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Processo nº 1503176-19.2024.8.26.0309

ID: 331707770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1503176-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIANA RABELLO RANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503176-19.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - Benedita Nascimento da Silva - Vistos. Maria Helena Bueno da Silva ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Benedita Nasc… Processo 1503176-19.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - Benedita Nascimento da Silva - Vistos. Maria Helena Bueno da Silva ajuizou a presente Ação de Interdição em face de Benedita Nascimento da Silva. Na qualidade de filha da requerida, diz a requerente que sua mãe sofreu um AVC há aproximadamente dois anos e necessita de cuidados diários para as atividades habituais, como higiene pessoal, alimentação, sendo que está totalmente incapacitada para praticar os atos da vida civil. Esclareceu ainda que a interditanda tem um imóvel onde reside, porém não recebe rendimentos (fls. 03). Juntou atestado médico (fls. 14). Diante disso, pleiteou a decretação da interdição da ré e sua nomeação como curadora. O cônjuge da interditanda e os outros filhos anuíram expressamente com a ação proposta e nomeação da autora como curadora (fls. 15/26). Deferida a tutela de urgência, a requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 35/36), tendo sido dispensado o interrogatório. A requerida foi citada na pessoa da curadora provisória (fls. 48). Não foi oferecida impugnação (fls. 49). Nomeado curador especial, o advogado nomeado pela Defensoria Pública contestou o feito por negativa geral (fls. 62/66). Réplica às fls. 76 Foi realizado exame médico psiquiátrico (fls. 132/161). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência da ação proposta, com dispensa da prestação anual de contas e da especialização da hipoteca legal (fls. 178/179). Relatados. DECIDO. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o laudo realizado pelo Perito Judicial aponta inequivocamente para o comprometimento da capacidade civil da examinada, tanto que ali se concluiu que (fls. 155): Este perito conclui que a interditanda não apresenta habilidades mentais, cognitivas e motoras suficientes ou minimamente preservadas para garantir a sua autonomia e/ou participação nos atos da vida negocial e patrimonial, sendo, portanto, incapaz para executá-los". Desta forma, comprovada a incapacidade de fato para o exercício das atividades da vida civil, de rigor a decretação da interdição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para decretar a INTERDIÇÃO da requerida Benedita Nascimento da Silva, qualificada às fls. 01, por apresentar quadro de "Sequelas de doenças cerebrovasculares (AVC)" (CID I69), sem condições, portanto, de exercer todos os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, c.c. artigo 1.767, inciso I, ambos da Lei 10.406/02 (Código Civil, com a alteração determinada pela Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, nos moldes do artigo 1.775, § 2º, do mesmo Diploma legal. Por consequência, nomeio-lhe Curadora a requerente, Maria Helena Bueno da Silva, igualmente qualificada nos autos, mediante compromisso definitivo. Nos termos do artigo 755 do NCPC a limitação da interditada é ABSOLUTA, em relação a todos os atos da vida civil, e em especial com as restrições legais (privação de, sem curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração). Sobre a prestação de contas: À vista do disposto no artigo 1.774 c.c. artigo 1.745, ambos do Novo Código Civil, considerando que o(a) interditado(a) possui apenas um imóvel em que reside e não recebe benefício previdenciário, reconheço a idoneidade da Curadora nomeada e também dispenso-a da prestação de caução real ou fidejussória, bem como da prestação anual de contas. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, Novo Código de Processo Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais, expedindo-se o respectivo Mandado de Averbação. Tratando-se de parte autora representada pela Defensoria Pública, o respectivo Mandado deverá ser encaminhado pela própria Serventia. Posteriormente deverá a sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, desde que não beneficiária da justiça gratuita, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois nos processos de jurisdição voluntária não há litígio, não havendo, portanto, sucumbência. Diante do Comunicado CG nº 2201/2016 da CGJ, não será mais obrigatório o encaminhamento de informações sobre a decretação da interdição por incapacidade absoluta aos Cartório Eleitorais. Arbitro honorários advocatícios ao patrono provisionado às fls. 67 no patamar máximo da tabela. Expeça-se a Certidão, após o Trânsito em Julgado. Providencie a serventia o necessário para a liberação dos valores devidos em favor do SR. PERITO Guilherme Jardim Okazaki relativo ao laudo apresentado (formulário às fls. 163/164), INTIMANDO-O por e.mail acerca da liberação dos valores. Sobre o termo de curadoria definitiva: Após a expedição do termo, que deverá ser liberado nos autos pela serventia, fica o patrono responsável pela impressão do termo, colheita das assinaturas dos curadores e juntada aos autos em seguida. Após os trâmites legais, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIANA RABELLO RANDE (OAB 170250/SP)

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Processo nº 1005469-35.2025.8.26.0066

ID: 301671320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005469-35.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEYTOR MIZIARA DINIZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-35.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heytor Miziara Diniz de Paula - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas … Processo 1005469-35.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Heytor Miziara Diniz de Paula - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005469-89.2025.8.26.0048

ID: 311357486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.… Processo 1005469-89.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. 5. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. 6. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. 7. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, se requerido pela parte, cumprindo à interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários que deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. O alvará/ofício judicial é válido por 6 anos a contar da data da expedição. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. 8. Cite-se, com as advertências supra, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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Processo nº 0015196-19.2024.8.26.0309

ID: 281246862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015196-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0015196-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Benefícios Previdência - An… ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0015196-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Associação de Benefícios Previdência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em favor da ré, e CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores descontados, no montante de R$ 1.696,18, atualizado desde cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de contados do primeiro dia do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024., Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. Jundiaí, 21 de maio de 2025.

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Jeferson Pereira Da Silva Machado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 298465245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025742-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA DA SILVA MACHADO MILENA CARDOSO MELO MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1025742-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cardoso Melo Machado - - Jeferson Pereira da Silva Machado - AZUL LINHAS AÉREAS BRA… Processo 1025742-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Cardoso Melo Machado - - Jeferson Pereira da Silva Machado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Indenizar a parte autora pelos danos materiais por este sofridos, no valor de R$87,00, atualizado desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; 2. Indenizar a parte autora pela compensação financeira a este devida pela preterição operada, conforme previsão do artigo 24, I, da Res. 400/16 da ANAC, no valor de R$1.893,45, para cada autor, atualizado desde a data da preterição (21/10/2024), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e 3. Indenizar a parte autora pelos danos morais por este sofridos, no importe de R$8.000,00 para cada autor, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP)

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Nilza Sena Vieira x Viação Jundiaiense Ltda

ID: 276718850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015945-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILZA SENA VIEIRA

Polo Passivo:

VIAçãO JUNDIAIENSE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO CHENQUER

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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ADV: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Paulo Ricardo Chenquer (OAB 200372/SP) Processo 1015945-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilza Sena Vie… ADV: Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB 150758/SP), Paulo Ricardo Chenquer (OAB 200372/SP) Processo 1015945-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilza Sena Vieira - Reqdo: Viação Jundiaiense Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos: 1. Lucros cessantes experimentados, no valor de R$ 500,00, montante que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o ajuizamento da lide (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e acrescido de juros de mora a partir da citação; e 2. Danos morais por ela sofridos, no importe de R$ 1.500,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Deverá ser abatido do montante eventual valor recebido a título de Seguro Obrigatório DPVAT, que deverá ser atualizado pelo mesmo índice de correção monetária desde o pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada e por cópia, como OFÍCIO, cabendo o seu encaminhamento à parte ré, para apuração de eventual pagamento realizado a título de Seguro DPVAT. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Dub Style Auto Center x Cielo S.A.

ID: 333069404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012550-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DUB STYLE AUTO CENTER

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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LETICIA BERGAMASCO PERANDINI

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Processo 1012550-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dub Style Auto Center - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ex… Processo 1012550-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dub Style Auto Center - Cielo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para ANULAR o negócio jurídico celebrado entre as partes, por vício de consentimento; e CONDENAR a ré, CIELO S.A., a restituir à autora, DUB STYLE AUTO CENTER LTDA ME, a quantia de R$ 4.075,34 (quatro mil e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado a partir de cada desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação (07/12/2024 fls. 60). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LETICIA BERGAMASCO PERANDINI (OAB 284941/SP)

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Luca Frigeri Giuntini x Xp Investimentos Corretora De Câmbio Títulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 304553683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022444-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCA FRIGERI GIUNTINI

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO TíTULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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DIEGO DOS SANTOS ROSA

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Processo 1022444-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luca Frigeri Giuntini - Xp Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliar… Processo 1022444-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luca Frigeri Giuntini - Xp Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliarios S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos quanto ao corréu Banco XP, para o fim de: (1) Declarar inexistentes e inexigíveis, em face da parte autora, as transações não reconhecidas, nos valores de R$ 1.675,69 da fatura de vencimento em set/24 (valores discriminados à fl. 30) e os respectivos encargos derivados e/ou de mora cobrados nas faturas seguintes, além de outros eventuais encargos e juros delas decorrentes; (2) Condenar a parte ré a: (2.1) se abster de inserir apontamentos no nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito quanto aos débitos referidos no item "1", sob pena de multa no valor de R$ 300,00 limitada a R$ 10.000,00, por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança e cada apontamento), confirmando-se a tutela provisória deferida às fls. 56/59; e (2.2) Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 1.000,00 que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação à corré XP Investimentos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inclua-se no polo passivo o Banco XP S.A., como determinado acima. No mais, obtempere-se que a quantificação e a cobrança de multa por descumprimento da ordem judicial somente serão feitas na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DIEGO DOS SANTOS ROSA (OAB 357940/SP), GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL (OAB 399996/SP), EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 160730/RJ)

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M. M. B. x G. L. M. B.

ID: 308688139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-43.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

G. L. M. B.

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegan… Processo 1037461-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.B. - G.L.M.B. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por M. M. B. contra G. L. M. B., alegando que está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia a favor da parte ré no importe correspondente a 3(três) salários mínimos nacionais (p. Nº1005066-47.2014.8.26.0003), contudo, a ré atingiu a maioridade civil em 2020 e em 2024 veio a concluir o curso superior em Análise de Sistemas pela Universidade Anhembi Morumbi. Assim, está extinto o poder familiar (CC, 1.635, III), bem como a necessidade da alimentanda por já ter concluído o curso superior. Logo, a ré não faz mais jus aos alimentos atuais. Requer, em pedido de urgência, a suspensão da obrigação alimentar. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, exonerando o autor da obrigação alimentar. Juntou documentos. A liminar foi indeferida a fls. 33/34. Citada a ré (fls. 47), apresentou contestação a fls. 48/59, afirmando que é portadora de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado, o que a torna inapta ao trabalho. Desse modo, não possui capacidade laboral para desempenhar função ou trabalho que lhe garanta o sustento, fazendo jus aos alimentos em questão. Discorre sobre suas despesas atuais que giram em torno de R$ 6.280,24 e a necessidade de haver a majoração dos alimentos. Afirma que não houve o cumprimento integral da obrigação alimentar atual por não ter sido mantido seu plano de saúde, o que lhe confere o direito à indenização por perdas e danos materiais, no importe de R$ 42.000,00. Requer a improcedência do pedido inicial e, ainda, a majoração dos alimentos e a condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 42.000,00. Juntou documentos. Réplica às fls. 141/156. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 157/158), a parte ré manifestou-se a fls. 175/183, enquanto a parte autora deixou de se manifestar (certidão - fls. 223). É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, visto que desnecessária a dilação de provas (arts. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O dever dos pais em prestar alimentos aos filhos menores é decorrente do exercício do poder familiar persistindo até que os filhos completem a maioridade civil, situação em que cessa a obrigação decorrente do poder familiar e a presunção de necessidade decorrente da menoridade. Todavia, após a maioridade pode subsistir a obrigação alimentar com base na relação de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil (princípio da solidariedade familiar), de modo que a pensão subsista por mais algum tempo até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Assim, o advento da maioridade civil cessa a presunção de necessidade de alimentos por força do vínculo de filiação, mas não implica necessariamente a exoneração automática da obrigação alimentar, haja vista que as peculiaridades do caso concreto podem demonstrar a existência de necessidades especiais por parte dos familiares assistidos. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Propositura pela filha contra o genitor - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo do réu-reconvinte buscando a exoneração ou redução do encargo alimentar - A maioridade não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar que decorre da relação parental (Súmula nº 358 do STJ) - Alimentada com 19 anos de idade que está matriculada em curso superior. Frequência em instituição de ensino que gera gastos diversos. Realização do curso em período noturno que, per si, não justificam a exoneração - Ausência de comprovação de alteração do binômio necessidade/possibilidade. Princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7º) - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000267-82.2022.8.26.0648; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Consolidando o entendimento acima exposto, foi editada a Súmula 358 pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." No caso em tela, tem-se, por um lado, que a requerida Gabrielle, ainda que tenha já atingido a maioridade civil, encontra-se regularmente matriculada em instituição de ensino superior (fls. 65/83 e 63/64) e está em tratamento psicológico transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10; F0.0), transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10;F60.3) e quadro depressivo moderado associado (fls. 101/102 e 108), o que demonstra que ainda subsiste sua necessidade. A prova dos autos demonstra que a ré tem se esforçado em busca de formação profissional, bem como está realizando tratamento médico para controle dos males de saúde mental que a acometem. Todavia, por ora, ainda, não goza de aptidão para o trabalho e, portanto, não consegue prover o próprio sustento. Ademais, a exoneração neste momento apenas irá prejudicar a formação profissional da ré e, ato contínuo, o ingresso no mercado de trabalho, prejudicando sobremaneira sua vida profissional. Assim, embora com a maioridade civil seja extinto o poder familiar e, por conseguinte, o dever de sustento (CC, 1.635, III), comprovada a frequência em curso superior, como no caso dos autos, devem os pais contribuir financeiramente para assegurar a conclusão do curso já iniciado pela filha e, então, consiga prover seu sustento por seus próprios meios. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de exoneração ou, alternativamente de revisão dos alimentos devidos à filha maior - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Demonstrada a frequência a ensino superior, fato que autoriza a manutenção do auxílio alimentar - Não comprovada a redução do potencial econômico do alimentante, ao passo que o montante alimentar encontra-se equilibrado, necessitando a alimentada da complementação para o resgate de suas despesas essenciais - Assistência judiciária gratuita que foi regularmente concedida em favor do autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos. " (TJSP; Apelação Cível 1005469-43.2019.8.26.0099; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019) Ademais, não existe qualquer indício de que houve a redução da capacidade financeira do autor que justificasse a redução dos alimentos atuais. Lado outro, a majoração dos alimentos atuais também não se justifica, os documentos acostados não se mostram suficientes para evidenciar que houve o aumento das necessidades da ré, ainda que se leve em conta sua atual condição de saúde, notadamente por já ser conhecido o mal que a acomete e tratado por ela ao tempo da fixação dos alimentos. Desse modo, não havendo evidencias do aumento das suas necessidades, o pedido revisional não merece acolhimento. Por derradeiro, pondero que o descumprimento da obrigação alimentar enseja o ajuizamento de cumprimento de sentença, e não gera direito indenizatório. Assim, falta interesse de agir para o pedido indenizatório formulado por ser inadequada a via processual eleita para obter o cumprimento da obrigação de fazer de contratar/manter o plano de saúde para a alimentanda. Nesse contexto, demonstrada a subsistência da necessidade da filha e ausente a comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de arcar com a obrigação alimentar em favor da filha, sendo certo que a ele cabia o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Ante a sucumbência da parte autora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação atualizado, considerado o grau de zelo do profissional. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. P.I.C. - ADV: KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 166017/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP)

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F V Del Bianco - Sociedade Individual De Advocacia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 307810727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015390-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F V DEL BIANCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

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Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistên… Processo 0015390-19.2024.8.26.0309 (processo principal 1017974-13.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - F V Del Bianco - Sociedade Individual de Advocacia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 798/816: o Exequente prova que a Executada descumpriu novamente decisão do Juízo, deixando de restabelecer o plano de saúde, deixando de restabelecer o home care e deixando de aplicar a 4ª dose do imunizante palizivumabe. Os documentos de fls. 829/830 e 868 dão conta de que a Executada voltou a cobrar a mensalidade em descompasso com decisões proferidas em Primeira e Segunda Instâncias (fls. 160 e 247/252), as quais já estão preclusas (fl. 357), os documentos de fls. 827 e 841/846 evidenciam que o plano continua suspenso por (inexistente) inadimplência e os documentos de fls. 853/856 comprovam que o beneficiário criança teve novamente negada a realização dos procedimentos de que necessita e a que tem direito. Fls. 857/867: o Exequente traz aos autos cópia de v. acórdão por meio do qual o Egrégio Tribunal ad quem confirmou a decisão de fls. 398/399, que havia fixado multa de R$200.000,00 para o caso de descumprimento da decisão judicial. A v. decisão superior, tirada do agravo de instrumento 2172348-19.2025.8.26.0000, está assim ementada: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que: (i) aplicou multa de R$ 20.000,00 à operadora de plano de saúde pelo descumprimento de decisão judicial que vedava a suspensão do contrato enquanto pendente o envio correto dos boletos, determinando a penhora de ativos financeiros; (ii) determinou o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de majorou a multa coercitiva para R$ 200.000,00. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da imposição das multas diante da alegada ausência de intimação pessoal da parte (Súmula 410 do STJ), da suposta complexidade da obrigação de emitir boletos bancários e da desproporcionalidade das sanções fixadas. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada a ciência inequívoca da executada acerca do teor das decisões, inclusive mediante entrega de cópia na sede da operadora, com assinatura de preposto. 4. A multa de R$ 20.000,00 é devida, uma vez que a operadora suspendeu indevidamente o plano mesmo após depósito judicial da mensalidade. 5. A incidência da multa de R$ 200.000,00 mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade da conduta, e para imediato restabelecimento do plano, tendo em vista que o descumprimento pode ocasionar riscos à saúde e vida do menor beneficiário, e do beneficiário titular, portador de cardiopatia. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: A intimação da operadora de plano de saúde, mediante protocolo na sede da empresa ou na pessoa do advogado, é suficiente para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sendo legítima a majoração do valor das astreintes diante da reiteração do descumprimento e do risco à saúde do beneficiário". Anota-se, para registro, que, um dia antes, por meio da decisão de fls. 776/785, o Juízo havia minorado a multa, em razão do cumprimento parcial da obrigação. Fê-lo nos seguintes termos: "Isto superado, observo que a Executada descumpriu parcialmente a decisão de fls. 398/399, tendo procedido apenas à realização da cirurgia e ao restabelecimento do home care do beneficiário criança, quando deveria também ter lhe ministrado, de imediato, dose de imunizante que já estava agendada. Conforme comprova o documento de fls. 605/606, a Executada recebeu a decisão de fls. 398/399 em 14/05/2025. Por sua vez, o e-mail de fl. 607 revela que a aplicação do imunizante foi agendada apenas para 26/05/2025. É o caso, pois, de dar a Executada como incursa na penalidade fixada às fls. 398/399. Contudo, tendo em vista estar-se diante não de descumprimento absoluto mas de atraso em cumprimento parcial da obrigação, entendo ser o caso de reduzir a penalidade, originalmente estabelecida em R$200.000,00, o que o faço, com base no artigo 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para estabelecer como devido, em razão deste específico descumprimento, o montante de R$30.000,00". Fls. 869/870: afirma a Executada que o prazo para cumprimento da determinação seria exíguo porque "no caso em tela não se discute terapia 'off de shelf' (sic) (de prateleira), não se restringindo a aquisição do fármaco e consequente entrega à parte autora". Mas o argumento não merece acolhida. Em primeiro lugar, anota-se que a decisão de fls. 776/785 determinou não só a aplicação do imunizante mas o restabelecimento integral do plano, incluindo o home care, que não tem relação com a alegação de que se estaria diante de um fármaco de difícil disponibilização. Em segundo lugar, conforme exposto na decisão de fls. 776/785, a aplicação do imunizante deveria ter ocorrido no dia 16/06/2025, ou seja, quase 10 dias atrás, e isto só não ocorreu porque o plano de saúde foi suspenso indevidamente. O imunizante deixou de ser ministrado não porque seja um insumo "raro" mas sim porque o plano foi suspenso. Por sua vez, não há nenhuma dificuldade em restabelecer imediatamente o plano de saúde, e, por outro lado, o Exequente não pode esperar, pois o beneficiário criança precisa ser submetido a procedimento urgente. Em terceiro lugar, é inverídica a alegação de que o plano não teria condições de ministrar o imunizante, pois tal procedimento vem sendo realizado há meses e de maneira contínua, sendo presumível, por isto, que a Executada tenha estrutura para tanto. O pedido de dilação de prazo de fls. 869/870 constitui manobra protelatória, tal como outros pedidos no mesmo sentido (e.g. fls. 99/100, 209 e 260/261), revelando, mais uma vez, que a Executada se opõe maliciosamente ao cumprimento de ordens judiciais. Considerando que a Executada descumpriu a decisão de fls. 776/785, tenho-a como incursa na multa de R$50.000,00, sem prejuízo das multas de R$20.000,00 e R$30.000,00 anteriormente fixadas. Deposite a Executada esta multa (de R$50.000,00) e também a anterior (de R$30.000,00) no prazo de 5 dias. Observo que a multa de R$20.000,00 já foi depositada (fls. 585 e 586). Não cumprida esta determinação, proceda-se a bloqueio, via SISBAJUD, da somatória das multas ainda não depositadas nos autos (de R$80.000,00). Considerando, outrossim, que o prazo para cumprimento da decisão de fls. 776/785 já se esgotou e que a multa de R$50.000,00 não se mostrou suficiente para forçar o cumprimento da decisão judicial, fixo novo prazo de 24h e nova multa para o caso de descumprimento, desta vez, de R$200.000,00, observando que o Egrégio Tribunal ad quem decidiu em data recente que a penalidade em tal patamar "mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade da conduta, e para imediato restabelecimento do plano, tendo em vista que o descumprimento pode ocasionar riscos à saúde e vida do menor beneficiário, e do beneficiário titular, portador de cardiopatia" (fls. 857/867). Considerando, por fim, que, mesmo depois de advertida (fls. 398/399) e apenada (fls. 776/785), a Executada voltou a descumprir ordem do Juízo de não suspender o plano de saúde, opondo resistência injustificada ao comando judicial e causando risco à saúde de beneficiário criança, aplico-lhe nova multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de 20% do valor das multas em execução, nos termos do artigo 774, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça fixadas na decisão de fls. 776/785. Em razão da urgência, serve a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Exequente, inclusive para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, havendo de comprovar nos autos a providência. Determino seja cumprida integralmente a decisão de fls. 776/785, encaminhando-se cópia dos autos ao Ministério Público, conforme ali determinado. Em adição, para que não haja dúvidas quanto a eventual responsabilidade penal, determino sejam intimados pessoalmente, por Oficial de Justiça, os Diretores da Executada apontados na ata de fls. 2.150/2.153 dos autos principais, a saber, Sra. Aline Siqueira Pereira Schellas, Sr. Fernando Martinez Calia, Sr. Ricardo Santos Moraes de Burgos e Ronaldo Elchemr Kalaf. Expeçam-se mandados e neles juntem-se esta decisão e a decisão de fls. 776/785. Sem prejuízo, desta feita não para fins de responsabilização, mas como uma tentativa de dar efetividade a esta decisão, determino que a z. Serventia encaminhe cópia desta decisão e da decisão de fls. 776/785 aos respectivos e-mails, constantes das fls. 2.159, 2.161, 2.163 e 2.165, quais sejam: - aline.schellas@uhgbrasil.com.br - fernando.calia@uhgbrasil.com.br - ricardo.burgos@uhgbrasil.com.br - ronaldo.kalaf@amil.com.br Autorizo o depósito nos autos da mensalidade de julho de 2025, pelas mesmas razões expostas às fls. 359/360 e com as mesmas observações quanto à suspensão da mora e à vedação de suspensão/cancelamento do plano. Int. - ADV: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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