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Processo nº 1015174-10.2025.8.26.0405

ID: 321110447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015174-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON COSTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015174-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Everton Costa Araujo - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a … Processo 1015174-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Everton Costa Araujo - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, não restou evidenciado que o autor encontra-se impossibilitado em arcar com as custas processuais. Os documentos apresentados às fls. 56/127 demonstram que o autor aufere rendimentos suficientes, que não o impede em recolher as custas processuais. Ressalte-se que a própria origem do litígio, referente à aquisição de veículo, com parcela equivalente a um salário mínimo no importe de R$ 1.302,00 - situação deveras privilegiada em relação à maioria da população brasileira -, não se coaduna com a apregoada situação de pobreza e de indisponibilidade de recursos. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição com pagamento de taxa. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1019830-10.2025.8.26.0405

ID: 325746024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019830-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ARAúJO FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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Processo 1019830-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Araújo Franca - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada com… Processo 1019830-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Araújo Franca - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP)

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Processo nº 1016435-10.2025.8.26.0405

ID: 295419591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016435-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1016435-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo da Silva - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço à… Processo 1016435-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ronaldo da Silva - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 436051/SP)

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Processo nº 1016629-10.2025.8.26.0405

ID: 295913842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016629-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA CORIGLIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1016629-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiane Oliveira Corigliano - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça dos autos, pois… Processo 1016629-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Cristiane Oliveira Corigliano - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, assim como seu pedido subsidiário. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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José Luan Dos Santos Silveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 296018276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUAN DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0000360-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1004717-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Pessoas - José Luan dos Santos Silveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. … Processo 0000360-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1004717-50.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte de Pessoas - José Luan dos Santos Silveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Não há preliminares. No mérito, razão assiste ao impugnado exequente. A sentença determinou à ré que reativasse a conta do autor no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00, com teto máximo em R$ 5.000,00, tendo sido disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/09/2024. No dia 04/10/2024 a parte ré informou que conta de motorista do Autor se encontrava ativa na plataforma, bastando que ele atualizasse seus documentos, peticionado refutado pelo autor aos 16/10/2024. Às fls. 165/166 sobrevém informação de restabelecimento de acesso realizado em 12/11/2024. Logo, tal data deve ser tida como obrigação cumprida, pois em momento algum houve condicionamento na sentença para o restabelecimento, conduta unilateral da parte executada que não ilide a incidência da multa arbitrada. Demais pontos da impugnação restam refutados, assim como o peticionado do exequente de fls. 33/36, que apresenta datas divergentes de sua própria inicial. Reconhecida a mora no cumprimento da obrigação, de rigor o pagamento da multa arbitrada. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (art. 55 Lei 9099/95). Intime-se a parte Exequente, na pessoa de seu patrono, se o caso, para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários ou formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças. Regularize ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Após, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 494101/SP)

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Processo nº 1004116-10.2025.8.26.0405

ID: 332910564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004116-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ABSOLUTO ECOVIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1004116-10.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o… Processo 1004116-10.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 148.791 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls.126/129), em nome de Wesley Edionaldo França da Silva. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Recolhidas as taxas dos Correios ou as diligências do Oficial de Justiça, com base nos artigo 841 e seguintes do Código de Processo Civil, intimem-se da penhora: a) o executado, por meio de seu advogado ou sociedade de advogados (se houver constituído nos autos) ou, pessoalmente, caso não esteja representada; b) o cônjuge do executado; (exceto se forem casados no regime da separação total de bens); c) co-proprietários; d) credores com garantia real (hipotecário, fiduciário etc.), neles compreendida a Caixa Econômica Federal. Tratando-se de penhora de direitos (e não da propriedade) desnecessária se mostra, por ora, a avaliação do bem. Assim, expeça-se ofício à credora fiduciária a fim de que informe ao Juízo: a) o valor pago pela devedora fiduciante até a presente data; b) o montante das prestações vencidas e, c) o valor das prestações vincendas. Nesse sentido tomo a liberdade de transcrever ementa do agravo de instrumento n. 2065266-65.2021.8.26.0000, da lavra do Desembargador Jayme de Oliveira do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo teor é o seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Deferimento da penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre a unidade geradora da dívida, em cumprimento de sentença relativo a despesas de condomínio Inconformismo do exequente Pretensão de que a penhora recaia sobre o imóvel, não apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem Não cabimento Aplicação do art. 835, XII, do Código de Processo Civil Diante da impossibilidade de penhora do bem inalienado fiduciariamente, possível a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Alegada preferência do crédito condominial correspondente a questão diversa, a ser apreciada na origem, se o caso Decisão mantida Recurso não provido.. Com a resposta ao ofício, dê-se ciências às partes e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)

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Processo nº 1008869-85.2025.8.26.0477

ID: 277691298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAVIE NUNES SILVA MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA APARECIDA MALDONADO DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedi… ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. A autora demonstrou ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré (fls. 16) e que não teria sido autorizado seu tratamento em razão de carência contratual (fls. 15). O quadro clínico da autora, criança sua tenra idade, indica situação de emergência ou urgência (fls. 22), de forma que a recusa da prestadora de serviços, em sede de cognição sumária, se mostrou indevida, devendo ser observado o Princípio da Dignidade Humana. OFICIE-SE à ré, Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para autorizar e custear o tratamento indicado à autora, incluindo internação, medicamentos e insumos necessários, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A presente decisão servirá de ofício, cabendo à representante legal da autora o seu encaminhamento. A resposta ao ofício deverá ser endereçado ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem, facultado o peticionamento eletrônico via sistema SAJPG5. 2.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 3.Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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Camilo Gabriel Andrade Jimenes x Flávio Pinheiro Da Silva

ID: 301882108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004434-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

Polo Passivo:

FLáVIO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS

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CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES

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Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silv… Processo 0004434-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1030833-64.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Camilo Gabriel Andrade Jimenes - Flávio Pinheiro da Silva - Vistos. Flavio Pinheiro da Silva opôs exceção de pré-executividade, sob a alegação de nulidade da execução, pois lhe foi concedida a gratuidade de justiça, razão pela qual não era possível a execução de verba de sucumbência. Em fls. 38/41, o excepto afirmou que não foi alegada matéria de ordem pública na exceção e que houve a modificação da situação econômica do requerido, contexto que justificou a execução dos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação da nulidade pode ser dirimida a partir da análise dos documentos que instruem a execução, sem necessidade de produção de outras provas e, assim, passa-se a apreciar a exceção. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2050198-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024 grifo nosso) Conforme exposto em fls. 01, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais (R$7.983,13) e morais (R$10.000,00) em favor do excipiente, o qual, por sua vez, foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor pretendido não acolhido, equivalente a R$2.105,06. Ademais, em consulta aos autos da fase de conhecimento, a gratuidade de justiça foi deferida ao autor ainda em novembro de 2022 (fls. 35 deste incidente) e houve o pagamento integral de quantia (R$10.000,00), em maio de 2024, nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0004437-96.2024.8.26.0405. Nesse contexto, considerando-se o lapso temporal desde o deferimento da gratuidade, a notícia de fls. 19 a respeito da contratação da parte como engenheiro civil em construtora e o fato de que o excepto recebeu quantia significativa em sede de cumprimento de sentença, no final de 2024, entende-se que a revogação de gratuidade de justiça é a medida que se impõe. Por consequência, não se verifica a nulidade alegada, inclusive, porque é dado ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção. Sem condenação em honorários de sucumbência em razão da rejeição. Diga o requerente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ DE BARROS MELLO SANTOS (OAB 202436/SP), CAMILO GABRIEL ANDRADE JIMENES (OAB 471370/SP)

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Processo nº 1017830-37.2025.8.26.0405

ID: 307175408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017830-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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Processo 1017830-37.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida de Albuquerque Lima - Vistos. Trata-se de nova ação proposta por MARIA… Processo 1017830-37.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Aparecida de Albuquerque Lima - Vistos. Trata-se de nova ação proposta por MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE LIMA, que repete, em essência, a demanda anteriormente distribuída sob o nº 1005959-10.2025.8.26.0405, a qual foi cancelada por ausência de recolhimento das custas iniciais e não comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. Na presente distribuição, embora renovado o pedido de gratuidade, a parte autora apresentou documentos que, por ora, não se mostram suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência, uma vez que se limitam à declaração de isenção de imposto de renda, manifestação manuscrita de ausência de renda e comprovante de benefício do cônjuge. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação concreta da insuficiência de recursos, não bastando alegações genéricas ou declarações unilaterais, especialmente em hipóteses de reiteração da demanda anteriormente cancelada por idêntico motivo. Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementar a documentação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, com o recolhimento das custas devidas. Deverá apresentar: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP)

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Kamila Yasmin Carlos Julio e outros x Ademilson Soares Miranda e outros

ID: 310220415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191601-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA YASMIN CARLOS JULIO RONIE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMILSON SOARES MIRANDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. UNIDAS S/A WASHINGTON GERONIMO DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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CHARLES BRUNO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ORMISIO MAIA DE ASSIS

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REGIANI CRISTINA DE ABREU

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REGIANI CRISTINA DE ABREU

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DESPACHO Nº 2191601-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191601-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Ronie Mendes da Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Kamila Yasmin Carlos Julio - Agravado: Ademilson Soares Miranda - Agravado: Unidas S/A - Agravado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Agravado: Washington Geronimo da Silva - 1. Os agravantes insurgem-se contra a r. decisão de fls. 55 (autos do proc. nº 0006956-10.2025.8.26.0405), que não admitiu o incidente de cumprimento de sentença, porque nos autos principais o processo foi extinto, pelo pagamento do débito, e deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos. O recurso é admissível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. Os agravantes sustentam que: a) o oferecimento do incidente de cumprimento de sentença é pertinente, porque não houve pagamento integral do débito; b) o pagamento efetuado pela seguradora Mapfre foi parcial, não tendo abrangido a indenização moral, cuja responsabilidade pelo pagamento é dos codevedores Unidas e Ademilson; c) a extinção do processo, motivada pelo pagamento parcial efetuado pela seguradora, não impede a instauração do incidente de cumprimento de sentença para cobrança do saldo; d) a decisão recorrida, ao deferir a penhora no rosto dos autos, demonstra que não houve extinção da fase de cumprimento de sentença; e) a transferência do valor depositado nos autos, que não contempla a integralidade da condenação, para os autos do processo em que foi deferida a penhora no rosto dos autos, atinge seu direito à satisfação da obrigação; f) a fase executiva deve prosseguir contra todos os devedores ou, subsidiariamente, contra os codevedores Ademilson e Unidas, para quitação do saldo do débito, devendo ser sobrestada a remessa do numerário para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos ao menos até a apuração final do crédito. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Diante da controvérsia estabelecida, concedo efeito suspensivo ao agravo, para obstar a extinção do incidente de cumprimento de sentença e o seu arquivamento. 4. Oficie-se ao MM. Juízo a quo, informando-o da interposição do recurso, do efeito suspensivo concedido ao agravo e do teor da presente decisão, valendo esta como ofício, a ser transmitida por e-mail à Vara de Origem, com a devida comprovação do seu envio e do seu recebimento. 5. Aos agravados, para resposta, no prazo legal. 6. Excedido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP) - Ormisio Maia de Assis (OAB: 4590/GO) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Charles Bruno (OAB: 262597/SP) - Leandro Porto Machado (OAB: 442025/SP) - 5º andar

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