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Processo nº 1018639-27.2025.8.26.0405

ID: 319598622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1018639-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE FRANCO DE FREITAS LUCAS BASILIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MARTINS

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Processo 1018639-27.2025.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Basilio Pereira de Freitas - Gabrielle Franco de Freitas - Vistos. Trata-se de pedido de Inventario dos bens… Processo 1018639-27.2025.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucas Basilio Pereira de Freitas - Gabrielle Franco de Freitas - Vistos. Trata-se de pedido de Inventario dos bens de Paulo S. F. de F., falecido em 29/04/2025, solteiro e deixa os filhos Lucas e Gabrielle, ambos solteiros. Deixa a inventariar um imóvel, um Jetski, uma carreta e eventuais valores em contas bancárias e aplicações em criptomoedas. Processe-se sob o rito do Arrolamento Sumario. Anote-se. Indefiro o pedido de justiça gratuita, já que é o espólio que responde pelas custas do inventário. Indefiro Sisbajud e ofícios requeridos no item "f" de fls.12. Para o cargo de inventariante nomeio Lucas Basílio Pereira de Freitas, qualificado no cabeçalho deste*, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras e operadoras informadas às fls.12, item "f", obter extratos e saldos em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido a fls.35) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (não aplicável) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (item já atendido) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não aplicável) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03, a serem conferidas oportunamente pelo Contador; (não atendido) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (já atendido às fls.52) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não atendido) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (já atendido na inicial) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (parcialmente atendido, a se verificar com valores em dinheiro - ainda, juntar tabela Fipe do Jetski e documento e tabela Fipe da carretinha, não existindo, três avaliações de lojistas idôneos) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e certidão de valor venal do ano de falecimento; (apenas contrato de venda e compra foi juntado, devendo vir a matrícula atualizada e certidão de valor venal) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não atendido - aguardar diligências do inventariante) 13 - Certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido. (já atendido às fls.40/41. Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int.. - ADV: FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP), FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)

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Processo nº 1015826-27.2025.8.26.0405

ID: 325718317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015826-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1015826-27.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.M.S. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, par… Processo 1015826-27.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.M.S. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 03 de setembro de 2025, às 13 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 508997/SP)

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Processo nº 1007290-27.2025.8.26.0405

ID: 328790908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007290-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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Processo 1007290-27.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Cristine dos Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE C… Processo 1007290-27.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elizabeth Cristine dos Santos - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjNkYTVhZTQtMjhlMS00NmZmLTlmYjEtYjk3ZDE5NWJkNGU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP)

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Processo nº 4000419-27.2025.8.26.0405

ID: 295696795

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000419-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA LIMA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-27.2025.8.26.0405/SP AUTOR : GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : CARLA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RR002468) SENTENÇA Ante o exposto, reconheç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000419-27.2025.8.26.0405/SP AUTOR : GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : CARLA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RR002468) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1009909-27.2025.8.26.0405

ID: 292206447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009909-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITASCIENCE FOODS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA

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Processo 1009909-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitascience Foods Ltda - Vistos. Fls. 81/85 - Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, to… Processo 1009909-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitascience Foods Ltda - Vistos. Fls. 81/85 - Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

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Processo nº 1017087-27.2025.8.26.0405

ID: 311321146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017087-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA BALSANTE NASCIMENTO JAIR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1017087-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Alves do Nascimento - - Elaine Aparecida Balsante Nascimento - Vistos. Conheço do… Processo 1017087-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Alves do Nascimento - - Elaine Aparecida Balsante Nascimento - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Processo nº 0005474-27.2025.8.26.0405

ID: 294880720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005474-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. S. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 0005474-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1013618-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - S.S.A.C. - Vistos, Fls. 28/30: Ciente. Intime-se a parte executada, p… Processo 0005474-27.2025.8.26.0405 (processo principal 1013618-41.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - S.S.A.C. - Vistos, Fls. 28/30: Ciente. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente como oficio ao INSS para que informe se o executado acima qualificado está trabalhando com vinculo empregatício e, em caso positivo, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFICIO. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Servirá a presente como oficio ao empregador do executado para que traga aos autos os ultimos 12 holerites do funcionário, bem como para que proceda aos descontos dos alimentos devidos, na forma acordada a fls. 28/29. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Nayara Alves De Santana x Bradesco Saúde S/A

ID: 276857432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004380-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fábio Eduardo Nascimento Camargo (OAB 406338/SP) Processo 1004380-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Alves de Santana - Reqd… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Fábio Eduardo Nascimento Camargo (OAB 406338/SP) Processo 1004380-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Alves de Santana - Reqda: BRADESCO SAÚDE S/A - Analisando os autos, verifica-se que o caso vertente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado ou parcial da lide, conforme prescrevem os artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil. Os elementos coligidos não se mostram suficientes para a solução da controvérsia. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova pericial de natureza médica para que se verifique se o(s) procedimento(s) cirúrgico(s) pretendido(s) pela parte autora (relatório médico às fls. 38/39) têm caráter meramente estético ou reparador. Para realização da prova pericial, nomeio a Dr(a) PAULO ROBERTO DE SOUSA JATENE, devidamente cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Em seguida, intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, lembrando que a remuneração será custeada pelo fundo próprio gerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme tabela de honorários pré-fixada, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Aceito o encargo, a Defensoria Pública deverá ser intimada para a reserva de honorários. Após a reserva de honorários, intime-se o expert, para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em até 45 (quarenta e cinco) dias. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Novo Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1018736-27.2025.8.26.0405

ID: 323920540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018736-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNNI WASHINGTON DE SOUZA BERTOLAZO

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Processo 1018736-27.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.M. - Vistos. 1. Em que pese o respeito que merece o entendimento aqui adotado pela requerente, o fato é que a… Processo 1018736-27.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.M. - Vistos. 1. Em que pese o respeito que merece o entendimento aqui adotado pela requerente, o fato é que a presente ação não reúne as mínimas condições para prosperar, diante de sua falta de interesse de agir na hipótese, na modalidade necessidade, mostrando-se, de rigor, o imediato indeferimento desta petição inicial. O pedido deduzido através da presente ação visa, na verdade, a majoração de alimentos fixados em caráter provisório na ação de modificação de guarda c/c revisão de alimentos nº 1005789-38.2025, que ainda se encontra em andamento nesta mesma Vara de Família. Tendo em vista que foram fixados alimentos PROVISÓRIOS a serem pagos pelo genitor em favor da criança, cujo feito ainda se encontra sub judice, mostra-se inviável pretender discutir, através de ação própria, o teor de decisão provisória proferida em outro feito. Isto porque aquela decisão não possui natureza definitiva e pode ser revista a qualquer momento enquanto ainda não esgotada a prestação jurisdicional em Primeira Instância durante o transcurso daquela anterior ação de fixação de alimentos ou mesmo em Segunda Instância através de recurso cabível contra aquela decisão interlocutória, desde que apresentados motivos justificáveis por qualquer das partes e apoiadas em provas suficientes para demonstrar sua verossimilhança. É contra aquela decisão provisória proferida na anterior ação de guarda c/c revisão de alimentos ainda em curso que a ora autora está promovendo a presente ação. Sem razão, contudo, uma vez que esta ação autônoma revisional de alimentos não é a via judicial adequada para ver revertido o teor daquela decisão provisória proferida na anterior ação revisional ainda não encerrada, posto que não se trata de decisão com caráter definitivo, uma vez que a matéria ainda se encontra sub judice naquele feito anterior. Admitir-se a discussão daquela decisão provisória através desta ação autônoma, implicaria em permitir, por via oblíqua, a revisão de uma decisão em relação a qual há previsão legal de interposição de recurso; ou, na hipótese de ter escoado o prazo para interposição de recurso, violar-se o manto jurídico da preclusão, em evidente ofensa as regras processuais previstas pelo ordenamento jurídico em vigor e, por isso, não tem como ser admitido. 2. Assim, frente a todas essas considerações, INDEFIRO, de plano, a petição inicial da presente ação ajuizada por A. de B. M., por faltar-lhe legítimo interesse de agir na hipótese, na modalidade necessidade, já que a via judicial escolhida para ver atendida sua pretensão não se mostra adequada e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, incisos I e VI c.c. o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Como se trata de indeferimento liminar da petição inicial, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos oportunamente, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAYNNI WASHINGTON DE SOUZA BERTOLAZO (OAB 298512/SP)

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Processo nº 1019803-27.2025.8.26.0405

ID: 325258832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019803-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE CRISTINA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1019803-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monique Cristina Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1019803-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monique Cristina Silva Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Monique Cristina Silva Rodrigues em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA. Alega a parte autora, em resumo, que teve seu nome negativado, por dívida no valor de R$ 540,14, a qual desconhe. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para retirada imediata de seu nome do cadastro de maus pagadores. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Em razão dos documentos juntados, em especial, fls. 55, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, ausentes os requisitos. A negativação tida por indevida foi disponibilizada há quase 4 anos e a parte autora possui outras anotações cuja legitimidade não está sendo discutida neste feito, de modo que não se cogita risco de dano relativo a eventual demora da prestação jurisdicional. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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