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Mariana Cristina Victorino e outros x Jose Dias Do Nascimento

ID: 292601768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013938-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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ANDERSON BISPO CORREIA

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Processo 0013938-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1015810-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Jose Dias…

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Banco Bradesco S/A x Vipglass Comercio De Pecas Automotivas E Servicos De Instalacão De Vidros Ltda

ID: 316255500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023902-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VIPGLASS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS DE INSTALACãO DE VIDROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023902-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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João Batista Zamaro x Hurb Technologies S/A

ID: 279939177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007633-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ZAMARO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GABRIEL MONTEMEZZO MARTINS

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ADV: Gabriel Montemezzo Martins (OAB 377841/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007633-74.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Batista Zamaro - Exectdo: Hurb… ADV: Gabriel Montemezzo Martins (OAB 377841/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0007633-74.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Batista Zamaro - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Sara Raquel De Queiroz x Clebia Cavalcante De Lira Baptista

ID: 327232315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010807-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARA RAQUEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CLEBIA CAVALCANTE DE LIRA BAPTISTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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ELVIRA VECCHIOTTI DE MORAES

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Processo 1010807-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Raquel de Queiroz - Clebia Cavalcante de Lira Baptista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os ped…

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Processo nº 1037676-74.2024.8.26.0405

ID: 335047540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037676-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS

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Processo 1037676-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Valeria Alves de Santana - Vistos. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregula…

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Processo nº 1008867-67.2025.8.26.0008

ID: 306432048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008867-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DE L. J. N. DOS S. R. N. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA

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Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Recebo fls. 66 como emenda à petição inicial. Corrija-se o polo passivo, no c… Processo 1008867-67.2025.8.26.0008 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.N.L. - - J.N.S.R. - N.L.R. - Recebo fls. 66 como emenda à petição inicial. Corrija-se o polo passivo, no cadastro do SAJ, para constar o Estado de São Paulo. Preliminarmente, entendo que este Juízo é incompetente para apreciação do pedido de dano material, como bem apontou o Ministério Público (fls. 49/52). A competência excepcional desta jurisdição especializada está disciplinada nos artigos 98, 147, 148 e 208, da Lei 8069/90. E o pedido de indenização por danos morais possui natureza patrimonial, de direito privado, não inserida no rol taxativo do art. 148 do ECA. Observo que a incompetência deste Juízo, com relação ao pedido de dano moral, está caracterizada em razão da matéria, pelo que se qualifica como absoluta e inafastável, razão pela qual deve ser reconhecida desde logo, mesmo de ofício. Sendo assim, declaro a incompetência da Justiça da Infância para apreciação do pedido de dano moral, julgando, neste aspecto, extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485. IV, do CPC. Assim, dê-se baixa no polo passivo, em relação à requerida Cíntia. Prossiga-se o feito para análise do pedido de obrigação de fazer, para implementação de medidas de combate ao bullying. No mais, eventual ato infracional praticado pelos adolescentes deve ser apurado perante a Vara Especial da Infância e da Juventude, nos termos do art. 147, §1º, ECA, conforme oponinou o D. Promotor de Justiça (fls. 62). Ainda, acolho item b da cota ministerial (fls. 62), instaurando-se medida de proteção em favor dos adolescentes N.L.R, L.H, e J.V., com cópias de fls. 01/10, 13/20, 27/30 e 54/56. Por fim, intime-se o requerido Estado de São Paulo a manifestar-se sobre o pedido liminar de fls. 54/56. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP), PATRICIA XAVIER ROSA VIEIRA (OAB 474060/SP)

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Processo nº 1008867-31.2025.8.26.0020

ID: 294781759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO

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Processo 1008867-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lorrayne Fernandes Caetano - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008867-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Lorrayne Fernandes Caetano - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: BIANCA LORRAYNE FERNANDES CAETANO (OAB 507840/SP)

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Estado De São Paulo x Moises Silva Cruz

ID: 313443829

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027491-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MOISES SILVA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027491-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moises Silva Cruz - Magistrado(a) José Fernan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027491-74.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moises Silva Cruz - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001716-74.2024.8.26.0405

ID: 321117305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURENçO THEOZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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Processo 0001716-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1006708-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourenço Theozzo - Vistos. No prazo de 15 … Processo 0001716-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1006708-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourenço Theozzo - Vistos. No prazo de 15 dias, forneça a parte exequente novo cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor relativo aos honorários, posto que em sede de Juizado Especial Cível não existe a imposição de honorários advocatícios em 1º grau. Após a juntada: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP)

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Jose Mario Evaristo x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt - e outros

ID: 301551407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015463-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO EVARISTO

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT - SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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SELMA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015463-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Mario Evaristo - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos… Processo 1015463-74.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Mario Evaristo - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - - Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - e outro - Vistos. Trata-se de demanda em que se questiona descontos efetuados por associações no benefício previdenciário da parte autora, pleiteando ainda danos morais, ou seja, da mesma questão de direito suscitada no Tema 59 (IRDR), conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência do E. TJSP. O IRDR em questão foi admitido em 29 de maio de 2025, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Verifica-se que a análise da matéria encontra-se obstada, temporariamente, por ocasião da decisão publicada em 12/06/2025, na qual foideterminada a suspensão de todas as demandas que versem sobre o referido tema. Ante o exposto,determino a suspensãodo presente feito até o julgamento do IRDR - Tema 59. Proceda-se à anotação da movimentação - código 75059. Após dirimida a controvérsia e firmado pelo tribunal entendimento sobre a matéria ora versada, retome-se o prosseguimento do feito, concluindo-o para decisão. No levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP)

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