Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006502-10.2025.8.26.0309" – Página 47 de 49

Processo nº 4001086-10.2025.8.26.0309

ID: 333894370

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001086-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001086-10.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : WALTER FERREIRA GIMENES (OAB SP206484) ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001086-10.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : WALTER FERREIRA GIMENES (OAB SP206484) ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB SP318709) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da certidão evento 12, CERT1 . 1- Deverá a parte autora, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, juntar comprovante de endereço atualizado em seu nome, sendo aceitas contas de água, energia elétrica ou gás. Esclareço desde já que: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. IV- Se imóvel de pai ou mãe, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. 2- Anoto, por oportuno, que os advogado(a)s devem prezar pelo correto cadastro das informações no sistema informatizado, com a qualificação completa da parte ré, consoante art. 319, II do CPC, sendo certo que tais providências facilitam a celeridade na análise e andamento processuais, considerando as funcionalidades do novo sistema Eproc. 3- Sem prejuízo, defiro o quanto requerido em evento 9, PED EXP OFICIO1 , para que seja oficiado ao ESTACIONAMENTO SÃO VICENTE e HOSPITAL SÃO VICENTE para que forneçam as imagens existentes no local apontado no boletim de ocorrência evento 1, BOC6 , no dia 10/05/2025, período noturno, no horário aproximado indicado 19h16min. No caso de impossibilidade no fornecimento das imagens deverá ser oficiado a este Juízo com as justificativas cabíveis. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado para parte autora. A petição deverá ser protocolada com o nome de "pedido de EMENDA À INICIAL" a fim de facilitar a triagem no respectivo localizador do sistema. Intime-se. 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006502-80.2025.8.26.0609

ID: 329534572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-80.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILAR LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas pr… Processo 1006502-80.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Colégio Dom Pedro - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ODILAR LOPES (OAB 263990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012322-10.2025.8.26.0309

ID: 329704778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1012322-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAFARELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012322-10.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gabriel Tafarello - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1012322-10.2025.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Gabriel Tafarello - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Gabriel Tafarello em face de Ana Carolina Vinha Rossi e Leandro Augusto Vinha Rossi. Em síntese, alega o autor que, em maio de 2025, interessou-se por um anúncio de venda de imóvel realizado pelos requeridos na plataforma OLX. Após contato com o anunciante, foi informado sobre o imóvel localizado na Av. Dr. Manuel IIdelfonso Archer de Castilho, 28, Parque da Represa, Jundiaí/SP, pelo preço anunciado de R$ 500.000,00. Afirma que conversou com o preposto dos requeridos, Sr. Genuario, que se apresentou como primo deles, e posteriormente com a própria requerida, que lhe apresentou a matrícula do imóvel nº 31.063 lavrada junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis. A requerida teria esclarecido que seus pais figuravam na matrícula como proprietários, mas haviam falecido, e que o inventário estava sendo finalizado. Relata que foi celebrado contrato de compra e venda em 29/05/2025, estabelecendo-se o valor da venda em R$ 258.000,00, sendo R$ 40.000,00 a título de entrada e o restante de forma parcelada. O autor afirma que pagou o valor da entrada na conta indicada em contrato (PIX CNPJ 60.536.580/0001-68 em nome de Maria Andrielle Nascimento Silva), conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. Contudo, após o pagamento, a requerida passou a alegar que tanto o autor como os vendedores foram vítimas de um golpe praticado por terceiros, que recebeu apenas parte do valor e que o contrato celebrado não tem mais valor. Além disso, alegou que não existe ação de inventário e se recusou a indicar outra conta para que o autor realizasse o pagamento das parcelas. O autor sustenta que a requerida, depois de induzi-lo no alegado "golpe", colocou o anúncio do imóvel novamente para venda na internet, caracterizando, em tese, crime de estelionato. Diante disso, requer: a) a consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas; b) que os requeridos sejam compelidos a fazer o inventário dos bens deixados por seus genitores e fornecer os documentos necessários para a outorga da escritura do imóvel; c) em sede de tutela de urgência, o bloqueio do imóvel para venda a terceiros; d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verificam-se presentes ambos os requisitos e a aptidão para o deferimento, ao menos em parte, da pretensão. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de compra e venda celebrado entre as partes e os comprovantes de pagamento da entrada no valor de R$ 40.000,00, que demonstram, em cognição sumária, a existência de relação jurídica entre as partes e o cumprimento parcial da obrigação pelo autor. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pelo fato de que os requeridos colocarem novamente o imóvel à venda na internet, o que pode resultar na alienação do bem a terceiros, frustrando o direito do autor de adquirir o imóvel ou de reaver os valores já pagos. Assim, ao menos por ora, DEFIRO a tutela de urgência para tão somente anotar a existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel objeto da lide, cientificando-se terceiros sobre o imbróglio existente. Os demais pedidos dependem da triangularização da relação jurídica e poderão ser analisados após a formação do contraditório. Ao menos por ora, entretanto, vão indeferidos. Vale a presente decisão como ofício, cumprindo ao autor diligenciar a anotação à margem da matrícula. Cite-se e intime-se a parte ré, advertida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006502-79.2025.8.26.0286

ID: 307562810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE SOBRAL BASSI VINICIUS DE ARRUDA LEITE BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da … Processo 1006502-79.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariane Sobral Bassi - - Vinicius de Arruda Leite Bassi - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Os autores compraram um lote pelo valor de R$ 206.390,40. Aquele que consegue comprar um terreno com alto valor, alegando ser integrante de loteamento fechado, também pode suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP), EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006502-86.2025.8.26.0510

ID: 317307477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006502-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do aut… Processo 1006502-86.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Ferreira Lemes - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.5.690,18, pois não obstante seja direito do autor estimar a valoração do dano moral sofrido, já decidiu o TJSP que "o valor da causa não precisa, necessariamente, corresponder à indenização perseguida pelos autores, pois ao juiz compete quantificá-la. O valor exagerado atribuído à causa gera desequilíbrio processual no caso de eventual recurso, pois os agravados, ao contrário da agravante, não terão de recolher o preparo sobre a vultosa quantia indicada, já que beneficiários da Justiça Gratuita".(LEX - JTJ - Volume 260 - Página 419). Proceda a escrivania as alterações necessárias. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de contrato e exibição de documentos bancários, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora no cartório da 2ª Vara Cível desta Comarca para confirmação do mandato; cabendo ao patrono do autor providenciar seu encaminhamento ao Fórum no prazo de quinze dias. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Observo que não foi apresentado o requerimento administrativo para exibição de contratos junto ao requerido ; também não foi comprovado o pagamento das despesas exigíveis pelo banco para a apresentação dos documentos solicitados : no prazo de quinze dias, providencie o autor prova de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de extinção. No mesmo prazo, adite sua inicial, para identificar claramente quais os contratos pretende ver exibidos incidentalmente, que podem ser conhecidos mediante simples acesso do autor a seus cadastros previdenciários no site do INSS : o requerimento de apresentação de "todos os contratos e outros que não foram colacionados" é extremamente genérico, pelo que a petição inicial não é válida. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Idilene Fontana Alves

ID: 336948490

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008472-68.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IDILENE FONTANA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA BENITO DE MORAES MESTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRK ALFRED ROSENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008472-68.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Idilene Fontana Alv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008472-68.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Recorrida: Idilene Fontana Alves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA, PARA INVALIDAR ATO DO SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA (SEPREV), O QUAL, POR DETERMINAÇÃO DO TCE/SP, EXCLUIU DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AS VERBAS REFERENTES À MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE; (II) ESTABELECER SE O TCE/SP DETINHA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020 REVOGA EXPRESSAMENTE O ART. 65, § 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2005 E, DE FORMA TÁCITA, O ART. 146, § 15, VEDANDO A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESSA NOVA DISCIPLINA ENTROU EM VIGOR ANTES DA APOSENTADORIA DA AUTORA, TORNANDO SEM RESPALDO LEGAL A INCORPORAÇÃO DA VERBA AO BENEFÍCIO.HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA, POIS DECORREM DE SITUAÇÃO EVENTUAL E VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ESSA CARACTERÍSTICA IMPEDE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE DEVEM REFLETIR APENAS AS PARCELAS PERMANENTES DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.O TCE/SP ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 2º, VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, AO IDENTIFICAR IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DOS PROVENTOS E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO AMPARADAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.O TEMA 163 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A NORMA LOCAL QUE AUTORIZAVA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS DEIXOU DE TER EFICÁCIA APÓS A EC Nº 103/2019 E, NO CASO DA AUTORA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DESSA EMENDA, AFASTANDO O DIREITO À MANUTENÇÃO DA VERBA NOS PROVENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL É VÁLIDA QUANDO, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HÁ MAIS PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE SUA INCORPORAÇÃO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. 3. O TRIBUNAL DE CONTAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVISAR ATOS CONCESSÓRIOS DE APOSENTADORIA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DE VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO GERAM, POR SI SÓS, DIREITO À INCORPORAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.725/2005, ARTS. 65, § 5º (REVOGADO), E 146, § 15 (REVOGADO); LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/2020, ART. 1º, § 2º, VI E ART. 207, § 2º; CF/1988, ART. 39, § 9º (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/1993, ART. 2º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 473; STF, RE 593.968/SC (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008091-60.2024.8.26.0248, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 31.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006502-33.2024.8.26.0248, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013190-45.2023.8.26.0248, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 15.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camillo Ashcar Junior (OAB: 45770/SP) - Dirk Alfred Rosenfeld (OAB: 167678/SP) - Ademar Souza Santos Junior (OAB: 111203/SP) - Lucia Benito de Moraes Mesti (OAB: 272530/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000989-10.2025.8.26.0309

ID: 309595582

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000989-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE FELIX TEIXEIRA MULLER VEICULOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÍVIA TAVARES MAZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TURRINI CELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000989-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ELAINE FELIX TEIXEIRA MULLER VEICULOS ADVOGADO(A) : LÍVIA TAVARES MAZZOTTI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000989-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ELAINE FELIX TEIXEIRA MULLER VEICULOS ADVOGADO(A) : LÍVIA TAVARES MAZZOTTI (OAB SP525411) ADVOGADO(A) : FELIPE TURRINI CELANI (OAB SP459255) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 26/06/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001086-10.2025.8.26.0309

ID: 317479317

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001086-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001086-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : WALTER FERREIRA GIMENES (OAB SP206484) ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO DE… Petição Cível Nº 4001086-10.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : ALEXSANDRO SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : WALTER FERREIRA GIMENES (OAB SP206484) ADVOGADO(A) : LUÍS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB SP318709) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 03/07/2025 Local: Jundiaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emidio Facioni x Banco Bradesco Sa

ID: 324725083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO FACIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o expos… Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de acolher o cálculo da parte embargante/executada, reconhecendo que o crédito da parte embargada/exequente é de R$ 55.751,33 para o mês de dezembro/24. Ante o depósito realizado a maior realizado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima, atualizado, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE do valor remanescente em favor da parte executada. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emidio Facioni x Banco Bradesco Sa

ID: 324722041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-10.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO FACIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o expos… Processo 0000806-10.2025.8.26.0309 (processo principal 0004107-87.2010.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Emidio Facioni - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de acolher o cálculo da parte embargante/executada, reconhecendo que o crédito da parte embargada/exequente é de R$ 55.751,33 para o mês de dezembro/24. Ante o depósito realizado a maior realizado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor acima, atualizado, em favor da parte exequente, de acordo com o formulário MLE a ser juntado aos autos por ela. Desnecessária a retirada do mandado em cartório. Para a expedição do mandado e o levantamento do(s) valor(es) é necessário o preenchimento e a juntada aos autos do "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (último item). A opção I no formulário - Comparecer ao banco para saque, está disponível para valores até R$ 4.999,99 isento de tarifa. É importante que se proceda à classificação da petição com nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento", a fim de dar prioridade em sua análise. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE do valor remanescente em favor da parte executada. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 490 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes