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Processo nº 0018182-46.2024.8.26.0114

ID: 302641274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018182-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GARCIA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0018182-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.D.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 14:15h. Certifico, ainda, que o… Processo 0018182-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.D.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 14:15h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MANOEL GARCIA FILHO (OAB 107485/PR), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR)

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Município De Campinas x Lofer Restaurantes Ltda

ID: 308393891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044054-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

LOFER RESTAURANTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044054-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044054-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Município de Campinas - Apdo/Apte: Lofer Restaurantes Ltda - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do Município. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.PROCON CAMPINAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBJETO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO INSERÇÃO, NOS CARDÁPIOS DO ESTABELECIMENTO, DA ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA”. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.897/2014. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COM APTIDÃO E IDONEIDADE PARA AFASTAR A PREVALÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGULAMENTAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR À METADE O VALOR DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO INDEVIDA. PENALIDADE FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL (200 UFICS - R$ 933,18) CONFORME ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.897/2014. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA” NOS CARDÁPIOS DO ESTABELECIMENTO, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NORMA QUE EXIGE A SIMULTÂNEA ADVERTÊNCIA COM A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL, E NOS CARDÁPIOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO. A AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA EM QUALQUER DOS SUPORTES EXIGIDOS CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, O QUE ATRAI A SANÇÃO PREVISTA. ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA MULTA AO SEU CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO. PRESERVAÇÃO DA MULTA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - 1º andar

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M. K. R. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506259-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. K. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506259-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506259-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. K. R. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E LATROCÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E LATROCÍNIO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.4. CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM JUÍZO E ELEMENTOS INVESTIGATIVOS DA FASE POLICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL, QUANDO CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, § 2º, II, § 3º, II E 158, § 3º, E 288.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 108.586, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 9/8/2011; STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. K. R. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295586618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506259-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. K. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506259-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506259-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M. K. R. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E LATROCÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E LATROCÍNIO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA TESE DE IMPROCEDÊNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.4. CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM JUÍZO E ELEMENTOS INVESTIGATIVOS DA FASE POLICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL, QUANDO CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, § 2º, II, § 3º, II E 158, § 3º, E 288.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 108.586, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 9/8/2011; STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Valdomiro Paulino x Elisangela Santos Da Silva

ID: 322687827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016824-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PAULINO

Polo Passivo:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PAULINO

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JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as cust… Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Elisangela Santos da Silva, 220.196.478-50 Valor atualizado : R$ 51.429,88 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PAULINO (OAB 35843/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Valdomiro Paulino x Elisangela Santos Da Silva

ID: 322688345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016824-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PAULINO

Polo Passivo:

ELISANGELA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as cust… Processo 0016824-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014681-77.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdomiro Paulino - Elisangela Santos da Silva - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Elisangela Santos da Silva, 220.196.478-50 Valor atualizado : R$ 51.429,88 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALDOMIRO PAULINO (OAB 35843/SP), JEAN ALVES (OAB 167362/SP)

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Livia Ferlin Pitol x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330407757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051329-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA FERLIN PITOL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051329-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Ferlin Pitol - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os … Processo 1051329-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia Ferlin Pitol - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente em sua petição inicial e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Pela sucumbência, considerando a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte requerida, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAYS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 392760/SP), IVAN FERNANDES DA SILVA RAMOS (OAB 353094/SP)

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Processo nº 0020995-46.2024.8.26.0114

ID: 315676972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020995-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVANE MARIA CORTIJO COSTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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Processo 0020995-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014889-85.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Sevane Maria Cortijo Costa Pinheiro - Vistos. T… Processo 0020995-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1014889-85.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Sevane Maria Cortijo Costa Pinheiro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduz a parte executada que há excesso de execução na espécie, apontando o valor que entende devido. Instada, a parte exequente se manifestou refutando a alegação de excesso de execução, pugnando pela rejeição da impugnação. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Assiste parcial razão à parte impugnante. São devidas pela executada as custas de instauração do presente incidente de cumprimento de sentença, posto que a título de reembolso à parte exequente, não se aplicando a isenção legal prevista à Fazenda Pública, notadamente porque não se trata de adiantamento de custas para exercício de direito de ação, mas sim de expressão da sucumbência na modalidade reembolso. A taxa foi quitada conforme guia acostada aos autos. Todavia, de rigor o reconhecimento do excesso de execução na espécie em relação ao débito principal. Isto porque constou no julgado que os juros de mora incidem a partir da citação que se deu na espécie somente em 26/04/2023. Assim, indevida a inclusão de juros de mora nos cálculos elaborados pela parte exequente em data anterior. Considerando que na data da citação já vigorava a EC 113/2021, o valor do débito comporta correção monetária conforme o Tema 810 até a data da citação. Posteriormente incide isoladamente a taxa SELIC que engloba correção e juros. Assim, também não estão corretos os cálculos apresentados pela parte executada que fez incidir SELIC a partir de 12/2021 quando a sentença determinou a incidência de juros de mora a contar da citação (26/04/2023). Por fim, são devidas pela parte executada as custas processuais pertinentes para a instauração deste cumprimento de sentença no importe de 2% sobre o valor do débito em atenção ao princípio da sucumbência. Desse modo, o valor da taxa deve ser recalculado consoante o valor do débito a ser apurado e se houver excesso de recolhimento poderá a parte exequente solicitar o reembolso mediante procedimento próprio. Posto isso, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada para, reconhecendo o excesso de execução, DETERMINAR que a parte exequente refaça seus cálculos em 10 dias. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do parcial acolhimento da impugnação em prol do DD. Patrono da parte executada, no importe de 10% a serem calculados sobre o valor do excesso. Apresentados os novos cálculos, dê-se vista à parte ré por 10 dias e, havendo concordância, tornem-me conclusos para homologação. Havendo discordância, dê-se vista à parte contrária e tornem-me conclusos. Int.. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 135531/SP)

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Processo nº 1046285-46.2024.8.26.0114

ID: 276046896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046285-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

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ADV: Hérica Patricia Barbosa (OAB 196267/SP) Processo 1046285-46.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque da Mata V - Vistos. 1. Para possibilitar a p… ADV: Hérica Patricia Barbosa (OAB 196267/SP) Processo 1046285-46.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque da Mata V - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Centro Educacional Laporte Ltda Me

ID: 327083111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023905-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL LAPORTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DOUGLAS RICARDO SARTI JUNIOR

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Processo 0023905-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1056365-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Centro Educacional Laporte Ltda Me … Processo 0023905-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1056365-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Centro Educacional Laporte Ltda Me - Autos nº 2022/002831 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 17 de abril de 2025. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), DOUGLAS RICARDO SARTI JUNIOR (OAB 483068/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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