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Processo nº 1011664-03.2025.8.26.0562

ID: 277864505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011664-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE ARAúJO CONCEIçãO TAVARES LEONARDO DIAS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO JERÔNIMO DE OLIVEIRA

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ADV: Fulvio Jerônimo de Oliveira (OAB 223397/SP) Processo 1011664-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Dias Mendonça, Karina de Araújo Conceição Tavares - Vistos. A document…

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Processo nº 1013798-03.2025.8.26.0562

ID: 321092383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013798-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

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Processo 1013798-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Gomes de Andrade - Considerando a decisão anterior que determinou a emenda à inicia… Processo 1013798-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edna Gomes de Andrade - Considerando a decisão anterior que determinou a emenda à inicial para inclusão dos demais contratos e a suspensão dos efeitos da tutela e do curso do processo até a regularização, bem como a petição protocolada pela parte autora em atendimento à referida determinação, passo a decidir: Verifica-se que a parte autora, em cumprimento à decisão de fls. 218, apresentou emenda à petição inicial, incluindo os contratos C001/26 e C125/12, com os respectivos documentos comprobatórios e planilhas de valores pagos, além de promover a adequação do valor da causa, que passa a ser de R$ 133.000,00, conforme requerido. A emenda foi apresentada dentro do prazo assinalado e atende aos requisitos legais, estando devidamente instruída com os documentos pertinentes. Dessa forma, recebo a emenda à inicial, que passa a integrar a petição inicial originária, com a ampliação do objeto da demanda para abranger os três contratos mencionados. Com isso, restabeleço o curso regular do processo e determino o prosseguimento do feito. Reaprecio, neste momento, o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pela documentação acostada que demonstra o pagamento substancial das parcelas e a ausência de entrega do imóvel, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e na continuidade da cobrança de parcelas de contrato cuja rescisão se pleiteia, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar cobranças relativas aos contratos ora discutidos, bem como de promover a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Aguarde-se a apresentação de defesa do réu. Int. - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

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Mario Romualdo Marones Costa x B2Wex Intermediação E Serviços Digitais Ltda. e outros

ID: 321162287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002573-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROMUALDO MARONES COSTA

Polo Passivo:

B2WEX INTERMEDIAçãO E SERVIçOS DIGITAIS LTDA. BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO BWA BR SERVIçOS DIGITAIS LTDA. JéSSICA DA SILVA FARIAS JULIA ABRAHAO ARANHA MARCOS ARANHA PAULO ROBERTO RAMOS BILIBIO ROBERTO WILLENS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

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BRUNNA DE LIMA SANTOS

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ANDREA LUCIA MUSSOLINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADIB ABDOUNI

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Processo 0002573-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1029955-61.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Romualdo Marones Costa - Paulo Robe… Processo 0002573-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1029955-61.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Romualdo Marones Costa - Paulo Roberto Ramos Bilibio - - Roberto Willens Ribeiro - - Marcos Aranha - - Jéssica da Silva Farias - - Julia Abrahao Aranha - - Bruno Henrique Maida Bilibio - - Bwa Br Serviços Digitais Ltda. - - B2wex Intermediação e Serviços Digitais Ltda. - Vistos. Defiro as pesquisas no sistema INFOJUD, observado o disposto nas NSCGJ, conforme transcrição abaixo: "Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. §1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'. Intime-se. - ADV: BRUNNA DE LIMA SANTOS (OAB 396663/SP), ANDREA LUCIA MUSSOLINO (OAB 237289/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), BRUNNA DE LIMA SANTOS (OAB 396663/SP), BRUNNA DE LIMA SANTOS (OAB 396663/SP), BRUNNA DE LIMA SANTOS (OAB 396663/SP), BRUNNA DE LIMA SANTOS (OAB 396663/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB 296229/SP)

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Processo nº 4001204-03.2025.8.26.0562

ID: 324133444

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001204-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE CARVALHO CLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERCIO FARINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-03.2025.8.26.0562/SP AUTOR : MARCIA DE CARVALHO CLARO ADVOGADO(A) : PERCIO FARINA (OAB SP095262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE(M)-SE o(s) requerido(…

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Processo nº 4001204-03.2025.8.26.0562

ID: 337021572

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001204-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE CARVALHO CLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERCIO FARINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001204-03.2025.8.26.0562/SP AUTOR : MARCIA DE CARVALHO CLARO ADVOGADO(A) : PERCIO FARINA (OAB SP095262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE(M)-SE o(s) requerido(…

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Processo nº 1015447-03.2025.8.26.0562

ID: 337307325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015447-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PATELLA MARCON

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Processo 1015447-03.2025.8.26.0562 - Monitória - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Cite-se com as advertências decorrentes do disposto no artigo 701,…

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Marco Antônio Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 308780249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007202-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1007202-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1007202-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antônio da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 96-99. 2. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo impugnados nesta ação, no valor total de R$ 179.895,12 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), bem como de todos os encargos deles decorrentes. 3. CONDENAR a instituição financeira ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais), debitado de sua conta a título de pagamento das parcelas dos empréstimos fraudulentos, totalizando o montante de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. 4. CONDENAR a instituição financeira ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. P.R.I - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER (OAB 159656/SP)

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Processo nº 4000913-03.2025.8.26.0562

ID: 319330531

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000913-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA THAIS NUNES VASCONCELLOS LUIZ HENRIQUE DA SILVA BEZERRA NILZA MOREIRA VIANA ROSIMAR CRISTINA ALCANTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA SOARES LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000913-03.2025.8.26.0562/SP AUTOR : NILZA MOREIRA VIANA ADVOGADO(A) : AMANDA SILVA SOARES LEITE (OAB SP499542) AUTOR : ROSIMAR CRISTINA ALCANTARA ADVOGADO(…

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Maria Eunice Cardoso De Castro Nobrega Rutigliano x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde

ID: 326131928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010430-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE CARDOSO DE CASTRO NOBREGA RUTIGLIANO

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS ? BLUE MED SAúDE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

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Processo 0010430-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1025912-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Cardoso de Castro Nobrega Rutigliano - Alv… Processo 0010430-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1025912-08.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Cardoso de Castro Nobrega Rutigliano - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde - Vistos. CONCEDO o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da condenação, acrescidas das custas, se houver. O Advogado da fase de conhecimento do processo continua a representar a Parte na fase de Cumprimento de Sentença, salvo as hipóteses de revogação do Mandato. Decorrido o prazo sem o depósito do valor da condenação ou feito apenas parcialmente, apresente o credor cálculo atualizado do débito com a inclusão da multa de 10%, no segundo caso a incidir apenas em relação à diferença, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, parágrafo primeiro, do CPC. O requerimento do credor deverá observar as exigências do artigo 524, do CPC. Após, com a oferta do cálculo pelo credor, PROVIDENCIE-SE A PENHORA VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, recolhendo-se, se o caso, a taxa devida. O credor poderá oferecer desde logo bens a serem penhorados. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, SEM NOVA INTIMAÇÃO E SEM A NECESSIDADE DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, inicia-se o prazo de 15 dias para fins de Impugnação. A Impugnação será processada nos próprios autos do Cumprimento de Sentença. Somente será atribuído efeito suspensivo à Impugnação com a garantia integral do Juízo. DECORRIDO o prazo para pagamento voluntário, em atenção ao decidido no âmbito do RHC 99.606-SP, do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a Parte Executada se manifeste sobre a possibilidade de aplicação de Medidas de Execução Indireta do Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do Artigo 805, Parágrafo Único, INDIQUE meio de satisfação da pretensão executória menos gravoso do que a adoção das Medidas de Execução Indireta (Artigo 139, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Fernando Montedônio Nascimento

ID: 330448203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009460-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

FERNANDO MONTEDôNIO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascime… Processo 0009460-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1012255-96.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Fernando Montedônio Nascimento - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP), RAFAEL LEOCADIO CRISTOFOLI CUNHA (OAB 471097/SP)

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