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Processo nº 0006115-06.2025.8.26.0602

ID: 323257873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006115-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006115-06.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0006115-06.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1014527-06.2025.8.26.0602

ID: 329435487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do processo e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu: 1) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras e todos os demais direitos trabalhistas devidos ao autor; 2) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras, bem como dos reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, licenças prêmios, adicional de periculosidade, adicional noturno, sexta parte, prêmio de assiduidade, adicional por tempo de serviço, R.E.T.P., evolução funcional anual por pontos, mediante recálculo com utilização do divisor 180 horas, desde que o autor receba tais verbas, a ser devidamente apurada na fase executiva, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do pagamento de cada prestação em valor inferior ao devido. Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento. Deverá, ainda, ser observada a EC nº 113 de 2021 em relação aos consectários legais, especialmente o artigo 3º, a partir de 09.12.2021 (aplicação unicamente da SELIC). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Everton Pedro De Oliveira Leme x Nubank Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 293492237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEDRO DE OLIVEIRA LEME

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Pedro de Oliveira Leme - Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos… Processo 1006767-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Pedro de Oliveira Leme - Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação para exclusão dos apontamentos da dívida declarada inexigível, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 242,68 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1006767-73.2025.8.26.0127

ID: 324125264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DE LIMA

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Processo 1006767-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - C.C.S. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de… Processo 1006767-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - C.C.S. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência para fixar / alterar a guarda da menor para a modalidade compartilhada, ou para ampliar o regime de convivência. Não há nos autos qualquer narrativa de que a requerida não estaria apta a se manter no encargo, em que pese a insatisfação do requerido. Ademais, não há provas a respeito da conduta materna, tampouco de que tal conduta representaria à menor um dano, capaz de justificar a alteração de sua rotina, na forma pretendida na inicial. O print da conversa juntada entre as partes apenas indica que o requerido pretendia realizar visitas em dia distinto daquele que lhe foi reservado, por acordo firmado entre as partes, o que não foi aceito pela requerida - nada além que indique o narrado comportamento arbitrário alegado na inicial. Prudente, pois, nesta fase de cognição sumária, privilegiar a composição amigável entre as partes, as quais poderão deliberar sobre o modo de guarda e de visitas que melhor atenda aos interesses de todos e, especialmente, das crianças. Anoto que, tão logo inaugurado o contraditório, a medida poderá ser revista, de modo a atender o superior interesse dos infantes, caso as partes não venham a celebrar acordo. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LIGIA MARIA DE LIMA (OAB 262253/SP)

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Processo nº 1020832-06.2025.8.26.0602

ID: 304304254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020832-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JúNIOR BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIN DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020832-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Júnior Bueno de Camargo - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Diante d… Processo 1020832-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Júnior Bueno de Camargo - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: EFRAIN DA SILVA LIMA (OAB 375998/SP)

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Processo nº 1021802-06.2025.8.26.0602

ID: 308990771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021802-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DOS SANTOS SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1021802-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anna Carolina dos Santos Salvador - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, qu… Processo 1021802-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Anna Carolina dos Santos Salvador - Vistos. PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1013460-06.2025.8.26.0602

ID: 308976860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013460-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BERNABEU GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1013460-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Bernabeu Guirado - O Código de Processo Civil disciplina … Processo 1013460-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Bernabeu Guirado - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 1022287-06.2025.8.26.0602

ID: 309977983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022287-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHINEN DA COSTA

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Processo 1022287-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisangela Sara da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial… Processo 1022287-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisangela Sara da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP)

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Processo nº 1014527-06.2025.8.26.0602

ID: 292411168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LIMA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

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Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369… Processo 1014527-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Edson Lima de Castro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 1008804-06.2025.8.26.0602

ID: 294178410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008804-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ RASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1008804-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Rasso - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo d… Processo 1008804-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Rasso - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de proventos mensais, pois se declara aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, com urgência, tornem conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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