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Processo nº 4000689-65.2025.8.26.0562

ID: 302030692

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000689-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PETROVICH GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS VALENTIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-65.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ANDREA PETROVICH GONCALVES ADVOGADO(A) : THAIS VALENTIM (OAB SP465385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000689-65.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ANDREA PETROVICH GONCALVES ADVOGADO(A) : THAIS VALENTIM (OAB SP465385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. 1 Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Sem prejuízo, deverá(ão) o(s) requerido(s) manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre o pedido de antecipação da tutela formulado pelo(a) autor(a). Com a resposta, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. 1 . § 6º Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 17/2016)

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Djenane Batista Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291627786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006299-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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EVELYN LYGIA TREVISAN MONTEIRO

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Processo 1006299-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Djenane Batista da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, e pelo que mais dos au… Processo 1006299-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Djenane Batista da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização porá danos materiais no valor de R$ 530,35 (quinhentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora mensais a partir da citação; II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), EVELYN LYGIA TREVISAN MONTEIRO (OAB 188458/SP)

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Processo nº 4000204-65.2025.8.26.0562

ID: 280781706

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000204-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE VICENTE CAPELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000204-65.2025.8.26.0562/SP AUTOR : FELIPE VICENTE CAPELA ADVOGADO(A) : MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB SP348077) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO Em 26/05… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000204-65.2025.8.26.0562/SP AUTOR : FELIPE VICENTE CAPELA ADVOGADO(A) : MANOELA JUNG OGANDO DOS SANTOS (OAB SP348077) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO Em 26/05/2025, Eu, BEATRIZ MOTA FERREIRA, E62925070, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA. Vistos. Para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça deverá apresentar aos autos, em 10 dias, cópias das últimas 2 declarações de imposto de renda pessoa física e dos 3 últimos extratos bancários, bem como comprovar seu rendimento mensal atual, ainda que informal, se houver, sob pena de indeferimento da inicial. Designo audiência de Conciliação para 07/08/2025 10:00:00 , que será realizada de forma híbrida, devendo o acesso dar-se pela ferramenta Teams através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGQ3ZGQ4OWEtYzNmYy00MGZkLTk1NGQtNTk1OGFhNjMzZWI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d, ou o comparecimento pessoal a sala de audiências sito a rua Joaquim Nabuco, 09, - Anexo Unisantos, Vila Mathias, Santos. O não comparecimento injustificado das partes implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e na aplicação da multa estabelecida no § 8º, bem como, nos termos da Lei 9.099/95, na extinção do processo com relação ao autor e em revelia com relação ao réu. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei(art. 335 do CPC c.c. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final 51, "caput", e 52 da Lei nº 9.099/95), nos exatos termos do art.335, I ,II e III do CPC (contado o prazo PARA CONTESTAR da data da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência). Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). As partes requerente e requerida deverão apresentar os documentos digitalizados, que deverão acompanhar necessariamente a inicial e a resposta, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). Após a resposta, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de preclusão, não servindo o protesto genérico pela produção de todas as provas para a finalidade pretendida, o que acarretará também em preclusão. Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 26/05/2025. Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos

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Processo nº 0007199-65.2025.8.26.0562

ID: 277318973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007199-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO GRECCO LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTOS DA SILVA

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FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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ADV: Fábio Picciula Barazal (OAB 435028/SP), Guilherme Santos da Silva (OAB 323548/SP) Processo 0007199-65.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leopoldo Grecco Lisboa - Vistos. Nos term… ADV: Fábio Picciula Barazal (OAB 435028/SP), Guilherme Santos da Silva (OAB 323548/SP) Processo 0007199-65.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leopoldo Grecco Lisboa - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas que se venceram no curso do processo até o apostilamento que, é claro, à época do ajuizamento não poderiam ser juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas; II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (ficando vedada a reprodução/repetição de valores mês a mês, salvo se efetivamente, pelo holerite respectivo, forem iguais). II.c. o índices de atualização monetária e juros de mora utilizados deverão ser identificados, nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), vedada a capitalização. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila Int.

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Espólio De Luiz Bazo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008045-54.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ BAZO GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

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Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resum… Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resumo, a sentença de fls. 269/272 julgou procedente a liquidação, determinando ao réu o pagamento dos expurgos inflacionários nos termos lá fixados. Nesse ínterim, os exequentes apresentaram saldo remanescente de R$ 130.997,81, na data de 19/06/2024 (fls. 567/568). O executado apresentou a planilha de fls. 539/543, apresentando como total devido o de R$ 55.313,19 para janeiro de 2025. Portanto, tendo em vista que as partes divergem sobre o quantum devido até a presente data, faz-se necessária a realização de cálculos contábeis para apuração da existência de saldo devedor atualizado, com fundamento na sentença/acórdão transitado em julgado. O juízo não conta do contador oficial. Este cargo ou função não existe na Comarca de Ribeirão Preto e como não se cuidam de meros cálculos aritméticos que possam ser realizados por esta Juíza ou por algum Escrevente, é necessária a nomeação de auxiliar do juízo, no caso, profissional da área de perícia contábil. Para sua realização nomeio a perita contadora Srª. Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Incumbe ao banco executado a antecipação dos honorários periciais, uma vez que, estando o processo na fase de cumprimento do julgado, nada mais lógico do que imputar o pagamento dos honorários periciais à parte vencida, nos termos da tese firmada por C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 541.024 e nº 450.809, em sede de recurso repetitivo. Ressalto que aplica-se ao caso em tela a nova redação do Tema 677, tendo em vista o efeito vinculante imediato com a publicação do paradigma, nos termos do art. 1.040, CPC. Segundo tal tema, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ademais, não se trata de alteração legislativa, mas sim de interpretação de norma que já estava vigente quando da realização do depósito, o que autoriza sua aplicação imediata. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298000-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, o valor do débito deve ser atualizado até a data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, respondendo o devedor pela mora até tal momento. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, à perita para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Em sequência, intimem as partes acerca da estimativa de honorários periciais, para manifestação e depósito do valor no prazo de 5 dias. Então, à perita para início dos trabalhos. Laudo em 45 dias. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP)

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Processo nº 1011925-65.2025.8.26.0562

ID: 278519173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011925-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA DE SOUSA

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ADV: Fernando Silva de Sousa (OAB 197719/SP) Processo 1011925-65.2025.8.26.0562 - Inventário - Invtante: V. F. M. - Vistos. 1 - Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Marisa Figu… ADV: Fernando Silva de Sousa (OAB 197719/SP) Processo 1011925-65.2025.8.26.0562 - Inventário - Invtante: V. F. M. - Vistos. 1 - Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Marisa Figueiredo Magaldi. Nomeio inventariante o requerente, Valdir Figueiredo Magaldi, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada das certidões de óbitos da genitora Deolinda Figueiredo Magaldi e do coerdeiro Arnaldo Figueiredo Magaldi; d) juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s) e documentos comprovando a propriedade ou direitos da falecida em relação aos demais bens arrolados, bem como seu valor na data do óbito; e) representação processual do cônjuge de Valdir, bem como documento pessoal, certidão de casamento; f) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; g) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; h) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado pela "de cujus"; i) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, se o caso; j) deverá o(a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD, bem como certidão de homologação atestando a extinção dos débitos tributários decorrentes de referida declaração, ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); 2 - Saliento à inventariante que na hipótese de o Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. 3 - Fls. 03: Decidirei sobre o pedido de gratuidade após a apresentação das primeiras declarações com as informações completas dos bens do de cujus, uma vez que a hipossuficiência a ser observada para fins de deferimento do benefício é do espólio e não da pessoa física. Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Pedido de justiça gratuita que será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, determinando o juízo o recolhimento da taxa para consultas perante os sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud. Agravante defendendo que é hipossuficiente, não tendo condições de arcar com tais recolhimentos, pugnando pela concessão do favor legal. Decisão mantida Em se tratando de inventário, é a hipossuficiência do espólio, e não da pessoa física, que autorizará a concessão da gratuidade Valor do monte-mor ainda desconhecido - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003539-42.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão recorrida indeferiu a gratuidade judiciária aos autores Em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio (...) Recurso desprovido, com determinação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2019492-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2020; Data de Registro: 17/03/2020 - grifei). 4 - Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. 5 - Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1012119-65.2025.8.26.0562

ID: 279697444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012119-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVENIDA RGF EDIFICAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Herbert Hilton Bin Júnior (OAB 190957/SP) Processo 1012119-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avenida Rgf Edificações Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsóri… ADV: Herbert Hilton Bin Júnior (OAB 190957/SP) Processo 1012119-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avenida Rgf Edificações Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por [Nome do Autor], na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). É o breve relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, consagra o princípio do devido processo legal, que implica a observância das formalidades essenciais e dos requisitos legais para o regular desenvolvimento do processo. Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o que inclui a correta adequação da petição inicial aos ditames legais, a fim de evitar atos desnecessários ou retardamento injustificado. A atribuição correta do valor da causa é um requisito essencial para o adequado andamento processual, pois dele podem decorrer competência, rito, custas e, futuramente, honorários advocatícios. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 319, inciso V, que a petição inicial indicará "o valor da causa". Complementarmente, o artigo 291 do CPC dispõe que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Quando a demanda possui conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder a esse benefício patrimonial pretendido. No caso específico da Ação de Adjudicação Compulsória, que visa à obtenção de título de propriedade de um bem imóvel em face de recusa do promitente vendedor, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou, na sua falta, ao valor de mercado do imóvel objeto da pretensão. Essa diretriz encontra respaldo no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que preceitua que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;". A adjudicação compulsória, embora vise um provimento constitutivo, tem como base um ato jurídico (o contrato de compra e venda) e um benefício econômico mensurável (o valor do imóvel). A simples atribuição de um valor à causa sem a devida correlação com o benefício econômico ou com o valor do contrato/imóvel pode gerar inconsistências processuais. Assim, é fundamental que o valor atribuído à causa reflita o real conteúdo econômico da demanda, permitindo o correto cálculo das custas processuais e a observância do rito adequado. Diante da necessidade de adequação do valor da causa à natureza da Ação de Adjudicação Compulsória e ao disposto nos artigos 291 e 292, inciso II, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a emenda da petição inicial. O artigo 321 do CPC estabelece que, "Constatando o juiz defeito ou irregularidade na petição inicial, que possa ser sanado, ou a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, que possam ser supridos, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O parágrafo único do referido artigo adverte que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, a emenda da petição inicial é imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto: INTIME-SE o autor, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, promovendo a retificação do valor da causa para que este corresponda ao valor do contrato ou, na sua falta, ao valor de mercado do imóvel objeto da adjudicação compulsória, nos termos dos artigos 291 e 292, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como recolha eventual complementação das custas iniciais. Deverá o autor apresentar, junto com a emenda, os documentos comprobatórios do valor atribuído, como cópia do contrato ou certidão de valor venal atualizada do imóvel, ou outro documento idôneo que demonstre a base de cálculo utilizada. ADVIRTO o autor de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo assinalado, implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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M. De C. B. Dos R. x G. H. C.

ID: 323283644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007269-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. B. DOS R.

Polo Passivo:

G. H. C.

Intimação

Advogados:

THAÍS GOMES DE SOUSA

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LEONEL CORREIA NETO

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ANA LAURA MARTINELLI MACHADO

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Processo 1007269-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.B.R. - G.H.C. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a ação pri… Processo 1007269-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.B.R. - G.H.C. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a ação principal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 66-69) e CONDENAR o réu, GUSTAVO HENRIQUE CAMILOTI, na obrigação de fazer consistente na remoção definitiva de todas as publicações, vídeos, fotos e comentários de conteúdo ofensivo, difamatório e injurioso relacionados ao autor, MARCOS DE CARVALHO BUENO DOS REIS, de seus perfis nas redes sociais, bem como a se abster de realizar novas publicações com o mesmo teor, sob pena de manutenção e eventual majoração da multa diária já fixada. b) CONDENAR o réu, GUSTAVO HENRIQUE CAMILOTI, a publicar, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, em seus perfis nas redes sociais "Instagram" e "Facebook", retratação pública, com texto a ser previamente aprovado por este juízo em fase de cumprimento de sentença, que deverá permanecer disponível por, no mínimo, 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. c) CONDENAR o réu, GUSTAVO HENRIQUE CAMILOTI, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, a data da primeira publicação ofensiva em 26 de março de 2025 (Súmula 54, STJ). 2. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais de ambas as demandas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor/reconvindo, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação (danos morais e proveito econômico da obrigação de fazer), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), THAÍS GOMES DE SOUSA (OAB 181935/SP), ANA LAURA MARTINELLI MACHADO (OAB 420470/SP)

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Maria Elenilda Dos Santos Souza x Companhia De Saneamento Basico De São Paulo - Sabesp

ID: 326311343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003680-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Elenilda dos Santos Souza - Apelado: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM CUJA SENTENÇA O JUIZ REJEITOU OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE CARGA POLUIDORA "FATOR K" LANÇADAS PELA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA “FATOR K” COM BASE EM PRESUNÇÃO DA CARGA POLUIDORA SEM ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA ADICIONAL TORNA INDEVIDA A EXIGÊNCIA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESÁRIA INDIVIDUAL USUÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A TEORIA FINALISTA MITIGADA.4. A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA DO FATOR K É REITERADA PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO QUE A FALTA DESSES PROCEDIMENTOS INVALIDA A COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO AUTOR NOS CÓDIGOS DA CNAE.5. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, A RÉ NÃO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO SOBRE A CARGA POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA OU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, O QUE CARACTERIZA A COBRANÇA COMO INDEVIDA.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) SOMENTE É VÁLIDA SE PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS TORNA A COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 6º, III E 14; CC, ARTS. 186 E 927; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.076.856/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.289.498/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 23.10.2023; STJ, SÚMULA 412; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001859-74.2023.8.26.0601, REL. DES. PAULO AYROSA,31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001376-67.2018.8.26.0456, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004844-65.2025.8.26.0562

ID: 308937913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004844-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS FERNANDES

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JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS

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Processo 1004844-65.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.P.M. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE P… Processo 1004844-65.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.P.M. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SABRINA SANTOS FERNANDES (OAB 474581/SP), JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 100737/SP)

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