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"1036101-13.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1079363-13.2023.8.26.0002

ID: 311504973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1079363-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079363-13.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTI… Processo 1079363-13.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença, que seguirá em fase de cumprimento da sentença, que deverá ser cadastrado junto ao sistema informatizado como processo dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição (cumprimento de sentença) faz parte do conceito de "processos dependentes". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art . 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010522420238260320 Limeira, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Perda superveniente de interesse processual em razão de acordo para pagamento firmado entre as partes . Descabimento. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Acolhimento do pedido de homologação do acordo. Extinção do processo com julgamento do mérito . Inteligência do art. 487, III, b, do CPC. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de suspensão do feito até o final cumprimento do acordo . Acordo firmado por 48 meses, tempo superior ao prazo legal admitido no artigo 313, II, c.c. § 4º do CPC. Precedentes . Sentença reformada, para homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10232679620238260577 São José dos Campos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) "Agravo da Instrumento.Prestação de serviços. Ação declaratória.Acordo homologado, descumprido. 1. Deve ser executado nos próprios autos da ação de conhecimento o acordo homologado e, posteriormente, não cumprido. Precedentes do STJ. 2. Tendo sido cominada pena a prestadora de serviço para o caso de descumprimento de liminar deferida na ação declaratória, cujos limites restaram preservados no acordo entabulado entre as partes, tem lugar o restabelecimento dessa multa até nova apreciação pelo magistrado presidente do feito, incumbido de delinear os termos da execução dessa avença, uma vez não cumprida pela ré.2. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP , Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado)" "Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Acordo. Homologação. Extinção. Acordo descumprido. 1. Nada obsta a execução do acordo homologado judicialmente nos próprios autos da ação de cobrança, mesmo diante de sentença extintiva do feito. 2. Recurso ímprovIdo. (TJ-SP - APL: 9178595582006826 SP 9178595-58.2006.8.26.0000, Relator: Vanderci Álvares, Data de Julgamento: 29/06/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2011)" "Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Acordo homologado por sentença - Descumprimento noticiado - Execução nos próprios autos - Possibilidade - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20012054520148260000 SP 2001205-45.2014.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 05/02/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2014)" "COBRANÇA DESPESAS CONDOMINIAIS ACORDO - Manifestação do Condomínio no sentido de noticiar o descumprimento do acordo, formulando pedido de intimação da coexecutada a fim de penhorar 50% do imóvel objeto da ação para garantia da dívida em aberto Indeferimento do pedido com determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo Afastamento Necessidade de se dar prosseguimento à execução do acordo nos próprios autos - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 1085308420128260000 SP 0108530-84.2012.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 25/09/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2012) Passada esta em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Ausentes custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0006640-13.2023.8.26.0002

ID: 327120294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006640-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056357-79.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Requer a parte exequente a pesquisa o… Processo 0006640-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056357-79.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Requer a parte exequente a pesquisa on-line de bens imóveis através do Sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Ocorre que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, tendo como princípio a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação TICs para desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias, bem como promover a interação destas com o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, empresas e cidadãos na protocolização eletrônica de títulos e no acesso às certidões e informações registrais, de forma a aprimorar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado sob delegação pública. O SREI traz muitas vantagens para minimizar a burocratização dos processos e facilitar o acesso do cliente aos pedidos de certidão de matrícula de imóveis. Cumpre mencionar a explanação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/extrajudicial/agenteregulador-do-onr/) acerca da distinção entre ONR e SREI: "O Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis, denominado ONR, foi criado pela Lei Federal 13.465/2017 e tem por finalidade implementar e operar o SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no país. Portanto o ONR serve tão somente para operar o sistema SREI". No caso dos autos, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. É exatamente o caso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, plataformas de suporte a este sistema, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas, portanto, não há necessidade de a parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Deferimento de inúmeras diligências no primeiro grau. Recurso interpostos contra as diligências indeferidas. CENSEC. A interposição deste recurso em 28.07.2023 é intempestiva porque o mesmo pleito de consulta já fora indeferido pela r. decisão de fls. 229, publicada em 19.09.2022 (há mais de um ano). Não há fato novo. De maneira que não se conhece o recurso quanto ao pedido de pesquisa ao CENSEC. INFOJUD DA PESSOA JURÍDICA. Foi deferida a pesquisa da pessoa natural do devedor. Nada justifica a mesma consulta referente ao empresário individual porque não constitui pessoa jurídica distinta de si, de maneira que não há qualquer sentido lógico ou jurídico em se pugnar pela constrição de bens de pessoa jurídica que inexiste. Precedentes. ONR/SREI. Pretendem os agravantes, outrossim, pesquisa pelo sistema ONR/SREI. Não há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. Precedentes. ARISP. A pesquisa ARISP foi deferida na r. decisão proferida em 20.07.2022. Não foi formulado novo pedido, de sorte que nada foi decidido acerca de consulta ARISP na r. decisão ora combatida. Há menção à ferramenta; não há indeferimento. Não se conhece o recurso nessa extensão. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. Inteligência do art. 6º CPC. No moderno processo civil, o magistrado tem uma função ativa dentro do processo, adotando providências e atuando em prol da verdade e da máxima efetividade do processo. No caso, os agravantes nada providenciaram, se limitando a exigir providências do I. Juízo. Não identificam e solucionam possíveis problemas; não agem de maneira antecipada. Se reservam a postular providências e aguardam, comodamente, o resultado de suas pretensões. Atuam em desacordo com a nova sistemática processual. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195885-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre proventos de aposentadoria da codevedora, não se manifestando acerca dos demais pleitos. Silêncio do juízo se equipara a verdadeiro indeferimento. Interesse recursal presente. Cabível a realização das postuladas pesquisas através dos Sistemas Renajud e Infofud. Consulta à base de dados do sistema ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis) que pode ser providenciada pela própria parte. Autorizado o protesto do título judicial constituído, ante o trânsito em julgado da sentença exequenda e decurso do prazo legal para pagamento voluntário. Art. 517 do CPC. Expedição de mandado para penhora de bens móveis por ora prematura. Ainda que se não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, esta somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, em que há notório exaurimento das medidas voltadas à identificação de bens passíveis de penhora e desproporcionalidade na proteção ao devedor frente ao escopo da execução, que é a satisfação do credor. Medida que se mostra extrema e açodada no presente momento. Não obstante lícita a constrição sobre quotas sociais de titularidade da executada (art. 835, IX, do CPC), esta também se mostra prematura, pois se condiciona à demonstração inequívoca de insuficiência do patrimônio do devedor, conforme mandamento do art. 1.026 do CC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213661-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Agravo de instrumento Ação para exercício de direito de preferência na aquisição de cotas sociais Cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa requerida pelo exequente através dos sistemas ONR, CENSEC e SNIPER Inconformismo do exequente Acolhimento em parte Ordenamento jurídico pátrio que reconhece o direito a tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao julgador o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente Possibilidade da utilização da ferramenta CENSEC Precedente desta Câmara Reservada Plataforma Sniper que se encontra devidamente disponível e regulamentada por este E. Tribunal, através do Comunicado Conjunto nº 394/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça Diante da implementação do respectivo sistema, não há óbices à sua utilização e realização da pesquisa requerida pelo exequente Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte Decisão reformada em parte para autorizar a pesquisa requerida através dos sistemas CENSEC e SNIPER Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189161-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade - Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial - Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante - Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional - Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator: Roque Antônio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). Assim, o próprio interessado pode realizar as pesquisas de bens imóveis da parte executada pelos Sistemas ARISP (abrangência estado de SP) e Registradores (abrangência nacional), razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 332819406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio do… Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Fls. 296/297: Indefiro a produção de prova pericial, bem como o envio dos autos ao NATJUS. Não se mostra necessária a prova pericial quando já há nos autos relatório médico a apontar o diagnóstico e tratamento para o autor. O mesmo se diga em relação ao envio do processo ao NATJUS, uma vez que se trata de consulta facultativa de auxílio ao Juízo, sendo irrelevante sua manifestação quando já houve a produção de provas nos autos e delas não há qualquer dúvida razoável. Em ambos os sentidos, aliás, já se manifestou esse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Pretensão ao fornecimento de terapia multiprofissional em prestador próximo ao domicílio - Parcial procedência do pedido - Operadora condenada a custear o tratamento conforme prescrição médica, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, a ser fornecido por meio de prestador credenciado até 20 Km de distância da residência do paciente, ou na sua falta em clínica não referenciada, incluindo o pagamento de danos morais - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Pleito de envio de ofício ao NatJus para consultá-lo a respeito da necessidade do tratamento - Parecer facultativo - Relatório médico que tem presunção de adequação quanto ao diagnóstico e necessidade do tratamento - Mérito - Parcial acolhimento, apenas para afastar a condenação a título de danos morais - A operadora deve disponibilizar as terapias conforme prescrição médica - Resolução Normativa nº 539/22 - Fonoterapia pelo método Prompt, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia e musicoterapia - Procedimentos de cobertura obrigatória - Precedentes - Reconhecimento como métodos de terapêuticos de manejo de pessoas com TEA - Exposição de Motivos nº 3/2022/DIPRO - Manual "Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde" - Resolução COFFITO nº 443/2014, que Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia Aquática - Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Portarias GM/MS nº 849/2017 e nº 702/2018) - Inocorrência, entretanto, de danos morais presumidos ou in re ipsa - Ausência de urgência ou emergência médica - Art. 35-C, da Lei nº 9656/98 - Não demonstrada a ocorrência de prejuízo à saúde do menor - Insurgência do autor - Honorários advocatícios - Obrigação de fazer com conteúdo econômico que equivale ao custo do tratamento - Fixação com base no valor da causa deduzido o pedido de danos morais - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1015401-34.2024.8.26.0405; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura. Negativa. Rol da ANS. Autismo. Terapias. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a fornecer o tratamento prescrito "(TERAPIA COMPORTAMENTAL e FONOAUDIOLOGIA, ambas pelo método ABA, com certificação BACB, e TERAPIA OCUPACIONAL com integração sensorial)", sob pena de multa. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Apela a ré, alegando cerceamento de defesa; necessidade de se respeitar o rol taxativo; ausência de cobertura contratual; validade das cláusulas contratuais limitativas; descabido o custeio do tratamento em clínicas próximas da residência da apelada. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de parecer do NatJus. Irrelevância. Órgão consultivo cujo parecer não vincula o juiz. Sentença em consonância com legislação pertinente e entendimento jurisprudencial de casos semelhantes. Cabe ao profissional assistente orientar o paciente sobre o tratamento a ser seguido, e não ao plano de saúde fazer distinções quantitativas ou qualificativas. Inteligência das Súmulas 96 e 102 desta Corte. Decidiu o STJ que "o rol de procedimentos e eventos em saúde é, em regra, taxativo" (EREsp nºs 1886929 e 1889704, ambos de SP). Cabível exceção quando não houver no rol da ANS, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz e seguro. Caso sub judice deve ser analisado conforme particularidades. Superveniente à decisão do STJ, houve alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 (21 de setembro de 2022), dispondo sobre critérios que permitem cobertura de exames/tratamentos não incluídos no rol da ANS. Relatório médico apontou a pertinência do tratamento voltado à menor. Negativa de cobertura. Descabimento. Obrigatoriedade de custeio do tratamento inconteste. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009675-69.2021.8.26.0604; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou à ré o fornecimento de tratamento ao autor, conforme laudo médico, e o reembolso integral das despesas particulares, bem como a condenou a reparar danos morais. II.Questão em discussão Consiste em analisar (i) a necessidade de realização de perícia; (ii) a cobertura contratual; (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas particulares com tratamento; e (iv) a caracterização de ilícito ensejador de reparação por danos morais. III.Razões de decidir Não se verifica cerceamento de defesa, à falta de realização da perícia médica pretendida, em razão de laudo médico atestando a necessidade do tratamento e prescrevendo as terapias. A negativa de cobertura para as terapias prescritas é abusiva, considerando a condição do autor e a necessidade de tratamento contínuo. O contrato de plano de saúde deve respeitar os direitos do consumidor. A jurisprudência reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, independentemente de estarem no rol da ANS. A acintosa conduta da ré em indicar clínicas da sua rede credenciada que não fornecem o tratamento para autismo em adultos, configurando descaso com o segurado e retardamento no tratamento. IV.Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura do tratamento prescrito é abusiva. 2. O reembolso das despesas deve ser integral quando o tratamento não é disponibilizado na rede credenciada 3. A situação concreta a que submetido o autor pela seguradora transbordam meros aborrecimentos e enseja a reparação por danos morais".(TJSP; Apelação Cível 1073252-13.2023.8.26.0002; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Pretensão de cobertura para tratamento de autismo pelo método ABA. Parcial provimento. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por menor contra operadora de plano de saúde. Sentença de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente, condenando a ré a fornecer tratamento multidisciplinar, exceto acompanhante terapêutico, e a pagar R$5.000,00 por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) cobertura de tratamento multidisciplinar e exclusão de acompanhante terapêutico; (iii) incidência de coparticipação e renovação de pedidos médicos. III.Razões de Decidir 3. A perícia foi considerada desnecessária, pois a prescrição médica é clara e o método ABA é indicado para autismo. 4. A cobertura do plano de saúde não inclui acompanhante terapêutico, limitando-se a 20 horas semanais. A coparticipação é indevida sem previsão contratual. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. A renovação do pedido médico deve ser semestral. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para limitar a cobertura a 20 horas semanais e condicionar a continuidade do tratamento à renovação semestral do pedido médico. Tese de julgamento:1. A prescrição médica prevalece sobre a necessidade de perícia. 2. A cobertura do plano de saúde não inclui serviços educacionais. Legislação Citada: RN 469 da ANS Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 735168 - RJ, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 26.03.2008(TJSP; Apelação Cível 1003792-05.2023.8.26.0562; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Por isso, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Fabricia Verneck De Andrade x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 296044794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057638-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA VERNECK DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

HIGOR DA SILVA VEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNEC… Processo 1057638-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Fabricia Verneck de Andrade - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. FABRICIA VERNECK DE ANDRADE VEGAS ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED. Narra que comprou passagens aéreas da ré para viajar de Perth (Austrália), com escala em Joanesburgo (África do Sul), até São Paulo. Alega que, durante a escala em Joanesburgo, em 06.03.25, foi surpreendida com a informação de que uma de suas malas havia sido indevidamente deixada na Austrália por supostas razões logísticas da companhia aérea ré. Afirma que, em 09.03.25, recebeu a mala em sua residência e notou uma significativa diferença no peso registrado na etiqueta de entrega em comparação com a etiqueta de despacho original. Diz que a mala foi despachada na Austrália com 26 quilos e entregue em sua residência com apenas 23 quilos. Relata que, ao abrir a bagagem, constatou que diversos pertences haviam sido furtados. Aduz que a ré efetuou um reembolso parcial referente aos bens materiais, no valor de U$ 434,78. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 47/68, em que alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a devolução da bagagem da autora ocorreu dentro do prazo de 21 dias estabelecido pela ANAC. Sustenta a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos morais. Réplica às fls. 149/161. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não há o que se falar em falta de interesse processual, haja vista que, de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial de conflitos não é pressuposto para o ingresso em juízo (CF art. 5º, XXXV). Passo ao exame do mérito. Anote-se, de início, que, nos termos das teses firmadas pelo C. STF nos RE 636331 e ARE 766.618, julgados sob a sistemática de repercussão geral, as Convenções de Varsóvia e de Montreal se sobrepõem ao Código de Defesa de Consumidor nas ações de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. Todavia, o próprio C. STF ressaltou que, em relação aos danos morais, continua incidindo o CDC: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). A relação entre as partes é de consumo, porque a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré. E, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (CDC, art. 14, § 3º). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da autora para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. No caso em exame, o extravio temporário da bagagem da autora é incontroverso e durou três dias e a ré não comprovou que o extravio se deu por culpa exclusiva de terceiro ou da autora, nem demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, fatos que poderiam excluir sua responsabilidade. Oportuno ressaltar, ainda, que o simples fato de a bagagem ter sido restituída à autora em um prazo de três dias, não afasta o dever da ré de arcar com os prejuízos causados, uma vez que o caput do artigo 35 da Portaria 676/CG-5, do Comando da Aeronáutica, dispõe que A bagagem será considerada extraviada se não for entregue ao passageiro no ponto de destino. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PREVALÊNCIA DA NORMA INTERNACIONAL EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO INTERNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL NÃO SUPERIOR AO DETERMINADO NA CONVENÇÃO. PORTARIA Nº 676/GC5 DA ANAC E CONTRATO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO À REPARAÇÃO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Danos morais. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, §2º e 14, ambos do CDC). Caracterização "in re ipsa". Quantum indenizatório suficientemente arbitrado, dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido (Apelação nº1126474-97.2017.8.26.0100, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, DJ 25/03/2019). Cabe frisar, ainda, que as complexidades e eventuais dificuldades na prestação do serviço de transporte aéreo decorrem do risco da atividade e já são conhecidas do fornecedor, de modo que a companhia aérea tem de estar preparada para eventuais imprevistos, solucionando-os rapidamente, o que não ocorreu. Verificada a falha na prestação de serviço, passa-se à análise do dano moral. O referido dano, no caso de extravio definitivo de bagagem, é in re ipsa, dispensando a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, e, ao contrário dos danos materiais, não está limitada pela Convenção de Montreal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença parcialmente procedente. Recurso das partes. Extravio temporário e definitivo de bagagem. Falha na prestação de serviço comprovada pelos autores. Dano material. Existência. Aplicação, entretanto, da limitação prevista na Convenção de Montreal. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado irrisório, considerando as circunstâncias do caso em julgamento Indenização de R$ 5.000,00 para cada um dos autores que é razoável e proporcional ao dano experimentado. Sentença mantida. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1107008-13.2023.8.26.0002; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Assim, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 6.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, pagará a ré as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

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R. C. E. L. x C. L. De F. e outros

ID: 319409289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000917-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E. L.

Polo Passivo:

C. L. DE F. C. P. S. A. E. D. K. P. DE O. A.

Intimação

Advogados:

SUSANA SATELES ANTONIOLI

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RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy -… Processo 0000917-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1056395-91.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - R.C.E. - Elisabeth Daruich Kehdy - - CAN Participações S/A - - Cíntia Leite de Franca - - Priscilla de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RM COMUNICAÇÃO ESTÁTICA LTDA. nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de RAJ FRANCHISING LTDA., visando a inclusão de ELISABETH DARUICH KEHDY, CAN PARTICIPAÇÕES S/A, CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO no polo passivo da execução. Alega a requerente, em apertada síntese, que com a inadimplência da executada, a partir de novembro de 2020, ajuizou a ação de cobrança que deu origem ao título executivo judicial, sendo a devedora citada em janeiro de 2021. Afirma que as partes se compuseram em setembro de 2021, mas o acordo não foi cumprido, motivo pelo qual iniciou o cumprimento de sentença. Que tomou conhecimento de que o único ativo da empresa - os direitos sobre o nome empresarial Patroni - foram cedidos à empresa ora requerida, CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Afirma que as empresas são controladas pelo mesmo núcleo familiar, e que a empresa CAN PARTICIPAÇÕES S/A serve apenas para que a família possa continuar atuando no mercado. Defende a responsabilização pessoal da administradora ELISABETH DARUICH KEHDY. Requer, assim, a desconsideração (inversa) da personalidade jurídica das empresas para inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da execução. A requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A apresentou defesa. Afirma, em linhas gerais, que a alienação da marca Patroni se deu de forma legítima, não havendo qualquer irregularidade no negócio jurídico. Sustenta que não estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. CINTIA LEITE DE FRANCA e PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO apresentaram defesa conjunta. Da mesma forma, defendem em linhas gerais a legalidade do negócio jurídico celebrado entre as empresas e a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. ELISABETH DARUICH KEHDY apresentou defesa alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, tece as mesmas alegações quanto à ausência dos requisitos que autorizam a medida pleiteada. Houve réplica. Saneado o feito, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida ELISABETH DARUICH KEHDY foi rejeitada. Foi determinada a realização de prova pericial contábil para eventual comprovação do pagamento do passivo assumido em consonância aos negócios havidos, a fim de verificar que não tenha havido simulação de negócio. A perícia restou prejudicada, eis que as requeridas não efetuaram o depósito dos honorários do perito. Fundamento e decido. Passemos primeiramente à análise das empresas e pessoas envolvidas. CAN PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 33.930.521/0001-05: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 14/06/2019. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Bento Capinam, nº 02, bairro Carandiru, CEP 02069-065, nesta Capital. Tem como objeto social holding de instituições não-financeiras, outras sociedades de participação, exceto holdings. Em julho de 2020, as requeridas PRISCILLA DE OLIVEIRA AUGUSTO (residente à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital) e CINTIA LEITE DE FRANCA (residente à Rua Padre Bento Ibanez, nº 545, conj. 53-A, bairro Jardim Prudência, CEP 04649-030, nesta Capital) foram eleitas para os cargos de diretor operacional e diretor sem designação, respectivamente. As requeridas até esta data ocupam cargos de direção. RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., CNPJ nº 03.501.591/0001-79: Pelo que consta da ficha completa expedida pela Jucesp, a empresa foi constituída em 11/11/1999. Tem sua sede atualmente localizada na Rua Alderico Alves de Freitas, nº 59, sala 02, bairro Vila Carmosina, CEP 08270-210, nesta Capital. Tem como objeto social gestão de ativos intangíveis não-financeiros. Originalmente, a empresa tinha sócios HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR (ambos residentes à Rua São José, nº 261, conj. 61, bairro Santo Amaro, CEP 04739-000, nesta Capital). Referidos sócios deixaram a sociedade em 10/09/2020, quando ingressou a requerida ELISABETH DARUICH KEHDY (residente à rua Antônio de Oliveira, nº 393, bairro Chácara Santo Antônio, CEP 04718-050, nesta Capital. O C. Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência estabelecendo que para o reconhecimento da existência de grupo econômico, deve estar comprovada a intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas (AgInt no AgInt nos EDcl no AgREsp nº 983.360 PR, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.10.2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. 2. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial. Inexiste nulidade no exercício diferido do direito de defesa nessas hipóteses. 3. A extensão da falência a sociedades coligadas pode ser feita independentemente da instauração de processo autônomo. A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente de se constatar a existência de participação no capital social. 4. O contador que presta serviços de administração à sociedade falida, assumindo a condição pessoal de administrador, pode ser submetido ao decreto de extensão da quebra, independentemente de ostentar a qualidade de sócio, notadamente nas hipóteses em que, estabelecido profissionalmente, presta tais serviços a diversas empresas, desenvolvendo atividade intelectual com elemento de empresa. 5. Recurso especial conhecido, mas não provido (REsp nº 1.266.666 SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011 destaquei). DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido (REsp nº 968.564 RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008 destaquei). Ainda, dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Considerando os parâmetros acima delineados, este é o caso dos autos, posto que verifico estar cabalmente demonstrada a existência de grupo econômico de empresas com objeto social que, embora distintos, permite a exploração do principal ativo, o nome Patroni. Verifica-se, ainda, que as empresas possuem ou possuíram integrantes de um grupo familiar: a diretora da CAN PARTICIPAÇÕES S/A, Sra. PRISCILLA DE OLIVEIRA, além de ter o mesmo sobrenome, reside no mesmo endereço dos ex-sócios da executada, CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR. É inegável a existência de vínculo familiar entre eles. Neste ponto, é imperioso ressaltar que CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO e RUBENS AUGUSTO JUNIOR deixaram o quadro societário da empresa executada em 10/09/2020; apenas 5 (cinco) dias antes da cessão do único ativo da empresa (vide fls. 204/205). A confusão patrimonial também está presente, já que a executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., cedeu o que era reconhecidamente seu único ativo à CAN PARTICIPAÇÕES S/A sem a comprovação da respectiva contraprestação. Nesse ponto, há que se ressaltar que foi deferida a produção de prova pericial a fim de comprovar a alegação de que a cessão se deu por meio oneroso; no entanto, a perícia restou prejudicada por não terem as requeridas depositado os honorários periciais no prazo concedido. Não obstante, consigno que causa estranheza que não há qualquer menção acerca da contraprestação que as partes teriam acordado para a cessão das marcas no documento de fls. 204/205. Observo, ainda, que a cessão ocorrida em 15/09/2020 se deu quando a executada já estava em mora perante a requerente, uma vez que o débito objeto da ação de cobrança se refere a parcelas vencidas a partir de dezembro de 2019. Diante disso, de rigor o reconhecimento de grupo econômico composto pela executada RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A. Por outro lado, é fato que para que a execução alcance bens das empresas pertencentes ao grupo econômico formado com a executada, não basta a simples verificação da existência do agrupamento de empresas sob um mesmo comando. No mínimo, é necessário, também, que a devedora não possua patrimônio suficiente para o pagamento da dívida. Se possuir, não há qualquer sentido em se buscar a satisfação da dívida das outras empresas pertencentes ao grupo. Esta é a hipótese dos autos. A precária situação financeira da empresa é reconhecida na própria peça de defesa, em que se afirma que a venda do único ativo da empresa foi necessária para quitar dívidas, diante da grave crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19. Tal cenário conduz à conclusão da presença dos elementos exigidos para a consideração do grupo econômico e da sua responsabilidade solidária no pagamento do débito apontado, vez que evidenciados indícios de práticas de atos que demonstram o abuso de direito e a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas, e, especificamente, a obstacularização da satisfação do crédito contraído da parte exequente. Pelos mesmos fundamentos, estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada para responsabilização solidária da sócia ELISABETH DARUICH KEHDY, já que demonstrada a confusão patrimonial ocorrida pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações ato por ela praticado. No entanto, indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica da requerida CAN PARTICIPAÇÕES S/A, pois não está evidenciado que a empresa não possui bens para a satisfação de credores. Ante o exposto, reconheço o grupo econômico formado pelas empresas RAJ FRANCHISING LTDA., atual FRA FRANCHISING LTDA., e CAN PARTICIPAÇÕES S/A., e, por conseguinte, DEFIRO a inclusão no polo passivo da execução da pessoa jurídica CAN PARTICIPAÇÕES S/A, além da sócia da executada, ELISABETH DARUICH KEHDY. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), RAPHAEL RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 309562/SP), SUSANA SATELES ANTONIOLI (OAB 179942/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036101-13.2023.8.26.0002" – Página 47 de 47

Processo nº 1079363-13.2023.8.26.0002

Processo nº 0006640-13.2023.8.26.0002

E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

Fabricia Verneck De Andrade x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

R. C. E. L. x C. L. De F. e outros