Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010867-04.2025.8.26.0602" – Página 47 de 47

Intimação
Processo 1010867-55.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ieda Ourives Lerco - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do… Ver mais
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