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Ezequiel Cesarino e outros x Autolatam e outros

ID: 297928770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028252-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CESARINO JANIELMA INACIO DE FREITAS

Polo Passivo:

AUTOLATAM CARLOS F FERREIRA ELETRONICOS ME

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSÉ PATUTTI

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TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos … Processo 0028252-25.2024.8.26.0114 (processo principal 1003411-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Cesarino - - Janielma Inacio de Freitas - Carlos F Ferreira Eletronicos Me - - Autolatam - Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento ou para impugnação ao cumprimento de sentença. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), VALDIR JOSÉ PATUTTI (OAB 242895/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Processo nº 0014459-82.2025.8.26.0114

ID: 296708026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014459-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA PETRUZ BENEDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014459-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1015148-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanessa Petruz Benedini - Vistos. 1. Haven… Processo 0014459-82.2025.8.26.0114 (processo principal 1015148-46.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Vanessa Petruz Benedini - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP)

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Eduardo Ayub Lopes x Felipe De Almeida Fragoso

ID: 292140413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032247-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AYUB LOPES

Polo Passivo:

FELIPE DE ALMEIDA FRAGOSO

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE

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JOSE CARLOS MANOEL

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Processo 0032247-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1007829-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Ayub Lopes - Felipe de Almeida Fragoso - Vistos. Trata-se d… Processo 0032247-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1007829-66.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Eduardo Ayub Lopes - Felipe de Almeida Fragoso - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Ayub Lopes contra Felipe de Almeida Fragoso, com base em acordo homologado nos autos principais do processo nº 1007829-66.2020.8.26.0114. Cumpre observar que o presente cumprimento de sentença foi iniciado após mais de um ano do trânsito em julgado da sentença homologatória, atraindo, assim, a aplicação do § 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento. A carta de intimação foi expedida para o endereço do executado (Rua Cardoso Pimentel, 1531, Porto Feliz-SP). Além disso, tendo em vista que o executado tem advogado cadastrado, a decisão de fls. 22/24 foi publicada no DJE (fls. 28/29). Contudo, teve o condão de apenas intimar as partes sobre o teor daquela decisão - que, entre outras coisas, determinava o recolhimento de custas pelo exequente para a expedição de carta de intimação ao executado. Não se tratou, portanto, da intimação do executado, por meio de seu advogado, para o pagamento do débito nos termos do art. 523 do CPC. Ademais, a carta de intimação ao devedor (AR de fls. 34) foi direcionada à Rua Cardoso Pimentel, nº 1531, Porto Feliz-SP, ou seja, para endereço diverso do que consta na procuração dos autos principais. A aplicação do art. 513, § 4º, do CPC (intimação pessoal do devedor) não afasta, em absoluto, a necessidade de que o endereço utilizado seja o último validamente conhecido nos autos. Assim, analisando os autos, entendo que não se perfectibilizou a intimação do executado, de forma inequívoca, para pagamento do débito. Ante o exposto, declaro sem efeito a certidão de fls. 35 e os atos processuais subsequentes que dela dependeram. Determino a renovação do ato de intimação do executado FELIPE DE ALMEIDA FRAGOSO (no endereço indicado na procuração de fls. 108 dos autos principais) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo, devidamente atualizado pelo exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. Campinas, 04 de junho de 2025 - ADV: JOSE CARLOS MANOEL (OAB 82560/SP), MURILO JOSE (OAB 421618/SP)

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Tatiane Regina Mei Russo Valvezan x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293086869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023878-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE REGINA MEI RUSSO VALVEZAN

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1023878-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tatiane Regina Mei Russo Valvezan - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DISPOSITIVO Ante o e… Processo 1023878-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tatiane Regina Mei Russo Valvezan - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por TATIANE REGINA MEI RUSSO VALVEZAN em face de PORTOSEG S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) Reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela ré, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período correspondente; b) Determinar a revisão das faturas do cartão de crédito da autora, adequando a taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, excluindo qualquer cumulação ilegal de encargos, limitando os juros moratórios a 1% ao mês; c) Reconhecer que foi cobrado o valor total de R$248,02 a título de juros abusivos, que compreende a diferença entre os encargos apontados na fatura para o financiamento do saldo devedor de outubro de 2023 e o valor correto aplicando-se a taxa média de mercado de 5,85% a.m.; d) Determinar que o saldo devedor projetado para as próximas faturas, a partir de novembro de 2023, seja recalculado para R$10.078,77 (diferença entre o valor correto apurado e o saldo devedor apontado pela ré na fatura de novembro); e) Condenar a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, correspondentes aos juros abusivos, no montante de R$248,02, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; f) Determinar que a ré se abstenha de negativar o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou, caso já tenha efetuado a negativação, proceda à sua exclusão no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00; g) Afastar a mora da autora até a completa revisão das faturas e apuração do valor efetivamente devido. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 86 do CPC. As custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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C. R. De S. x W. P.

ID: 291289706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031153-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S.

Polo Passivo:

W. P.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Conheço dos embargos opostos a fls. 145/147, por tempestivos,… Processo 1031153-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - C.R.S. - W.P. e outros - Vistos. Conheço dos embargos opostos a fls. 145/147, por tempestivos, e acolho-os parcialmente. De fato. Diante do esclarecido, mantenho a decisão de fls. 124 com relação ao comparecimento espontâneo do requerido Walmir pelos seus próprios fundamentos. Ainda, diante do ofício juntado a fls. 155/156, os documentos de fls. 94/104, o caso gera a presunção de fundado receio de que, por intermédio de atos positivos e concretos, haja desvio do bem imóvel pertencente aos falecidos, com a prática de atos súbitos de alienação dos bens Com efeito, há, ainda, indícios de ser plausível o temor do requerente de que por meio desses atos dos acionados, se frustre a segurança e o equilíbrio que deve marcar caso o pedido desta ação seja julgado procedente, sem olvidar de que novas transações podem incluir na controvérsia terceiros de boa-fé. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o bloqueio do imóvel localizado na Rua São Bartolomeu, nº 538, lote:004, Quadra:U4, cod. cartográfico: 3164.14.00.0298.01001, Conjunto Residencial Padre Anchieta, CEP: 13068-271, Campinas/SP, inscrito na matrícula nº. 16290 do 2º Cartório Registro de Imóveis de Campinas, até o final julgamento da presente ação ou nova determinação judicial, visando proteger terceiros interessados e de boa fé, nos termos do art. 54, incisos I e V da Lei Lei 13097/2015 e art. 167, I, 21. Oficie-se, com urgência. Uma via da presente decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício ao Cartório Extrajudicial para que se proceda o bloqueio. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento junto à empregadora, dispensada a impressão pela serventia. No mais, é certo que a revelia nestes autos não faz presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial, envolvendo a questão direito indisponível. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a pertinência, relevância, modalidade e objeto, no prazo comum de cinco dias, reiterando pedido anteriormente formulado, se caso, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR (OAB 206573/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP)

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Processo nº 1020192-46.2024.8.26.0114

ID: 314275319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020192-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS COLUSSI

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Processo 1020192-46.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos… Processo 1020192-46.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOAO MARCOS COLUSSI (OAB 109143/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322960952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013887-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1013887-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP… Processo 1013887-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1041435-46.2024.8.26.0114

ID: 327168511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041435-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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Processo 1041435-46.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baix… Processo 1041435-46.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 0018182-46.2024.8.26.0114

ID: 302641274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018182-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GARCIA FILHO

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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Processo 0018182-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.D.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 14:15h. Certifico, ainda, que o… Processo 0018182-46.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.D.S. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 14:15h. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MANOEL GARCIA FILHO (OAB 107485/PR), ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB 22942/PR)

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Município De Campinas x Lofer Restaurantes Ltda

ID: 308393891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044054-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

LOFER RESTAURANTES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044054-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044054-46.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Município de Campinas - Apdo/Apte: Lofer Restaurantes Ltda - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do Município. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.PROCON CAMPINAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBJETO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO INSERÇÃO, NOS CARDÁPIOS DO ESTABELECIMENTO, DA ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA”. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 14.897/2014. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COM APTIDÃO E IDONEIDADE PARA AFASTAR A PREVALÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGULAMENTAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR À METADE O VALOR DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO INDEVIDA. PENALIDADE FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL (200 UFICS - R$ 933,18) CONFORME ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.897/2014. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA “SE BEBER, NÃO DIRIJA” NOS CARDÁPIOS DO ESTABELECIMENTO, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NORMA QUE EXIGE A SIMULTÂNEA ADVERTÊNCIA COM A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM LOCAL VISÍVEL, E NOS CARDÁPIOS E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO. A AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA EM QUALQUER DOS SUPORTES EXIGIDOS CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, O QUE ATRAI A SANÇÃO PREVISTA. ADEQUAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA MULTA AO SEU CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO. PRESERVAÇÃO DA MULTA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Cirlene Cristina Delgado (OAB: 154099/SP) - 1º andar

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