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Processo nº 1026400-03.2025.8.26.0602

ID: 335212793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026400-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARINHO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR AMARAL BITENCOURT

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Processo 1026400-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Carlos Augusto Marinho Martins - Vistos. 1. Por primeiro, defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, uma… Processo 1026400-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Carlos Augusto Marinho Martins - Vistos. 1. Por primeiro, defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor é pessoa idosa e portadora de doença grave, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação declaratória, por meio da qual o autor CARLOS AUGUSTO MARINHO MARTINS busca a suspensão imediata dos descontos relativos ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, alegando ser portador de neoplasia maligna (carcinoma de tireoide - CID C73), conforme reconhecido em laudo médico emitido pela SPPREV. 2. A tutela de urgência deve ser concedida. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece a necessidade de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Transcreve-se o dispositivo legal: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito do autor mostra-se presente. A Lei nº 7.713/88, que rege a matéria, dispõe em seu artigo 6º, inciso XIV, sobre a isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de determinadas moléstias graves, entre elas a neoplasia maligna. O texto legal é claro: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Os documentos juntados aos autos oferecem suporte à alegação do autor. O Laudo Médico de fls. 21/22 declara que o autor é portador de "NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE SOB CÓDIGO CID C73 DESDE 15 de fevereiro de 2017". O mesmo laudo serviu de base para o deferimento administrativo do pedido de isenção, conforme Ofício DBS SMA Nº 9306/2020, ainda que com prazo de validade determinado (fls. 33). A existência de laudo oficial emitido pela Administração do réu, que atesta a patologia do autor, constitui elemento de prova contundente e que confere alta probabilidade ao direito invocado. A controvérsia sobre o caráter vitalício ou temporário da isenção é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno. A presença da doença, contudo, requisito fundamental para a isenção, encontra-se documentalmente comprovada por ato do próprio réu. O perigo de dano também se faz presente. O autor demonstrou, em tese, por meio de sua declaração de ajuste anual, arcar com despesas médicas contínuas e de valor significativo, como o plano de saúde que, no ano-calendário de 2024, totalizou R$23.362,56. A manutenção dos descontos do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, que possuem natureza alimentar, reduz a capacidade financeira para custear seu tratamento, comprometendo sua subsistência e a própria finalidade da norma isentiva, que é a de desonerar o contribuinte que enfrenta os elevados custos de uma doença grave. Ademais, a medida não apresenta risco de irreversibilidade para o réu. Caso a demanda seja julgada improcedente ao final, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios e eficazes para a cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos. O prejuízo ao autor, contudo, é imediato e de difícil reparação. Diante disso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, por meio do órgão pagador competente (São Paulo Previdência - SPPREV), suspenda imediatamente os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, CARLOS AUGUSTO MARINHO MARTINS, CPF nº 034.603.888-03, até ulterior decisão neste processo. Oficie-se à fonte pagadora para cumprimento imediato desta decisão Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Cite-se e intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 c.c. artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos eventualmente juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB 524859/SP)

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Processo nº 1002732-03.2025.8.26.0602

ID: 304374158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DU ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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Processo 1002732-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000220 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua con… Processo 1002732-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000220 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal interpretação está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Não bastasse, deixou, ainda, a empresa autora, apesar de intimada, de trazer aos autos o contrato social e atos constitutivos da empresa Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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Processo nº 1021162-03.2025.8.26.0602

ID: 306531597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021162-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RSR COMéRCIO DE SUCATAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1021162-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Rsr Comércio de Sucatas Ltda - A autora comprovou que é empresa de pequeno porte, con… Processo 1021162-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Rsr Comércio de Sucatas Ltda - A autora comprovou que é empresa de pequeno porte, conforme seu registro. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto, ajuizada pela requerente em face da Fazenda do Estado de São Paulo. A requerente alega que: era proprietária do veículo AUDI Q7 3.0 TFSI, cor preta, ano/modelo 2015/2016, placa GAV-0J38, RENAVAM 01077988564; vendeu o referido automóvel em dezembro de 2022 ao Sr. Erik David Barros de Macedo, e entregou-lhe a documentação necessária para transferência; o comprador não procedeu à transferência registral do veículo no prazo legal (art. 123, § 1º do CTB), permanecendo o bem em nome da requerente; o comprador obteve financiamento bancário junto ao Banco Itaú S/A em 11/12/2022 (contrato nº 30410-000000408943330), tendo o veículo como objeto; existe ação de busca e apreensão (nº 1010034-39.2023.8.26.0510) movida pelo banco contra o comprador; o comprador encontra-se inadimplente com o IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024; em 18/12/2024, foi protestada CDA no valor de R$ 10.380,82, referente ao IPVA de 2024, com vencimento em 12/02/2025; o protesto tem causado restrições de crédito à requerente. Requer: concessão de tutela provisória antecedente para sustação do protesto. Ao final, a confirmação da tutela de urgência com baixa definitiva do protesto; procedência total da demanda para declarar a inexigibilidade do débito e ausência de responsabilidade da requerente. Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem o PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Observo que o protesto já foi realizado, uma vez que a notificação de fls. 21 tinha como data limite o dia 12/02/2025. Ou seja, não se pode sustar o protesto neste momento. Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. No mais, numa análise preliminar, verifico deficiências processuais que afetam a verossimilhança das alegações. Observo-se que a petição inicial não foi instruída com prova documental da alegada propriedade do veículo, como, por exemplo, certificado de registro de Veículo (CRV) em nome da requerente; documento de transferência (DUT) comprobatório da venda; contrato de compra e venda ou documento equivalente; histórico de proprietários junto ao DETRAN. Também ausente qualquer comprovação de que CDA protestada refere-se a débitos do referido veículo. Considerando esta fase processual, a prova da propriedade do veículo objeto da lide, bem como o nexo de causalidade do protesto de CDA com a propriedade do bem poderá ser regularizada no curso da demanda até a fase probatória. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NOS AUTOS, com a seguinte ressalva. EVENTUAL SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, NO ENTANTO, DEPENDE DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DO DÉBITO DE FLS.21, NO VALOR DE R$ 10.380,82, ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Isso porque, embora haja deficiência probatória, ao prestar a caução, não haverá prejuízo à.Fazenda Pública Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP)

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Processo nº 1021744-03.2025.8.26.0602

ID: 298557259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021744-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1021744-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.C. - Vistos. 1. Diante dos documentos encartados aos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da … Processo 1021744-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.C. - Vistos. 1. Diante dos documentos encartados aos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação. Tarje-se. 2. Não obstante o deferimento da justiça gratuita, visando complementar as informações e corroborar a decisão, fica a autora intimada a trazer aos autos, sob pena de revogação da benesse, no prazo de dez dias: i) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; ii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer, ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo. 3. Indefiro a tutela de urgência, por prematura a medida, uma vez que se permite à parte contrária o cumprimento voluntário da obrigação, e para tanto será citada, frisando-se que os fundamentos invocados são inerentes a todo processo de exibição de documentos que se inicia, facultando-se, adiante, e se fundamentos houver, reiterar a medida. Providencie a Serventia a retirada da tarja de urgência. 4. Quanto ao pedido de trâmite em segredo de justiça, indefiro, uma vez que os fatos narrados na inicial não se subsumem a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, todavia poderá a autora dizer expressamente quais os documentos já juntados aos autos deverão ser qualificados como sigilosos e, no caso da juntada de novos documentos, poderá protocolizá-los como sigilosos. Isso posto, retire-se a tarja respectiva. 5. Examinada a causa de pedir e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré, como produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC, que agora, com natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC anterior, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Destaque-se, outrossim, que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, §3, CPC). 6. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). 7. Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após. 8. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004963-03.2025.8.26.0602

ID: 307644072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004963-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEW PHOTO EVENTOS PRIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI

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Processo 1004963-03.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000365 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstra… Processo 1004963-03.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000365 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal interpretação está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI (OAB 127229/MG)

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Sergio Silva Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 300685127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despa… Processo 1014469-81.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Silva Santos - Telefonica Brasil S.A. - Salvador Batista de Paula - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 11 de julho de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43dtenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_YzdjOTAxY2MtNWRmOS00OWQ4LWI5YjUtYmJjNTNlMjVkNjhj@thread.v2messageId=0language=pt-BR A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1001374-03.2025.8.26.0602

ID: 306346303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001374-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES QUEIRóZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES QUEIRÓZ

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Processo 1001374-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Fernandes Queiróz - Vistos. Fls. 37/42: Não há que se falar em citação do requerido, via aplicativo d… Processo 1001374-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Fernandes Queiróz - Vistos. Fls. 37/42: Não há que se falar em citação do requerido, via aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Indefiro, ainda, a realização da pesquisa requerida (BACENJUD) para busca de endereços em nome do réu, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Por fim, quanto ao pedido de inclusão do nome do requerido em cadastro de inadimplentes até a efetiva quitação do valor, observo que, nessa breve análise, em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré. Nesse azo, indefiro o pedido. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: THIAGO FERNANDES QUEIRÓZ (OAB 484478/SP)

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Processo nº 1014469-44.2025.8.26.0071

ID: 300146000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014469-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e … Processo 1014469-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Barcelona - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionada, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação. 2. Nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende o exequente a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) demonstrar por documentos ou apontar especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade da multa (2,00%), que consta da planilha de página 134; b) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; c) de acordo com o que advier das letras anteriores, apresentar nova planilha de cálculo, corrigir, se o caso, o valor da causa e recolher eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290). 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte exequente dizer, no prazo assinado no item 3, a filiação da executada e o endereço eletrônico das partes (art. 2º, IV e VII, do referido Provimento) ou demonstrar, se o caso, a impossibilidade da obtenção das informações requisitadas em relação à acionada (art. 4º, § 1º, do referido Provimento) e então cumprir, se necessário, a primeira parte do § 2º do mesmo Provimento. 5. Fica a parte exequente ciente que a petição ou petições relacionadas aos itens 2 e 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. 6. Cumpridos os referidos itens 2 e 3, certificado nos autos, considero como emendada a petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 possível modificação no valor da causa e, independentemente do cumprimento do item 4 ou de nova decisão ou despacho, cite-se então a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 7. Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 8. Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 10. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 11. A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 12. Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 13. Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 14. Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 15. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 16. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 17. Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 18. Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 19. Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 20. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 21. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 22. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Daniel Goncalves Oliveira x Fegide Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 292522059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014469-87.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GONCALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEGIDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GARFAGNANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA HMDL TOLAINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. LACI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. TOLAINI SILVEIRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON DEL RIO PEREIRA

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MAYKOL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empree… Processo 1014469-87.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Goncalves Oliveira - Laci Empreendimentos Spe Ltda. - - Tolaini Silveira Empreendimentos Spe Ltda - - Hmdl Tolaini Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Garfagnana Empreendimentos Spe Ltda - - Fegide Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 526-538). A parte embargada se manifestou (fls. 663-666). A parte embargante alega, em síntese, i) a omissão e obscuridade quanto à aplicação da Lei nº 6.766/79 (fls. 543-556); ii) a contradição e omissão sobre a indenização por fruição (fls. 556-566) e iii) a omissão sobre a incompetência do Foro de Barueri para o julgamento da causa (fls. 566-572). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. 4.1. Neste contexto, nota-se que, ausência da alegada omissão pela não aplicação da Lei nº 6.766/79. Na sentença, o juízo analisou expressamente a legislação aplicável ao caso, tendo concluído pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastado a aplicação da tese vinculada à legislação especial por não estarem preenchidos seus requisitos (fls. 529-531). É evidente, assim, que a escolha fundamentada da norma aplicável é decisão de mérito, sendo que eventual inconformismo deve ser apresentado em recurso adequado, e não em sede de embargos. 4.2. Igualmente, inexiste omissão ou contradição no que se refere à taxa de fruição, tendo a sentença abordado de maneira direta que não houve a efetiva imissão na posse do imóvel pelo autor, tratando-se de terreno não edificado (fl. 534). Corroborando a conclusão, a decisão mencionou a contestação da embargante, que afirmou que o autor poderia inclusive iniciar a construção no lote (fl. 127). Portanto, novamente, o inconformismo com a decisão que afastou a taxa de fruição é questão de mérito, não havendo vício a ser sanado. 4.3. Por fim, a alegada omissão quanto à incompetência do foro é improcedente, uma vez que a questão foi tratada como preliminar e expressamente rechaçada diante da incidência do Código de Consumidor ao caso e reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro (fl. 528). Assim, o ponto foi devidamente analisado e decidido, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. 4.4. Em síntese, as teses arguidas não apenas não legitimavam a oposição dos embargos, como, também, eram absolutamente equivocadas, na medida em que para além de se voltarem contra o mérito da decisão, se pautavam em alegações completamente falaciosas que seriam falseadas com uma simples leitura atenta da sentença prolatada. 5. Veja-se, portanto, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Ainda no ponto, observe-se que as partes foram alteradas que a apresentação de embargos fora das hipóteses de cabimento poderia implicar a imposição de multa. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação com valor sem correção de R$ 12.471,71) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. 6. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 542-573) opostos contra a sentença (fls. 526-538), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente.Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. Intime-se. - ADV: NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), MAYKOL FERREIRA DA SILVA (OAB 419929/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP)

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Estado De São Paulo x Helena Pereira Da Silva Stedile

ID: 276969963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006216-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELENA PEREIRA DA SILVA STEDILE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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DESPACHO Nº 3006216-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006216-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Helena Pereira da Silva Stedile (Justiça Gratuita) - Interessado: Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a decisão proferida às fls. 45/46, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência (Processo de n. 1005642-03.2025.8.26.0602), em tramite junto à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba SP, ajuizada por HELENA PEREIRA DA SILVA STEDILE, em que, em análise ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, assim estabeleceu o Juízo 'a quo': Vistos. Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, porque se trata de doença grave, defiro a antecipação da tutela para ordenar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 30 (trinta) dias, forneça ao autor avaliação com cirurgião especialista em joelho, conforme prescrição médica(fls. 36), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o tetoem R$30.000,00 (trinta mil reais). (...) (negritei) Irresignada, a FESP interpõe o presente Recurso, alegando ausência do direito alegado, já que não houve qualquer negativa por parte do órgão público. Além disso, indica que não há qualquer documento indicando urgência na realização do procedimento. Aduz também que inexiste o periculum in mora, já que quadro clínico narrado pela parte agravada não evidencia a urgência ou emergência que justifique furar a fila do SUS. Indica também que o prazo estabelecido pelo juízo a quo teria sido exíguo e incoerente com a realidade administrativa. Aduz também que a multa imposta não seria proporcional. Alega que estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. E assim, requereu: Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer seja revogada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da parte agravada não apresentar quadro clínico de urgência. Por fim, acaso mantida a decisão agravada, requer seja fixado um prazo razoável para o cumprimento da liminar, com a exclusão da multa coercitiva. (negritei) Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos de admissibilidade para o processamento do recurso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de efeito suspensivo requerido não merece provimento. Justifico. Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Frise-se que o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (negritei) Em mesma direção, o item 4, do parágrafo único, do art. 219, é taxativo ao determinar que: Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. (negritei) Igualmente, aplicável também ao caso a Lei n. 10.741/2003 Estatuto do Idoso, com maior proteção à agravante que por sua vez assim preveem: Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (negritei) Também não se deve perder de vista o quanto determina à Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, em especial o parágrafo 1º, do artigo 2º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (negritei) E, consoante se verifica do contexto fático-probatório, especialmente dos documentos juntados até esta oportunidade, denota-se que muito embora não se trate de procedimento que deve ser realizado em caráter de urgência, mesmo porque inexiste qualquer indicativo com comprovação de tal necessidade, o certo é que a autora, ora agravada, é pessoa idosa, e se encontra em fila de espera para realização do tratamento e consequente cirurgia há vários anos, sendo certo também que referida situação de espera faz agravar ainda mais o seu quadro de saúde. Ora, em tal cenário, diante do longo transcurso de tempo, que não pode ser admitido e/ou convalidado pelo Poder Judiciário, haja vista que a medida em voga encontra amparo no direito à saúde previsto tanto na Carta Federal, como nos demais outros regramentos aplicáveis, tal como acima citado, motivos pelos quais deve ser a tutela concedida. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, cito Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em casos semelhantes assim decidiu: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de avaliação de tratamento cirúrgico de gonartrose (artroplastia total de joelho), bem como consequente realização de procedimento cirúrgico necessário, com urgência. Liminar deferida na origem. Irresignação. Não cabimento. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. Agravada pessoa idosa, portadora de doença grave no joelho (Gonartrose pós-traumática bilateral - CID 10: M172) e que desde 2017 busca tratamento para sua patologia, até conseguir consulta com médico ortopedista, que concluiu que o seu caso seria cirúrgico artroplastia total do joelho "prótese". Em que pese inexistir indicação de urgência na realização da cirurgia, o tempo de espera não se mostra razoável, frente às pecularidades do caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005383-05.2023.8.26.0000 Amparo, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência Procedimento cirúrgico para remoção de hérnia umbilical gigante encarcerada crônica Necessidade verificada Presença dos requisitos da evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21033219020188260000 SP 2103321-90.2018.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2018). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Ademais, não há de se falar em desproporcionalidade do prazo e da multa estipulados pelo juízo a quo, ainda mais se levarmos em consideração a gravidade do estado de saúde da parte autora, ora agravada e do tempo de espera para a realização do referido procedimento. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - 1º andar

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