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Processo nº 1011448-28.2025.8.26.0405

ID: 319701762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011448-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VISTALLEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011448-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicia… Processo 1011448-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor principal indicado na planilha de cálculo de folha 13, mais as parcelas condominiais vencidas e não pagas no curso da ação (artigo 323 do Código de Processo Civil), até a data do efetivo pagamento, aplicada multa de 2%, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora desde as datas dos respectivos vencimentos. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com o pagamento das custas e demais encargos do processo dispendidos pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do demandante, os quais arbitro, por equidade, em R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1015134-28.2025.8.26.0405

ID: 330095586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015134-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDE LOPES DA SENA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015134-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinilde Lopes da Sena Moreira - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Marinilde Lopes da Sena Moreira… Processo 1015134-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marinilde Lopes da Sena Moreira - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Marinilde Lopes da Sena Moreira em face de Banco Bradesco Sa. Alega a parte autora, em resumo, que caiu em um golpe e efetuou transações bancárias frudulentas, além de ter sido realizado um empréstimo bancário que não reconhece, requerendo a tutela provisória de urgência para a suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, ausentes os requisitos legais. Em que pese a autora tenha alegado que foi realizado um empréstimo fraudulento em seu nome, é certo que a falha de prestação de serviços do banco é matéria de mérito que demanda melhor esclarecimento. Isto porque, na inicial a autora confessa que foi a responsável por acessar o aplicativo do banco e realizar os pagamentos via pix e de boletos bancários após o recebimento do valor do empréstimo. Assim, os fatos são controvertidos e demandam maior aprofundamento, além do que ocorreram há mais de sete meses e apenas agora a autora ajuizou a presente ação. Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP)

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Processo nº 0007110-28.2025.8.26.0405

ID: 301878694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007110-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOTT ADVOCACIA PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 0007110-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1016839-37.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lott Advocacia - - Prosper Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos.… Processo 0007110-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1016839-37.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lott Advocacia - - Prosper Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 100.290,22, atualizado até: 05/2025 Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) EMC CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 35715995000151, com endereço à Rua Carlos Chagas, 70, na pessoa do sócio Elisézio Machado Camara, Jardim Guanabara, CEP 13211-783, Jundiaí - SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o o Curador Especial nomeado na fase de conhecimento continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 4000406-28.2025.8.26.0405

ID: 306910926

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000406-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000406-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : COBSEG COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB SP125394) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1007471-28.2025.8.26.0405

ID: 290763833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007471-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROSA DE LIMA NIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9… Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado, não juntou os documentos necessários para comprovação da residência de BIANCA ROSA DE LIMA CAMARGO, tampouco fez prova de sua relação jurídica com Caroline que reside nesta urbe, restando inviável a aceitação da declaração de fls. 19, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP)

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Processo nº 1007471-28.2025.8.26.0405

ID: 290761902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007471-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ROSA DE LIMA NIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

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Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9… Processo 1007471-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Rosa de Lima Nieri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado, não juntou os documentos necessários para comprovação da residência de BIANCA ROSA DE LIMA CAMARGO, tampouco fez prova de sua relação jurídica com Caroline que reside nesta urbe, restando inviável a aceitação da declaração de fls. 19, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP)

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Processo nº 1011351-28.2025.8.26.0405

ID: 333955372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011351-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAGILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1011351-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adagildo de Souza - Vistos. 1 - Fls. 135: Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 2 - Considerando… Processo 1011351-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adagildo de Souza - Vistos. 1 - Fls. 135: Ciência do resultado negativo da tentativa de citação. 2 - Considerando que a PESSOA JURÍDICA tem o dever legal de manter seus cadastros atualizados, ainda que já tenha feito anteriormente, no prazo de 10 dias, apresente a parte autora: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 3 - Fica desde já indeferida qualquer diligência do Juízo para localização da Pessoa Jurídica. 4 - No prazo assinalado, deve a parte interessada encartar aos autos os documentos indicados no item "3" supra e relacionar TODOS os endereços da SEDE DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA constantes nos cadastros oficiais e ainda não diligenciados, bem como COMPROVAR O INTEGRAL RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS para expedição de carta(s) de citação em momento único, o que fica desde já determinado. 5 - Fica desde já INDEFERIDO O FRACIONAMENTO das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas as diligências deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 6 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", obrigará a expedição de mandado para tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço. Apenas neste caso a parte autora deverá recolher oportunamente a cota de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça. 7 - Caso todos os endereços encontrados já tenham sido diligenciados e os resultados para citação tenham sido comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação da requerida por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, redija a serventia a MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). Após a conferência do Edital e a intimação da parte autora por ato ordinatório para recolhimento das custas respectivas, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 8 - Qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do integral recolhimento custas respectivas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento destas determinações é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Decorrido qualquer prazo sem integral e adequado atendimento, com fundamento no artigo 240, § 2º do CPC, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1016783-28.2025.8.26.0405

ID: 305749220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016783-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1016783-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 26/27 como… Processo 1016783-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Recebo a peça e documentos de folhas 26/27 como emenda à inicial e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 4. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 5. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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A. B. De O. x N. D. I. S. S. A.

ID: 305933260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006750-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCUS VINICIUS CURY

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ACÁCIA DANIEL DA SILVA

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Processo 0006750-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1013853-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.B.O. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de execução de mu… Processo 0006750-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1013853-71.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - A.B.O. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de execução de multa referente ao descumprimento da determinação judicial na ação promovida por ANTONIO BRANDÃO DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. A tutela deferida na ação de conhecimento obrigou a ré para que adotasse as providências necessárias, inclusive arcando com custos de internação, de anestesia e de materiais (excluídos os honorários médicos do profissional escolhido) para que o autor, Antônio Brandão de Oliveira, realizasse, em até 15 dias a contar da intimação, o procedimento médico indicado (TRATAMENTO CIRÚRGICO COM INTERPOSIÇÃO DE VÁLVULA - TUSS: 31401236), nos termos do relatório médico de fls. 62/63, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitado a 30 dias. A referida decisão foi proferida em 24/05/2024, objeto de agravo de instrumento (2179672-94.2024.8.26.0000), que restou improvido. Em 24/06/2024 - e ciente da tutela deferida, às fls. 166/179 daqueles autos -, a requerida, ora executada, postulou pela reconsideração da decisão da liminar, o que foi afastado pela decisão de fls. 180. Ainda naqueles autos, em 01/08/2024 informou a parte autora que "o prazo final para realização da cirurgia era até 21/06/2024, mas, até o presente momento (data do protocolo da petição) a cirurgia não foi realizada, sendo que, cobrando do convenio o cumprimento da medida, fora imposto ao Autor que ele teria de ser submetido a uma consulta com o médico do convênio, o que aconteceu somente em 25/07/2024" e que "Realizada a consulta, o médico disse que a cirurgia será realizada por ele, por determinação do plano e agendou-se o procedimento para 03/09/2024" [...] "o Requerente não pode esperar por mais 1 mês para fazer a cirurgia, do contrário, estará fadado à morte por pura negligência do Requerida". A sentença proferida confirmou a tutela de urgência deferida, sendo inclusive mantida em grau de recurso. Em virtude da inércia da executada quanto ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta reconhecido na sentença, o autor realizou o procedimento de forma particular custeando-o com recursos próprios e de familiares, objeto do incidente nº 0004976-28.2025.8.26.0405. Intimado a pagar o valor apontado, o executado apresentou impugnação. Alega em sua defesa que há a ausência de trânsito em julgado e requer a redução do valor da multa. Instando a se manifestar, o exequente postula pela rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. A impugnação apresentada deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do executado, a multa é devida, pois flagrante é o descumprimento da determinação, já que o autor foi obrigado a realizar por meios próprios o procedimento que deveria ter sido realizado pelo réu, ora executado, nos termos da tutela deferida, não havendo que se falar em redução inclusive. Para que não houvesse a incidência da multa arbitrada, bastava apenas que fosse autorizado o procedimento cirúrgico no autor nos moldes previstos pelo relatório médico e conforme determinado na decisão que deferiu a tutela requerida, confirmada em sentença e mantida em grau de recurso. A ausência do trânsito em julgado não impede a execução da multa arbitrada, ficando, entretanto, o levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado definitivo da sentença proferida na ação principal. Por estas razões fica rejeitada a impugnação apresentada pelo executado, que deverá promover o depósito do valor apontado às fls. 3, devidamente corrigido em quinze dias, cujo levantamento fica, contudo, condicionado ao trânsito em julgado da decisão final na ação de conhecimento. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CURY (OAB 419163/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ACÁCIA DANIEL DA SILVA (OAB 391818/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1009896-28.2025.8.26.0405

ID: 325938794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009896-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABRAãO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTENOR JOSÉ DOMINGUES JUNIOR

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Processo 1009896-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abraão do Nascimento Junior - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código… Processo 1009896-28.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abraão do Nascimento Junior - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.090,00 com correção monetária desde a data da contratação e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Faculto à empresa ré, após a indenização do valor da sentença, a oportunidade de em até 30 dias reaver o telefone comprado pelo autor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANTENOR JOSÉ DOMINGUES JUNIOR (OAB 495266/SP)

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