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Processo nº 1022745-29.2024.8.26.0482

ID: 310026484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022745-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. G. R. M. M. E. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022745-29.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.E.G.G. - - L.A.G.R.M. - 1. Cumprindo com meu dever de cooperação e diálogo transparente, esclareço q… Processo 1022745-29.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.E.G.G. - - L.A.G.R.M. - 1. Cumprindo com meu dever de cooperação e diálogo transparente, esclareço que para o fim de se identificar a pretensão da parte autora é necessário analisar o conjunto da postulação, e não apenas o pedido formulado no fim da petição inicial (art. 322, § 2º, do CPC). In casu, numa interpretação lógico-sistemática da inicial, incluindo-se a emenda, extrai-se que a pretensão das autoras engloba o reconhecimento e a dissolução da união estável e a definição de guarda da filha comum. Com efeito, as demandantes especificaram na causa de pedir que as partes conviveram em união estável, apontando o correspondente período; além disso, explicitaram o anseio por ver a relação devidamente dissolvida quando pleitearam o divórcio e formularam pedido expresso de partilha de bens, o qual não tem como ser apreciado sem o reconhecimento anterior da convivência entre as partes. Por tais motivos, além dos pedidos expressos na inicial, também será objeto de julgamento o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes. Demais disso, verifico que as requerentes também esboçaram comentários na exordial sobre a guarda de Maittê, defendendo que a guarda física deve ser atribuída à mãe; assim, embora não haja pedido expresso de fixação de guarda da criança, a questão será regulamentada. 2. Os pedidos de fixação de guarda e de convivência estão em condições de serem apreciados neste momento, razão pela qual, com relação a eles, valho-me do julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inc. II, do CPC. 3. M.E.G.G. e L.A.G.R. ajuizaram a presente ação de conhecimento, com pedidos de decretação de divórcio, partilha, convivência e fixação de alimentos, em face de G.S.G., alegando, em síntese, que Luciana e o réu conviveram de forma pública, duradoura, contínua e com o propósito de constituir família pelo período de 07.10.2018 a maio de 2023, quando ocorreu a separação fática das partes; da união adveio a filha Maittê, nascida em 27.07.2020. Na constância da relação, as partes adquiriram somente o veículo VW Novo Gol 10 City Nacional, ano 2013/2014, placa AWV7F20, Renavam 534602843. As autoras também narraram que desde o rompimento a criança tem residido na companhia da mãe, motivo pelo qual deverá ser fixado como lar de referência da infante o domicílio da genitora; ademais, sugeriram que a convivência de Maittê com o réu se dê nos moldes apontados a fls. 04. A pensão alimentícia em favor da criança, por sua vez, deverá ser fixada em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou, não sendo possível, em um terço do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da infante. À vista disso, após tecerem comentários jurídicos sobre o tema, as autoras pediram: (a) a decretação do divórcio; (b) a partilha do bem amealhado na constância da relação conjugal; (c) a fixação de convivência de Maittê com o réu nos moldes descritos na inicial; (d) a fixação de alimentos em favor da filha comum no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu ou, não sendo possível, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Por derradeiro, requereu a concessão de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo. A petição inicial (fls. 01/09) veio instruída com documentos (fls. 10/21). Sobreveio emenda à inicial, por intermédio da qual a parte autora esclareceu que as partes mantiveram somente união estável e nunca se casaram (fls. 25). Em sede de tutela provisória, estabeleceu-se a guarda compartilhada da infante entre os genitores, com domicílio com a mãe; fixou-se regime de convivência da criança com o réu; e arbitrou-se alimentos provisórios no importe 1/3 do salário mínimo nacional (fls. 26/28). Citado (fls. 57), o réu não compareceu à audiência de tentativa de conciliação (fls. 69) e deixou de apresentar defesa no prazo legal (fls. 70). O Ministério Público apresentou parecer, opinando procedência dos pedidos de alimentos, guarda e convivência, nos mesmos termos da tutela provisória (fls. 75/77). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 227, caput, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Semelhantemente, "o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que consolidou a doutrina da proteção integral no nosso ordenamento jurídico, repetiu no artigo 4º o dever compartilhado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária" (PAULINO DA ROSA, Conrado. Direito de família contemporâneo. 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 646-647). Dessa maneira, nos processos envolvendo direitos de crianças e adolescentes, "as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões" (STJ, CC 114782/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2012, DJe 19.12.2012). Nesse contexto, a guarda compartilhada é o regime preferível no ordenamento jurídico brasileiro, somente sendo afastada em situações excepcionais, consistentes na declaração de um dos genitores ao magistrado de que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º, do CC); não é o caso destes autos. Com efeito, o réu não esboçou opinião contrária à guarda compartilhada, e a parte autora não arguiu qualquer fato que evidenciasse risco à integridade física ou psíquica da filha por parte do réu. Além disso, conforme a narrativa da inicial, o demandado, antes mesmo do ajuizamento desta ação, já convivia com a prole em finais de semana alternados, mantendo-a consigo inclusive para o pernoite, o que demonstra a ausência de qualquer risco do demandado à filha. Daí que a guarda será compartilhada entre os genitores; no entanto, a criança continuará a residir com a mãe, assim como fixado na decisão de tutela provisória de fls. 26/28. Isso porque, desde a ruptura da relação conjugal, ela reside somente com a mãe, não havendo notícia nos autos de oposição do pai quanto à manutenção da referida situação fática. De outra parte, a questão sobre o período de convívio entre pai e filha também exige especial atenção e deve observar os direitos e interesses da infante, que se sobrepõem aos direitos e interesses de seu genitor. A autora sugeriu, na exordial, um regime de convivência (fls. 04), o qual será acolhido com alguns acréscimos, com o fim de prevenir litígios futuros. É que a convivência sugerida pelas requerentes é por demais simplificada, de sorte que se faz necessário especificar na companhia de quem a criança ficará em datas comemorativas e férias escolares. Assim, o direito-dever de convívio do réu com sua prole poderá ser realizado do seguinte modo: a) o pai poderá retirar a filha da escola (ou da casa da mãe quando, por qualquer motivo, a criança não houver comparecido à instituição de ensino) em fins de semana alternados, apanhando-a na sexta-feira, até às 17h15, e devolvendo-a no domingo, até às 22h00, sendo permitido o pernoite; b) no Dia dos Pais a filha ficará com o pai; no Dia das Mães, com a mãe; c) no aniversário da infante, ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares; d) no aniversário do genitor, a criança ficará com ele; e no aniversário da genitora, com ela; e) os feriados serão intercalados (um feriado com um genitor e o próximo com o outro, alternando-se); f) no Natal, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro dos anos pares, a filha ficará com a mãe; e no Ano Novo dos anos pares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 01 de janeiro, com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; g) caberá ao pai retirar a filha na casa da mãe, quando for seu ano de ficar com a infante, na véspera do Natal (dia 24) ou na véspera do Ano Novo (dia 31), às 13h00, devolvendo-a no dia seguinte, até às 18h00; h) nas férias escolares, a criança passará a primeira metade com o genitor e a segunda com a genitora. Feitas essas considerações, em decisão parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por M.E.G.G. e L.A.G.R. em face de G.S.G., o que faço para: (a) outorgar a guarda compartilhada de M.E.G.G. aos genitores L.A.G.R. e G.S.G., confirmando, nesse aspecto, a liminar concedida na decisão de fls. 26/28; (b) estabelecer o direito-dever de convivência do réu com a filha nos termos da fundamentação. Tendo em vista que não se trata de ação exclusivamente de alimentos, não se aplica a regra do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/2003. A regulamentação de questões relacionadas à filha comum das partes [guarda, convivência e alimentos] se faz no interesse de ambas. Diante desse cenário, no pertinente à esta parcela da demanda [2/5], condeno as partes, em proporções iguais, a arcarem com as custas e com as despesas processuais, com fundamento no princípio do interesse, observado o regime da gratuidade em relação às autoras (fls. 22). Pelos mesmos motivos, não há condenação em honorários de sucumbência, de sorte que incumbirá a cada parte arcar com os honorários de seu próprio mandatário. 4. Pontuo que o processo segue tão somente quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, à partilha do patrimônio comum e aos alimentos. 5. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 6. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 70), motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, ela não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos aventados pela parte autora no que diz respeito ao pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, já que consubstancia direito indisponível, por versar sobre questão de estado da pessoa (art. 345, inc. II, do CPC). Além disso, embora os efeitos da revelia incidam sobre os demais pedidos, com relação aos alimentos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é possível a fixação do valor da pensão alimentícia em patamar inferior ao pleiteado na inicial, não obstante a revelia e a incidência de seus efeitos. Isso porque a presunção advinda da inércia do réu é relativa; e o princípio da congruência deve ser observado sob outra perspectiva em referidos processos, em virtude de suas especificidades. Desse modo, é possível ao magistrado da causa arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade e capacidade (STJ, REsp n. 1.971.966/SP, 3ª T., Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 05.03.2024, DJe 12.03.2024). 7. Tendo em vista os parâmetros acima citados, estabeleço como pontos a serem objeto de prova: (i) se as partes conviveram de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família; (ii) em qual período (início e fim) a autora L.A.G.R. conviveu com o réu como marido e mulher; (iii) as necessidades da autora; (iv) os rendimentos mensais que o réu aufere. 8. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à parte autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 9. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 10. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1022745-29.2024.8.26.0482