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Simone Camargo Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 293807994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004822-52.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004822-52.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004822-52.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Simone Camargo Ribeiro - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.316 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de revisão contratual de financiamento de veículo ajuizada por SIMONE CAMARGO RIBEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S/A, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar indevida a exigência dos valores atinentes à denominada tarifa de registro de contrato órgãos de trânsito, devendo o valor cobrado indevidamente ser restituído à autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (fls. 304/316). Recorre a autora. Preliminarmente, pugna pela concessão do benefício da gratuidade judicial. No mérito, defende a ilegalidade nas cobranças de tarifa de cadastro, avaliação do bem e seguro (fls. 326/335). Recurso processado e contrariado (fls. 354/366). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.007, do Código de Processo Civil, determina que: no ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ademais, o art. 99, § 7º, do mesmo diploma dispõe que requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, mas o pedido foi indeferido, motivo pelo qual se determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos (fls. 369): "Vistos. Verifica-se que, juntamente com as razões recursais, a autora, SIMONE CAMARGO RIBEIRO, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, esta 11ª Câmara já analisou e rejeitou anterior pedido, no âmbito do agravo de instrumento n. 2243451-57.2023.8.26.0000, conforme a seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela autora Insurgência do requerente Descabimento Hipótese em que a documentação apresentada é incompatível com a hipossuficiência alegada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243451-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Sendo assim, não há como acolher o reiterado pedido, sobretudo porque não evidenciado fato superveniente que justifique a concessão do benefício. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, recolha a apelante o valor do preparo, no prazo de 5 (cinco dias) úteis, sob pena de deserção. Int." Ainda assim, a recorrente não recolheu o preparo de seu recurso de apelação, mesmo após devidamente intimado nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Desta forma, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo de seu recurso de apelação, este não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A propósito: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais Indeferimento Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Apelante que não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Apelação 1008035-54.2016.8.26.0071; Relator (a):Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2016) Portanto, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em razão do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono do réu para 12% do valor da causa. São Paulo, 6 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1008035-51.2023.8.26.0704

ID: 335428762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008035-51.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008035-51.2023.8.26.0704 - Monitória - Pagamento - Mendes Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fs. 206/212: Trata-se de pedido de arresto cautelar formulado pelo requerente, para que… Processo 1008035-51.2023.8.26.0704 - Monitória - Pagamento - Mendes Barreto Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fs. 206/212: Trata-se de pedido de arresto cautelar formulado pelo requerente, para que seja efetivada a constrição sobre os direitos hereditários que a requerida possui nos autos do Processo de Inventário nº 1006098-74.2021.8.26.0704, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Fundamenta o seu pedido na robusta prova da dívida e no risco de o resultado útil do processo ser frustrado pela dificuldade em localizar a devedora e por sua aparente situação financeira precária. O arresto cautelar, medida de urgência de natureza assecuratória prevista no art. 301 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, a probabilidade do direito do requerente se mostra evidente e bem delineada pela prova documental que instrui a petição inicial. Embora o contrato de honorários advocatícios não tenha sido formalmente assinado pelas partes, a existência da relação jurídica e o reconhecimento da dívida pela ré estão consubstanciados em um sólido conjunto probatório. Destacam-se: (i) as trocas de e-mails entre as partes, nas quais a requerida, após ser cobrada do valor de R$ 50.000,00, responde afirmando que está "tentando organizar as contas pra começar a quitar essa dívida" e pede "mais um tempo pra solucionar isso", o que configura confissão extrajudicial do débito (fs. 25); (ii) as conversas via aplicativo WhatsApp, onde a requerida, indagada sobre o acerto de "no mínimo 50 k" , questiona a possibilidade de parcelamento ("Eu posso dividir seus honorários?") e alega dificuldades financeiras ("Estou megaaaaa enforcada"), corroborando seu conhecimento e concordância com o valor devido (fs. 35); (iii) o "Termo de Cessão do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios", devidamente assinado pela requerida em 10/05/2022, que, ao transferir o patrocínio das causas a outro advogado, ressalva expressamente a quitação, "exceto valores que ainda restarem a receber, referentes ao Contrato firmado". Tal documento é prova cabal da existência de honorários pendentes de pagamento (fs. 27/29); e (iv) os documentos de fs. 44/100, que atestam a efetiva prestação dos serviços pelo requerido. O conjunto probatório, portanto, constitui prova suficiente para embasar não apenas a ação monitória, mas também para caracterizar a elevada probabilidade do direito necessária à concessão do arresto cautelar. O perigo da demora também se faz presente. O requerente demonstra a dificuldade em efetivar a citação da requerida. Tal fato, somado à própria alegação da devedora de que se encontra em situação financeira delicada ("Estou megaaaaa enforcada" - fs. 35), evidencia o risco concreto de que a futura e provável execução se torne infrutífera pela ausência de bens penhoráveis ou pela ocultação da devedora. A medida pleiteada, ademais, é idônea, necessária e proporcional, visto que o arresto sobre direitos hereditários não implica em expropriação imediata, mas apenas garante que o quinhão a que a requerida tem direito no inventário de seu falecido esposo possa, ao final, satisfazer o crédito aqui perseguido, sem que haja prejuízo ao andamento do processo de inventário. A medida é, portanto, perfeitamente reversível. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o arresto cautelar sobre os direitos hereditários que a ré, NALBA MARIA RORIZ BRITO, inscrita no CPF/ME sob o nº 924.866.301-04 , possui nos autos do Processo de Inventário nº 1006098-74.2021.8.26.0704, em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional do Butantã, até o limite do valor atualizado do débito, de R$ 79.380,70 (fs. 220). Expeça-se o competente termo de arresto e oficie-se ao r. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões para que proceda à averbação do presente arresto no rosto dos autos do inventário. Cumpra-se com urgência. 2. Manifeste-se o requerente sobre fs. 222/226, em 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Processo nº 0004686-74.2025.8.26.0223

ID: 308909430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004686-74.2025.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Marco Aurelio de Angelo - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na … Processo 0004686-74.2025.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Marco Aurelio de Angelo - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 2.104,32 (dois mil, cento e quatro reais e trinta e dois centavos), para 06/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO DE ANGELO (OAB 337305/SP)

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A. P. De C. Z. x L. C. A. N.

ID: 295730356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008035-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DE C. Z.

Polo Passivo:

L. C. A. N.

Intimação

Advogados:

JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

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Processo 1008035-49.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.C.Z. - L.C.A.N. - Vistos. 1- Inicialmente deve-se pontuar nestes autos que o processo que tramita sob o n… Processo 1008035-49.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - A.P.C.Z. - L.C.A.N. - Vistos. 1- Inicialmente deve-se pontuar nestes autos que o processo que tramita sob o nº 1051959-74.2024.8.26.0576 (ação de homologação de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ajuizada pelas partes) encontra-se no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto pela ora requerente. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito (fls. 86/89 daqueles autos) pela perda superveniente do interesse processual uma vez que ambas as partes demonstraram não mais concordarem com os termos do acordo cuja homologação pleiteavam. Ocorre que a ora requerente reconsiderou a dúvida em relação ao acordado e, desejando a homologação do acordo inicialmente formulado, apresentou apelação, a qual ainda não foi julgada pelo E. Tribunal. 2- Embora a distribuição da presente ação contradiga a insistência na solução consensual do conflito, bem como haja risco de prolação de decisões conflitantes, já que no processo nº 1051959-74.2024.8.26.0576 há disposições sobre a partilha dos bens, não será determinado o apensamento dos presentes autos àqueles considerando que referido processo já foi sentenciado e encontra-se em grau de recurso. 3- Quanto ao pedido de desbloqueio urgente dos bens do requerido, esclareço que a presente ação trata-se de tutela cautelar antecedente que possui procedimento próprio previsto nos artigos 305 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 308, "efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais". Os bloqueios deferidos pela r. decisão de fls. 124/125 já foram totalmente efetivados desde 31/03/2025 (fls. 138/140, 728/733, 745/750) e, até o momento, a requerente não providenciou o aditamento da inicial para formulação do pedido principal. Embora tenha se manifestado em réplica, além de diversas outras manifestações ao longo do processo, nenhuma delas pode ser entendida como aditamento da inicial, já que em nenhum momento foi formulado o pedido principal, pedido este que, pelo que se vislumbra, coincide com o objeto do acordo cuja homologação pelo Tribunal de Justiça deseja. Assim, nos termos do art. 309, I do CPC a seguir transcrito, a tutela cautelar inicialmente deferida já teve cessada sua eficácia, sendo de rigor a determinação de DESBLOQUEIO de todos os bens e direitos bloqueados por determinação da decisão de fls. 124/125. Cumpra-se com urgência. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; (...) Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. (negrito não constante do original) Após cumprimento do ora determinado, conclusos para extinção da ação sem resolução do mérito. 4- Quanto aos outros pedidos formulados pelas partes nas diversas petições atravessadas no processo (bloqueio de bens da requerente, produção de provas, etc.), diante da natureza da presente ação (tutela cautelar antecedente em que não foi formulado o pedido principal) estes não poderão ser analisados, motivo pelo qual ficam desde já indeferidos. Destaque-se que o requerido já ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável que tramita sob o nº 1001951-59.2025.8.26.0576, ação que segue o rito comum e onde podem ser feitos eventuais pedidos de tutela, bem como onde será assegurado o contraditório e a ampla defesa às partes. 5- Indefiro o pedido de condenação da requerente às penalidades da litigância de má-fé considerando que, diante de todo o cenário apresentado, não é possível afirmar que não é legítima a sua preocupação com eventual dilapidação dos bens até efetiva decisão sobre a união estável e sobre os bens a partilhar. Assim, entendo não configurados quaisquer das hipóteses dos incisos do art. 80 do CPC. 6- Por fim, INDEFIRO o pedido de habilitação dos terceiros interessados (797 e 801/806) considerando tratar-se de processo que tramita em segredo de justiça. Eventual pedido deve ser feito diretamente em embargos de terceiro. A serventia deverá encaminhar a presente decisão, por e-mail, informando os advogado dos interessados a negativa de seu pedido de habilitação, bem como que já foi determinado o desbloqueio dos bens. Caso não conste o e-mail nos autos, deverá aguardar eventual contato do advogado da parte interessada a fim de comunicar-lhe sobre a decisão. Intime-se. - ADV: JULIANA ALINE CACOVICHI SAMPAIO (OAB 315042/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (OAB 324414/SP), ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN (OAB 446879/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Moria Construções Metálicas Ltda.

ID: 276578632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024137-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MORIA CONSTRUçõES METáLICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1024137-04.2024.8.26.0482 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil SA - Reqdo: Moria Construções Metálicas Ltda. -… ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1024137-04.2024.8.26.0482 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil SA - Reqdo: Moria Construções Metálicas Ltda. - Vistos, etc. Os devedores Alan de Castro Lara, Gisele de Gois Trevisan Clara e Moria Construções Metálicas Ltda. foram citados pelo correio (fls. 377/378), e ofereceram embargos à ação monitória proposta por Banco do Brasil SA, alegando, em resumo, inépcia da inicial pela ausência de requisitos legais e falta de liquidez, e alternativamente a improcedência por ausência de comprovação do valor do débito (fls. 379/385). Recebidos os embargos para discussão (fls. 428), impugnou o banco embargado sustentando a regularidade de seu crédito e dos critérios de atualização do título que embasa a ação (fls. 431/448). É o relatório. Decido: 1. A lide admite julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), e é caso de improcedência dos embargos. 2. A ação monitória é o meio hábil para converter documento sem força executiva, representativo de dívida, em título executivo, situação a que se ajustam os contratos de fls. 09/44, e extratos de fls. 45/123, e borderôs de fls. 167/311, de forma que incide na hipótese o disposto no art. 700, I, do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento da quantia em dinheiro;" De forma genérica, alegam os embargantes que o banco embargado, de forma contrária ao ordenamento jurídico, fez incidir nas parcelas do contrato de empréstimo juros remuneratórios e demais encargos, acima do limite legal. Consoante o valioso ensinamento deFabio Ulhoa Coelho: "o contrato de desconto bancário é negócio em que o banco (descontador) antecipa ao cliente (descontário) o valor de crédito que este titulariza perante terceiro, em geral não vencido, e o recebe em cessão. O banco, ao pagar pelo crédito descontado, deduz do seu valor a importância relativa a despesas e juros correspondentes ao lapso temporal entre a data da antecipação e a do vencimento. O interesse do banco no negócio de desconto de títulos decorre exatamente dessa dedução: se ele antecipasse ao cliente valor igual ao que recebe no vencimento da obrigação, não teria ganho algum, a operação não teria sentido econômico". Assim, não há capitalização de juros porque, ao pagar pelo cheque descontado, a instituição financeira deduz do seu valor a importância relativa às despesas e juros correspondentes ao lapso temporal entre a data da antecipação e a do vencimento. Assim, como os juros remuneratórios são cobrados quando do desconto dos títulos, só tendo incidência nessa ocasião, não há que se falar na prática da capitalização, ou de juros remuneratórios e demais encargos acima do limite legal. Quanto ao mais, os bancos não se subordinam à limitação de juros, nos mesmos moldes aos quais se sujeitam as demais pessoas. Anoto, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Registre-se que não é de consumo a relação contratual no caso dos autos, uma vez que os recursos obtidos pelos embargantes por meio do contrato de desconto de títulos que embasou o pleito monitório se destinavam à movimentação do capital de giro da empresa. O entendimento do STJ é firme no sentido de que não incide o regime doCDC em caso de dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro do empresário, com vistas ao incremento de seu ramo de negócios, porque sem conotação de destinatário final (STJ -CC 32.270/SP, 2a Seção, DJ 11.03.02; RES 264.126/RS, DJ 27.08.01;RESP 218.505/MG, DJ 14.02.00;RESP 604.364/CE, DJ 21.06.04; Ag 506.833/SP, DJ 26.08.03; Ag 273.555/RS, DJ 20.10.00; REsp 207.498/SP, DJ 03.10.00; REsp 279.023/RS, DJ 17.11.00; Ag 339.629/BA, DJ 24.11.00; REsp 285.474/RS, DJ 28.11.00). Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos opostos a fls. 379/385 (art. 487, I, do CPC), reconhecendo como constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se como cumprimento de sentença (art. 702, § 8º, do CPC). Condeno ainda os embargantes a suportar as custas e despesas do processo, bem como pagar a verba honorária fixada a fls. 362 porque não cumpriu o mandado monitório. A intimação dos devedores dos termos desta sentença abre o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da obrigação, prosseguindo-se nos termos do art. 523, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, se persistir a inércia. P.R.I. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025

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Maura De Mello Sampaio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296225360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097551-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURA DE MELLO SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

ANNE KAROLINE GUIMARÃES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2097551-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2097551-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maura de Mello Sampaio - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.318 Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar ajuizada por MAURA DE MELLO SAMPAIO contra BANCO SANTANDER S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e exigiu a prestação de caução. Recorre a autora. Alega ser hipossuficiente, de modo que não pode arcar com os custos deste processo sem prejuízo à sua subsistência. Afirma que não há necessidade de se prestar caução, uma vez que, embora resida em Portugal, o Tratado de Amizade prevê a dispensa do pagamento (fls. 1/13). Recurso processado. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.007, do Código de Processo Civil, determina que: no ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ademais, o art. 99, § 7º, do mesmo diploma dispõe que requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.. Na hipótese dos autos, verifica-se que a agravante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, mas o pedido foi indeferido, motivo pelo qual se determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos (fls. 53/54): "Vistos. Verifica-se que, juntamente com as razões recursais, a autora, MAURA DE MELLO SAMPAIO, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Segundo o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Não obstante, o §2º do mesmo art. 99 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Verifica-se, portanto, que é relativa a presunção de veracidade da declaração da parte requerente da benesse, uma vez que será afastada se presentes nos autos elementos que a descaracterizem, eis que não se pode admitir que se reconheça como juridicamente pobre pessoa que se saiba ou suspeite não estar desprovida de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em tela, observa-se que a requerente não comprovou o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse. Na verdade, os documentos acostados aos autos infirmam a tese de hipossuficiência alegada. De fato, a autora possui conta no Santander Select, segmento bancário que possui como requisito renda mensal superior a R$ 15.000,00 ou, no mínimo, R$ 100.000,00 investidos (fls. 90/93 da origem). Outrossim, a parte não juntou todos os documentos exigidos pela decisão agravada, o que revela a intenção de ocultar sua real condição financeira. Acrescente-se, ainda, que não restou demonstrada a existência de despesas extraordinárias que comprometessem a subsistência da autora ou de sua família. Conclui-se, portanto, ao menos por ora, diante dos elementos constantes dos autos, que a requerente não comprovou possuir renda compatível com a condição de hipossuficiência alegada. Assim, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, recolha a agravante o valor do preparo, no prazo de 5 (cinco dias) úteis, sob pena de deserção. Int." Ainda assim, a recorrente não recolheu o preparo de seu recurso no prazo assinalado, mesmo após devidamente intimada nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. O recolhimento se deu apenas em 02/05/2025 (fl. 57), quase 1 mês após a publicação do despacho (fl. 55). Desta forma, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo de seu recurso de agravo de instrumento, este não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A propósito: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais Indeferimento Concessão de prazo para recolhimento das custas recursais Apelante que não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para o recolhimento do preparo Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO."(TJSP; Apelação 1008035-54.2016.8.26.0071; Relator (a):Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 16/11/2016) Portanto, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Anne Karoline Guimarães Oliveira (OAB: 67739/BA) - 3º andar

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Marco Aurelio De Angelo x Luis Paulo Perchiavalli Da Rocha Frota Braga

ID: 326584069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE ANGELO

Polo Passivo:

LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DE ANGELO

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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Processo 0004686-74.2025.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Marco Aurelio de Angelo - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Fr… Processo 0004686-74.2025.8.26.0223 (processo principal 1008035-73.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Marco Aurelio de Angelo - Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga - Certifico e dou fé que, encaminhei os autos para republicação, vez que não constou da relação o nome do patrono da parte requerida/executada. Nada Mais. Teor do ato: Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$ 2.104,32 (dois mil, cento e quatro reais e trinta e dois centavos), para 06/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), MARCO AURELIO DE ANGELO (OAB 337305/SP)

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Odair Jose Mesquita x Hurb Technologies S/A

ID: 320350760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MESQUITA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 1.172,90 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 0008640-56.2025.8.26.0053

ID: 293170453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008640-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOUZA MARTINS BUZZO ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA ANGELINA ROSELLI DE SOUZA ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA ANTôNIO GERALDO SILVA BEVILACQUA APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO ARLINDO DE MENEZES BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE CANDIDA MARIA DA ROCHA CARLOS ROBERTO DA COSTA DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI DAVID BACADINI DOMINGOS JOSé DAMARIO DULCILEI APARECIDA DA COSTA BIDURIN ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO (ESPOLIO) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI (ESPOLIO) DOLORES SILVA DAMARIO (ESPOLIO)GILBERTO DA CRUZ MOTA (ESPOLIO) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA (ESPOLIO)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO (ESPOLIO) ISOLINA LEMES FERNANDES (ESPOLIO) OLAVO JOSE DA COSTA EURíPEDES DA CRUZ MOTA FABIO SAADI MOTA GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS GIOVANA BACADINI CAMõES JANETE APARECIDA BACADINI FRANçA JENNIFER DE OLIVEIRA BACADINI PELIZARI JESSICA MARISLEI DE OLIVEIRA BACADINI JOANA DARC DE FATIMA BACADINI TREVISAN JONATHAN DE OLIVEIRA BACADINI JOSé GERALDO SILVA BEVILACQUA JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA JULICA MARIA DA SILVA LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA LETICIA BACADINI DA SILVA MARCELA DE OLIVEIRA BACADINI MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MARIA EURIDES BACADINI MARIA JOSE PINATTO BACADINI MARIA MERCEDES DA COSTA MARIO ANTôNIO DA COSTA MÁRIO COSTA VALE MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA NAIR CARDOSO DA SILVA NELI APARECIDA DAMARIO NILDA MARIA DAMARIO DA SILVA NILZA ABADIA DAMARIO OLINDA DA CRUZ MOTA BUENO PASCHOALINA CARDOSO MAION PATRICIA BACADINI PATRíCIA DáVILA SILVA BEVILACQUA PAULO SÉRGIO ZANETTI RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU ROBERTA SAADI MOTA SHIRLEY DAMARIO SIMONE SAADI MOTA TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS ULISSES ELIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA … Processo 0008640-56.2025.8.26.0053 (processo principal 1008035-16.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - NAIR CARDOSO DA SILVA - - (espolio) ISOLINA LEMES FERNANDES - - JUDITE BANDEIRA DE OLIVEIRA - - JULICA MARIA DA SILVA - - LÁZARA VENÂNCIA DA SILVA - - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO - - MÁRIO COSTA VALE - - MESSIAS MAGDALENA PAIVA DA SILVA - - (espolio)IGNEZ PEREIRA MAGOSSO - - (espolio) OLAVO JOSE DA COSTA - - PASCHOALINA CARDOSO MAION - Domingos José Damario - - Shirley Damario - - Nilza Abadia Damario - - Nilda Maria Damario da Silva - - Neli Aparecida Damario - APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CASTRO - Fabio Saadi Mota - ANA SOUZA MARTINS BUZZO - - ANEZIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA - - ANGELINA ROSELLI DE SOUZA - - ANTONIO BENEDICTO DE OLIVEIRA - - APARECIDA DE JESUS CARLOS SARILHO - - GERALDA DIAS DOS SANTOS MEDEIROS - - (espolio) APPARECIDA DA CUNHA BACADINI - - ARLINDO DE MENEZES - - BENEDITA APARECIDA FERREIRA LEITE - - CANDIDA MARIA DA ROCHA - - DALVA DE OLIVEIRA PARADA SERTORI - - (espolio) DOLORES SILVA DAMARIO - - ELENIR MARIA DOMINGOS ROMUALDO - - RITA VIEIRA DE CARVALHO CANGUSSU - Janete Aparecida Bacadini França - - Maria Eurides Bacadini - - Marcela de Oliveira Bacadini - - Jessica Marislei de Oliveira Bacadini - - Jonathan de Oliveira Bacadini - - Jennifer de Oliveira Bacadini Pelizari - - Leticia Bacadini da Silva - - David Bacadini - - Antônio Geraldo Silva Bevilacqua - - Patrícia Dávila Silva Bevilacqua - - José Geraldo Silva Bevilacqua - - Roberta Saadi Mota - - Simone Saadi Mota - (espolio) IDALINA MARIA DA CRUZ MOTA - Maria Mercedes da Costa - ULISSES ELIAS DA SILVEIRA - - TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS - - PAULO SÉRGIO ZANETTI - Eurípedes da Cruz Mota - - Dulcilei Aparecida da Costa Bidurin - - Mario Antônio da Costa - - Carlos Roberto da Costa - - Joana Darc de Fatima Bacadini Trevisan - - (espolio)Gilberto da Cruz Mota - - Olinda da Cruz Mota Bueno - - Giovana Bacadini Camões - - Patricia Bacadini - - Maria Jose Pinatto Bacadini - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Nos termos do Comunicado n° 66/2024, dê-se ciência à entidade devedora acerca da instauração do requisitório, facultando manifestação no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se ofício requisitório Com a vinda do ofício comunicando o número de ordem, remetam-se o presente incidente, juntamente com o principal, ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1023070-04.2024.8.26.0482

ID: 315408913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023070-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

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NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

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JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciári… Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação Revisional de Alimentos, por meio da qual pretende o requerente alimentante a redução do valor dos alimentos, do atuais 189,39% do salário mínimo nacional, para 50% deste, alegando haver diminuído sua capacidade financeira e também haver ocorrido alteração nas necessidades dos alimentados, importando, segundo alega, a diminuição do valor dos alimentos pagos. DECIDO. É inviável a redução liminar da verba alimentar, sem se ter a mínima demonstração das necessidades dos alimentados. A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, ensejando-se a verificação mais acurada das reais possibilidades do alimentante, para eventual alteração da obrigação alimentar. Portanto, há que se observar, em ações de alimentos, o contraditório, oportunizando ao alimentando demonstrar também suas reais necessidades. Dessa forma, resta indeferido o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória por reclamar dilação probatória. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 07/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITEM-SEas partes requeridas dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a)INTIMEM-SEas partes requeridas e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES (OAB 329696/SP)

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