Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036118-27.2022.8.26.0053" – Página 47 de 47

Processo nº 1019875-37.2024.8.26.0053

ID: 327143190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019875-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DALAQUA SILVA ROGERIO DALAQUA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado po… Processo 1019875-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rogerio Dalaqua Silva - - Naiara Dalaqua Silva - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ROGÉRIO DALAQUA DA SILVA E OUTRO contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual busca o reconhecimento do direito de lavrar a escritura pública de inventário, com o consequente recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi deferido (fls. 29). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 31). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 32-46), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 81-87). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer aos impetrantes o direito de lavrar escritura pública de inventário ou ajuizar ação de inventário judicial, com o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal dos imóveis considerado para fins de IPTU, afastando-se a cobrança com fundamento no valor de referência, confirmando-se a decisão liminar anteriormente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP), RAFAEL NOVACK DE SA DAUDT (OAB 312901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091519-40.2024.8.26.0053

ID: 331725419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091519-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE ALVES DE CAMPOS MARIA CRISTINA APARECIDA CAMPOS COSTANTINI MARIA DEL CARMEN CAMPOS MARIA DEL PILAR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS COSTANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091519-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Glauce Alves de Campos - - Maria Del Pilar Campos - - Maria Del Carmen Campos - - Maria Cristina Apar… Processo 1091519-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Glauce Alves de Campos - - Maria Del Pilar Campos - - Maria Del Carmen Campos - - Maria Cristina Aparecida Campos Costantini - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GLAUCE ALVES DE CAMPOS E OUTROS contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 35-37). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 45). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 46-60), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 72-79). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040462-46.2025.8.26.0053

ID: 321688110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040462-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. F. P. D. F. V. D. F. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIER PAOLO CARTOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040462-46.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - P.D.F. - - V.D.F.P.F. - - F.A.D.F. - - F.A.D.F. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado … Processo 1040462-46.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - P.D.F. - - V.D.F.P.F. - - F.A.D.F. - - F.A.D.F. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULO DANTAS FONSECA E OUTROS contra ato imputado ao DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO II - DRTCII por meio do qual pretende que seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi deferido (fls. 56-58). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 110). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 87-99), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Delegado Regional Tributário II - DRTCII, por não guardar relação direta com o objeto da ação. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 102-108). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a presença dos requisitos para a incidência da teoria da encampação, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autoridade, diante da apresentação de informações em defesa do mérito do ato administrativo ora objurgado, do vínculo hierárquico com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não ensejando, outrossim, a modificação na competência (Súmula628/STJ). Ainda que se reconheça eventual equívoco na indicação da autoridade coatora, tal circunstância não enseja a extinção do feito. Conforme entendimento consolidado do STJ, admite-se a emenda da petição inicial para correção da autoridade impetrada, desde que não haja alteração da competência e ambas pertençam à mesma pessoa jurídica, como ocorre no presente caso (REsp 1.954.451-RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, unanimidade, j. 14/02/2023). Assim, determino a retificação do polo passivo, com a substituição da autoridade impetrada pelo Senhor Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, prosseguindo-se no regular processamento do feito. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), MICHELLE CAVALARI TEIXEIRA (OAB 497219/SP), PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP), PIER PAOLO CARTOCCI (OAB 101941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082077-50.2024.8.26.0053

ID: 335213921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082077-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RONCOLATO ELAINE YUKIE HIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082077-50.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alvaro Roncolato - - Elaine Yukie Higa - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ÁLVARO… Processo 1082077-50.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alvaro Roncolato - - Elaine Yukie Higa - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ÁLVARO RONCOLATO e ELAINE YUKIE HIGA contra ato imputado ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS, por meio do qual se pleiteia o reconhecimento de que a base de cálculo do ITCMD, bem como das custas e emolumentos cartorários, seja o valor venal atribuído para fins de IPTU. O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 91-93). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 107). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 108-121), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 173-179). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Por fim, reitero que descabe o acolhimento do pedido no que tange às custas e emolumentos cartorários, uma vez que a autoridade coatora indicada na exordial, o Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e demais autoridades, não possuem legitimidade passiva para responder por questões relativas a emolumentos. De fato, tais valores são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis, e seu valor é definido na LE nº 11.331/02, que autoriza o uso do valor venal ou do valor da escritura, o que for maior. Logo, não tem sua cobrança, de forma automática, relação com a base de cálculo do ITCMD, tendo ainda natureza jurídica de taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços notariais e de registro previstos no artigo 236, da Constituição Federal. Desta forma, deixo de apreciar o pedido, posto que a autoridade impetrada nãoostenta legitimidade para responder pelo valor das custas e emolumentos cartorários. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003734-49.2025.8.26.0071

ID: 303477899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003734-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUIDIO TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003734-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - L.C.P. - Vistos. LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZE… Processo 1003734-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - L.C.P. - Vistos. LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, argumentando que se aposentou março de 1991 pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo, mas que em 2015 a Lei Estadual n. 15.855 reduziu o percentual de repasse das custas notariais e registrais, causando um desequilíbrio financeiro na Carteira. Em resposta, o IPESP congelou o reajuste de 2016 e aumentou as contribuições dos beneficiários. Assim, argumenta pretende a recomposição dos reajustes de 2016, acumulado de 2015, na fração de 11,08%, e as diferenças que incidiram mês a mês, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária. Ainda, fundamenta seu pedido na decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4420/SP, que reconheceu a responsabilidade do Estado de São Paulo pela saúde financeira da Carteira das Serventias. Assim, requer a procedência da ação, com a condenação da requerida em realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês desde janeiro de 2016, e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 07/87. Devidamente citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou sua contestação a fls. 103/108, argumentando que a concessão de reajustes está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro da Carteira de Previdência, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.393/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, tendo atuado em estrita observância aos termos legais e com o intuito de garantir seu equilíbrio financeiro. Pediu pela procedência da ação. Juntou documentos a fls. 109/111. Réplica a fls. 116/119. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, a pretensão deve ser acolhida, nos termos do quanto decidido no IRDR n. 52 do E. TJSP. No caso "sub judice" pretende a parte autora a recomposição dos reajusteis legais sobre o benefício previdenciário percebido (pensão), com a aplicação do índice de 11,08% sobre o valor que se encontra congelado desde janeiro/2016. Comprovou o vínculo jurídico previdenciário com a requerida, decorrente de pensão por morte desde o ano de 1974, conforme fls. 24 e 109/111 dos autos (não se confundindo, conforme explicitado na inicial, com a situação referente ao processo n. 1008958-36.2023.8.26.0071), beneficiária da "Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado", declarada em regime de extinção pela lei n. 14.016/2010 e posteriormente intitulada de "Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro" (Carteira das Serventias). Nos termos da Lei n. 14.016/2010, foi determinado o reajuste anual dos benefícios previdenciários de acordo com o índice IPC-FIPE. Artigo 1º - Fica declarada em extinção, nos termos desta lei, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado a que se refere a Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de1970. Artigo 2º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio, por não se enquadrar no regime de previdência complementar e demais normas previdenciárias, passa a denominar-se Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, e a reger-se, em regime de extinção, pelo disposto nesta lei. (...) Artigo 5º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 13, 15, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29,32, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 50, 51, 53, 54, 57, 59, 61, 63, 68, 69 e 70 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: VII - "Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o "caput" deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira." (NR); (...) XXXI - "Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Conforme redação legal, depreende-se que a concessão da recomposição dos benefícios não é deflagrada automaticamente, mas vinculada à demonstração da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário Neste ponto, apesar de inicialmente legal o congelamento do reajuste determinado pela Administração, justificado pelo impacto da redução da receita arrecadatória, a omissão da requerida quanto à recomposição do benefício da autora configura ilegalidade, inclusive infringindo a norma constante do art. 201, §4º, da Constituição Federal, que garante a preservação em caráter permanente do valor real da aposentadoria/pensão. Considerando o elevado número de processos judiciais instaurados questionando a mesma situação, que se refere a questão puramente de direito, a Turma Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52), fixando no ano de 2024 a seguinte tese: "Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira". No mesmo sentido os seguintes julgados das v. Câmaras de Direito Público do E. TJSP: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA Nº 52. LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente a pretensão de beneficiário da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, determinando o reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria e pensão, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das diferenças pretéritas observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em determinar se o reajuste de 11,08% é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, diante do desequilíbrio atuarial causado pela redução do percentual de repasse de emolumentos, bem como a limitação da incidência dos honorários advocatícios às prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reajuste de 11,08% O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, deixou de ser aplicado em razão do desequilíbrio atuarial causado pela Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu o percentual de repasse de emolumentos de 13,15% para 9,15%. O Tema nº 52 do IRDR desta Corte (Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000) firmou entendimento de que o reajuste é devido, uma vez que o desequilíbrio foi causado pelo próprio Estado, e que a Lei Estadual nº 16.346/2016 reequilibrou financeiramente a Carteira, permitindo a retomada dos reajustes anuais. Não há comprovação de novo desequilíbrio financeiro que justifique o não pagamento do reajuste, conforme preveem os arts. 12 e 51 da Lei Estadual nº 10.393/70. Manter o congelamento dos proventos sem justificativa configura enriquecimento ilícito do Estado, razão pela qual o reajuste deve ser concedido. Honorários Advocatícios Quanto aos honorários advocatícios, a remessa necessária deve ser parcialmente provida, para que seja observada a Súmula nº 111 do STJ, que dispõe que, nas ações previdenciárias, os honorários não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Esse entendimento foi ratificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105. Assim, a verba honorária deve ser limitada às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, inclusive na atualização do valor da causa, conforme estabelecido pela jurisprudência do STJ e o entendimento deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento da remessa necessária, para limitar a incidência dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença, e desprovimento do recurso da Fazenda Pública Estadual. Tese de julgamento: O reajuste de 11,08%, correspondente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, é devido aos beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas, em razão do reequilíbrio financeiro promovido pela Lei Estadual nº 16.346/2016, salvo comprovação de novo desequilíbrio atuarial. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem apenas sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula nº 111 do STJ e o Tema Repetitivo nº 1.105. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei Estadual nº 10.393/70; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema Repetitivo nº 1.105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Tema nº 52, Processo nº 0001060-71.2024.8.26.0000. STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/12/2020, Tema Repetitivo nº 1.105. TJSP, Apelação e Remessa Necessária nº 1004122-31.2023.8.26.0132; Rel. Des.Carlos Eduardo Pachi; j. 17/12/2024." (TJSP; Apelação Cível 1051677-87.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por ex-funcionário de Serventia Extrajudicial do Estado de São Paulo, aposentado pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, pleiteando recomposição de reajustes de aposentadoria congelados desde 2016, com aplicação do índice de 11,08% e pagamento das diferenças acumuladas. II.Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP e (ii) o direito ao reajuste de 11,08% nos proventos de aposentadoria a partir de janeiro de 2016. III.Razões de Decidir:3. O reajuste de 11,08% é devido aos aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 Tema nº 52, que rejeita o argumento de desequilíbrio financeiro causado por legislação estadual. 4. A ilegitimidade passiva do IPESP é confirmada, pois a gestão da Carteira de Previdência foi transferida para a Secretaria da Fazenda antes do ajuizamento da ação, conforme legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese:5. Recursos oficial e voluntários desprovidos.Tese de julgamento:1. Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 2. A ilegitimidade passiva do IPESP é mantida devido à transferência de gestão para a Secretaria da Fazenda. Legislação Citada: CF/1988, art. 927, III; CPC, arts. 85, §11, 982, I, 985, I; Lei Estadual nº 10.393/1970, art. 12; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei nº 16.346/2016; Lei nº 16.877/18. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, Turma Especial - Público, j. 29.11.2024. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1028471-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REAJUSTE DE PROVENTOS EM 11,08% REFERENTE A 2016. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo IPESP e pelo Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação de cobrança movida por aposentado integrante da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, com o objetivo de reajuste dos proventos com base no IPC-FIPE acumulado de 11,08% para o ano de 2016, com reflexos nas parcelas subsequentes. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a recomposição dos proventos e o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros, bem como fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito ou das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se é devido o reajuste de 11,08% sobre os proventos, a partir de janeiro de 2016, considerado o suposto desequilíbrio atuarial da Carteira e a tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação (6/11/2022), nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 85 do STJ, sendo indevida sua aplicação ao fundo de direito. 4. O reajuste de 11,08% referente ao ano de 2016 é devido aos aposentados e pensionistas da Carteira, conforme tese firmada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000, pois o suposto desequilíbrio financeiro alegado pelo IPESP decorreu da própria conduta estatal com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses de emolumentos à Carteira. 5. A tese do caráter exclusivamente privado da Carteira não impede o reconhecimento do dever estatal de assegurar o equilíbrio atuarial, sobretudo quando este foi afetado por medidas legislativas de iniciativa do próprio Estado. 6. A recomposição dos proventos deve observar o índice de 11,08% a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas posteriores até efetiva implantação em folha de pagamento e com observância da prescrição quinquenal. 7. Diante da sucumbência mínima do autor, mantém-se a distribuição da sucumbência nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1065121-27.2022.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação condenatória movida por LUZIA CANALE PERES ajuíza a presente ação condenatória em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para reconhecer o direito da parte autora à recomposição do benefício previdenciário, com aplicação do índice de 11,08%, a partir de janeiro de2016, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição da aposentadoria, condenando a requerida ao pagamento das diferenças devidas, apuradas em sede de liquidação, cujos valores serão atualizados pela Resolução nº 303/2019 do CNJ desde a data em que deveriam ser pagos, respeitada prescrição quinquenal até 08 de Dezembro de 2021; e a partir de 09 de Dezembro de 2021 corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. P. I. C. - ADV: FELIPE GUIDIO TRUJILLO (OAB 393661/SP), ENIO TRUJILLO (OAB 221312/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes