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Elizabete Pegoraro Saio x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 298492404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008547-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEGORARO SAIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0008547-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1029333-60.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabete Pegoraro Saio - Cooperativa Hab… Processo 0008547-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1029333-60.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabete Pegoraro Saio - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Considerando-se que o trânsito em julgado se deu há mais de um ano, na forma do artigo 513, § 4º, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 498.399,32), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Quando do retorno do(s) AR(s), atente a Serventia para o quanto disposto no artigo 513, § 3º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 1019675-07.2025.8.26.0405

ID: 323839636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019675-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1019675-07.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado… Processo 1019675-07.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010363-46.2025.8.26.0004

ID: 307782853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISA HELENA PIMENTEL DUARTE MARCELO PIMENTEL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

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Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a pri… Processo 1010363-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eloisa Helena Pimentel Duarte - - Marcelo Pimentel Duarte - Vistos. Ante a satisfação do requisito etário, anote-se a prioridade na tramitação. A parte autora afirma em sua petição inicial que a conta bancária é na modalidade conjunta, ou seja, mantida por ambos os autores. Contudo, alega que o seu filho sequer sabia desta situação, o que é pouco verossímil, pois, como bem se sabe, a inclusão de titular em conta corrente não ocorre sem a efetiva participação do interessado, inclusive, com assinatura de documentos perante a instituição financeira. De toda sorte, a solidariedade entre os correntistas de conta conjunta é apenas ativa e não passiva, de forma que a instituição bancária em tese não pode cobrar empréstimo de quem não o fez. No caso, apenas consta a autora como contratante. Mais do que isso, se a autora afirma que seu filho não tem qualquer participação na conta, não a utiliza de qualquer forma, qualquer débito ou desconto não o atingiriam, porquanto ele não teria valores seus lá custodiados. Portanto, explicite a pertinência subjetiva do autor Marcelo em constar como litigante no polo passivo. Caso se reconheça sua ilegitimidade, será ele excluído. E neste particular, verifico que a autora Eloisa é beneficiária do INSS e recebe pensão em quantia inferior a três salários mínimos, sendo de rigor a concessão da gratuidade em seu favor. No que pertine, no entanto, ao autor Marcelo, a realidade afigura-se diversa. Este possui renda mensal não módica (fls. 56), via de regra, superior a oito ou, até mesmo, onze mil reais. Outrossim, possui patrimônio declarado superior a quinhentos mil reais, o que vai de encontro à alegada pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, caso Marcelo ínsita em permanecer no polo ativo, a despeito de o Juiz não entender o fundamento, recolha o autor Marcelo o valor relativo às custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1), uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido liminar. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida de rigor. É nítido e notório que os descontos a serem efetuados na conta bancária onde a autora recebe seu beneficio previdenciário, certamente lhe acarretará evidentes prejuízos. A autora narra que jamais contratou os empréstimos bancários, tratando-se da atuação de terceiros em fraude. No caso em testilha, o fato lançado na exordial mostra-se de provável e possível viabilidade, justificando-se, por consequência, a concessão do pleito liminar. Os documentos juntados aos autos, demonstram que de fato há certa probabilidade de ter havido fraude praticada por terceiros malfeitores. Deve-se destacar, ainda, que a medida liminar ora pleiteada mostra-se absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente face processual, antes mesmo de contestação por parte do réu, não se vislumbrando prejuízo ao mesmo, posto que em caso de improcedência do pedido, a tutela resta automaticamente revogada, possibilitando a ativação dos descontos efetuados em desfavor da autora. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, para que o réu BANCO BRADESCO suspenda qualquer tipo de cobrança e/ou desconto em desfavor dos autores, titulares da conta nº 0694140, da agência nº 00055, decorrente dos empréstimos bancários nºs 3 530842783 e 3 530847178, ambos celebrados aos 09/05/2025, nos valores de R$ 18.553,28 e R$ 6.000,00, respectivamente. Por óbvio, porquanto determinada a suspensão das cobranças, não há que se falar em inclusão do nome dos autores em cadastro de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas dos empréstimos. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada seu processamento e encaminhamento. Int. - ADV: ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 1016765-07.2025.8.26.0405

ID: 297201648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016765-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNY VITORIA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Fed… Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários de todos bancos e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1016765-07.2025.8.26.0405

ID: 297201059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016765-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNY VITORIA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Fed… Processo 1016765-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marianny Vitoria Oliveira Soares - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora reside em outro Estado da Federação, a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários de todos bancos e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1019384-07.2025.8.26.0405

ID: 320726222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019384-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1019384-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Priscila Elias - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto espec… Processo 1019384-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Priscila Elias - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1006677-07.2025.8.26.0405

ID: 295113762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006677-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em funçã… Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em função de sua natureza, poderia ser parte autora no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, o artigo 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, exclui a possibilidade de os cessionários de pessoas jurídicas figurarem como autores. Dito de outra forma (e respeitando entendimento em sentido diverso), se o cedente do crédito não poderia ajuizar ação nos Juizados Especiais, o cessionário igualmente não poderá, única interpretação possível, sob pena de qualquer pessoa jurídica não incluída entre os legitimados elencados pelo artigo 8º ter acesso ao microssistema por via transversa (notadamente em busca da gratuidade), bastando que ceda seu crédito a pessoa (natural ou jurídica) legitimada. No sentido de que também o cedente figure entre os legitimados decidiu, com inquestionável acerto, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, no Recurso Inominado nº 0008140-34.2022.8.16.2022 (rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 24.11.23): RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PROCESSAMENTO PELO RITO DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBAS SE ENQUADREM NA HIPÓTESE DO ART. 8º, §1º, II, DA LJE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CESSIONÁRIO QUE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIFICAÇÃO DA CEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Em que pese a insurgência recursal, verifica-se que o feito de fato deve ser extinto sem resolução do mérito, porém com fundamentação diversa daquela lá exposta. Por mais que a sentença tenha entendido que a Lei nº 9.099/95 vede a propositura de ação pelo cessionário de pessoa jurídica, na leitura do texto legal outro entendimento se obtém: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ou seja, a vedação do inciso I se atém às pessoas físicas que sejam cessionários de direito de pessoa jurídica. Hipótese diversa dos autos pois ocorreu cessão de crédito entre pessoas jurídicas (mov. 1.4). Porém, mesmo assim, há ilegitimidade ativa. Explico. Para que a autora possa ajuizar pretensão nos Juizados Especiais, deve comprovar, primeiramente, seu enquadramento à hipótese do inciso II do §1º do art. 8ª da LJE, mormente mediante a juntada de sua qualificação tributária na forma do Enunciado 135 do FONAJE, a saber: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Além disso, por estar ajuizando demanda com base em cessão de crédito de outra pessoa jurídica, deve comprovar que a empresa cedente do crédito também detinha condições de ser parte autora no rito da Lei nº 9.099/95 (art. 8º, §1º, II). Do contrário seria admitir que pessoas ilegítimas para ajuizar ação nesse rito (de grande porte, massa falida, em recuperação judicial, etc.) pudessem simplesmente ceder seus créditos/direitos para outras pessoas (desde vez, legítimas) e, assim, tornar o balcão dos Juizados Especiais livre para todas as espécies de crédito. Conjectura completamente contrária à visão do legislador, que buscou criar um rito (sumaríssimo) apenas para causas de menor complexidade (art. 3º caput), de baixo valor monetário (art. 3º, I), e que seria cabível apenas para determinadas demandas jurisdicionais (art. 3º, II a IV e seus parágrafos) a serem buscadas tão somente por pessoas naturais e determinadas pessoas jurídicas (art. 8º). Portanto, não basta que a autora (Cobseg), cessionária de direito, demonstre ser EPP (fls. 15). Deveria anexar também documentos suficientes de que a empresa cedente (Rasterlink - fls. 41/45), também se enquadrava na hipótese do art. 8º, §1º, II, da LJE c/c Enunciado 135 do FONAJE. No caso concreto, importa avaliar se a sociedade limitada cedente poderia figurar como autora da presente. Ante o exposto, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente que a cedente do crédito se enquadra entre as pessoas jurídicas excepcionalmente admitidas a ajuizarem ação perante os Juizados Especiais. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Lady Maria Francisco Abrahão x Estado De São Paulo e outros

ID: 307117092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183269-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LADY MARIA FRANCISCO ABRAHãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Lady Maria Francisco Abrahão - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183269-37.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGRAVANTE: LADY MARIA FRANSCISCO ABRAHÃO AGRAVADOS: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO Julgador de Primeiro Grau: Natália Assis Mascarenhas. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, no âmbito do procedimento comum cível nº 1013273-07.2025.8.26.0405, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, ora recorrente. Narra a agravante, em síntese, que é servidora pública estadual inativa e foi diagnosticada com PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE conforme CID M50.1 Protrusão discal cervical com radiculopatia, CID M51.1 Protrusão discal lombar com radiculopatia, CID M47.8 Outras espondilartroses, CID M54.5 Dor lombar baixa CID M75.4 Tendinite do supraespinhoso, razão pela qual ajuizou a ação declaratória de origem, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita, com o que não concorda a parte autora. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso e a reforma da r. decisão singular. É o relatório. DECIDO. Em prévio juízo de admissibilidade, verifico que a parte agravante formulou pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De todo modo, ao analisar os documentos juntados aos autos de origem, conclui-se que a hipossuficiência da agravante não foi comprovada, razão pela qual o pleito deve ser indeferido, tal como decidiu o Juízo a quo. Vale dizer, de acordo com os demonstrativos de pagamento de fls. 30/95 dos autos principais, verifica-se que em todos os meses de 2025 a agravante auferiu rendimentos líquidos que ultrapassam a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentido, a declaração de imposto de renda de fls. 152/178, referente ao exercício de 2024, demonstra que a autora auferiu renda anual de R$ 185.702,90 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), o que significa uma média mensal de, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esses documentos evidenciam que a autora não se encontra em situação de hipossuficiência e, por isso, não faz jus ao benefício processual pretendido. Como bem ponderou o Juízo a quo (fls. 179/180): no caso dos autos, há razão para denegação da benesse. Os documentos juntados pela parte autora em fls. 152/178 comprovam que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, pois auferiu renda anual de R$185.702,90, muito maior que a média da população brasileira. Se for considerar uma média mensal tem-se o valor de R$15.475,24, bem maior que o parâmetro de três salários-mínimos mensais adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mesmo que se considere os gastos indicados em petição de fls. 106/151, a autora ainda teria capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Em verdade, no caso em comento, a média de gastos mensais milita em desfavor da requerente, já que se observa gastos consideráveis em cartão de crédito e movimentações financeiras também consideráveis em suas contas bancárias. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJ/SP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Os extratos acostados ao feito demonstram que a agravante não é hipossuficiente - Impugnação à penhora Ação Civil Pública Penhora de conta em que a recorrente recebe proventos e verbas salariais Inadmissibilidade R. decisão reformada nesse tocante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072002-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020) JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas Insuficiência de recursos não demonstrada Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220384-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Portanto, a agravante deve recolher o preparo recursal, conforme estabelece a norma do artigo 1.007, caput, do CPC, de teor seguinte: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. Por tais fundamentos, indefiro a justiça gratuita e determino a intimação da agravante para que, em 15 (quinze) dias, recolha o preparo do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 1º andar

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Processo nº 1509525-07.2025.8.26.0405

ID: 323319206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509525-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALQUIRIA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA COSTA

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Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de… Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de maio de 2025, em face de V. M. da S. e J. P F., como incurso no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, momento em que também foi requerida a decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 62/65); Houve o recebimento da exordial acusatória em 04 de junho de 2025, com a decretação da prisão preventiva de V. M. da S. e J. P F. (fls. 67/69); Mandados de prisão cumprido em relação a ré V. M. da S. em 12 de junho de 2025 (fls. 113/118); O mandado de prisão expedido em relação ao réu J. P F. aguarda cumprimento (fl. 94/95); Decretada a prisão domiciliar da ré, conforme Decisão de fls. 128/128, alvará de soltura cumprido às fls. 140/142; Os réus foram devidamente citados à fl. 147 e 144. 2. Intime-se a Defesa da ré V. M. da S., para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Na ausência de resposta, tratando-se de ré em prisão domiciliar, remetam-se os autos à Defensoria Pública a fim de evitar prejuízos. 3. Compulsando a resposta escrita de fls. 179/184, apresentada pela Defesa de J. P F., observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva de J. P F., o Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 177). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que o furto foi realizado com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas. Aliado a gravidade dos fatos, verifico que os réus são reincidentes, tendo a ré, cometido o crime enquanto deveria estar em cumprimento de pena, motivo pelo qual, encontra-se cumprindo prisão domiciliar. Ao contrário do que alega a Defesa, forçoso reconhecer que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a reprimenda do réu, o qual ainda aguarda a prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, 10 de julho de 2025. - ADV: LARISSA SILVA COSTA (OAB 511456/SP)

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Processo nº 1509525-07.2025.8.26.0405

ID: 332921449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509525-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS PAULINO FREIRE VALQUIRIA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA SILVA COSTA

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Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - - JHONATAS PAULINO FREIRE - "Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a … Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - - JHONATAS PAULINO FREIRE - "Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de maio de 2025, em face de V. M. da S. e J. P F., como incurso no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, momento em que também foi requerida a decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 62/65); Houve o recebimento da exordial acusatória em 04 de junho de 2025, com a decretação da prisão preventiva de V. M. da S. e J. P F. (fls. 67/69); Mandados de prisão cumprido em relação a ré V. M. da S. em 12 de junho de 2025 (fls. 113/118); O mandado de prisão expedido em relação ao réu J. P F. aguarda cumprimento (fl. 94/95); Decretada a prisão domiciliar da ré, conforme Decisão de fls. 128/128, alvará de soltura cumprido às fls. 140/142; Os réus foram devidamente citados à fl. 147 e 144. 2. Intime-se a Defesa da ré V. M. da S., para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Na ausência de resposta, tratando-se de ré em prisão domiciliar, remetam-se os autos à Defensoria Pública a fim de evitar prejuízos. 3. Compulsando a resposta escrita de fls. 179/184, apresentada pela Defesa de J. P. F., observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva de J. P F., o Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 177). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que o furto foi realizado com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas. Aliado a gravidade dos fatos, verifico que os réus são reincidentes, tendo a ré, cometido o crime enquanto deveria estar em cumprimento de pena, motivo pelo qual, encontra-se cumprindo prisão domiciliar. Ao contrário do que alega a Defesa, forçoso reconhecer que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a reprimenda do réu, o qual ainda aguarda a prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar." - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), LARISSA SILVA COSTA (OAB 511456/SP)

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