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Processo nº 1006869-39.2025.8.26.0566

ID: 294462516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006869-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER RICO STAMBONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declarató… Processo 1006869-39.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Kleber Rico Stamboni - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA ,cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por Kleber Rico Stamboni em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA, incidente sobre o veículo de sua propriedade, utilizado para o transporte de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores pagos nos exercícios de 2024 e 2025, os quais totalizam a quantia de R$ 4.293,13. Alega que, embora não tenha feito requerimento administrativo prévio, tal exigência não é condição para o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e que a ausência de informação clara por parte do Estado não pode prejudicar o exercício de seu direito. Fundamenta seu pedido na Lei nº 12.764/2012, que reconhece o autismo como deficiência, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante tratamento diferenciado e acesso a direitos fundamentais. Argumenta que a cobrança do IPVA viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da capacidade contributiva, uma vez que famílias com pessoas com deficiência enfrentam custos elevados com cuidados e tratamentos. Sustenta que a exigência do imposto compromete recursos essenciais à saúde e à inclusão social do menor. Requer, então, a concessão de tutela de urgência, para suspender imediatamente a exigibilidade do imposto, até o julgamento da presente ação. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls.17/39). É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). A a isenção de IPVA pretendida pela parte autora é concedida para pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo(em grau moderado, grave ou gravíssimo), conforme previsão do artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação pela Lei Estadual nº 17.473/2021, nos seguintes termos: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." O artigo acima foi regulamentado pelo artigo 1º, do Decreto nº 66.470/2022, o qual condicionou a concessão da isenção à expedição de laudo pericial a ser emitido pelo IMESC: "Artigo 1° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)". Grifei. No caso em questão, a parte autora relata que não fez pedido administrativo, de modo que não se submeteu à perícia para aferição da presença do grau do transtorno do espectro autista, necessário para o reconhecimento da isenção almejada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Isenção de IPVA Indeferimento de tutela de urgência Pessoa do espectro autista Parte interessada que não se submeteu à avaliação técnica prévia nem a solicitou Exigência especificada no Decreto nº 66.470/2022 Necessidade de confrontar o documento médico juntado aos autos com a prova técnica que será produzida em juízo Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Possibilidade futura de haver compensação patrimonial Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041833-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Grifei. Ademais, não restou evidenciada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a parte discute também a restituição de tributos pagos desde o ano de 2024, de modo que, considerada a natureza declaratória da pretensão, seria possível, se for o caso, a compensação patrimonial futura, sem maiores prejuízos à parte interessada, assim como pretende em relação aos anos anteriores. Diante a necessidade de realização de perícia, de rigor a redistribuição da presente ao "Fluxo" da Vara da Fazenda Pública, ante a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.099 /95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser instruído com cópia da última DIRPF, ou print da tela do site da Receita Federal informando que não declara imposto de renda, holerite, CTPS, demonstrativo de pagamento, proventos de aposentadoria). Assim, INDEFIRO a tutela antecipada. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). Após o recolhimento das custas processuais ou eventual concessão da gratuidade judiciária, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ANDREY DE FRANCISCHI COLETTA (OAB 264341/SP)

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Silvana Maria Miguel De Andrade Affonso x Banco Bmg S/A

ID: 300345984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003113-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA MIGUEL DE ANDRADE AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003113-56.2025.8.26.0625 (processo principal 1015461-26.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Maria Miguel de Andrade Affonso - Banco BMG S/A … Processo 0003113-56.2025.8.26.0625 (processo principal 1015461-26.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Maria Miguel de Andrade Affonso - Banco BMG S/A - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.. - ADV: MARCELO VINICIUS ANDRADE AFFONSO (OAB 319034/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 0024966-63.2018.8.26.0562

ID: 310205191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024966-63.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da… Processo 0024966-63.2018.8.26.0562 (processo principal 1006869-32.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Wohlers Cargo Logistica do Brasil Ltda - Vistos. Osistema RADAR da Receita Federal do Brasil disponibiliza informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais em tempo real. O sigilo bancário/fiscal/financeiro é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no Artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Os dispositivos resguardam a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Importante destacar, aqui, que os dispositivos são cláusulas pétreas, na forma do Artigo 60, § 4º, do Texto Constitucional, não podendo sofrer alterações tendentes à sua redução por meio de emenda constitucional. Não cabe, portanto, em sede de execução cível, por não estar inserida na exceção constitucional - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal o afastamento do sigilo bancário/fiscal/financeiro. Destaco, em reiteração, que os dispositivos são direitos fundamentais, de status constitucional máximo (cláusula pétrea), que não podem ser objeto de regulamentação infraconstitucional, em especial, para fins de afastamento da proteção. Veja-se, ainda, que, no caso dos autos, a pretensão está posta de modo genérico, sem indicação concreta de um ato de fraude ao processo executivo, em procedimento que a doutrina chama de fishing expedition, não sendo a inexistência de patrimônio razão suficiente para o acolhimento do pedido. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em situação com a mesma questão jurídica, confira-se o RECURSO ESPECIAL Nº 2.043.328 SP, da relatoria da MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18 de abril de 2023, cuja Ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial (art. 1º, §4º) e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição". (Grifei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. DECORRIDO o prazo recursal ou diante da renúncia expressa do Exequente, MANIFESTE-SE EM PROSSEGUIMENTO em 05 dias. Intime-se. - ADV: BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Enedina Dos Santos Moura Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 301076259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003695-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DOS SANTOS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003695-56.2025.8.26.0625 (processo principal 1007147-28.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Enedina dos Santos Moura da Silva - BANCO BRADESCO S.A. … Processo 0003695-56.2025.8.26.0625 (processo principal 1007147-28.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Enedina dos Santos Moura da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 8.500,44, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP), FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA (OAB 358009/SP)

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Processo nº 1010361-56.2025.8.26.0625

ID: 325926910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010361-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010361-56.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INT… Processo 1010361-56.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

ID: 313086708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107612-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KAYOKO NORICHIKA MOREIRA TRADE FLOW DATA DRIVEN MARKET ANALYTICS LTDA

Polo Passivo:

CHEIL BRASIL COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações … Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Narram as autoras, em síntese, que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida para consultoria em gestão empresarial, sendo que o objeto específico do contrato era desenvolvimento pela contratada do projeto denominado BG010338 - FFM Team. O contrato tinha prazo de duração de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024 (cláusula 8.1.) e a remuneração mensal, na forma estipulada na cláusula 7.1 do contrato, era de R$ 97.560,98. O serviço era prestado exclusiva e pessoalmente pela co-autora Tatiana, proprietária da empresa requerente, nas dependências da empresa requerida, tendo em vista a necessidade de sigilo das atividades da empresa. Ocorre que, durante a execução dos serviços, a empresa requerida impôs à empresa requerente o cumprimento de outras obrigações não previstas no contrato e, consequentemente, não realizou qualquer aditivo contratual ou reajuste no preço do contrato. Assim, a co-autora Tatiana passou a ser submetida a uma jornada exaustiva de atividades, para a realização de serviços não previstos no contrato e para os quais não foi remunerada. Diante dos questionamento que a autora fazia a respeito do descumprimento contratual, em fevereiro de 2024, a ré contratou advogado para rescindir o contrato com a autora. Assim, a empresa ora requerida enviou para a autora notificação de rescisão contratual, proibindo a proprietária da empresa requerente, imediatamente, de continuar acessando as dependências da empresa requerida, sem nenhuma indicação de hipóteses de justa causa. Deste modo, o contrato que deveria se encerrar apenas em 13/07/2024, efetivamente se encerrou no dia 22/02/2024, tendo ocorrido o pagamento pelos serviços prestados até o dia 28/02/2024. A autora contranotificou à ré, tendo inclusive se colocado à disposição para continuidade do contrato. Portanto, a ré solicitou a rescisão sem justa causa do contrato. As autoras enviaram notificações e e-mails para a empresa requerida, para que ela pagasse não só os custos da rescisão contratual sem justa causa, como também efetuasse o depósito de saldos que ficaram abertos em razão de pagamentos errados durante alguns meses, para que efetuasse também o reembolso de gastos havidos pela empresa requerente, e ainda para que pagasse pelos serviços que foram atribuídos para a empresa contratante fora do objeto do contrato. Requereu também o pagamento de reparação de danos morais para a pessoa física submetida a jornada exaustiva de trabalho em razão da alteração abusiva e unilateral do objeto do contrato por parte da empresa requerida. Contudo, a ré enviou contranotificação, alegando um suposto abandono de contrato por parte da autora. Pleiteiam a justiça gratuita. Requerem que seja deferida a exibição de documentos para determinar à ré que apresente todos os e-mails enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato e exiba ainda o 'notebook' que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço para que o aparelho seja submetido a perícia. Ao final, pugnam pela procedência da ação para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados, no período de 14/07/2023 a outubro de 2023; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.038,57, referentes aos gastos da empresa requerente na execução do contrato e que ainda não foram ressarcidos pela empresa requerida; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 237.398,35, referentes à metade do tempo que restava para o cumprimento do contrato nos termos do artigo 603 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 ou outro valor fixado por arbitramento, referentes aos serviços de RETAIL, que não estavam expressamente previstos no contrato e que dobraram o volume de serviços prestados pela empresa requerente e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de reparação de danos morais em favor da autora Tatiana. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) argui a ilegitimidade ativa da pessoa física Tatiana; b) impugna a justiça gratuita e c) suscita a incompetência absoluta do juízo para análise e julgamento da matéria relacionada à doença de ordem ocupacional que supostamente acomete a sócia em razão dos serviços prestados à empresa requerida. No mérito, alega que: 1- A empresa autora prestou apenas os serviços para os quais foi contratada; 2- Toda e qualquer despesa realizada pela prestadora de serviços foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes; 3- Houve o reembolso, à época da rescisão, do único valor pendente sob tal título, no importe de R$ 4.172,10, relativo às despesas em aberto; 4- Os valores relativos a Nota Fiscal recebida em fevereiro/2024 foram depositados na data de 29/02/24; 5- A notificação enviada à parte requerente em 21/02/2024 trata de formalização em resposta à comunicação da própria notificada ao preposto da companhia, quanto ao desinteresse na continuidade da prestação de serviços, bem como do abandono do projeto por mais de 15 (quinze) dias; 6- Não se tratou de opção da empresa contratante, mas de interrupção indevida da prestação pela empresa contratada, o que trouxe prejuízos à contestante, ainda em fase de apuração. 7- Tendo a rescisão se dado por comunicação da parte contratada em razão de seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços, diretamente ao Gestor da contratante, bem ainda pelo abandono dos serviços para os quais fora contratada sem envio de qualquer preposto para continuidade, não há falar-se em recebimento de supostos valores além do mês em que houve prestação de serviços; 8- No contrato firmado, não há qualquer disposição neste sentido na clausula resolutiva, a respeito de indenização do período faltante. E se houvesse, esta seria aplicada contra a empresa contratada. Afirma que no início de janeiro/2024, a autora Tatiana, que respondia pela consultoria contratada, comunicou aos prepostos da requerida seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços e, após tentativas para melhor resolução ou até reaver a situação, a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais, tendo, literalmente, abandonado o projeto em andamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos entre o final do mês de janeiro e o mês de fevereiro de 2024, sem qualquer justificativa, incidindo, assim, na hipótese de rescisão contratual justificada. Pleiteia o acolhimento das preliminares suscitadas, a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e a improcedência da ação. Delibero. I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que há elementos que servem para indicar a capacidade financeira das autoras, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa autora pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, sem a devida comprovação da hipossuficiência alegada, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Quanto à autora Tatiana, confere-se que movimenta valores que não são módicos em sua conta corrente (fls. 31), o que se mostra patentemente incompatível com a alegada pobreza. Ademais, ela é empresária, sócia da empresa autora. Assim, a autora pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita: a) cópia de comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício, a empresa autora deverá juntar documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência, tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Tatiana. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da ré em face da empresa autora: (i) pelo pagamento de multa pela alegada rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços, (ii) pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pela empresa autora, não quitados integralmente pela ré, (iii) pelo pagamento de despesas havidas pela empresa autora e não reembolsadas pela empresa ré e (iv) pelo pagamento de remuneração por serviços extras, exigidos pela empresa ré e executados pela empresa autora, sem a devida remuneração. Com relação à autora Tatiana, a demanda visa tão somente à reparação de danos morais que teriam sido colhidos pela pessoa física por suposta imposição de atividades e tarefas não previstas contratualmente, o que teria exigido da autora pessoa física submissão a uma carga horária de trabalho insuportável (fls. 19). Conforme narrado na inicial, o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas e teria sido exigido pela empresa ré que a empresa contratada executasse serviços, além dos estabelecidos no contrato sem a devida remuneração. Assim, esta suposta exigência feita pela ré, em tese, mostrar-se-ia capaz de atingir a esfera jurídica da empresa contratada e não a da pessoa física que a empresa contratada elegeu para a execução dos serviços com carga horária de trabalho insuportável. Logo, não se verifica o interesse de agir de Tatiana em face da ré com relação ao pedido de reparação de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de Tatiana, em face da ré, com relação ao pedido de reparação de danos morais, e, com relação a ela, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora Tatiana ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do pedido de reparação de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A demanda terá seguimento quanto aos direitos postulados pela empresa autora. III. Desde já, anoto ser incabível a pretensão de condenação a pagamento de multa pela rescisão do contrato com fundamento no art. 603 do CC, haja vista que o contrato prevê expressamente em sua cláusula 8.4 (fls. 245) que, em caso de rescisão ou término do contrato antes do acordado, o pagamento deveria ser efetuado proporcionalmente ao serviço prestado. Neste sentido, cita-se: Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada docontrato- Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no artigo603do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes -Contratoque prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do artigo603do Código Civil - Precedentes Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento 'extra petita'configurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamentojurídicona petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora (TJSP; Apelação Cível nº 1006869-08.2023.8.26.0114; Relator: Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2025). Deste modo, a discussão quanto à culpa pela rescisão do contrato se mostra impertinente, haja vista a inexistência de previsão de penalidade pelo término antecipado. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, no que tange à empresa autora, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a empresa autora prestou serviços extras não previstos em contrato, pelos quais não foi remunerada; e, em caso positivo, qual é a remuneração a que a empresa autora faz jus por estes serviços extras prestados; (ii) se a empresa autora faz jus ao recebimento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados no período de 14/07/2023 a outubro de 2023, ou, se a ré quitou todos os valores referentes aos serviços prestados pela autora neste período e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de R$ 13.038,57, referentes a despesa por ela realizada não ressarcida pela ré, ou, se toda e qualquer despesa realizada pela autora foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes. Indefiro o pedido formulado pela autora para impor à ré a exibição de todos os 'e-mails' enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato, eis que incumbe à requerente a produção de prova do direito alegado. Ademais, a requerente nem ao menos especificou a pertinência desta prova documental. Outrossim, indefiro o pedido de oitiva de depoimento pessoal dos representantes da ré e da autora, visto que as versões fáticas das partes foram suficientemente expostas na inicial e na contestação. Quanto ao pedido formulado pela autora na inicial para que a ré apresente o notebook que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço, esclareça a autora, em quinze dias, sob pena de preclusão, se mantém o interesse na produção da prova técnica, visto que ela não foi ratificada na petição de especificação de provas (fls. 414), bem como, em caso positivo, qual seria a pertinência da prova e qual a especialidade da perícia. Outrossim, em quinze dias, sob pena de preclusão, esclareça a ré a pertinência e a especialidade da prova pericial postulada a fls. 437. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a manifestação das partes. Int. - ADV: SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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