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Processo nº 1006970-43.2025.8.26.0286

ID: 323312839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-43.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO PRIETO LOPES

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Processo 1006970-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Aparecida Alves da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote… Processo 1006970-43.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Margarida Aparecida Alves da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. Restituição de valores movida por Margarida Aparecida Alves da Silva contra Banco Pan S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de novembro de 2022, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a emissão de cartão de crédito consignado com "reserva de margem consignável (RMC)". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em novembro de 2022. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2022. Todavia, a requerente demorou mais de dois anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de dois anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP)

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Processo nº 0009228-11.2024.8.26.0405

ID: 316839618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009228-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANSUR DA CUNHA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diant… Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Iva Almeida De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320210011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009625-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVA ALMEIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 0009625-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado … Processo 0009625-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO SERGIO LEITE Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.511,67), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP)

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José Valmiro Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 296610324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002508-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE

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Processo 1002508-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Valmiro dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 1002508-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Valmiro dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 453/460, alegando omissão quanto à devolução do valor recebido pelo banco referente à quitação do contrato fraudulento, bem como suscitando a aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação do termo inicial dos juros moratórios. O Banco requerido apresentou manifestação, sustentando a inexistência de omissão na sentença embargada. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivo, e no mérito, dou-lhes parcial provimento. Quanto à devolução do valor recebido pelo banco a título de quitação do contrato fraudulento, observo que a questão levantada pelos embargantes já foi objeto de expressa apreciação judicial na decisão de fls. 273/275 e 301/305, oportunidade em que este Juízo esclareceu detalhadamente a controvérsia do feito e suas implicações. Conforme ali decidido, o contrato nº 9185350 foi intitulado como "refinanciamento", com o objetivo de liquidação dos contratos nºs 9041499 e 9052529, envolvendo portabilidade com a Financeira Alfa S/A. Restou expressamente consignado que "o pedido do autor para restituição dos valores pagos pelo réu e recebidos pela instituição financeira Alfa em virtude da portabilidade dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41) não comporta acolhimento, porque não foi o autor quem foi o prejudicado com os valores, sob pena de enriquecimento indevido". E o valor utilizado para quitação dos contratos nºs 904149 e 9052529 com o refinanciamento é do proprio banco requerido, visto que ao tempo do refinanciamento os contratos já haviam sido portados ao Banco requerido, ainda que fraudulentamente. Logo, nesse caso do contrato de nº 9185350, o banco é o devedor e ao mesmo tempo credor das quantias envolvidas nas operações de quitação e novamente o autor não sofreu qualquer prejuízo, quanto a negociação desses valores. Declarada a nulidade do contrato nº 9185350, o autor tem direito apenas à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em razão deste contrato específico, o que já foi determinado na sentença embargada através da condenação em restituição em dobro. O autor deverá, conforme já estabelecido na decisão de fls. 273/275 e na sentença de fls. 453/460, devolver o valor recebido, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em decorrência da sentença proferida. Nesse ponto, de ofício, promovo a correção da sentença apenas para deixar claro que embora não seja determinada restituição de valores relacionados aos contratos portados, a perícia concluiu pela não autenticidade das portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41), de modo que a parte requerida não poderá efetuar qualquer desconto da parte autora com relação a esses contratos. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, observo que a sentença já aplicou o entendimento sustentado pela parte autora, não havendo o que ser corrigido. No que se refere a indenização material, entendo que a correção monetária deve incidir a partir da citação, porquanto a responsabilidade da requerida pela devolução decorre da recomposição das partes ao statu quo ante em virtude da declaração de inexistência do contrato objeto dos autos. Assim, ainda que fraudulento a devolução do valor decorre diretamente do contrato, sendo, pois, aplicável a regra do artigo 405 do Código Civil. Portanto, ACOLHO os embargos apenas para retificar o dispositivo da sentença para que passe a constar expressamente a declaração de nulidade das portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para RETIFICAR o dispositivo da a sentença que passa a possuir a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 9185350 e às portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41); 2) determinar a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados ao contrato nº 9185350, servindo a presente devidamente assinada como ofício ao INSS, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. 3) condenar a parte autora a restituir ao requerido o valor creditado em sua conta, corrigidos desde a data de recebimento do valor (fls. 263). 4) condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato nº 9185350, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. 5) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Fica autorizada a compensação entre as verbas constantes dos itens 3 e 4." A correção monetária e juros moratórios observarão os parâmetros já estabelecidos na sentença embargada. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 303677/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 293412574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 291100569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do at… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) - ADV: LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Edna Aparecida Terribele Freire x Banco Bradesco S.A.

ID: 276803735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006679-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA TERRIBELE FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP) Processo 10… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP) Processo 1006679-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida Terribele Freire - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 181/186: Ciente. 2 - Tendo em vista a suposta ocorrência de fraude na contratação de empréstimo vinculado aos contratos nº 0123444108879 e nº 0123444202825 a prova grafotécnica é a mais indicada para comprovação da fraude alegada. Nestes termos, aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a apuração da falha na prestação desse serviço deve se dar nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Como fornecedor de serviços e hiper-suficiente economicamente em relação à parte autora, está em melhores condições de suportar o ônus da prova, inclusive no que tange ao encargo da prova pericial nesta fase. Portanto, o ônus da prova deve ficar a cargo da ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 146. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo.

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J. R. Da S. x A. D. S.

ID: 330883100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

KELLY DOS SANTOS FRANÇA

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FERNANDO JOAQUIM

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Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda inst… Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda instância, não tendo o réu comprovado qualquer alteração no cenário fático a ensejar a modificação do decidido. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 4) Fixo como pontos controvertidos: eventual irregularidade nas construções de janelas e necessidade de reparo destas por parte do requerido. 5) Defiro a produção de prova documental bem como oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 15h. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 5.5) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 5.6) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.7) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 5.8) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.9) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.10) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.11) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.12) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.13) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 5.14) Ainda, conforme requerido pela autora às fls. 215/216, determino expedição de ofício à SEHAB - Secretaria de Habitação, representada pelo diretor Sr. Gelso A. Lima, solicitando que seja apresentado aos autos o relatório técnico das condições da residência da parte autora e da residência da parte requerida, localizadas na Viela Libras, nº 221 - complemento A - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000 e Viela Libras, nº 221 -complemento B - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000, respectivamente. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A presente decisão valerá como ofício, devendo ser entregue pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Prazo para resposta pelo destinatário: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, dê-se vista ao autor, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte autora para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP), KELLY DOS SANTOS FRANÇA (OAB 384188/SP)

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A. G. B. x B. D. B. S. A.

ID: 302565544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feit… Processo 1006970-13.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.G.B. - B. e outro - Vistos. 1) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA MANTIDA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/08/2025 às 15:00h. 2) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 3) Para maior celeridade, a parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 4) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 5) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 6) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: PEDRO CESAR MOURAO BEZERRA FILHO (OAB 54632/CE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006970-92.2025.8.26.0302

ID: 325223019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o dispo… Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fls. 40 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Todavia, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se o parâmetro previsto no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 c/c item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%, restando a ser recolhido o valor de R$29,98. Em prosseguimento, tem-se que o exequente formula, a fl. 4, item "b", pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros dos executados, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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