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Erivelton De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 328092834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037480-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA BARBOSA

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SAMARA MAGALHÃES KHOURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CYMBALISTA GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1037480-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivelton de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1037480-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erivelton de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a requerida reative, em até 15 dias, a conta do autor indicada às fls. 178, nas mesmas condições em que se encontrava no momento da suspensão, e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ambos desde a publicação desta sentença, já se levando em conta, na fixação, o tempo decorrido desde o evento, além do entendimento consolidado por meio da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, que fixo em 20% sobre o valor da condenação ao patrono da autora. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SAMARA MAGALHÃES KHOURY (OAB 202399/RJ), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), CLÁUDIA CYMBALISTA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 79162/PR), THAIS DA SILVA BARBOSA (OAB 237525/RJ)

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Processo nº 0007036-71.2025.8.26.0405

ID: 306182767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007036-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PACHECO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MIRELLA BORTOLO

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0007036-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1017304-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Henrique Pacheco Tavares - Vistos. Di… Processo 0007036-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1017304-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Henrique Pacheco Tavares - Vistos. Diante da concordância do executado e ausência de manifestação do exequente, homologo o cálculo apresentado pelo (a) perito (a). Após o trânsito em julgado, providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Se assim entender, poderá o exequente renunciar ao prazo recursal. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)

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Ellen Daiane Alves Da Rocha Da Silva x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 280071663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015973-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN DAIANE ALVES DA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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DANILO BARBOSA QUADROS

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ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Regina Célia Cardoso Quadros (OAB 217380/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP) Processo 0015973-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Regina Célia Cardoso Quadros (OAB 217380/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP) Processo 0015973-07.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ellen Daiane Alves da Rocha da Silva - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 11.211,73 (onze mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos) e quaisquer encargos dele decorrentes; Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 1029720-07.2024.8.26.0405

ID: 291620781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029720-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR SIMIÃO ANDRADE

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Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por… Processo 1029720-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lima Moreira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Amanda Lima Moreira em face de Valmac Vigilância Patrimonial Eireli- EPP. Alega em síntese que teve em 30/01/2024 seu apartamento furtado, tendo sido levado inúmeros bens pessoais. Afirma que o ocorrido se deu por falha na prestação de serviços da ré, que por meio de seu funcionário liberou acesso a pessoas desconhecidas sem controle na portaria, ocasionando o furto. Diz ainda que as imagens de segurança do condomínio já identificaram os autores do furto. Requer a procedência da ação para o pagamento de danos materiais estimados em R$ 68.680,00 e danos morais de R$ 14.120,00. Juntou documentos de fls. 24/81. O réu apresentou contestação às fls. 92/117, alegando que não houve dolo ou culpa no furto ocorrido e qua ainda na houve a confirmação da autoria do delito. Que não foi localizado o acesso de pessoa sem autorização no condomínio. Afirma que o condomínio modificou o acesso de segurança, assumindo que a culpa não foi da ré. Diz ainda que não é responsável pela segurança do condomínio e sim apenas pelo controle de acesso da portaria. Por fim impugna os bens materiais a serem ressarcidos, por ausência de comprovantes de seu valor e existência e o valor de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 118/159. Réplica às fls. 163/174. Decisão de especificação de provas às fls. 175/178. Manifestação da autora quanto ao pedido de audiência de conciliação e oitiva de testemunhas, alem do requerimento de se trazer aos autos como "Amicus Curiae" o Condomínio Innova São Francisco II, além da juntada da filmagem dos fatos. É o relatório. Em saneador: Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Dito isso, e fixado as controversas faz-se necessários alguns esclarecimentos das partes. Assim, primeiramente defiro: 1) que seja oficiado ao Condomínio Innova São Francisco II para que traga aos autos as filmagens do dia do furto; Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças necessárias para o entendimento do pedido e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta. 2) que a parte autora traga aos autos o andamento do inquérito policial nº 1502090-16.2024.8.26.0405, trazendo ainda as principais peças, tal como denuncia, sentença, transito em julgado, para comprovar a ocorrência dos fatos tais como descrito na inicial; Prazo: 15 dias 3) Deverá por fim as partes esclarecerem se houve pagamento de indenização da parte da ré a autora ou ao Condomínio, principalmente ligados ao valor de R$ 90.000,00 indicados na inicial. Com a vinda desses elementos, serão analisados os pedidos de marcação de audiência, bem como ingresso do Condomínio como Amicus Curiae. Intime-se. - ADV: YGOR SIMIÃO ANDRADE (OAB 518390/SP)

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Processo nº 0007192-59.2025.8.26.0405

ID: 316839605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007192-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARAMIS CARLOS NATAL APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Ol… Processo 0007192-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1024676-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aramis Carlos Natal Aparecido de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1029332-07.2024.8.26.0405

ID: 319422800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1029332-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAI DO DROP

Intimação

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

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Processo 1029332-07.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Pai do Drop - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1029332-07.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Pai do Drop - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim desconstituir o contrato firmado entre as partes, suspender em definitivo as cobranças dos valores da compra do cartão de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 a cada ato de descumprimento, limitados inicialmente ao valor da causa. Assim como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 3.500,00. E condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 acrescida de correção monetária e juros, a partir de agosto de 2024 (período em que solicitou a garantia fl. 116). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI (OAB 78709/PR)

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Julia Dos Santos Cohn x Sebastião Pereira De Souza Filho

ID: 290740392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010153-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA DOS SANTOS COHN

Polo Passivo:

SEBASTIãO PEREIRA DE SOUZA FILHO

Intimação

Advogados:

RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA

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LUCAS GARCIA COELHO

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HERNANDES FERREIRA PEREIRA

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 0010153-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1025330-33.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia dos Santos Cohn - Sebastião Pereira de Souza Filho - Visto… Processo 0010153-07.2024.8.26.0405 (processo principal 1025330-33.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia dos Santos Cohn - Sebastião Pereira de Souza Filho - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o executado SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA FILHO apresentou impugnação sustentando, em síntese, impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratarem de contas poupança; dificuldades financeiras extremas; disposição para acordo; e necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade do valor executado a título de honorários advocatícios de sucumbência. O executado juntou extratos bancários do Banco Bradesco (Agência 1253, Conta 1024469-2) e da Caixa Econômica Federal (Conta 01228|1288|000747808979-9), alegando serem contas poupança protegidas pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente aos pedidos, sustentando que as contas são utilizadas como conta corrente, desvirtuando sua natureza de poupança, possuindo o executado intensa movimentação financeira e capacidade econômica, demonstrada pelos próprios extratos. No mais, registro apenas que a decisão de fls. 48 havia homologado o valor da execução em R$29.812,56, atualizado para julho de 2024. Às fls. 62 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do valor da execução, com os acréscimos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Efetuado bloqueio no valor de R$21.283,38 - fls. 78/79. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação deve ser rejeitada. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade das "quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Todavia, a proteção legal visa resguardar a reserva de emergência familiar, não se aplicando quando a conta poupança é utilizada como conta corrente para movimentações ordinárias. Analisando os extratos juntados pelo próprio executado, verifica-se intensa movimentação bancária, com múltiplas transferências via PIX, pagamentos diversos, recebimentos constantes e operações típicas de conta corrente. O extrato de fls. 136/140, referente a abril/2024, por exemplo, evidencia múltiplas transferências PIX e pagamentos diversos. O extrato de fls. 167, de dezembro de 2024, demonstra, em apenas 1 dia, recebimento de R$ 6.602,00 via PIX. Há ainda registro de compras, pagamentos e créditos via PIX na conta mantida perante a Caixa Econômica. Esta movimentação descaracteriza a finalidade precípua da poupança como reserva de emergência. No que tange a alegada ausência de capacidade econômica e concessão/revogação da justiça gratuita, registro que os próprios documentos apresentados pelo executado demonstram capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A parte executada possui movimentação financeira intensa e significativa e múltiplas contas em diferentes instituições (Bradesco, CEF, Nu Investimentos, Itaú, Mercado Pago). Além disso, os documentos demonstram recebimentos substanciais. O executado alega que sua renda "não ultrapassa 40% do teto do INSS", mas os extratos bancários revelam movimentação incompatível com tal alegação. Evidente que a parte executada possui fontes de renda diversa da declarada nos documentos de fls. 226/227. Logo, o benefício da justiça gratuita deve mesmo ser revogado, ficando afastada a pretensão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, bem como daqueles devidos por força do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. No que tange à proposta de acordo, embora o executado manifeste "disposição para acordo", não apresentou proposta concreta. A exequente, por sua vez, demonstra abertura ao acordo nos moldes anteriormente oferecidos (entrada de R$ 17.000,00 e parcelas de R$ 200,00). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Por conseguinte, REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao executado, com base no art. 98, §3º, do CPC, ante a comprovação de inexistência da situação de insuficiência de recursos. MANTENHO os bloqueios realizados e DETERMINO a conversão em penhora dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal, assim como daqueles ativos encontrados em outras contas e que não foram objeto da impugnação. FACULTO às partes a celebração de acordo, podendo ser considerada a proposta mencionada pela exequente (entrada de R$ 17.000,00 e parcelas mensais de R$ 200,00), devendo eventual acordo ser homologado nos autos. Não havendo acordo, PROSSIGA-SE na execução para satisfação do crédito atualizado de R$ 43.740,23 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta reais e vinte e três centavos), devendo a parte exequente, entretanto, apresentar novo cálculo atualizado, após o recebimento dos valores bloqueados. Decorrido o prazo de recurso, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte executada. Intimem-se. - ADV: RÉGIS CHAVES DOS SANTOS SOUZA (OAB 418778/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Edson Melo Santos

ID: 333405694

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Execuções Criminais - Osasco Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1507930-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

EDSON MELO SANTOS

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVE CONTRA EDSON MELO SANTOS, PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução de Pena de Multa - Pena de Multa, QUE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVE CONTRA EDSON MELO SANTOS, PROCESSO Nº 1507930-07.2024.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Execuções Criminais, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Elia Kinosita, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: EDSON MELO SANTOS, RG 21389315, CPF 126.620.798-86, com endereço à Avenida Dionysia Alves Barreto, 143, Vila Osasco, CEP 06086-050, Osasco - SP, que se encontra em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por EDITAL, para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 22.286,06 (VINTE E DOIS MIL E DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS), atualizado até 13/12/2024, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até a liquidação final. A multa deve ser paga mediante depósito bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X conta número 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. O respectivo comprovante pode ser enviado para o e-mail osascojuri@tjsp.jus.br. Eventual pedido de parcelamento pode ser feito pelo mesmo e-mail. A defesa por meio de embargos deverá ser oposta por advogado ou defensor público. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 04 de julho de 2025.

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Genival Carlos De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 276232300

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009738-17.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009738-17.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009738-17.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Genival Carlos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E USO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA, AUTORIZANDO SUA REVISÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE; (III) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO; E (IV) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (2,54% AO MÊS) SUPERA EM 1,73 VEZES A MÉDIA DE MERCADO (1,46% AO MÊS) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA COMPROVADO JUSTIFICATIVAS COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO OU RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR, O QUE AUTORIZA A REVISÃO POR ABUSIVIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234).4. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DEVE ELA SER SUBSTITUÍDA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.5. COM A CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, AFASTA-SE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSEGUINTE, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, CONSOANTE O TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO FOI FORMULADO PEDIDO EXPRESSO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.7. O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE É LEGAL E AMPLAMENTE UTILIZADO NO MERCADO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO, COMO O DE GAUSS.8. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 620, SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS.9. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE FOI FEITO COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.TESE DE JULGAMENTO: A) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA ABUSIVIDADE E DEVE SER REVISTA PARA A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. B) O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NA FASE DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA E IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. C) A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO EXPRESSA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. D) É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO SEM FUNDAMENTO LEGAL. E) SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EFETIVAMENTE PRESTADAS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 492, II; 509, I; 510; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 28, 234, 620 E 958; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; TJSP, AP. CÍV. 1038353-36.2022.8.26.0224, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 27.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1017859-08.2019.8.26.0564

ID: 319828054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1017859-08.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEROLA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA

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VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES

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VANDA LUCIA CINTRA AMORIM

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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SERGIO MACHADO TERRA

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SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROGÉRIO VAZ UCHÔA

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ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO PEREIRA SILVA

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REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS

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RAPHAEL MOREIRA LORCA

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PALOMA LIDYANE BORGES

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NATALIA BACARO COELHO

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MARIA LUCIA BETIATI

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MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS

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MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO PERA

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LUCIANA FABRI MAZZA

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LITHAN EMANUELLY BRITO TEIXEIRA

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LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA

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LEANDRO IMLAU BENELLI

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JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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IVOMAR FINCO ARANEDA

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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GISLAINE SIMÕES ELESBÃO

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GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO DUQUE ROSA

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FABIO MACHADO MALAGO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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DENISE DE MELO FRANCISCO

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DANIELA DE ARAUJO

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DANIEL OSTRONOFF

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CRISTIAN DUTRA MORAES

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CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNA MARCHIORI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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ALIPIO DUTRA MORAES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1017859-08.2019.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Perola Comércio e Serviços Eireli - DELOITTE… Processo 1017859-08.2019.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Perola Comércio e Serviços Eireli - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - SIEMACO - ABC - SIND EMPR EMPR DE PREST DE SERV DE ASSEIO E CONS,LIMP URB.E MANUT AREAS VERDES PUBLS E PRIV DE S.ANDRE - - Lp Equipamentos de Proteção Individual Eirelli - - Banco Bradesco S/A - - Itaú Unibanco S.A - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Marcos Gonçalves Martins - - Acilino Ferreira da Silva - - Suani Teixeira Lopes - - Cinadis Revendendora de Combustiveis Ltda - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - - Miqueias Marques dos Santos - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - - Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Jive Asset Gestão de Recursos Ltda. - - Luciana Fabri Mazza - - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - - Edenir Matos Rocha - - Andreia Maria da Silva Oliveira - - Rudge Business Center e Coworking Ltda - - Rudge Business Center e Coworking Ltda - - Arnaldo Miguel de Lima e outros - D1Lance Intermediação de Ativos Ltda (D1Lance Leilões) - Ana Fernandes de Pinho - - Rcom Equipamentos e Serviços para Telecomunicações Ltda EPP - - Eldorado Box Locação de Espaço Ltda - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Frein Comércio de Embalagens - - Robson Tavares Paulino - - Fabiana Rodrigues de Oliveira - - Vitor Matheus Goncalves - - Ivanes de Lima - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Eliziane Brasil da Silva - - Valmir Bezerra de Lima - - Vitor Matheus Goncalves - - Office Total S/A - - Kelly Silva Rego - - Guilherme Casemiro de Campos - - Sirlene Aparecida Maciel e outros - Talita Aparecida da Silva Carini - Rosangela Aparecida da Fonseca - - Danilo Luis de Sousa Almeida - - Roque da Silva Fernandes - - Vitor Matheus Goncalves - - Vagner de Alencar Cruz - - William da Silva Sousa - - Claudeci Ferreira da Silva (Habilitante) - - Renato Pereira Silva - - Reginaldo Severo - - Lisete de Albuquerque Pera - - Tatiane Regina da Silva Gonzaga - - Kelly Silva Rego - - Cleide Aparecida Marcossi e outros - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 1541/1546 (Deloitte): A Administradora Judicial se manifesta quanto a (A) (i) venda ativos pela leiloeira, (ii) pagamento do escritório Perugino Araújo no valor de R$22.515,00, (iii) Diginotas autorizado pagamento MLE e contratação para guarda e inventário de documentos da massa falida, (iv) baixa da restrição VW/FOX 1.6, GII, Placa FQB-3326; (B) a credora Maria do Socorro Teixeira Dias deve manifestar-se na habilitação de crédito distribuído sob o nº 1009738-78.2025.8.26.0564; (C) Decisões das habilitações de crédito dos credores Hilton Pereira Campos e Nair de Oliveira Couto, cujos crédito já foram anotados no QGC; (D) Juntada do MLE para pagamento de Perugino Araújo (fls. 15147); (E) pedido de autorização do pagamento de R$1.675,00 (mil seiscentos e setenta e cinco reais) para o escritório Perugino Araújo, relativo ao período de 03/01/2025 a 02/02/2025. Fls. 15156/15157: Pagamento de Perugino Araújo realizado (R$22.515,00). Fls. 15167/15168: Pagamento de Diginotas realizado (R$9.402,21). Fls. 15169/15170 (Deloitte): Manifestação da Administradora Judicial quanto às decisões das habilitações de crédito dos credores Tatiane Regina da Silva Gonzaga e Edilson Oliveira da Costa, cujos créditos já foram anotados no QGC. Juntada dos MLE's para pagamento de Diginotas (fls. 15171/15172). Fls. 15184/15187: Edital do leiloeiro. Fls. 15192/15193: Manifestação do Ministério Público na qual não se opôs ao pagamento o escritório Perugino Araújo, relativo ao período de 03/01/2025 a 02/02/2025. Também não se opôs ao pagamento de Diginotas. Requer a intimação da Administradora Judicial acerca da minuta do Edital de Leilão. Intime-se a Administradora Judicial a respeito da minuta do Edital de Leilão, devendo responder "com brevidade" quanto a este ponto. Proceda a Serventia a baixa da restrição VW/FOX 1.6, GII, Placa FQB-3326 no RENAJUD. Expeçam-se MLE's do escritório Perugino Araújo (fls. 15147), bem como para a empresa Diginotas" (fls. 15171/15172). Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a minuta do Edital de Leilão. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), VANDA LUCIA CINTRA AMORIM (OAB 224378/SP), HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), LUCIANA FABRI MAZZA (OAB 218610/SP), VIVIANE DEMSKI MANENTE DE ALMEIDA (OAB 216790/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), MARIA LUCIA BETIATI (OAB 52944/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), LUIZ FERNANDO PERA (OAB 103200/SP), MARIA HELENA BATTESTIN PASSOS (OAB 139402/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO (OAB 141245/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), DANIELA DE ARAUJO (OAB 211747/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), LILIAN BARRETO FINCO ARANEDA (OAB 184137/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), DANIEL OSTRONOFF (OAB 192980/SP), IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP), CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), RENATO PEREIRA SILVA (OAB 372400/SP), ALIPIO DUTRA MORAES (OAB 411945/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (OAB 17524/RJ), ROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 486471/SP), BRUNA MARCHIORI (OAB 469866/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), LITHAN EMANUELLY BRITO TEIXEIRA (OAB 455005/SP), GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB 414380/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), CLAUDIONOR PEREIRA ROCHA (OAB 437565/SP), PALOMA LIDYANE BORGES (OAB 432799/SP), VITOR CÉSAR SOUSA GUEDES (OAB 432499/SP), DENISE DE MELO FRANCISCO (OAB 419630/SP), FERNANDO DUQUE ROSA (OAB 79540/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), SÉRGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), RAPHAEL MOREIRA LORCA (OAB 275036/SP), RAPHAEL MOREIRA LORCA (OAB 275036/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), GISLAINE SIMÕES ELESBÃO (OAB 362192/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LEANDRO IMLAU BENELLI (OAB 364189/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP), CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ (OAB 368108/SP)

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