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Rosenthal E Guarita Sociedade De Advogados x Amauri César Lima e outros

ID: 279782375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007121-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMAURI CéSAR LIMA VALERIA APARECIDA DIAS CESAR LIMA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Arnon Luis Ferreira de Oliveira (OAB 479259/SP) Processo 0007121-57.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGA… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Arnon Luis Ferreira de Oliveira (OAB 479259/SP) Processo 0007121-57.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Amauri César Lima, Valeria Aparecida Dias Cesar Lima - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 3.840,01, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4000223-57.2025.8.26.0405

ID: 322792636

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000223-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALCANTARA DOREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000223-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MARCIO ALCANTARA DOREA ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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Processo nº 4002066-57.2025.8.26.0405

ID: 327076144

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002066-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002066-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MANOEL GOMES ADVOGADO(A) : ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB SP460907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que os proce…

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Processo nº 1020286-57.2025.8.26.0405

ID: 328270066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020286-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1020286-57.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,… Processo 1020286-57.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1007967-40.2025.8.26.0152

ID: 328420928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-40.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportu… Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mariana de Oliveira Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que os juros praticados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes são abusivos, fora do praticado pelo mercado em geral. É o breve relatório. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Também não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Processo nº 4000999-57.2025.8.26.0405

ID: 291496389

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000999-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOHANNY DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000999-57.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LOHANNY DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB SP522618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para auferir …

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Processo nº 1015630-57.2025.8.26.0405

ID: 328129015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015630-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO XAVIER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

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Processo 1015630-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Auto Socorro Xavier Ltda - Vistos. Trata-se de pedido liminar em ação de reintegração de posse do veículo. Pedid… Processo 1015630-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Auto Socorro Xavier Ltda - Vistos. Trata-se de pedido liminar em ação de reintegração de posse do veículo. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que em 02/06/2017 vendeu ao réu o veículo descrito na inicial; após a venda, surgiram multas e pendencias, levando o réu a desistir da compra (fls. 21), o que foi aceito com o reembolsou o réu, conforme descrito às fls. 02; o réu se recusou em devolver o caminhão, mantendo-se indevidamente na posse e acumulando débitos. Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) a imediata reintegração da autora na posse do caminhão de placa EMU6368, (...). Ademais, ainda resta o pagamento da última parcela do valor acordado, bem como o caminhão foi vendido em 02/06/2017, o distrato ocorreu em 18/07/2017, mas o caminhão permanece com o réu, portanto, há mais de 8 anos. No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES (OAB 246110/SP)

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La Parmegianna Itally 1 x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304264295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006900-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LA PARMEGIANNA ITALLY 1

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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Processo 1006900-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - La Parmegianna Itally 1 - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1006900-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - La Parmegianna Itally 1 - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, danos morais e lucros cessantes proposta por La Parmegianna Itally 1 em face de Ifood.Com agência de restaurantes on-line S.A. Pretende a autora com a presente ação o desbloqueio e reativação de seu restaurante com acesso às vendas via plataforma ré, com os repasses devidos, já que o bloqueio ocorreu de forma abrupta, em fevereiro de 2025, fundando-se na alegação de vínculos entre CNPJS (37.192.204/0001-81) em desconformidade com os termos de uso da plataforma. O autor alegou estar sendo prejudicado pela ré uma vez que sua sócia adquiriu um restaurante parceiro do IFOOD, de boa-fé, com porteira fechada. O vendedor não conseguiu, todavia, cumprir com uma de suas promessas que era transferência dos nomes pelo app do Ifood. Com isso a autora necessitou fazer um novo cadastro no Ifood, em dezembro de 2024, sendo que em 20 de fevereiro de 2025, de forma abrupta, o Ifood bloqueou o acesso à nova proprietária. A ré justificou que havia um débito de empréstimo vinculado à empresa antiga, de titularidade do antigo proprietário, inviabilizando o cadastro, o que era desconhecido pela autora. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo restabelecimento da conta do restaurante autor na plataforma. No mérito, requereu a confirmação do pedido e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Juntou documentos às fls. 22 e ss. A ré alegou que o bloqueio foi legítimo porque constatou existência de grupo econômico entre algumas empresas e o inadimplemento de parcelas de empréstimo por parte de uma delas, o que justificaria a conduta do ifood. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral. Designo assim o dia 26 de agosto de 2025, às 13h30, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizado via plataforma TEAMS. Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas, até três por fato. Indefere-se depoimento pessoal, pois a versão das partes já está exposta nos autos e se trata de pessoas jurídicas. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), MIGUEL CARLOS DE SOUZA GALVÃO (OAB 387972/SP)

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Processo nº 1017958-57.2025.8.26.0405

ID: 307379893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017958-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Ofic… Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. No caso dos autos, por ora, importante se mostra observar o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art.319da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art.320da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa". Assim, no prazo de quinze dias, e sob pena de súbita rejeição da lide, promova a parte autora a devida emenda à inicial, atentando para os requisitos do artigo129-A, inciso I, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.213/91, e promovendo a juntada de todos os documentos indicados no inciso II, alíneas "a" a "c", da mesma norma. Após a emenda da inicial será determinar a realização da perícia médica prevista no§ 1º, do artigo129-A, da Lei nº8.213/91, se em termos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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Processo nº 1017958-57.2025.8.26.0405

ID: 307380794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017958-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARNEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

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Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Ofic… Processo 1017958-57.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Carneiro de Araujo - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A e 135-A. No caso dos autos, por ora, importante se mostra observar o quanto estabelecido pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art.319da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art.320da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa". Assim, no prazo de quinze dias, e sob pena de súbita rejeição da lide, promova a parte autora a devida emenda à inicial, atentando para os requisitos do artigo129-A, inciso I, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.213/91, e promovendo a juntada de todos os documentos indicados no inciso II, alíneas "a" a "c", da mesma norma. Após a emenda da inicial será determinar a realização da perícia médica prevista no§ 1º, do artigo129-A, da Lei nº8.213/91, se em termos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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