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Processo nº 4001206-56.2025.8.26.0405

ID: 295696829

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001206-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIS LIMA DANTAS DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001206-56.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DENIS LIMA DANTAS DO CARMO ADVOGADO(A) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB SP389419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001206-56.2025.8.26.0405/SP AUTOR : DENIS LIMA DANTAS DO CARMO ADVOGADO(A) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (OAB SP389419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alega o autor que sempre participou de um grupo de WhatsApp formado por conhecidos, amigos e colegas, onde predominava, até então, a convivência respeitosa e a troca saudável de informações, contudo, a partir do dia 17 de julho de 2024, passou a ser vítima de uma série de ofensas, humilhações e agressões verbais praticadas pelo réu, que extrapolou todos os limites da civilidade, da urbanidade e do respeito mútuo, pois, de forma grosseira, covarde e completamente desproporcional, passou a dirigir palavras ofensivas ao autor, utilizando-se de termos pejorativos, deboches e tentativas claras de ridicularização pública, e mesmo após perceber o desconforto gerado, persistiu deliberadamente nas agressões, como se seu objetivo fosse unicamente humilhar, diminuir e expor o autor perante os demais membros do grupo, por razões meramente políticas, com intuito claro de desqualificá-lo, silenciá-lo e desmoralizá-lo perante todos. Não satisfeito com os ataques verbais, o réu extrapolou qualquer noção mínima de respeito e bom senso, passando a alterar o nome do próprio grupo de WhatsApp, inserindo no título expressões pejorativas, vexatórias e degradantes, diretamente vinculadas ao autor. Mesmo após pedidos veementes, insistentes e até desesperados para que cessassem as agressões, o réu demonstrou total desprezo pela dor alheia, reafirmando que não cessaria as ofensas, que aquilo se tratava, segundo ele, de “piada” ou “brincadeira”. Pede tutela de urgência para que seja determinado ao réu que, de forma imediata, proceda à alteração do nome do referido grupo, removendo qualquer menção ofensiva ao autor, e se abstenha de realizar novas ofensas ou exposições depreciativas contra a sua honra, imagem e dignidade, seja por meio do referido grupo ou de qualquer outro meio de comunicação, sob pena de multa diária. Pois bem. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, ab initio , as alegações lançadas pela parte, posto que dependem da instauração do contraditório a fim de ser possível a verificação das postagens e de seu conteúdo, em contexto mais amplo, dado que a divergência das partes está fundada em posições políticas distintas. Some-se a isso que a decisão de fazer parte do referido grupo é do autor, o qual também possuí a faculdade de se retirar, caso o conteúdo não esteja lhe trazendo qualquer benefício, mesmo porque, havendo registros de ofensas ou mesmo comentários desagradáveis, o autor não comprovou ter adotado qualquer medida na esfera criminal, visando coibir a conduta do requerido, ao argumento de que as “brincadeiras” estivessem extrapolando limites toleráveis. Assim, a despeito da relevância da argumentação expendida na inicial, os fatos deverão ser melhor elucidados em regular instrução. Assim, qualquer decisão judicial a respeito dos fatos somente será tomada após o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos à parte requerida. Ademais, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA , medida que pode ser revisitada após o contraditório. Designe-se AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. Providencie a z. Serventia o agendamento, expedindo-se o necessário. Em seguida, cite-se, intimando-se as partes para comparecimento, observando-se os demais procedimentos previstos em ato ordinatório. Intime-se.

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Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1011181-56.2025.8.26.0405

ID: 298494808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011181-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 1011181-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirantes de Quitauna - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 76), det… Processo 1011181-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirantes de Quitauna - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 76), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do executado JOSIL do executado não citado e também de bens de todos por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 212,12 - SISBAJUD SIMPLES -ou R$ 471,26 - SISBAJUD TEIMOSINHA) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. ***, ou seja, R$***. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.6 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, deverá proceder na forma do item "6" da decisão inicial de fls. 59/60. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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Processo nº 1017874-56.2025.8.26.0405

ID: 314139413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017874-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KITO CROSBY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO

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FABIANA SANTOS PACHECO

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Processo 1017874-56.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Kito Crosby Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KITO CROSBY BRASIL LTDA em face de ato … Processo 1017874-56.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Kito Crosby Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KITO CROSBY BRASIL LTDA em face de ato atribuído ao Chefe do Posto Fiscal de Osasco vinculado à Delegacia Regional Tributária de Osasco - DRT 14, consistente na iminente negativa de autorização para a transferência de saldo credor de ICMS da pessoa jurídica KITO DO BRASIL COMÉRCIO DE TALHAS E GUINDASTES LTDA, prestes a ser incorporada pela impetrante. Alega a impetrante que a negativa de transferência do crédito escriturado de ICMS, no valor de R$ 693.481,74, implicaria perda patrimonial indevida e violação ao princípio da sucessão empresarial consagrado no ordenamento jurídico, especialmente no Código Civil e na legislação tributária. Pois bem. A concessão da tutela de urgência em sede de mandado de segurança exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, encontram-se presentes ambos os requisitos. Com efeito, em se tratando de incorporação empresarial, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações. Tal operação societária caracteriza-se, essencialmente, por dois requisitos: a absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (todos os direitos e obrigações) e a extinção da personalidade jurídica da incorporada. Nesse sentido: Código Civil. Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Lei nº 6.404/76. Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Na presente demanda, o ato impugnado foi proferido com a seguinte motivação (fls. 78/82): Ementa ICMS - Reorganização societária por meio de incorporação de empresa com unificação de estabelecimentos contíguos situados em território paulista. I - Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). II - Na incorporação de empresa, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. III - A unificação de estabelecimentos não está sujeita à regra de não incidência do ICMS do artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996, visto que ocorrerá a descontinuidade de um dos estabelecimentos. IV - A descontinuidade do estabelecimento, ocorrida durante processo de incorporação, com a transferência de ativos para outro, configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal. Contudo, o aproveitamento de crédito de imposto por empresa sucessora, em decorrência do processo de incorporação de outra sociedade, não encontra expressa vedação na legislação tributária do estado de São Paulo, razão pela não deve prosperar a a interpretação restritiva adotada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no sentido de que o encerramento da inscrição estadual da empresa incorporada inviabilizaria a transferência de seus créditos tributários à incorporadora. Destarte, aplica-se ao caso as normas previstas na Lei de Sociedades Anônimas e no Código Civil, que determinam a sucessão universal de direitos e obrigações nos casos de incorporação integral. Em casos análogos, assim vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - Ação anulatória de auto de infração - Autuação fiscal fundada em suposta transferência irregular de créditos de ICMS decorrente da incorporação de empresas pela autuada - Pleito de anulação do ato administrativo - Sentença de procedência - Reexame necessário considerado interposto - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS decorrente da sucessão da incorporadora nos direitos e obrigações das incorporadas - Inteligência do art. 227 da Lei nº 6.404/1976, art. 1 .116 do CC - Inaplicabilidade ao caso das regras dos artigos 63, inciso IV, 69, inciso III e art. 70, todos do RICMS/2000 - Preceitos regulamentares aplicáveis à transferência simples de créditos tributários entre estabelecimentos - Situação inconfundível com o aproveitamento de créditos pela incorporadora - Precedentes - Honorários advocatícios - Fixação em percentual, na forma do art. 85, § 3º, do CPC - Proveito econômico de valor elevado - Tema 1.076 do E . STJ - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001163-32.2022.8 .26.0097 Buritama, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2024) APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA - Anulatória de débito fiscal - ICMS - Autuação fiscal de empresa por creditamento supostamente indevido de ICMS relativo a saldo de crédito de empresa incorporada - Pleito de anulação do ato administrativo - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Descabimento - A análise dos autos demonstra serem inaplicáveis os artigos 69, do RICMS e 45, da Lei nº 6.374/89, porque tratam de transferência de crédito tributário entre estabelecimentos, inclusive aqueles cujas atividades se encerraram, e não de aproveitamento do imposto por empresa sucessora, que é o caso dos autos - Os artigos 1.116 do Código Civil e 227 da Lei n.º 6 .404/67 dispõem que a incorporação de sociedades empresárias importa na sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações da incorporada, o que inclui o saldo de imposto havido - Artigos 129, 132 e 133, do Código Tributário Nacional, que preveem as consequências jurídico-tributárias da sucessão entre empresas, preconizando as hipóteses de responsabilidade tributária dos sucessores - Conquanto o deslinde da controvérsia deva ser orientado pelas normas tributárias incidentes, a definição de incorporação, instituto jurídico a que se refere a autuação fiscal, está prevista na Lei de Sociedades Anônimas e no Código Civil, diplomas legais de direito privado, o que, entretanto, não impede observância por esta Seção de Direito Público - O aproveitamento de crédito de imposto por empresa sucessora, em decorrência do processo de incorporação de outra sociedade, não encontra expressa vedação na legislação tributária do estado de São Paulo - Precedentes desta Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária improvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042247-14.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2024) O perigo de dano está evidenciado no risco concreto de perda definitiva do expressivo crédito fiscal de ICMS pela mera formalização da baixa da inscrição estadual. Nesse contexto, verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que impeçam a transferência do saldo credor de ICMS da pessoa jurídica KITO DO BRASIL COMÉRCIO DE TALHAS E GUINDASTES LTDA para a impetrante KITO CROSBY BRASIL LTDA, em razão do processo de incorporação daquela por esta. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, para prestar informações em 10 dias. Expeça-se folha de rosto. Cientifique-se o órgão de representação da autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, por portal eletrônico, para, querendo, ingresse no feito. Após, manifeste-se o Ministério Público em 10 dias, retornando os autos para sentença. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA SANTOS PACHECO (OAB 437522/SP), JOSE ANTONIO SALVADOR MARTHO (OAB 146743/SP)

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Processo nº 1006525-56.2025.8.26.0405

ID: 279942995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006525-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE NANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIAS NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ilias Nantes (OAB 148108/SP) Processo 1006525-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aline Nantes - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, … ADV: Ilias Nantes (OAB 148108/SP) Processo 1006525-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aline Nantes - Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se. As manifestações das partes que não estejam assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no documento o número do processo a que se refere. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo.

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Processo nº 1009338-56.2025.8.26.0405

ID: 319777683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009338-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009338-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1 Diante do resultado negativo da tentativa … Processo 1009338-56.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 5111), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 5, ou seja, R$ 15.133,59. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG)

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Processo nº 4000420-40.2025.8.26.9061

ID: 332621950

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000420-40.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000420-40.2025.8.26.9061/SP RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000420-40.2025.8.26.9061/SP RECORRENTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, voltado contra decisão do evento n.º 04, proferida nos autos originários n.º 4001497-56.2025.8.26.0405, que concedeu em parte tutela provisória de urgência para impor a parte ré dever de continuar a prestar os serviços médicos respectivos, mediante o pagamento da mensalidade correspondente a R$ 301,63, sem prejuízo dos reajustes autorizados pela ANS, com consequente suspensão da cobrança do valor R$ 3.552,51, referente aos meses abril, maio e junho de 2025, diligenciando na emissão dos boletos do referido período no valor anteriormente pago pela autora de R$ 301,63, abstendo-se de cobrar, sob qualquer forma, valores diferentes do acima autorizados, bem como cancelar o contrato, até decisão final, sob pena de multa única no importe correspondente a R$ 10.000,00. Recurso tempestivo e preparado (OUT5 e CUSTAS6 - evento n.º 01). É o relatório. Em cognição sumária não verifico plausibilidade no direito invocado a fim de atribuir efeito suspensivo pretendido, pois ausentes as condições do art. 300 do CPC, quais sejam, perigo de dano e risco ao resultado útil ao processo. Conforme se observa pelos documentos anexados junto à petição inicial, a autora custeava plano de saúde mensal no valor de R$ 322,47, até março/2025, de modo que as parcelas a partir do mês de abril/2025 passaram a ser cobradas no valor de R$ 1.184,17, cuja diferença a mais resulta em R$ 861,70, sem que exista, até o momento, justificativa nos autos para tal majoração. Considerando que a parte autora afirmou que o novo valor do plano inviabilizará o custeio, resultando em seu cancelamento oportuno por inadimplemento, e ainda, os notórios prejuízos que uma cobrança que ao final se tenha por indevida venha causar ao crédito do titular, bem como hipotética recusa a atendimento médico, a manutenção da decisão agravada é medida a se impor, até mesmo por não se tratar de medida irreversível, pois em caso de improcedência da demanda originária, eventual saldo credor em favor da operadora poderá ser objeto de execução nos próprios autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a emissão de boletos com recálculo do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em: (i) determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, tem como característica a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, visando à celeridade processual, conforme previsto em seu art. 41. O agravo de instrumento é cabível apenas em hipóteses excepcionais, como aquelas que envolvam lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica no presente caso. As decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais podem ser revisadas em sede de recurso inominado, o que afasta a necessidade de apreciação do agravo de instrumento. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e não demonstra a presença de lesão grave e de difícil reparação que justificaria a flexibilização da regra de irrecorribilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, salvo em casos excepcionais que envolvam lesão grave e de difícil reparação. As decisões interlocutórias podem ser revisadas em sede de recurso inominado, não se revestindo de preclusão no sistema dos Juizados Especiais. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 41; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 20/05/2009; FONAJE, Enunciado nº 15. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116531-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) (TJSP; Agravo de Instrumento 0101011-78.2025.8.26.9061; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência antecipada deferida para o afastamento de reajuste da mensalidade abusivo. Insurgência recursal infundada. Tutela do interesse de maior relevância. Cognição exauriente que deve ocorrer no momento da sentença de mérito. Possibilidade de reversão, em caso de improcedência, mediante regular expediente de cobrança. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0119107-78.2024.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo Mackenzie; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). No mais, manifeste-se a parte adversa, nos termos do art. 1019, inciso II, do CPC. Comunique-se o Juízo "a quo", dispensada informações. Após, tornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 1009532-56.2025.8.26.0405

ID: 304268073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1009532-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdir Trindade da Silva - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação… Processo 1009532-56.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdir Trindade da Silva - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50. Muito embora o autor tenha juntado documentos aos autos para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, é certo que, para obtenção do financiamento contratado, para a aquisição de um veículo Volkswagen modelo Voyage Flex ano/modelo 2022/2023, cujo valor de aquisição foi de R$ 64.575,00, com entrada de R$ 4.802,00 e 48 parcelas de R$ 2.223,04 (em 17/05/2024), teria que comprovar sua renda mensal, sendo que esta deveria ser consideravelmente superior ao valor das parcelas do referido contrato. Ademais, o contrato de financiamento foi firmado há menos de um ano (7 meses, segundo o documento de p. 20), e não há nos autos informação de que o autor esteja encontrando dificuldade em pagar o alto valor da parcela mensal acima referida. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Neste sentido já decidiu a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2087933-21.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JESSICA FRANCISCA DE SOUZA ARAUJO, é agravado BANCO GMAC S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) e CERQUEIRA LEITE. São Paulo, 23 de junho de 2016 - Castro Figliolia - relator AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO agravante que pleiteou o benefício amparada em declaração de pobreza jurídica, em cópias de extratos bancários e em comprovação de que não declarou imposto de renda nos últimos anos insuficiência elementos dos autos que destoam da declaração por ela firmada alto valor das prestações mensais do contrato firmado há pouco mais de um ano necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da Comarca de São Paulo (fls. 22), que, nos autos da ação de repetição de indébito promovida pela agravante contra o agravado, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a agravante recolhesse as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Alegou a agravante, em suma, que os documentos juntados demonstraram que ela faz jus à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º da Lei nº 13.105/2015 presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A lei é clara em exigir apenas declaração de próprio punho. Por conta do que expôs, pugnou pelo provimento do recurso para o fim de lhe ser concedida a benesse legal em referência. Dispensada a intimação do agravado, porquanto ainda não citado para compor a lide. Instrumento em ordem. Recurso processado regularmente. Dispensadas as informações e denegado o efeito suspensivo pleiteado (fls. 51/52). É a síntese necessária. O agravo não comporta provimento. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispunha que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família. Entendia-se, porém, que nos casos de incompatibilidade ou inconsistência das declarações, evidenciados por seguros elementos dos autos, podia o juiz, fundamentadamente, ordenar a demonstração da real necessidade do benefício. A possibilidade de tal determinação, diga-se, encontra suporte no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que preceitua que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De se salientar que os dispositivos acima invocados o constitucional e o infraconstitucional não eram incompatíveis. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o referido dispositivo da Lei nº 1.060/50 foi revogado, passando a matéria a ser regulada pelos arts. 98 a 102 do novo diploma processual. Estabelece o art. 99, § 2º do CPC/15 que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Positivou-se, portanto, o entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de que a prova da insuficiência de recursos é necessária somente se a declaração de pobreza for contraditória com a situação socioeconômica que a parte interessada na obtenção do benefício ostenta, extraída de elementos constantes dos autos. À luz de tais considerações preliminares, conclui-se que a decisão combatida deve ser prestigiada, uma vez que a agravante não comprovou que faz jus à gratuidade que pleiteou e há nos autos elementos contrários à declaração de pobreza firmada por ela. A agravante afirmou ser casada e que exerce a profissão de vendedora. Porém, não declarou o seu rendimento mensal, nem explicou como conseguiu obter o financiamento informado na petição inicial e como tem pagado as suas prestações. Em princípio, para obtenção do financiamento contratado, ela teria que comprovar sua renda mensal, sendo que esta deveria ser consideravelmente superior ao valor das parcelas do referido contrato R$ 1.781,40. O contrato de financiamento foi firmado há pouco mais de um ano, em março de 2015, e não há nos autos informação de que a agravante esteja encontrando dificuldade em pagar o alto valor da parcela mensal acima referida. O fato de não ter declarado imposto de renda, em princípio, mostra-se incompatível com a assunção de obrigação de pagar mensalmente prestação de tal valor. Considerando tal incompatibilidade e que a agravante declarou ser casada, era necessário que ela comprovasse não somente a sua renda mensal, como também a renda familiar. Some-se a isso o fato de a agravante ter contratado advogado particular para defender seus interesses em juízo. É certo que o simples fato de ter contratado advogado particular não afasta, por si só, a sua afirmada hipossuficiência. Todavia, no caso em tela, diante dos demais elementos dos autos, tal circunstância assume especial relevância. Em tal hipótese, não prevalece a presunção de pobreza jurídica que brota da declaração firmada pela agravante. A conclusão é inevitável: há uma discrepância entre o que a agravante declara e o que aparenta ser, em termos socioeconômicos. Quando a presunção relativa que decorre da declaração de pobreza é, prima facie, elidida quer por prova inequívoca, quer pela realidade dos fatos (como no caso dos autos), cumpre ao interessado na obtenção do benefício demonstrar que realmente não pode arcar com as custas, sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Na hipótese, já não basta mais a simples declaração nesse sentido. É necessária a produção de prova cabal a respeito da necessidade. Por conta disso, cumpria à agravante fazer prova sobre a sua alegada pobreza jurídica. Mais incisivamente, deveria ter apresentado comprovantes de seus rendimentos e de seu marido, bem como ter prestado esclarecimentos sobre suas alegadas dificuldades financeiras, o que não fez. Sem a demonstração convincente da necessidade econômica da agravante, não era mesmo possível a concessão do benefício da gratuidade. Convém consignar que o benefício aqui denegado poderá ser concedido a qualquer tempo, desde que a agravante demonstre de forma estreme de dúvidas que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família o que não se patenteou no instrumento. Ante o resultado do julgamento, determina-se que também as custas do presente recurso (taxa judiciária) sejam devidamente recolhidas pela agravante, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado o que deverá ser verificado e providenciado pela serventia de 1º grau. Nesses moldes, com a determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, nega-se provimento ao agravo. CASTRO FIGLIOLIA - Relator Deverá(ão) o(a/s) autor(a/es) comprovar(em) o recolhimento das custas iniciais e da(s) taxa(s) para citação via postal ou diligência do Oficial de Justiça. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 4000915-56.2025.8.26.0405

ID: 295187817

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000915-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000915-56.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB SP296351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000915-56.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB SP296351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

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Webley Luiz Da Rocha Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 295724184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008395-56.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WEBLEY LUIZ DA ROCHA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LOUSIANI CÂMARA DREYER

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Processo 0008395-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1018060-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Webley Luiz da Rocha Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0008395-56.2025.8.26.0405 (processo principal 1018060-16.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Webley Luiz da Rocha Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.889,36, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LOUSIANI CÂMARA DREYER (OAB 5690B/TO), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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