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"1004073-07.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 47 de 78

Condomínio Edifício Jardim Leonor x Aldo Apparecido Bergamasco e outros

ID: 258055730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-88.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM LEONOR

Polo Passivo:

ALDO APPARECIDO BERGAMASCO MARCO ANTONIO CHAMSIN RUBENS EMILIO BERGAMASCO

Intimação

Advogados:

CÍNTIA CARLA PENSO BERGAMASCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BERGAMASCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS EMILIO BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY REGINA ALGARVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Shirley Regina Algarve (OAB 164911/SP), Rubens Emilio Bergamasco (OAB 205115/SP), Douglas Mattos Lombardi (OAB 228013/SP), Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB 304066/SP), Paulo Rogerio Ja… ADV: Shirley Regina Algarve (OAB 164911/SP), Rubens Emilio Bergamasco (OAB 205115/SP), Douglas Mattos Lombardi (OAB 228013/SP), Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB 304066/SP), Paulo Rogerio Jacob Junior (OAB 425005/SP), Joao Henrique Bergamasco (OAB 31132/SC), CÍNTIA CARLA PENSO BERGAMASCO (OAB 51207/SC) Processo 1004073-88.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Jardim Leonor - Reqdo: Marco Antonio Chamsin, Rubens Emilio Bergamasco, Rubens Emilio Bergamasco, Aldo Apparecido Bergamasco - Vistos. Fls. 2112/2122: o recurso não merece acolhida, porquanto não padece a sentença embargada de qualquer omissão ou contradição, tendo sido analisada toda a matéria atinente ao feito. O recurso em questão, na verdade, objetiva nova apreciação da lide, com argumentos inovadores, o que não é admissível. Tampouco, pode ser admitida a reapreciação da prova, sob o argumento de que houve contradição, de forma que, querendo, deverá o embargante apresentar o recurso adequado. Além disso, em julgado do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Código de Processo Civil de 2015, assentou-se que o juiz não está obrigado a analisar e enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, desde que exponha os fundamentos pelos quais embasou sua decisão. Nesse sentido: " PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS21315/ DF, rel. Min. Diva Malerbi, DJ 08/06/2016). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios apresentados. Fls. 2143/2146: Nada a prover. Mantenho a decisão proferida à fl. 2140. Intimem-se.

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Giovana Barbosa Silveira Francisco x Banco Do Brasil S/A

ID: 337458792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-71.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BARBOSA SILVEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-71.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Giovana Barbosa Silveira Francisco - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1004073-71.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Giovana Barbosa Silveira Francisco - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu: a) a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente bloqueado de sua conta salário, no montante de R$ 4.880,74, totalizando R$ 9.761,48 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do bloqueio (08/05/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b) a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Torno definitiva a tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/9. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Penápolis, 28 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), KARINE GOMES CARNEIRO (OAB 10767/RO)

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Processo nº 1004073-87.2025.8.26.0271

ID: 297192567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004073-87.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-87.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal … Processo 1004073-87.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 177/183) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 184/185), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Renault, Sandero 1.0, ano 2013/2013, cor prata, placas EQW7F62. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Cimcal - Comércio, Serviços E Soluções Logisticas Ltda. x D Augusto Materiais Para Construção Eireli- Através De Sou Sócio E Administrador, Sr. Diego Augusto Dos Santos Ramos

ID: 316091200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004073-59.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIMCAL - COMéRCIO, SERVIçOS E SOLUçõES LOGISTICAS LTDA.

Polo Passivo:

D AUGUSTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI- ATRAVéS DE SOU SóCIO E ADMINISTRADOR, SR. DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-59.2021.8.26.0358 - Monitória - Nota Promissória - Cimcal - Comércio, Serviços e Soluções Logisticas Ltda. - D Augusto Materiais para Construção Eireli- através de sou sócio e admin… Processo 1004073-59.2021.8.26.0358 - Monitória - Nota Promissória - Cimcal - Comércio, Serviços e Soluções Logisticas Ltda. - D Augusto Materiais para Construção Eireli- através de sou sócio e administrador, Sr. Diego Augusto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, nos termos dos arts.487, inciso I, e 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, acolhendo como valor do débito a quantia de R$ 7.941,40 (sete mil, novecentos e quarenta e um Reais e quarenta centavos), representada pelos títulos de crédito de fls. 32/70, que deverá ser acrescida de atualização monetária e contar juros ao mês desde o vencimento, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Face à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP)

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Helena Sobral Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 310801201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108480-78.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA SOBRAL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

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GERSON DE MIRANDA

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DESPACHO Nº 0108480-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helena Sobral da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo … DESPACHO Nº 0108480-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Helena Sobral da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Pg. 27/28: Anoto que o benefício da justiça gratuita foi deferido à agravante. Deste modo, extensível em segunda instância. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência a fim de determinar a imediata obtenção de vaga para consulta médica com neurocirurgião sob o argumento que o tumor da agravante é benigno e que não há pedido expresso de urgência. Alega a agravante que havia iniciado o tratamento de um Macroadenoma Hipofisário desde 12/2024 no Hospital Mboi Mirim, porém, desde 01/03/2025, não há mais médicos neurocirurgiões disponíveis que atendam as demandas do SUS. Ademais, que, apesar do tumor ser benigno, ele já atingiu o nervo ótico o que está evoluindo para cegueira. Esta 5ª Turma Recursal tem amparado as demandas movidas por usuários do sistema público de saúde em caso de demora exagerada. Menciono exemplificativamente: "DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). "DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). O prazo que caracteriza indevida demora no atendimento àquela demanda de saúde, é aquele estabelecido em orientação expressa no Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". No caso dos autos, o agravante aguarda o agendamento de consulta com neurocirurgião desde 01/03/2025. Ademais, conforme laudo de pg. 22/24, foi solicitado pelo médico a brevidade do procedimento e não a urgência. Além disso, na petição inicial do processo originário (pg. 2), referente a uma pesquisa na internet, consta que o tumor é de evolução lenta podendo levar o paciente à cegueira. Deste modo, o pedido da agravante ainda encontra-se no prazo estabelecido pelo CNJ, sendo caso de indeferir a liminar. Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Gerson de Miranda (OAB: 94807/SP) - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004073-80.2025.8.26.0047

ID: 293539223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PISANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Processo 1004073-80.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Alessandro Pisani - Ante o exposto, Indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos… Processo 1004073-80.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Alessandro Pisani - Ante o exposto, Indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, inciso I, do CPC, e determino seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB 479691/SP)

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L. H. F. x C. S. Dos S. e outros

ID: 311725498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004073-08.2019.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F.

Polo Passivo:

C. S. DOS S. C. S. D. S.

Intimação

Advogados:

OSIAS SOARES DE OLIVEIRA

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MURILO CAVALHEIRO BUENO

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ANA KELLY DA SILVA NICOLA

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ALESSANDRO SOLDAN DE OLIVEIRA

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Processo 1004073-08.2019.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luiz Henrique Fernandes - C.S.S. - - C.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa pelo S… Processo 1004073-08.2019.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Luiz Henrique Fernandes - C.S.S. - - C.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que de acordo com o Comunicado Conjunto nº 680/2022 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem por objetivo a "(...) investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos" (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema, na fase atual de implantação, traz as informações colhidas das seguintes fontes: CONSULTA DE PROCESSOS: https://www.jusbrasil.com.br/; CONSULTA DE BENS E DADOS ELEITORAIS - https://divulgacandcontas.tse.jus.br/; CONSULTA DE DADOS DA EMPRESA: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj; CONSULTA DE PROPRIEDADE DE AERONAVES: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa; CONSULTA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://portaldatransparencia.gov.br/. Ocorre que referidas pesquisas podem ser realizadas de forma direta e gratuita pela parte interessada. Ademais, não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial, mormente considerando que as bases do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD ainda não estão a ele integradas. Outrossim, o sistema permite apenas imprimir relatórios e exportar dados relativos aos grafos. Nesse sentido, destaco que as relações demonstradas no grafo sempre são relacionadas a entidades, ou seja, não há relações pessoais entre indivíduos na ferramenta (como matrimônio ou outros vínculos familiares), apenas indiretas, como em uma sociedade. Assim, as únicas relações que serão mostradas diretamente entre pessoas físicas incluem os casos em que um indivíduo representa legalmente outro indivíduo em uma entidade. Por fim, observo que a plataforma é alimentada tanto por dados não sigilosos obtidos de fontes públicas, quanto obtidos por meio de convênios, de modo que algumas das informações disponibilizadas podem ter sofrido alterações durante os processos de exportação a partir das fontes originais, importação no sistema ou até mesmo durante a exibição no SNIPER. Por essa razão, recomenda-se que as informações sempre sejam checadas pelo interessado, em fontes oficiais. Tendo sido realizadas as pesquisas disponíveis para a busca de bens e querendo a parte interessada, mediante o recolhimento das respectiva(s) custa(s) (01 uma - UFESP por CPF/CNPJ), fica desde já deferida a pesquisa, transportando aos autos os dados acaso obtidos e passíveis de exportação conforme ferramentas disponíveis no sistema. Com juntada, vista a parte interessada pelo prazo de 15 dias. Após conclusos. Resultando negativa a pesquisa e já realizadas as outras de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), em face de ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano sem curso prescricional, não podendo ser praticados atos processuais, exceto providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do executado. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, aguarde-se em arquivo, local onde se aguardará a prescrição (CPC, art. 921, §§ 2º e 3º). Eventual pedido de desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC, fica condicionado à comprovação de existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), MURILO CAVALHEIRO BUENO (OAB 269935/SP), ALESSANDRO SOLDAN DE OLIVEIRA (OAB 353917/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), ALESSANDRO SOLDAN DE OLIVEIRA (OAB 353917/SP)

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Processo nº 0018000-02.2003.8.26.0048

ID: 312828586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0018000-02.2003.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FRANCISCO ME - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

THAYSA OLIVA BUENO

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JOICE CORREA SCARELLI

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Processo 0018000-02.2003.8.26.0048 (048.01.2003.018000) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mauro Francisco Me - Espólio - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Confor… Processo 0018000-02.2003.8.26.0048 (048.01.2003.018000) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mauro Francisco Me - Espólio - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP), THAYSA OLIVA BUENO (OAB 424164/SP)

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Processo nº 0004699-46.2007.8.26.0048

ID: 312754114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004699-46.2007.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVINE MAGALI BERZIN GRAPIGLIA TELEFAMILIA SERVIçOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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THAIS DE TOLEDO VENTURINI

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HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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Processo 0004699-46.2007.8.26.0048 (048.01.2007.004699) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telefamilia Serviços S/c Ltda - - Alvine Magali Berzin Grapiglia e outros - Vistos. Recebo o expediente Adm… Processo 0004699-46.2007.8.26.0048 (048.01.2007.004699) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Telefamilia Serviços S/c Ltda - - Alvine Magali Berzin Grapiglia e outros - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO (OAB 128271/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), THAIS DE TOLEDO VENTURINI (OAB 343895/SP)

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Processo nº 0004172-31.2006.8.26.0048

ID: 312754128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004172-31.2006.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR MOLENO JUNIOR

Intimação

Advogados:

OSCAR MOLENA NETO

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Processo 0004172-31.2006.8.26.0048 (048.01.2006.004172) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Oscar Moleno Junior - Recebo o expediente Administrativo digital para processam… Processo 0004172-31.2006.8.26.0048 (048.01.2006.004172) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Oscar Moleno Junior - Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004073-07.2023.8.26.0482" – Página 47 de 78

Condomínio Edifício Jardim Leonor x Aldo Apparecido Bergamasco e outros

Giovana Barbosa Silveira Francisco x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1004073-87.2025.8.26.0271

Cimcal - Comércio, Serviços E Soluções Logisticas Ltda. x D Augusto Materiais Para Construção Eireli- Através De Sou Sócio E Administrador, Sr. Diego Augusto Dos Santos Ramos

Helena Sobral Da Silva x Estado De São Paulo e outros

Processo nº 1004073-80.2025.8.26.0047

L. H. F. x C. S. Dos S. e outros

Processo nº 0018000-02.2003.8.26.0048

Processo nº 0004699-46.2007.8.26.0048

Processo nº 0004172-31.2006.8.26.0048