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Processo nº 1032999-52.2025.8.26.0506

ID: 324377910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032999-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS FRANCO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032999-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Franco Bernardino, registrado civilmente como Nicolas Franco Bernardino - Cuida-se de ação de obri… Processo 1032999-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicolas Franco Bernardino, registrado civilmente como Nicolas Franco Bernardino - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, aduzindo a autora, em suma, que em 23/06/2025 teve suspensa sua conta mantida junto à rede social instagram, em razão de invasão por hacker. Afirma que se utiliza de referida rede social para conexão com amigos e familiares, bem como divulgação de seu trabalho e, em que pese as tentativas reaver o perfil, não obteve êxito na solução suasória da celeuma. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela (...)o acesso da Requerente ao perfil nicolas.Bernardino removendo os dados cadastrados de forma fraudulenta e/ou excluindo do cadastro da conta, o e-mail e antigo telefone, comprometidos e na posse do hacker, que estão impossibilitando a troca da senha, quais sejam: nicolas.bernardino@hotmail.com e telefone celular (11) 94594-7557, realizando a alteração para o novo e-mail seguro francobernardinonicolas@gmail.com e novo telefone celular (34) 99898-7757, no prazo de 24 horas, comprovando o envio nos autos" (fls. 30). DECIDO. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré, no prazo de 05 dias, a contar da citação, promova a recuperação da conta da parte autora, nicolas.Bernardino, com a troca de e-mail e senha, observando-se os dados indicados na inicial, sob pena de multa no valor de R$10.000,00. Os documentos de fls. 43/76 corroboram a tese da parte autora no sentido de que, sua conta foi invadida em 23/06/2025, tendo seu acesso junto à rede social instagram suspenso, não logrando êxito em recuperá-la (fls. 66/76). O periculum in mora, por seu turno, está consubstanciado nos evidentes prejuízos que tal medida vem lhe causando, dado que se utiliza da referida rede social para divulgação de seu trabalho. Em casos análogos, confira-se: AÇÃO INDENIZATÓRIA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À PROVEDORA DE REDES SOCIAIS O RESTABELECIMENTO DA CONTA SUSPENSA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00 - INTANGIBILIDADE A mera suspeita de abuso das condições contratuais, sem a indicação pontual da infração que justificaria a suspensão do serviço, não autoriza o cancelamento unilateral da conta de rede social utilizada pela parte agravada - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2366897-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ainda: Tutela de urgência Suspensão de conta do Instagram, aparentemente, sem justo motivo Suposta conduta violadora dos termos de uso não especificada pelo agravante Probabilidade do direito verificada Urgência que decorre do risco da conta ficar indevidamente suspensa Agravada, ademais, que utiliza sua rede social para divulgação de seus produtos Liminar confirmada para reativação da conta, sob pena de multa diária Manutenção das astreintes fixadas com razoabilidade e proporcionalidade Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248591-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora, poderá, querendo, imprimir a presente decisão junto ao sistema SAJ e providenciar seu protocolo junto à ré, para o fim de agilizar o procedimento. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Intimem-se. - ADV: LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA (OAB 87718/MG)

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Processo nº 1028149-52.2025.8.26.0506

ID: 313095523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1028149-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. N. S. H. P. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028149-52.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - S.H.P.N.J. - - A.L.S.N. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O be… Processo 1028149-52.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - S.H.P.N.J. - - A.L.S.N. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é pai biológico da menor e que essa se encontra em sua companhia desde outubro de 2024, tempos depois dos fatos que originaram o boletim de ocorrência de fls. 23/25. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de A. L. S. N., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, S. H. P. N. J., acima qualificado, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) exonerar o genitor do pagamento de alimentos à filha menor. Tendo-a em sua companhia, deverá fornecer-lhe alimentos em espécie, de modo que não faz sentido a manutenção da obrigação alimentar em pecúnia. Oficie-se com urgência para cessação descontos dos alimentos em folha de pagamento. c) fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que a ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da requerida caso esteja empregada formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP), RODRIGO SITRÂNGULO DA SILVA (OAB 201126/SP)

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Processo nº 1029895-52.2025.8.26.0506

ID: 315492317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029895-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DA C. S. S. DA C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA

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Processo 1029895-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.S. - - S.C.O. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefíc… Processo 1029895-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.S. - - S.C.O. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de M. E. C. S., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, S. C. O., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; c) fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP)

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Processo nº 1027567-52.2025.8.26.0506

ID: 321490527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027567-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. R. J. M. DA S. R. L. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA

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Processo 1027567-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.R. - - J.M.S.R. - - L.E.S. - Vistos. 1 - À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Proce… Processo 1027567-52.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.R. - - J.M.S.R. - - L.E.S. - Vistos. 1 - À luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Processe-se pelo rito ordinário, tendo em vista a cumulação de pedidos (guarda e alimentos). Ao Distribuidor para a correção da classe-assunto processual. 3 - Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, para a inclusão da genitora dos menores no polo ativo, tendo em vista que se trata de ação de alimentos, cumulada com pedido de guarda. Enquanto na ação de guarda (e regulamentação de visitas) a legitimidade para figurar em um dos polos é dos genitores, na ação de alimentos a legitimidade é dos alimentandos. A inclusão da genitora no cadastro processual não dispensa a necessidade de inclusão formal como parte na petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 4 - Dada a urgência que o caso requer, passo, desde logo, à apreciação dos pedidos de tutela de urgência: Os documentos existentes nos autos fornecem subsídios bastantes à aferição da verossimilhança das alegações no sentido de que a guarda fática dos filhos menores Ana Luiza da S. R. (nascida aos 23/04/2015 - fls. 26), atualmente com 10 (dez) anos de idade, Lavínia Emanuelly da S. R. (nascida aos 04/08/2017 - fls. 28), atualmente com 07 (sete) anos de idade, e João Miguel da S. R. (nascido aos 27/01/2022 - fls. 27), atualmente com 03 (três) anos de idade, vem sendo exercida pela parte requerente. Desse modo, concedo a tutela de urgência para o fim de atribuir à autora a guarda provisória dos menores em questão, com a finalidade, inclusive, de regularizar a situação de fato existente. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou de qualquer outro documento, uma vez que a genitora é detentora do poder familiar. No mais, comprovada a relação de parentesco, e considerando que as necessidades dos alimentandos são presumidas, em razão da menoridade, arbitro os alimentos provisórios, a cargo do genitor/requerido, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Compreendem-se como rendimentos líquidos todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelo(a) alimentante, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, comissões, gorjetas e gratificações), extraindo-se dos rendimentos brutos apenas os descontos previstos em lei (INSS, contribuição sindical e contribuição previdenciária). Incidirá tal porcentagem, ainda, a título de alimentos, sobre o 13º salário, férias e terço constitucional e verbas rescisórias, excluindo-se tão somente os depósitos efetuados a título de FGTS e verbas de caráter indenizatório. 5 - Providencie a Serventia, via PrevJud, pesquisa em nome do réu quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou assistencial ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Havendo vínculo empregatício, oficie-se ao empregador para implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento do(a) alimentante e depósito dos alimentos na conta do(a) representante legal do(a)(s) menor(es). 6 - Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, após cumprida a determinação de emenda à petição inicial, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 7 - Designada a data, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado regularmente constituído, e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. 8 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 9 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Oportunamente, expeça-se mandado de citação e intimação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP), FELIPE CESAR BATISTA TEIXEIRA (OAB 516024/SP)

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Processo nº 1033969-52.2025.8.26.0506

ID: 328497600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033969-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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Processo 1033969-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger da Costa Pereira Minghe - - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa - Tratando-se… Processo 1033969-52.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roger da Costa Pereira Minghe - - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa - Tratando-se de ação de execução de honorários advocatícios, não há lugar para o adiantamento das custas processuais, nos termos da Lei n. 15.109/2025. No mais, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Leonardo Ariel Barroso Maia Costa e Roger da Costa Pereira Minghe, 336.311.568-71 e 381.759.538-70) - , e (Normi Ferreira, 08871544846) - , cujo valor da causa é: (R$ 3.444,50). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP)

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Processo nº 1026791-52.2025.8.26.0506

ID: 303998184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026791-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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Processo 1026791-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.B.C. - Vistos. Fls. 35/39: ciente da manifestação do Ministério Público. Trata-se de pedido de tutela antecipada … Processo 1026791-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.B.C. - Vistos. Fls. 35/39: ciente da manifestação do Ministério Público. Trata-se de pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, visando compelir a ré, Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, a custear, por força de contrato de plano de saúde, o tratamento de multidisciplinar que necessita ser submetido o autor, F.B. Da C., neste ato representada por sua mãe. Relata que necessita de 4 sessões semanais de neuropsicopedagogia e que tal pedido foi negado pela ré. Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido do autor (fls. 35/39). Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. No caso, da negativa apresentada, verifica-se que é fato incontroverso que a parte requerente possui contrato de prestação de serviços hospitalares (fls. 25/26). Diante disso, a negativa de tratamento médico nos moldes requeridos é descabida. Nestes termos, temos: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com transtorno do espectro autista. Tutela antecipada para tratamento com neuropsicopedagogia e psicomotricidade. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no rol ANS. Inadmissibilidade. Rol que não tem caráter excludente, assegurando o tratamento mínimo devido no contrato. Presença dos requisitos para tutela de urgência. Probabilidade do direito e risco pela demora em razão da necessidade do tratamento para melhoria do quadro de saúde do paciente. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076882-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Obrigação de fazer - Concessão parcial da tutela de urgência - Autor que sofre de autismo, indicado tratamento multidisciplinar - Tratamento, a princípio, que seria necessário ao seu estado de saúde - Devem ser incluídas no tratamento multidisciplinar a ser fornecido ao autor as seguintes especialidades, pelo método ABA: psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia - Cabimento, a princípio, da realização do tratamento na rede credenciada - Caso abstenha-se a ré de fornecer ao autor tais profissionais especializados dentro da rede credenciada, desde já fica autorizada a cobertura do tratamento com os profissionais/clínicas indicados pelo autor na inicial - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068145-45.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Evidentes, neste caso, a probabilidade do direito, diante do pedido médico, e o perigo de dano decorrente do risco que a criança autista pode causar a si própria, ressaltando-se que um tratamento precoce, intensivo e apropriado auxiliará no melhor desenvolvimento desta. Além disso, não é a seguradora de saúde quem deve eleger o tratamento mais adequado ou o número de sessões adequadas e proveitosas para a paciente, mas sim o médico que a assiste e inclusive responde civilmente por eventual erro médico. Ora, se a moléstia (autismo) está inserida no catálogo internacional de doenças, o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado pelo autor. E, o fato de a modalidade de tratamento não estar prevista expressamente no contrato, nem tampouco constar do rol de coberturas editado pela agência reguladora não valida a recusa. Isso porque o contrato de adesão deve ser claro, sobretudo quanto às exclusões de cobertura, e não sendo demais lembrar que na dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. A propósito de tal entendimento, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "(...) o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura." ( REsp 668.216/SP Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 3a Turma j. 15/03/2007, in DJ 02/04/2007, p. 265). Assim, concede-se a tutela de urgência, para determinar que, no prazo de 20 dias a contar de sua intimação, a ré autorize e custeie sessões de NEUROPSICOPEDAGOGIA em favor do autor, por prazo indeterminado, observando que os números de sessões deverão respeitar à prescrição médica de fls. 27, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Deverão ser providenciados pelo requerente relatórios semestrais sobre a evolução, com a indicação da persistência do tratamento e eventual aumento ou diminuição das sessões. Inexistindo profissional habilitado dentro de sua rede credenciada, deverá a requerida custear o tratamento junto à profissional indicada pelo autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decisão assinada servirá de carta e ofício. Int. E prov. Com urgência. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP)

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Edely Aparecida De Oliveira x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 306465284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011589-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDELY APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARCELO DAIA DA COSTA

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JÔNATAS DAIA DA COSTA

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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DAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0011589-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1035153-19.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edely Aparecida de Oliveira - Companhia Habi… Processo 0011589-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1035153-19.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edely Aparecida de Oliveira - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - VISTOS. O Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da "aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro" (Medida Cautelar na ADPF nº 890/DF, relator o Ministro DIAS TOFFOLI, decisão monocrática proferida em 04.11.2021). É sabido que a COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão Preto, e tem como atividade principal a produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda. Ou seja, nos termos da referida decisão, a COHAB/RP é uma empresa pública que presta "serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro". Sendo assim, a execução da sentença proferida na liquidação submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN." (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/02/2020, DJe de 6/3/2020). No mesmo sentido: "Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios." (ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 24/05/2021, DJe de 21/6/2021) (sem negrito no original). Por conseguinte, e considerando o condição da requerida, ou seja, uma empresa pública prestadora de serviço público essencial, consubstanciado na construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, cujo escopo é a destinação de moradias populares para famílias de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro, o regime de execução deve, obrigatoriamente, ser o de precatórios (Art. 100, da Constituição Federal). POSTO ISSO, processe-se a inicial nos termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil. Nesses termos, intime-se a COHAB na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535, caput, do CPC). Intime-se. - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), DAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8509/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP)

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Processo nº 1006130-52.2025.8.26.0506

ID: 296073875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006130-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BELFORT SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1006130-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Belfort Santiago - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da in… Processo 1006130-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Belfort Santiago - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetuar descontos referentes a cartão com margem de reserva consignada, junto ao benefício que aufere do INSS. Nesses termos, de rigor a apreciação do requerimento à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, observo a necessidade aguardar resposta da parte ré, ou, então, o decurso para tanto, como forma de verificar a probabilidade do direito invocado. E isso porque, em casos semelhantes, observou-se a efetiva contratação da forma como veiculada na inicial, mas dentro da margem consignável. Sendo assim, somente com a resposta - ou decurso do prazo sem contestação -, este juízo terá condições de aferir se houve ou não excesso da parte ré, a ponto de possibilitar o deferimento da tutela provisória postulada. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de Banco BMG S.A., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1021262-52.2025.8.26.0506

ID: 331650356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021262-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DA ROCHA RODRIGUES MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HARUMI SETO

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Processo 1021262-52.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Laura da Rocha Rodrigues Macena - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer em que pugna a requerente pelo fo… Processo 1021262-52.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Laura da Rocha Rodrigues Macena - Vistos. Cuida-se de nomeada ação de obrigação de fazer em que pugna a requerente pelo fornecimento de aparelho CPAP e insumos pertinentes à sua utilização, rogando, para tanto, pela concessão de tutela de urgência, não se aplicando ao caso as teses fixadas no Tema 106 do E. STJ e Temas 6 e 1234 do E. STF, restritas a demandas que versam sobre medicamentos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Pleiteado o fornecimento de insumo Pessoa portadora de enfermidade urinária grave Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. nº 1.657.156/RJ pelo STJ (Tema Repetitivo nº 106) ou pelo STF no julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1234) Imprescindibilidade atestada por relatório médico Necessidade econômica Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Aplicação do disposto pelo Estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/03) Sentença mantida Reexame necessário não provido." (Remessa Necessária Cível 1001830-28.2024.8.26.0071. 1ª Câmara de Direito Público. Rel.Luís Francisco Aguilar Cortez. Data do Julgamento: 28/11/2024). Ainda, não se aplicam ao caso as teses anteriormente fixadas no IAC 14 do E. STJ, que além de restritas a ações que versam sobre medicamentos, foram revogadas por contrariedade ao mencionado Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, ao caso se aplica o Tema 793 do E. STF, no qual se fixou a seguinte Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Como se vê do relatório médico que aparelhou a petição inicial (fls. 23/24), posteriormente atualizado (fls. 44 e 46/49), bem como da Nota Técnica favorável do Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça (fls. 54/58) há a indicação para o tratamento pleiteado nesta demanda, sendo comprovada pela requerente sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento (fls. 12 e 32/36). E a apneia do sono é uma moléstia grave, com risco de morte, já tendo este E. Tribunal de Justiça assim decidido em ação civil pública originária da E. 1ª Vara da Fazenda Pública local: "O direito à saúde não está adstrito à discricionariedade do poder público, mas a ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dele necessitam (artigo 196 da Constituição Federal)." (Apelação Cível nº 1055430-85.2022.8.26.0506. 13ª Câmara de Direito Público. Relatora Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do Julgamento: 19/12/2023, V.U.). Assim, considerando a prescrição médica, o parecer favorável do Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, presentes os pressupostos para a concessão da liminar, em face da urgência e do dano em potencial, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que os entes públicos requeridos forneçam à autora, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação, o aparelho CPAP e seus insumos, juntamente com a necessária reposição de equipamentos complementares, requeridos no pedido inicial e descritos nos documentos que aparelham os autos, de forma gratuita, seja em espécie ou em valor pecuniário, diante da impossibilidade econômica da autora em adquiri-los e da necessidade de controlar a moléstia que lhe aflige, consignando que a entrega do aparelho se dá de forma precária, permanecendo em seu poder até que comprovada a efetiva necessidade, e o faço com fundamento na Constituição Federal, art. 196 e seguintes e na Lei 8080/90, art. 2º, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º. Fixo para as rés, outrossim, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, limitada, contudo, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Caso se cumpra a obrigação de fazer de forma pecuniária, a fim de viabilizar a mais rápida disponibilização do dinheiro à parte beneficiária, os depósitos deverão ser feitos diretamente na conta bancária da parte beneficiária, que deverá fornecer em Juízo seus dados bancários (Banco, Agência, tipo e número de conta, nome do titular da conta e CPF do titular da conta), em 48 (quarenta e oito) horas. Informados os dados bancários pela autora, dê-se ciência imediata ao polo passivo, que deverá realizar eventuais depósitos na conta indicada, comunicando este Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Citem-se os entes públicos requeridos para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Considerando que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico,bem como considerando a urgência do presente caso, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 determino também a intimação via e-mail, sem prejuízo da citação via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intimem-se e cumpra-se, com urgência.. - ADV: ANTONIO HARUMI SETO (OAB 170903/SP)

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Processo nº 1035424-52.2025.8.26.0506

ID: 333401899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035424-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO STARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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Processo 1035424-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1035424-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sergio Stara - 1 - Os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte autora. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isento de imposto de renda (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/cbaldinds_tjsp_jus_br/EaN_NqKNWG5LsUORWkzAdpABnK72eWU9e-J4qtazXrOoHg?e=u1VcLB; II) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp); III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício 2025 (ano-calendário 2024) (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá a parte autora juntar a documentação com sigilo externo a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). À serventia: para observar se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceder à alteração do tipo de documento, inserindo o código 111 relativo a Doc. Sigilo Instituições Financeiras. 2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente alega que é proprietário do veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EPF4334 e que este foi apreendido em abril/2025 por falta de licenciamento e por estar com uma placa ilegível; ademais, alega que após quitar todos os débitos e a taxa de licenciamento, o DETRAN não efetuou a baixa do licenciamento no sistema, sob a justificativa de que haveria uma restrição administrativa por ilegibilidade de placa e que, para sanar a restrição, seria necessário trocar a placa e realizar uma vistoria no veículo; alegou, ainda, que, embora tenha realizado a vistoria no veículo, conforme determinado, o DETRAN não realizou a troca da placa alegando existir uma restrição judicial de transferência do veículo, inserida no prontuário deste em razão de determinação vinda do processo nº 0025763-86.2013.8.26.0506 (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto), o qual se encontra arquivado; por fim, alega que a restrição judicial em questão impediria apenas a transferência do veículo, e não a regularização deste; assim, busca seja determinado que o DETRAN realize a troca da placa do veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EPF4334, bem como insira em seu sistema a quitação do licenciamento e, após, emita o CRLV digital ou o documento físico de porte obrigatório. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Assim, analisando as razões do requerente e a documentação apresentada com a inicial, verifico que, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, está presente a probabilidade do direito da requerente, nos termos a seguir expostos. Numa análise preliminar, o veículo do requerente (HYUNDAI/I30 2.0, placa EPF4334) teria sido apreendido por falta de licenciamento, nos termos do art. 230, V, do CTB (fls. 15) e, em razão de tal fato, o requerente teria realizado o pagamento dos débitos de tal veículo, bem como a referida taxa de licenciamento para regularizar a situação deste (fls. 20/21). Ademais, pela análise do documento de fls. 22, em que pese o requerente tenha realizado os referidos pagamentos, o licenciamento do veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EPF4334 não teria sido liberado pelo DETRAN, uma vez que haveria um bloqueio de tal veículo, em razão de a placa deste estar ilegível, sendo necessária a troca da mencionada placa, bem como a realização de vistoria, para a regularização do licenciamento. Nesse sentido, nota-se que o requerente teria realizado a vistoria requerida para a regularização do licenciamento do seu veículo (fls. 23/24). Já no que tange à troca da placa ilegível, destaca-se que o bloqueio judicial decorrente do processo nº 0025763-86.2013.8.26.0506 (2ª Vara Cível de Ribeirão Preto), a princípio, referiria-se apenas à transferência do veículo em questão, não podendo impedir, portanto a regularização do licenciamento deste. Presente, portanto, a probabilidade do direito, uma vez que o requerente teria agido de boa-fé e realizado todos os procedimentos exigidos pelo DETRAN. Por sua vez, também restou demonstrado o perigo de dano, uma vez que o requerente está impedido de licenciar/utilizar o veículo de sua propriedade. Assim, DEFIRO a medida de urgência pretendida, com base no artigo 300, CPC, e determino que o DETRAN providencie a troca da placa ilegível do veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EPF4334, desde que o requerente tome as demais providências necessárias, como eventual pagamento de taxa e, após, regularize o licenciamento do veículo em questão e emita o CRLV deste. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP)

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