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"1034769-87.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Processo nº 1041462-87.2024.8.26.0224

ID: 307334662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041462-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

JAKLISLENE TORRES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041462-87.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.J. - Isto posto, declaro a requerida Roseli Fernandes de Jesus, brasileira, solteira, portadora do RG 35.435.060-2 e do CPF 2… Processo 1041462-87.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F.J. - Isto posto, declaro a requerida Roseli Fernandes de Jesus, brasileira, solteira, portadora do RG 35.435.060-2 e do CPF 231.767.008-73, residente na Rua São Geraldo, nº 200, Jardim São Paulo, Guarulhos - SP, CEP 07131-030, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curador Valentino Maria de Jesus, brasileiro, viúvo, aposentado, residente na Rua São Geraldo, nº 200, Jardim São Paulo, Guarulhos - SP, CEP 07131-030, portador do RG 14.255.879-5 e do CPF 019.346.818-22, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 02, no sentido de que a parte requerida não possui bens e recebe apenas benefício previdenciário. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a(o) requerida(o): não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde a requerida está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representada pelo curador nomeado. Expeça-se a oportuna certidão de honorários à curadora especial (fls. 73), mencionando sua atuação integral nos autos. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o(a) Curador(a) assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos. O encaminhamento deverá ser feito pela parte autora. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: JAKLISLENE TORRES RAMOS (OAB 372935/SP)

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Kleber Herzig Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 295503155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025263-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER HERZIG DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO TENORIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025263-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Kleber Herzig dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1025263-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Kleber Herzig dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, quantia de R$ 6.932,28 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), atualizada monetariamente a partir de 9 de abril de 2024, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: THIAGO TENORIO DE SOUZA (OAB 440993/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1066003-87.2024.8.26.0224

ID: 296865621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066003-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066003-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da L… Processo 1066003-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, o valor de 1 UFESP, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023),no prazo de 5 (cinco) dias. Após, defiro a realização de pesquisas via BacenJud, visando à localização de endereço atualizado da exdecutada Isabel Cristina Rios Estradiote - CPF: 101.439.058-30. Caso não sejam localizados novos endereços e, havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereço pelo sistema Infojud e Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica indeferido o pedido pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviços públicos (água, gás, energia elétrica e telefonia móvel), bem como aos aplicativos de entrega, Ifood, Mercado Livre, Shopee e outros para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Após a realização de diligências visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Regis Carvalho Gonçalves x Ecolog Logística Sustentável E Facilities Eireli e outros

ID: 279734988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019858-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIS CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

ECOLOG LOGíSTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI FáBRICA DE NEGóCIOS DE TRANSFORMAçãO AUTOMOTIVA EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Tássio Foga Gomes (OAB 305909/SP), Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP - réu-revel … ADV: Mariana Figueira Matarazzo (OAB 207869/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP), Tássio Foga Gomes (OAB 305909/SP), Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP - réu-revel Processo 0019858-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regis Carvalho Gonçalves - Exectdo: Fábrica de Negócios de Transformação Automotiva EIRELI EPP, Ecolog Logística Sustentável e Facilities EIRELI - Vistos. Fls. 90/100: o executado opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 83/85, alegando contradição. Intimado a se manifestar, o credor pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autorize seu acolhimento. Não houve a contradição alegada pela embargante na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho. Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. O embargante executado busca revisitar o que ficou decidido trazendo novos cálculos que insiste em equívocos. O executado não trouxe em seus novos cálculos a título de multa de 10% e honorários da fase de execução 10% valor correspondente. Estando aleatório o valor atribuído multa do art. 523 NCPC. O valor de R$8.887,90 é na verdade resultado de 10% do valor R$88.879,07, o que sequer atende ao comando art. 523, §1º, CPC, pois não considera o valor total do atualizado+juros. Ausente ainda no cálculo de fls. 102 os Honorários da fase executória tal qual constou às fls. 83/85. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. De toda forma, e se recorrida for a decisão, autorizo a persecução executória do valor incontroverso (R$159.092,68), cabendo ao exequente requer o que de direito. Entretanto, se decorrido o prazo de recursos, prossiga-se a execução no valor total nos termos de fls. 83/85. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado. Intimem-se.

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J. V. G. Dos S. x S. G.

ID: 328225640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1018376-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. DOS S.

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISSE DA COSTA FADIM GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018376-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.V.G.S. - S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Fls. 52/… Processo 1018376-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.V.G.S. - S.G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Fls. 52/54: Trata-se de justificativa ao cumprimento de sentença fundado no artigo 528 do Código de Processo Civil. Alega a executada, em resumo, que apesar de reconhecer seu dever de prestar alimentos ao filho, passa por dificuldades financeiras, a inadmissibilidade da prisão como meio de coerção e excesso de execução, tendo em vista que os alimentos foram estalecidos para 03 filhos, sendo que 02 já completaram a maioridade, devendo o valor da pensão ser reduzida e executar apenas a cota parte equivalente a pensão do exequente menor. O exequente se manifestou à fls. 76/78, rejeitando a impugnação e requerendo a intimação para a executado efetuar o pagamento do débito atualizado à fl.79, sob pena de prisão. O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência da justificativa às fls. 90/91. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de execução de alimentos sob pena de prisão, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível. As alegadas dificuldades financeiras do executado não são suficientes para dispensá-la do pagamento da pensão alimentícia, que tem como a finalidade o sustento dos filhos. Não há também que se discutir sobre alteração do título executivo e da possibilidade econômica da alimentante nestes autos, uma vez que eventual redução da pensão alimentícia poderá ser buscada pela via processual adequada. Há de se destacar que as questões relacionadas à necessidade ou não dos alimentandos e possibilidade da alimentante já foram discutidas em ação própria. Da mesma forma que a executada vem se mantendo, tem o dever de sustentar o filho, que é menor de idade, e não tem condições de se manter sozinho. Além disso, sua necessidade é presumida. Contudo, a dívida alimentar executada pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, perdeu o seu caráter emergencial, notadamente porque os 02 filhos são maiores e capazes. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da executada para afastar eventual ordem de prisão do executado. Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo sessão de conciliação para o dia 10/09/2025; às 10:30 horas. Providencie o exequente cálculo atualizado do débito, inclusive do cumprimento que segue o rito de penhora (processo nº 1029862-69.2024), até o dia da sessão designada. Intimem-se as partes por seus patronos, ficando a executada ciente de que o não comparecimento poderá implicar em prosseguimento do feito, uma vez que não comprovou o pagamento integral do débito alimentar. Intime-se. - ADV: MARCIO TEODORO RICCI DA SILVA (OAB 441624/SP), DEISSE DA COSTA FADIM GRANIERI (OAB 499629/SP)

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João Rodrigues De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 304086386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018473-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018473-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Rodrigues de Jesus - Banco Safra S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Recolha o requeren… Processo 1018473-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Rodrigues de Jesus - Banco Safra S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. Recolha o requerente a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 4. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 5. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 6. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 8. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 10. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 11. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Jaqueline Jesus Dos Santos Sousa x Kandango Transportes E Turismo Ltda Epp

ID: 279748225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022935-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY NADER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

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ADV: Tuffy Nader (OAB 500104/SP), Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB 49591/GO), Tuffy Nader (OAB 33937/ES), Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB 61202/DF) Processo 1022935-87.2024.8.26.0224 - Procedim… ADV: Tuffy Nader (OAB 500104/SP), Caue Macedo Ferreira da Rosa (OAB 49591/GO), Tuffy Nader (OAB 33937/ES), Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB 61202/DF) Processo 1022935-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Jesus dos Santos Sousa - Reqdo: Kandango Transportes e Turismo Ltda Epp - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1026427-87.2024.8.26.0224

ID: 328096656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026427-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA

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Processo 1026427-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Xavier de Souza - Cumpra-se o acórdão que anulou a sentença de extinção. 1. Consid… Processo 1026427-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ellen Xavier de Souza - Cumpra-se o acórdão que anulou a sentença de extinção. 1. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: HENRIQUE OLIVEIRA DE MACENA (OAB 340874/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rw Canetas Divertidas Ltda Me

ID: 309637877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RW CANETAS DIVERTIDAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

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ELIANE ABURESI

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Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido d… Processo 1006445-87.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rw Canetas Divertidas Ltda Me e outro - Vistos. Fls. 116/122: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 103/109. O executado alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Não juntou documentos. A exequente manifestou-se contrário ao pedido, conforme petição de fls. 141/153. DECIDO O artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece o rol de bens impenhoráveis. No caso em comento, o valor foi aprendido em conta de titularidade dos executados. Não foi alegada nenhuma impenhorabilidade prevista no referido artigo. Ainda que aplique, por analogia, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, referente a conta poupança, não há como se concluir automaticamente que inexistissem outras fontes de renda em nome dos devedores. Neste sentido: Agravo de instrumento Pedido de levantamento de bloqueio de valores depositados em conta-corrente Art. 833 do CPC que prevê a impenhorabilidade da conta poupança e dos salários ou proventos destinados ao sustento do devedor - Inexistência de previsão legal de impenhorabilidade de conta-corrente Agravante que não demonstra que os valores bloqueados tem origem em seu trabalho ou que sejam destinados a seu sustento Mesmo se adotada interpretação extensiva que aplique a impenhorabilidade a todas as aplicações financeiras, o agravante também não comprovou que o valor bloqueado não se encontra dentro da parcela de seu patrimônio superior a 40 salários-mínimos Agravo improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2118835-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) Não foi demonstrado, outrossim, que os valores bloqueados seriam integralmente consumidos pelas despesas dos executados e de sua família, nem que seriam verdadeiramente indispensáveis à manutenção da dignidade da parte devedora. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente onde depositado salário. Admissibilidade. Existência de saldo na conta, bem como outros créditos de origem não declarada. Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verbas salariais ou essenciais a subsistência do devedor no período. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040605-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do executado e mantenho a penhora sobre o valor bloqueado. Intimem-se. - ADV: VICTOR AKIO RODRIGUES (OAB 419365/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Leonardo Dos Santos x Astropay Brasil Ltda

ID: 310710428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017503-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASTROPAY BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017503-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Leonardo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Astropay Brasil Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DE PAGAMENTO DE TITULARIDADE DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDA (ART. 14 DO CDC) - ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DECORREU DE SUSPEITA DE FRAUDE NOS DOCUMENTOS DO AUTOR, INVOCANDO SEU DIREITO DE PREVENIR RISCOS SISTÊMICOS, COM BASE EM REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL - BLOQUEIO QUE PERMANECEU MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU FALSIDADE DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INTERNO DE ANÁLISE OU A COMUNICAÇÃO EFETIVA AO AUTOR, TAMPOUCO PROVA DE QUE O SALDO DE R$230,00 NÃO EXISTIA OU FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO - A MERA ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO DE VALORES DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR SEM INDICAÇÃO PRECISA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS QUE TERIAM ENSEJADO A MEDIDA - INÉRCIA DA RÉ EM COMPROVAR CAUSA LEGÍTIMA PARA O BLOQUEIO - SENTENÇA QUE LIMITOU-SE A DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SEM IMPEDIR EVENTUAL ENCERRAMENTO REGULAR DA CONTA, DESDE QUE RESPEITADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA, POR PERÍODO PROLONGADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ATINGE DIRETAMENTE A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO ABALO PSÍQUICO PRESUMIDO (DANO MORAL IN RE IPSA) - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - APELO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º-A, DO CPC, NOS PARÂMETROS SUGERIDOS PELA TABELA DA OAB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1034769-87.2024.8.26.0224" – Página 47 de 49

Processo nº 1041462-87.2024.8.26.0224

Kleber Herzig Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

Processo nº 1066003-87.2024.8.26.0224

Regis Carvalho Gonçalves x Ecolog Logística Sustentável E Facilities Eireli e outros

J. V. G. Dos S. x S. G.

João Rodrigues De Jesus x Banco Safra S/A

Jaqueline Jesus Dos Santos Sousa x Kandango Transportes E Turismo Ltda Epp

Processo nº 1026427-87.2024.8.26.0224

Banco Bradesco S.A. x Rw Canetas Divertidas Ltda Me

Leonardo Dos Santos x Astropay Brasil Ltda