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Med Stj Medicina Do Trabalho Ltda - Me x Jansen De Albuquerque Rosa

ID: 319965059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MED STJ MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

JANSEN DE ALBUQUERQUE ROSA

Despacho

Advogados:

FELIPE GAVAZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001479-89.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001479-89.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelado: Jansen de Albuquerque Rosa - Apelante: Med Stj Medicina do Trabalho Ltda - Me - Trata-se de pedido de gratuidade formulado em recurso pela apelante (fls. 101/107). A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.. Nestes termos, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018). Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício somente ocorrerá nos casos em que houver comprovação, com elementos satisfatórios, da ausência de condições para arcar com as custas processuais. Tal entendimento foi consubstanciado na Súmula 481, do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, entretanto, não restou comprovado que a apelante se encontra em estado de pobreza a ponto de ensejar a concessão da gratuidade. Foi determinado que ela deveria juntar os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade e sob pena de indeferimento (fls. 127): Fls. 101/107 - Para análise do pedido de gratuidade formulado no presente recurso, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, a apelante deverá apresentar todos os documentos abaixo indicados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses, inclusive aquelas constantes como ativa no relatório do item a); d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Receita Federal ou comprovante de isenção. Ela, contudo, não juntou a documentação solicitada pelo juízo, consoante certificado a fls. 129. Diante desse cenário, deve ser indeferido o pedido de gratuidade, já que competia a apelante apresentar a documentação solicitada. Destaca-se que não se trata de documentos de difícil apresentação e eles se faziam necessários para atestar eventual situação de miserabilidade econômica. Há que se ter presente que eventual incômodo financeiro não se confunde com a hipossuficiência alegada. A respeito, entendimento desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça Pessoa Jurídica Ausência de prova da alegada hipossuficiência econômica Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2062130-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 08/04/2024). Indefiro, pois, o pedido de gratuidade. Por conseguinte, a apelante deverá providenciar o recolhimento do preparo da sua apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Felipe Kavalieris Lombardi (OAB: 367178/SP) - Felipe Gavazzi Fernandes (OAB: 214306/SP) - 3º andar

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Douglas Alexandre De Oliveira x Spf Veículos Multimarcas Eirele

ID: 333115631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221807-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPF VEíCULOS MULTIMARCAS EIRELE

Despacho

Advogados:

ANDERSON MARCOS SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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ANDERSON MARCOS SILVA

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DESPACHO Nº 2221807-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221807-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Douglas Alexandre de Oliveira - Agravado: SPF Veículos Multimarcas Eirele - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Silva e Braga Ferreira Advogados Ltda Associados - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de SPF VEÍCULOS MULTIMARCAS EIRELE (nome fantasia HDF VEÍCULOS), com vistas ao recebimento dos valores relativos à reparação dos danos a que fora condenada a ré, em virtude da constatação da existência de vício oculto no veículo objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Por meio da decisão de fls. 304/305 dos autos originários, sob nº 0016832-89.2024.8.26.0577, trasladada às fls. 14/15 deste instrumento, foi acolhida, em parte, a impugnação apresentada, para afastar a cobrança dos valores despendidos a título de IPVA e conserto do veículo nos seguintes termos, no que interessa ao presente recurso: [...] A impugnação merecer parcial acolhimento. [...] No que concerne ao montante a ser restituído à parte autora, verifica-se igualmente que a questão encontra-se dirimida, por força do que restou delineado no v. Acórdão de págs. 646/661 dos autos principais. Com efeito, conforme se verifica na aludida decisão "(...) o consumidor tem o direito de rescindir o negócio, reavendo o montante que despendeu, nos moldes delimitados pela r. Sentença" (pág. 657). Na citada sentença, verifica-se, por seu turno, que o réu foi condenado à devolução do preço pago, cumulado com as despesas decorrentes de vistoria e seguro. Não há falar, portanto, na cobrança dos valores despendidos a título de IPVA e consertos, conforme indicado pelo autor a págs. 01/04, na medida em que o montante a que se refere o v. Acórdão está delineado na sentença mantida em Segunda Instância. Assim, dá-se parcial provimento à impugnação oposta para afastar a cobrança dos valores a título de IPVA e conserto do veículo. CONDENA-SE, pois, a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor excedente. (fls. 14/15) Inconformado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que a decisão atacada estaria em dissonância com o acórdão proferido em sede de apelação, no qual fora determinado que a ré deveria restituir o montante comprovadamente pago pelo autor, de modo que, na acepção jurídica do termo, estariam compreendidas na condenação todas as despesas, e seus consectários, com os quais teve que arcar o autor (fl. 08) a partir da aquisição do veículo, e não apenas aquelas que constaram do parecer técnico, a fim de se garantir a integral reparação e a restauração do agravante ao status quo ante. Deste modo, pleiteou o provimento ao recurso para que seja determinado o reembolso integral de todos os valores despendidos para utilização do bem no decorrer da relação contratual (fl. 13). É O RELATÓRIO. II Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pelo agravante, processe-se o agravo de instrumento. III. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada. IV. Intime-se a parte agravada. V. Após, conclusos à ilustre Relatora preventa. - Advs: Anderson Marcos Silva (OAB: 218069/SP) - Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 5º andar

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André Luiz Correa Aliende x Banco Pan S/A

ID: 319932371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009505-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ CORREA ALIENDE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 0009505-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1025826-89.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Luiz Correa Aliende - Banco Pan S/A - Visto… Processo 0009505-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1025826-89.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - André Luiz Correa Aliende - Banco Pan S/A - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 31.451,06e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 298549442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

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Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABR… Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, proposta por ELINDALVA TEIXEIRA SANT ANNA CABRAL, qualificada nos autos, em face de ROSANGELA TEIXEIRA CABRAL e outros, devidamente qualificados. Aduz a autora, em síntese, que é viúva do Sr. Ivan Silva Cabral, falecido em 21 de junho de 2023, e, nessa condição faz jus ao direito real de habitação sobre o único imóvel residencial deixado pelo falecido, onde permanece residindo. Ressalta que o inventário foi processado e a partilha do imóvel realizada entre a viúva e os herdeiros, sem que houvesse acolhimento do pedido formulado na ocasião. Por tais razões, requer o reconhecimento judicial de seu direito de habitação sobre o imóvel, inclusive em caráter de tutela de urgência e a consequente averbação na matrícula imobilitária. O representante do Ministério Público apresentou parecer a fls. 60. É o relatório. DECIDO. Da leitura da inicial infere-se que a pretensão autoral diz respeito à questão de natureza meramente patrimonial, haja vista que o inventário noticiado já foi extinto. Assim, não há motivo para o trâmite do feito por esta Vara de Família e Sucessões, impondo-se o reconhecimento da incompetência e a remessa a uma das Varas Cíveis da comarca. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, reconhecendo a competência cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação declaratória de direito real de habitação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IDENTIDADE DE PARTES (PAI E FILHA) EM POLOS INVERTIDOS. COPROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA. NATUREZA MERAMENTE PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Limeira, que recusam a competência para o julgamento da "ação declaratória de direito real de habitação" ajuizada por herdeira contra o seu genitor, o qual é coproprietário do imóvel objeto de partilha homologada em ação de divórcio já encerrada. O genitor, por sua vez, ajuizou ação de extinção de condomínio contra sua filha, visando à venda do mesmo imóvel. O Juízo Cível entendeu tratar-se de matéria sucessória e remeteu ambos os processos à Vara de Família e Sucessões, que suscitou o conflito, alegando natureza puramente patrimonial das demandas. II. Questão em discussão 2. Determinar qual juízo é competente para julgar a ação declaratória de direito real de habitação e a ação de extinção de condomínio, ambas conexas, considerando a natureza e o objeto das demandas. III. Razões de decidir 3. A matéria versa sobre direito patrimonial entre coproprietários após a extinção do inventário, sem envolver questões de estado, casamento ou união estável, afastando a competência da Vara da Família e Sucessões, ainda que decorrente de direito sucessório. Competência residual do Juízo Cível. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado) para conhecer e julgar as ações. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-Lei nº 3/69, arts. 34 e 37. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008422-27.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 25.03.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0004335-62.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 11.05.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0008757-17.2022.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 25.04.2022. (TJSP; Conflito de competência cível 0012983-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência desta Vara para o processo e julgamento da presente ação e, em consequência, determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis de São José dos Campos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

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Processo nº 1503939-89.2024.8.26.0577

ID: 321136040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503939-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503939-89.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Josefa Aparecida de Almeida - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COM… Processo 1503939-89.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Josefa Aparecida de Almeida - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/95). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 98/110). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 09.12.2014 - fls. 74/93, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 09.12.2014 a Josefa Aparecida de Almeida, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Josefa Aparecida de Almeida. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1011567-45.2025.8.26.0451

ID: 296819550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CANATO LORENZETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRINI

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Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte a… Processo 1011567-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Canato Lorenzeti - Vistos. 1. Pelas peculiaridades do caso concreto, há indícios de que a parte autora tem condições financeiras para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a infirmar a presunção relativa que emana da declaração de pobreza. Com efeito, o autor não apresentou demonstrativos financeiros comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência econômica. Em consequência, no prazo de quinze (15) dias úteis deverá adotar uma dentre as duas alternativas abaixo. Ou recolher a taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia e os valores necessários para citação por carta ou mandado, sob as penas do art. 290 do CPC, abrindo mão da gratuidade. Ou apresentar prova cabal da alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais, juntando: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PETRINI (OAB 339056/SP)

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Processo nº 1041430-72.2024.8.26.0001

ID: 295609880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1041430-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ PIRUTTI SILVA E OU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA APARECIDA COSTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041430-72.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Luiz Pirutti Silva e Ou - Vistos. José Luiz Pirutti Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de imissão na posse c… Processo 1041430-72.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Jose Luiz Pirutti Silva e Ou - Vistos. José Luiz Pirutti Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de imissão na posse cumulada com pedido de fixação de taxa de ocupação e de tutela de urgência em face de Lhanesia de Oliveira Rodrigues da Silva. Afirmou que adquiriu, em leilão extrajudicial promovido pelo Banco Santander, o imóvel constituído pelo apartamento nº 22, localizado no 2º andar do Edifício Gramado, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 4.130, bairro de Santana, São Paulo/SP. Alegou que, embora a propriedade já se encontre registrada em seu nome, mediante escritura pública levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, a requerida se recusa a desocupar o bem. Requereu a concessão de tutela de urgência para ser imitido na posse do imóvel e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da medida liminar e a condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação no percentual de 1% ao mês sobre o valor da avaliação do imóvel, desde a arrematação até a efetiva desocupação. Juntou documentos às fls. 11/146. A tutela antecipada foi deferida (fls. 152). Por petição de fls. 164/165, o autor informou a desocupação do imóvel e a entrega das chaves em 26 de março de 2025. Citada, a requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação (fls. 187). É o relatório. Decido. Diante da ausência de contestação, operam-se os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A documentação que instrui os autos demonstra que o autor arrematou o imóvel por meio de leilão extrajudicial realizado em 13 de agosto de 2024, conforme comprovam os documentos de fls. 14/21. A matrícula do imóvel (fls. 22/31) evidencia a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e, posteriormente, sua alienação ao autor, mediante escritura registrada em 10 de outubro de 2024 (R.16). Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, é assegurado ao adquirente do imóvel em leilão público o direito à reintegração na posse, desde que demonstrada a consolidação da propriedade, hipótese que se verifica no presente caso. A imissão na posse já foi efetivada, conforme noticiado pelo autor. No caso dos autos, a consolidação da propriedade em favor do autor, sucessor do credor fiduciário, ocorreu com o registro da escritura pública em 10 de outubro de 2024. A desocupação se deu em 26 de março de 2025. No que se refere à taxa de ocupação, dispõe o artigo 37-A da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que o fiduciante deverá pagar, ao credor fiduciário ou ao seu sucessor, valor correspondente a 1% ao mês do valor do imóvel, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a imissão na posse. No presente caso, sendo o autor sucessor do credor fiduciário, a taxa de ocupação é devida a partir do registro da escritura pública em 10 de outubro de 2024 até a data da desocupação, em 26 de março de 2025. A base de cálculo é o valor da arrematação, de R$ 290.000,00. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma o entendimento de que a taxa de ocupação incide a partir do registro da arrematação até a efetiva desocupação, calculada sobre o valor da arrematação, com aplicação do percentual legal de 1% (Apelação Cível 1005456-89.2024.8.26.0577 e Apelação Cível 1071277-21.2021.8.26.0100). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 152, tornando definitiva a imissão do autor na posse do imóvel descrito na petição inicial (apartamento nº 22, 2º andar do Edifício Gramado, sito à Rua Voluntários da Pátria, nº 4.130, bairro de Santana, São Paulo/SP); Condenar a requerida ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 1% ao mês sobre o valor da arrematação (R$ 290.000,00), no período compreendido entre 10 de outubro de 2024 e 26 de março de 2025. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 09 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, - ADV: PALOMA APARECIDA COSTA ARAUJO (OAB 513347/SP)

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Processo nº 1011567-08.2024.8.26.0604

ID: 323280478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011567-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em suma, a decretação do despejo por falta de pagamento e a resolução da locação referente ao imóvel locado, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres em aberto, acrescidos dos encargos de mora. A parte ré foi citada e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. O mais se confunde com o mérito. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. O instrumento de locação firmado entre as partes consta dos autos e é suficiente a comprovar a existência da relação contratual subjacente entre as partes. Consequentemente, tem-se por comprovada a existência da obrigação de pagamento dos locativos mensais relativos ao imóvel locado, bem como dos respectivos encargos legais e contratuais. Daí também se ter por comprovada a existência do débito cobrado nos autos. Assim, à parte ré cabia o ônus de comprovar o pagamento do débito em aberto, tanto o vencido até a data do ajuizamento da ação, quanto ao vencido no curso do feito. Pois bem. In casu, não há comprovação de tal pagamento, que não se presume, ao contrário, diante da revelia da parte ré, presumindo-se a veracidade do veiculado na inicial, não elidido, consistente no inadimplemento da obrigação e no descumprimento do contrato. De se observar, ainda, que, para afastamento do despejo e da resolução do contrato de locação, era necessária, a par da comprovação do pagamento, o que não houve, a purga da mora, com o depósitos dos alugueres vencidos até aqui e ainda em aberto, o que também não houve. Logo, não paga a integralidade da locação vencida e os encargos acessórios até o presente momento e não purgada a mora, de se reconhecer a inadimplência do locatário, suficiente para a resolução do contrato e para o decreto de despejo. De rigor, portanto, o decreto de despejo e da resolução da locação: artigos 9º, inciso III, combinado com o artigo 62, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos até a entrega das chaves ou a execução da ordem de despejo. Irrelevante se o prazo certo do contrato tenha sido superado, porquanto é incontroverso que o locatário continuou na posse do imóvel, não restituído ao locador, de maneira que o negócio automaticamente passa a vigorar por prazo indeterminado, continuando a parte ré obrigada ao pagamento dos locativos que se foram e se forem vencendo. Deveras, (...) Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. (...) Recurso Especial n. 1083562/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Nilson Naves, j. 11.12.2008. É o que basta para a decretação do despejo e para a resolução do contrato. Por fim, consigna-se que é dispensável a caução para execução provisória, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, ex vi artigo 9º, inciso III, combinado com o artigo 64, caput, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.112/2009, de aplicação automática, já que cuida de regra estritamente processual. Nesse sentido: (...) III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. (...) Recurso Especial n. 1207793/MG, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 14.04.2011. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes; ii) decretar o despejo da parte ré do imóvel locado, fixando o prazo para desocupação voluntária no mínimo legal, ou seja, quinze dias (artigo 63, § 1º, 'a' e 'b', da Lei Federal n. 8.245/1991), dispensada caução para execução provisória; e iii) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e os a vencer até a devolução das chaves ou a concretização do despejo, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, com atualização pelos índices judiciais a partir de cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo da multa moratória de 10%. Eventual execução da obrigação de pagamento dos locativos e/ou da obrigação de fazer (desocupação do imóvel locado) deve ser objeto de execução em incidente próprio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10 % do que se liquidar. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP)

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Processo nº 1016805-89.2024.8.26.0577

ID: 325955704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1016805-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTUELIO MOREIRA BENEDITO VENTURA MOREIRA CLAUDIO JOSé MOREIRA GABRIEL VARGAS MOREIRA JULIO CESAR MOREIRA LúCIA HELENA MOREIRA LUIZ RICARDO MOREIRA SYLVIA HELENA MOREIRA CORRá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016805-89.2024.8.26.0577 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sylvia Helena Moreira Corrá - - Luiz Ricardo Moreira - - Gabriel Vargas Moreira - - Julio Cesar Morei… Processo 1016805-89.2024.8.26.0577 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sylvia Helena Moreira Corrá - - Luiz Ricardo Moreira - - Gabriel Vargas Moreira - - Julio Cesar Moreira - - Lúcia Helena Moreira - - Benedito Ventura Moreira - - Claudio José Moreira - - Artuelio Moreira - Vistos. O processo segue conforme decisão de fls. 163 que determinou apresentação de manifestação pela parte autora, a qual se manifestou às fls. 169/171: 1. Tocante ao item 2.(i) de fls. 163, ciente da retificação do valor da causa para R$ 484.830,00 (fls. 169) e do recolhimento do complemento das custas iniciais (fls. 172/173). Providencie a unidade a retificação no sistema SAJ. 2. Tocante ao item 2.(ii) de fls. 163, ciente da juntada de cópia da partilha amigável (fls. 174/186), bem como da respectiva sentença homologatória proferida no processo n. 0036269-39.2012.8.26.0577 da 1ª Vara da Família e das Sucessões local e da certidão de trânsito em julgado (fls. 187/188), bem como do esclarecimento de que todos os herdeiros estão no polo ativo desta demanda (fls. 169). 3. Tocante ao item 2.(iii) de fls. 163, ciente do esclarecimento quanto à ausência de anuência da confrontante MARIA LÚCIA DOS SANTOS, falecida em 20/03/2021 (fls. 190), bem como da emenda à inicial para incluir seus 4 herdeiros (Luciana dos Santos, Silvana dos Santos, Silvio Ricardo dos Santos e Juliana dos Santos - fls. 169/170 e 191/164) como confrontantes e do pedido para juntada de posterior anuência. Recebo a emenda a inicial, bem como consigno que, em caso de eventual anuência à pretensão autoral, será dispensada a citação. Providencie a unidade o cadastro dos herdeiros qualificados às fls. 170 como réus confrontantes no sistema SAJ. 4. Tocante ao item 2.(iv) de fls. 163, ciente da impossibilidade de juntada da peça técnica (retificada) neste processo digital, sendo desnecessário o depósito de forma física no balcão da Vara, posto que já apresentada ao CRI (fls. 170). Ademais, ciente do esclarecimento quanto à ausência de menção à matricula 3.642 do 2º CRI por ter sido encerrada, atualmente sob a matrícula n. 49.011 do 2º CRI (fls. 170/171). 5. Embora a parte autora tenha cumprido integralmente o determinado às fls. 163, há necessidade de novo esclarecimento quanto ao prosseguimento desta demanda. E isso porque a parte autora narra que "Da soma das 04 transcrições acima (25.013, 25.014, 16.381 e 16,379), do 1º Registro, correspondem uma área total de 50.3305 hectares, e após os trabalhos técnicos - planta e memorial descritivo feitos pelo profissional, via georreferenciamento, a realidade da medição das 04 transcrições, unificadas, totalizam uma área de 97.1309 hectares, conforme memorial descritivo" (fls. 4). Assim, o que se verifica é que com a retificação pretendida, a área em questão passará a ter praticamente o dobro da área (de 50,33 para 97,13 hectares) e, ainda que haja concordância dos confrontantes e o CRI tenha se dado por satisfeito em relação à eventual usucapião pela via oblíqua, certo é que a concordância dos confrontantes não exclui a possibilidade de que, com a retificação/unificação, se esteja sendo absorvida área que originariamente, pelas transcrições, não pertencia formalmente aos autores. No caso, o CRI manifestou que "recomendar-se-á que os autores comprovem que estão preservadas as bases primitivas e originais do imóvel e que não está sendo empregada a retificação com objetivo de usucapião (usucapião por via oblíqua)" (fls. 62 - item 8), pelo que os autores apenas apresentaram "declarações de reconhecimento de limites" (fls. 66/116), o que foi dado por suficiente pelo CRI (fls. 120 - item 6). No entanto, apenas eventual prova pericial será suficiente para demonstrar em quais pontos das áreas ocorre diferença tão expressiva de metragem, ou seja, qual área em tese não está contemplada atualmente nos registros e que seria abarcada com a retificação. Inclusive, é possível que nem mesmo esse trabalho possa ser feito com precisão, dada a precariedade dos marcos divisórios da época, contudo, já traria elementos concretos de que de fato a pretensão de retificação/unificação não se trata de usucapião por via oblíqua. Vale destacar que a parte autora narra que tentou regularizar a questão junto ao CRI, mas "Os Autores não teriam dificuldades de cumprir referidas exigências, no entanto, devido a medição unificada das 04 transcrições ter ultrapassado 20% das soma das áreas contidas nas 4 transcrições, os Autores foram aconselhados a ingressar com pedido de retificação via judicial" (fls. 2), o que demonstra que seria incoerente, aqui em Juízo, somente replicar o mesmo procedimento que seria feito no âmbito administrativo. Assim, se houve necessidade de processo judicial é porque se faz imperiosa a prova dessa questão das áreas serem originais, a fim de se afastar a usucapião oblíqua. Desse modo, diante do aqui deliberado, fica a parte autora intimada para manifestar se pretende a continuação desta ação de retificação/unificação (considerando a questão da comprovação das áreas originais e da necessidade de prova pericial) ou se, diante disso, não seria mais útil e adequada a pretensão de usucapião, para o que bastaria mera emenda à inicial, prazo de 15 dias. INT. - ADV: ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP), ELENICE APARECIDA DE PAULA MOREIRA DA SILVA (OAB 128043/SP)

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Processo nº 1011567-86.2025.8.26.0114

ID: 296014725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA MACHADO MASSIGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda e ajuste do teto constitucional, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) A partir dessa natureza remuneratória dobônustambém decorre sua sujeição aotetoremuneratório, ao qual estão submetidos a remuneração, o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República. O simples fato de a verba ter sido paga em um único mês, fazendo com que a remuneração ultrapasse otetoconstitucional, não leva à conclusão inexorável de que houvedolodo Município. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)

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