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Processo nº 0001969-19.2025.8.26.0602

ID: 330188138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001969-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001969-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1031269-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Nos termos do § 6º do ar… Processo 0001969-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1031269-77.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Nos termos do § 6º do artigo 1.093 das NSCGJ, verifiquei que houve a vinculação da(s) guia(s) DARE(s) ao processo, ocorrendo a queima automática da guia. 1. Após recolhimento da taxa pertinente, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0013739-77.2023.8.26.0602

ID: 335100202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013739-77.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BLUE AFONSO VERGUEIRO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013739-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1025777-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liminar - Blue Afonso Vergueiro Spe Ltda. - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULG… Processo 0013739-77.2023.8.26.0602 (processo principal 1025777-75.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liminar - Blue Afonso Vergueiro Spe Ltda. - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$6.516,37 (seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Eliane De Andrade Ruiz x Anthony Wong e outros

ID: 306157602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054448-51.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ANDRADE RUIZ

Polo Passivo:

ANTHONY WONG ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA MôNICA DE ALMEIDA WONG

Intimação

Advogados:

SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

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RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de A… Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de Almeida Wong - - ANTHONY WONG - - MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA e outros - Casa Branca Participações e Empreendimentos Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. Mônica de Almeida Wong Espólio de Anthony Wong MAXILABOR DIAGNÓSTICOS S/C LTDA Valor atualizado: R$ 3.095.847,07 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Defiro, também, pesquisa de veiculos via RENAJUD e requisição da ultima declaração de imposto de renda via INFOJUD em nome dos executados, observando-se que o executado ANTHONY faleceu em 15/01/21: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. (CNPJ 51.188.069/0001-39); Anthony Wong (CPF 227.243.208-59); Monica de Almeida Wong (CPF 533.065.078-87); Maxilabor Diagnósticos Ltda. (CNPJ 03.941.124/0001-60). Defiro, ainda, a PENHORA no rosto dos autos Nº 1005467-65.2022.8.26.0100 da 5ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais créditos em favor de ESPOLIO de ANTHONY WONG, Carla Maria Cappelli Hess Von Gabriel Wong; Anthony Wong Jr; Anne Marie de Almeida Wong; até o valor de R$ R$ 3.095.847,07, servindo esta decisão de ofício. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Eliane De Andrade Ruiz x Anthony Wong e outros

ID: 306157884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054448-51.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ANDRADE RUIZ

Polo Passivo:

ANTHONY WONG ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA MôNICA DE ALMEIDA WONG

Intimação

Advogados:

SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de A… Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de Almeida Wong - - ANTHONY WONG - - MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA e outros - Casa Branca Participações e Empreendimentos Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. Mônica de Almeida Wong Espólio de Anthony Wong MAXILABOR DIAGNÓSTICOS S/C LTDA Valor atualizado: R$ 3.095.847,07 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Defiro, também, pesquisa de veiculos via RENAJUD e requisição da ultima declaração de imposto de renda via INFOJUD em nome dos executados, observando-se que o executado ANTHONY faleceu em 15/01/21: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. (CNPJ 51.188.069/0001-39); Anthony Wong (CPF 227.243.208-59); Monica de Almeida Wong (CPF 533.065.078-87); Maxilabor Diagnósticos Ltda. (CNPJ 03.941.124/0001-60). Defiro, ainda, a PENHORA no rosto dos autos Nº 1005467-65.2022.8.26.0100 da 5ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais créditos em favor de ESPOLIO de ANTHONY WONG, Carla Maria Cappelli Hess Von Gabriel Wong; Anthony Wong Jr; Anne Marie de Almeida Wong; até o valor de R$ R$ 3.095.847,07, servindo esta decisão de ofício. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Eliane De Andrade Ruiz x Anthony Wong e outros

ID: 306158039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054448-51.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ANDRADE RUIZ

Polo Passivo:

ANTHONY WONG ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA MôNICA DE ALMEIDA WONG

Intimação

Advogados:

SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de A… Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de Almeida Wong - - ANTHONY WONG - - MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA e outros - Casa Branca Participações e Empreendimentos Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. Mônica de Almeida Wong Espólio de Anthony Wong MAXILABOR DIAGNÓSTICOS S/C LTDA Valor atualizado: R$ 3.095.847,07 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Defiro, também, pesquisa de veiculos via RENAJUD e requisição da ultima declaração de imposto de renda via INFOJUD em nome dos executados, observando-se que o executado ANTHONY faleceu em 15/01/21: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. (CNPJ 51.188.069/0001-39); Anthony Wong (CPF 227.243.208-59); Monica de Almeida Wong (CPF 533.065.078-87); Maxilabor Diagnósticos Ltda. (CNPJ 03.941.124/0001-60). Defiro, ainda, a PENHORA no rosto dos autos Nº 1005467-65.2022.8.26.0100 da 5ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais créditos em favor de ESPOLIO de ANTHONY WONG, Carla Maria Cappelli Hess Von Gabriel Wong; Anthony Wong Jr; Anne Marie de Almeida Wong; até o valor de R$ R$ 3.095.847,07, servindo esta decisão de ofício. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Eliane De Andrade Ruiz x Anthony Wong e outros

ID: 306158289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054448-51.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE ANDRADE RUIZ

Polo Passivo:

ANTHONY WONG ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA MôNICA DE ALMEIDA WONG

Intimação

Advogados:

SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA

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RENE FRANCISCO LOPES

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REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CESAR CRUZ GARCIA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA

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Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de A… Processo 0054448-51.1999.8.26.0100 (583.00.1999.054448) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Eliane de Andrade Ruiz - ITC INSTITUTO DE TOMOGRAFIA POR COMPUTADOR S/C LTDA - - Mônica de Almeida Wong - - ANTHONY WONG - - MAXILABOR DIAGNOSTICOS LTDA e outros - Casa Branca Participações e Empreendimentos Ltda. - Prefeitura do Município de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia Com fundamento no art. 854 do CPC, defiro requerimento e determino bloqueio de ativos financeiros até o limite do crédito em execução, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. Mônica de Almeida Wong Espólio de Anthony Wong MAXILABOR DIAGNÓSTICOS S/C LTDA Valor atualizado: R$ 3.095.847,07 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Defiro, também, pesquisa de veiculos via RENAJUD e requisição da ultima declaração de imposto de renda via INFOJUD em nome dos executados, observando-se que o executado ANTHONY faleceu em 15/01/21: ITC - Instituto de Tomografia Por Computador S/C Ltda. (CNPJ 51.188.069/0001-39); Anthony Wong (CPF 227.243.208-59); Monica de Almeida Wong (CPF 533.065.078-87); Maxilabor Diagnósticos Ltda. (CNPJ 03.941.124/0001-60). Defiro, ainda, a PENHORA no rosto dos autos Nº 1005467-65.2022.8.26.0100 da 5ª Vara de Familia e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, de eventuais créditos em favor de ESPOLIO de ANTHONY WONG, Carla Maria Cappelli Hess Von Gabriel Wong; Anthony Wong Jr; Anne Marie de Almeida Wong; até o valor de R$ R$ 3.095.847,07, servindo esta decisão de ofício. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES SILVA (OAB 174735/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), SILVIO MEIRA CAMPOS ARRUDA (OAB 25330/SP), REGINA CELIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 245049/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Breno Guardia Cardoso x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 308921616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000865-15.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRENO GUARDIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 0000865-15.2025.8.26.0077 (processo principal 1005467-03.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Breno Guardia Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A -… Processo 0000865-15.2025.8.26.0077 (processo principal 1005467-03.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Breno Guardia Cardoso - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 58/59 como aditamento à inicial. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Nathalia Da Cunha Lau De Lucena x Era Uma Vez Educação Infantil Ltda

ID: 322270454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045631-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA CUNHA LAU DE LUCENA

Polo Passivo:

ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO CONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045631-47.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nathalia da Cunha Lau de Lucena - Recorrido: ERA UMA VEZ EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (OAB). IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, IV DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NÚMERO LIMITE DE AÇÕES NO ESTADO OU DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL DE SÃO PAULO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR É UMA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM QUE TAL AUSÊNCIA NÃO VICIA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SENDO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. A FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO CABE À PRÓPRIA OAB.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 8.906/1994, ART. 10, CAPUT E §2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000877-16.2025.8.26.0011, REL. CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000132-77.2023.8.26.0602, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018088-32.2024.8.26.0001, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009145-03.2023.8.26.0602, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Antonio Conte (OAB: 120904/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005467-90.2025.8.26.0381

ID: 308314196

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NERES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ BABINI SAMPAIO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), THAINÁ BABINI SAMPAIO (OAB 451541/SP)

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Processo nº 1005467-66.2025.8.26.0292

ID: 300292719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-… Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que o débito apontado não é de sua responsabilidade, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer cobrança sobre o débito discutido nos autos, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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