deliberada e persistência em agredir valores da personalidade não provados - Sentença de improcedência mantida Recurso improvido, prejudicado pedido de tutela Antecipada. (TJ/SP- Apelação Cível nº. 1102919-17.2018.8.26.0100 12ª Câmara de Direito Público Rel. Souza Meirelles j. 19/08/2019) MANDADO DE SEGURANÇA Liminar Pretensão à matrícula em curso superior, em que o impetrante obteve aprovação nos exames vestibulares, não obstante não ter concluído o ensino médio Impossibilidade. Conclusão do ensino médio que é requisito para o ingresso nos cursos de ensino superior. Inteligência do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Recurso provido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que recebeu o recurso no efeito suspensivo (TJSP; Agravo de Instrumento 2168247-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) A autora não concluiu o ensino médio, portanto não preenche os requisitos para obter o respectivo certificado e, portanto, não cumpriu um dos requisitos necessários para se matricular em curso de ensino superior. Além disso, não é concebível que um estudante realize ao mesmo tempo o curso de ensino médio e o curso de ensino superior. A inscrição no processo seletivo implica concordância com as normas nele contidas; a autora tinha plena ciência de que, não tendo concluído o ensino médio, não iria poder fazer a matrícula, mesmo que aprovada no processo seletivo. O candidato, ao se inscrever, pressupõe que tenha concordado com as regras do vestibular, e não pode trazer impugnação tardia, pretendendo a adoção de regra própria para si mesmo que implica rompimento da isonomia entre os candidatos. O edital não se torna inválido por desatender a expectativa do candidato em determinado momento. Além disso, o acolhimento do pedido da autora importaria em prejudicar outro candidato que preencheu todos os requisitos necessários para o ingresso no curso superior, pois retiraria uma vaga de um potencial candidato que teve o curso de ensino médio concluído e que preenche os demais requisitos para a matrícula. Diante disso, INDEFIRO a medida liminar, pelos motivos acima mencionados. Notifique-se a autoridade coatora (representante legal da Fundação Educacional de Votuporanga) do conteúdo da petição inicial para, no prazo de dez dias, prestar as informações que entender necessárias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Antes, porém, a parte autora deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANGÉLICA MOREIRA DA MOTTA (OAB 221797/RJ)

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Processo nº 1004039-73.2025.8.26.0381

ID: 300553844

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004039-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004039-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004039-73.2025.8.26.0381

ID: 300554661

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-73.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1004039-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1004039-73.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio de Freitas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1004039-22.2025.8.26.0010

ID: 301109342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-22.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA CARDOSO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA

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GUILHERME FERNANDES PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Cardoso Tavares - Vistos. 1. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência ju… Processo 1004039-22.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Fernanda Cardoso Tavares - Vistos. 1. Com efeito, a Constituição Federal garante a assistência judiciária aos necessitados, na forma da lei (art. 5º, LXXIV). O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil pressupõe verdadeira a afirmação de pessoa natural de ausência de condições de pagar as custas, as despesas do processo e os honorários advocatícios. Já o §2º do mesmo artigo ressalva: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". A parte autora recebe mensalmente o valor de R$ 7.059,86 a título de salário (fls. 27). Tal circunstância evidencia que possui condições de arcar com as despesas do presente processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Vale lembrar que a gratuidade deve ser reservada aqueles que efetivamente não possuem recursos e que ficariam impedidos de deduzir pretensão em juízo caso exigido o recolhimento de custas e demais encargos decorrentes do processo. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento - Ação condenatória de danos materiais e morais Gratuidade da justiça Pessoa física - Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova que a requerente esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais Os documentos juntados aos autos revelam que a agravante ostenta condição financeira incompatível com a benesse pretendida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094452-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Justiça gratuita Revogação do benefício inicialmente concedido pelo Juízo "a quo", que acolheu impugnação apresentada pelas agravadas Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios suficientes de capacidade econômica Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência financeira Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184312-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO ORDINÁRIA Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere vencimento superior a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197709-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 25/08/2020) Deste modo, indefiro a gratuidade processual pleiteada. 2. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção. 3. No mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 21 não está assinada. 4. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO ROCHA SOUSA (OAB 448276/SP), GUILHERME FERNANDES PINHAL (OAB 479398/SP)

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Vanessa Pereira Barbosa x Banco Bradesco S/A

ID: 296049523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004039-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS

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KELLY CRISTINA DE MORAIS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1004039-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Pereira Barbosa - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO … Processo 1004039-89.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Pereira Barbosa - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito da parcela com vencimento em 12.10.2023, decorrente do contrato sob o n.º 656612, no valor de R$ 885,38. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Diante do desfecho imprimido à lide, torno definitiva a tutela de urgência exarada às fls. 42/43. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUANA MERMEJO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 268278/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB 413997/SP)

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Processo nº 1004039-96.2024.8.26.0417

ID: 297802181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-96.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENILTON PRAINHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do dispo… Processo 1004039-96.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Enilton Prainha Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são improcedentes. Cuida-se de ação indenizatória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual sustenta o autor ser proprietário do veículo GM Corsa Sedan Joy, de cor preta, placa DKT 4829, o qual teria sido objeto de bloqueio judicial nos autos do processo nº 1000995-50.2016.8.26.0417, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Paraguaçu Paulista. Alega o requerente que, embora o referido feito tenha sido extinto por homologação de acordo firmado com a instituição financeira autora daquele processo, a restrição judicial incidente sobre o veículo permaneceu ativa, resultando na apreensão do veículo. Sustenta que o bloqueio somente foi levantado em outubro de 2023, após requerimento formulado por sua advogada. Alega que tal situação lhe causou diversos prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, perda de tempo útil estimada em R$ 6.000,00, lucros cessantes no montante de R$ 20.000,00, além do ressarcimento de honorários contratuais no valor de R$ 12.454,25. Pois bem. A pretensão do autor fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como no suposto erro judiciário, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF e dos arts. 91 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante os elementos constantes dos autos, verifica-se que a ordem de restrição judicial sobre o bem do autor decorreu de decisão regularmente proferida no âmbito de ação ajuizada por instituição financeira privada, e não pela Fazenda Pública (feito nº nº 1000995-50.2016.8.26.0417). O processo foi encerrado por meio de acordo entre as partes, homologado em juízo, contudo, não houve solicitação de baixa da restrição por nenhuma das partes, tampouco por seus respectivos patronos (fls. 171/175 e 178), até a data de 27 de outubro de 2023, quando então foi apresentado requerimento nesse sentido pela advogada do autor (fls. 193/197) e determinado o respectivo desbloqueio (fl. 202). Ressalte-se que, embora conste no acordo homologado nos autos nº 0001985-24.2017.8.26.0417 o pedido de a suspensão do processo (fl. 173), não houve, naquele momento, qualquer requerimento de levantamento das medidas constritivas anteriormente deferidas, incluindo a restrição judicial do veículo mencionado. Tal circunstância revela que as medidas acessórias foram mantidas à disposição do juízo, possivelmente como garantia de eventual descumprimento do acordo, o que é juridicamente admissível e compatível com o interesse da parte credora. Note-se que, durante o cumprimento do acordo, foi ajuizado cumprimento de sentença, feito nº 0001985-24.2017.8.26.0417, vez que o ora autor deixou de quitar as parcelas, retornando ao cumprimento de suas obrigações apenas em abril/2018 (fls. 198/199), fato que resultou na extinção do cumprimento de sentença (fls. 200/201). Diante desse contexto, não se verifica a prática de ato comissivo ou omissivo imputável à Fazenda Pública que justifique a responsabilização do Estado. Não se está diante de erro judiciário, nos moldes previstos no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e nos artigos 91 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que a medida judicial foi regularmente decretada e sua manutenção decorreu, exclusivamente, da inércia das partes envolvidas no processo original. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige, além do dano, a existência de conduta estatal ilícita e nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo alegado, elementos que não estão presentes no caso concreto. Quanto aos danos materiais e morais, lucros cessantes e à denominada perda de tempo útil, não há comprovação nos autos de qualquer conduta estatal que tenha diretamente causado tais prejuízos. O autor permaneceu por mais de cinco anos sem diligenciar pela baixa da restrição, o que evidencia que eventual dano experimentado decorreu de fato atribuível exclusivamente ao próprio requerente ou à sua representante legal. No que se refere ao pedido de ressarcimento de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que tais valores, via de regra, não são objeto de indenização, salvo quando demonstrado ato ilícito que tenha exigido a contratação de advogado para defesa extrajudicial ou judicial, o que não restou configurado neste feito. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUCIMARA ROMERO (OAB 229826/SP)

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Processo nº 4000078-97.2025.8.26.0664

ID: 333646561

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Votuporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000078-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-97.2025.8.26.0664/SP AUTOR : OSVALDO MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB SP248275) DESPACHO/DECISÃO Pedido apreciad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-97.2025.8.26.0664/SP AUTOR : OSVALDO MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB SP248275) DESPACHO/DECISÃO Pedido apreciado somente nesta data, em razão da implantação/adaptação ao sistema eproc, apenas para a competência JECível, iniciada em 23/06/2025 nesta vara. Para aferição da competência territorial, a parte autora deve apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome. Sem prejuízo de eventual extinção, passo à análise do pedido liminar. Pretende-se a cessação dos descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição associativa, argumentando ausência de relação jurídica. Nota-se dos documentos apresentados que houve descontos entitulados " CONTRIB. CAAP 0800 580 3639 " nos pagamentos do benefício social do autor entre março e maio/2025 e, em tese, cessaram em junho/2025 . Neste contexto, o pedido de antecipação da tutela perde o seu objeto neste momento inicial de processo. Adira-se que, após a oferta da contestação e, se for o caso, réplica e/ou decurso do prazo legal para tanto, se for o caso, será analisada eventual suspensão do andamento deste feito, com fundamento em matéria discutida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR -, conforme Comunicado Nugepnac/Presidência nº 4/2025 : "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão , em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR – Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido – Dano Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 , Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral “in re ipsa” nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.” A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE a requerida CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADA que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Indefere-se o pedido dos benefícios da gratuidade processual, em razão da não comprovação da necessidade. Ademais, a parte autora constituiu advogado(a)(s), não sendo crível que não possa arcar com eventuais custas e despesas do processo. Ressalta-se que o acesso a esta justiça especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Int.

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Processo nº 1004039-44.2025.8.26.0132

ID: 295957465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004039-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOLCIA IZEPETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA SULEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Considerando que houve o oferecimento de agravo… Processo 1004039-44.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel Solcia Izepeto - Vistos. 1. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2176803-27.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita), entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$5.215,88 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 5 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 3.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 3.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, tornem conclusos. 5. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 8. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Gabrielle Guimarães Gomide Ferrari, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NÁDIA SULEIMAN (OAB 510238/SP)

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Renovara Odontologia Ltda x Ft Invest Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 277985342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-74.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENOVARA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FT INVEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. QUALIDADE EM SAUDE GESTAO E TECNOLOGIA S A

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO KALIL

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MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA

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KASSIM SOBHI ISSA

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FRANCIS TED FERNANDES

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ADV: Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Marcos Vinícius de Souza Lima (OAB 381656/SP), Sergio Augusto Kalil (OAB 489405/SP), Kassim Sobhi Issa (OAB 438186/SP) Processo 1004039-74.2024.8.26.0101 -… ADV: Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Marcos Vinícius de Souza Lima (OAB 381656/SP), Sergio Augusto Kalil (OAB 489405/SP), Kassim Sobhi Issa (OAB 438186/SP) Processo 1004039-74.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renovara Odontologia Ltda - Reqdo: Qualidade Em Saude Gestao e Tecnologia S A, Ft Invest Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Em SANEADOR, verifico não ser o caso de julgamento conforme os arts. 354 e 355 do CPC, nem alvitro complexidade na matéria de fato ou direito que exija a convocação da audiência tratada no art. 357, §3º, do CPC. Tiro que a petição inicial preenche em tese os requisitos legais dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. O Juízo é competente para processar e julgar a demanda. As partes são aparentemente legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. O interesse processual existe, mostrando-se a tutela jurídica pretendida necessária e útil e a via processual adequada. O pedido não é fática ou juridicamente impossível. As condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações contidas na incoativa e, no caso, estão demonstradas. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. 2. Quanto às preliminares arguidas em contestações. Não há que se falar em inépica da inicial, posto que a exordial possui pedido certo e determinado e, da narração dos fatos é possível concluir-se pelo pedido final. Vale dizer, a petição inicial obedece aos requisitos legais e, portanto deu à parte requerida condições de impugná-la em sua totalidade, como efetivamente o fez. Conquanto, a tese principal da inépcia alegada consistente na ausência de especificação quanto à prestação total ou parcial dos serviços contratado, o que se confunde com o mérito. Sobre a existência de cláusula compromissória, no entanto, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem ou outro meio alternativo de solução de conflitos, salvo se houver concordância expressa do consumidor após o surgimento do litígio. A imposição de mediação ou qualquer meio extrajudicial de forma unilateral, configura afronta aos princípios protetivos do CDC. Ademais, o art. 4º do CPC preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo às partes o direito de acesso ao Judiciário. Ainda que a cláusula compromissória de mediação esteja prevista no contrato, o ajuizamento da presente demanda demonstra a manifesta vontade da parte Autora em submeter o litígio à apreciação do Poder Judiciário, o que deve ser respeitado, notadamente em relações de consumo, em que prevalece o princípio da vulnerabilidade do consumidor. A respeito da exceção de incompetência do juízo, a incompetência relativa deve ser arguida nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, o que exige demonstração inequívoca de que o foro eleito pelas partes é abusivo ou que a competência territorial deveria ser fixada em outro juízo. No caso concreto, inexiste cláusula de eleição de foro válida e eficaz que afaste a competência deste juízo, especialmente tratando-se de relação consumerista, em que prevalece o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Logo, permanece competente este juízo para processar e julgar a demanda. Quanto à inexistência de relação de consumo, ainda que o contrato firmado entre as partes trate de prestação de serviços de assessoria empresarial entre duas empresas, é pacífico na jurisprudência que a relação consumerista alcança também os contratos de prestação de serviços, inclusive os digitais. A parte Autora se enquadra como consumidora por equiparação, nos termos do art. 2º e 17 do CDC, uma vez que é parte vulnerável na relação jurídica eis que funciona como destinatária final para aplicação em sua atividade dos serviços prestados pelas Rés. Por fim, em relação ao descabimento da inversão do ônus da prova, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, decorre da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor ou da verossimilhança das alegações, critérios presentes nos autos. Desse modo, trata-se de faculdade do juízo, visando equilibrar a relação processual. Diante da ausência de condições técnicas em produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação dos serviços pelas Rés, é evidente a desvantagem probatória da parte Autora. Assim, mantém-se a inversão do ônus da prova, como medida de justiça e equilíbrio processual. Portanto, REJEITO as preliminares suscitadas pelas Rés. 3. Os pontos controvertidos estão bem delimitados na petição inicial, resposta e réplica apresentadas. 4. Na distribuição do ônus da prova, tratando-se de ação de rescisão contratual promovida por empresa-autora destinatária dos serviços prestados por empresas-rés, necessário que seja considerada a relação entre as partes, e portanto, a responsabilidade civil deve ser de natureza objetiva, em observação aos arts. 12 e 14, do CDC. Desse modo, faz-se presente a necessidade de inversão do ônus da prova. Essa garantia deve ser assegurada, uma vez que verificado os requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, sendo perceptível tanto a verossimilhança das alegações da parte autora através dos elementos contidos nos autos, como a hipossuficiência, visto que essa não detém conhecimentos técnico e informacional acerca dos serviços e tecnologias da parte ré. 5. Quanto à oitiva de testemunhas postulada pelas (fls. 216 e 217), entendo que tal prova é desnecessária vez que, neste caso em nada contribuirá para o julgamento do feito, cabendo às partes comprovarem o quanto alegado através da prova documental. Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova não implica em uma automática presunção de veracidade das alegações da autora. É dado ao Magistrado sopesar as alegações das partes, cotejando-as com o acervo probatório colacionado aos autos, atribuindo-lhes o valor que merecerem e decidindo de acordo com o princípio da persuasão racional. A jurisprudência da Corte Superior já se posicionou no sentido de que 'a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito' (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018) Conquanto, desde já, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral através do depoimento pessoal de qualquer das partes. Ressalto que as versões das partes estão presentes na petição inicial e contestação apresentadas, não havendo nenhum indício de que alterarão a narrativa já constante dos autos. Diante de tais considerações, digam as partes se insistem na oitiva da testemunhas, em homenagem aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, e da cooperação processual, esclarecendo a pertinência da prova oral solicitada, indicando a prova de cada fato, consoante estipula o §6º, do art. 357, CPC. Int.

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Estado De São Paulo x Josiane Da Silva Medice Azevedo

ID: 300300992

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012745-63.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA MEDICE AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012745-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Josiane da Silva Medice Azevedo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. (3) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DOMMAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000644-97.2025.8.26.0664; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VOTUPORANGA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR(A) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL. O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000224-66.2025.8.26.0511; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIO DAS PEDRAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. (5) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022; RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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