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"1036149-41.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Wagner Pavanello x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 310354041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016749-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PAVANELLO

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016749-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Wagner Pavanello - Santa Iria Loteamento Ltda e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1016749-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Wagner Pavanello - Santa Iria Loteamento Ltda e outros - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: 1) DECLARAR abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; 2) DECLARAR inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel (30/09/2023), sendo as rés as responsáveis por tal pagamento; 3) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra após o prazo de entrega, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora, calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA, a partir da citação; 4) CONDENAR as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde o termo final do prazo de entrega até a efetiva entrega das chaves (em 09.04.2024 - fls. 93), acrescido de juros de mora, calculados pela Selic descontado o IPCA, da citação até a efetiva entrega do imóvel; e 5) DETERMINAR que o índice de correção monetária após o prazo de entrega seja o IPCA, exceto se mais gravoso . Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ARMANDO VANDERLEI NASCIMENTO (OAB 346881/SP)

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Processo nº 1029359-41.2025.8.26.0506

ID: 314704106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029359-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIMENTA GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LORENÇATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029359-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Pimenta Galhardo - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) d… Processo 1029359-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernanda Pimenta Galhardo - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Fernanda Pimenta Galhardo, 284.604.668-92) - , e (Antonio Neto Engenharia e Projetos Ltda e Antonio Fernandes Maciel Neto, 29402748000100 e 39587771800) - , cujo valor da causa é: (R$ 187.000,00). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: IGOR LORENÇATO RODRIGUES (OAB 406818/SP)

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Maria Rosa Lopes Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 320405333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003293-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SBICCA FELCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003293-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA ROSA LOPES FERREIRA - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo ma… Processo 0003293-41.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA ROSA LOPES FERREIRA - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO proposta por MARIA ROSA LOPES FERREIRA para: I) Declarar a inexigibilidade do débito referente às transações de R$ 999,98, R$ 988,99 e R$ 995,95, totalizando R$ 2.984,92; II) CONDENAR Banco do Brasil S/A a promover o cancelamento e o estorno imediato dos valores de R$ 999,98, R$ 988,99 e R$ 995,95, no total de R$ 2.984,92, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desembolso (29/01/2025), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP)

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Processo nº 1500549-47.2025.8.26.0393

ID: 300540241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500549-47.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. G. B. M. A. D. S. D. S. M. D. S. A. T. D. S. A.

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA SANDRIN LEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500549-47.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Estelionato - M.A.S.S. - - MAYCON DA SILVA ARAÚJO - - ELAINE FERNANDA DAVI GARCIA BORGES - - TAINA DOS SANTOS ALVES e outros - Vistos. Tra… Processo 1500549-47.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Estelionato - M.A.S.S. - - MAYCON DA SILVA ARAÚJO - - ELAINE FERNANDA DAVI GARCIA BORGES - - TAINA DOS SANTOS ALVES e outros - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de MARIA ALICIA PIRES DA SILVA, SULAMYTA AMORIM GUMERCINDO BALDOINO, VITOR HUGO DE CAMPOS BARBOS, NAYARA CRISTINA DA COSTA, JOÃO HENRIQUE DONIZETE PAULO, WESLEY FERREIRA, GABRIELY MONIQUE REIS, FÁTIMA KAILANE FERREIRA GALDINO, ARACELLI DANIELI VENOTIANA FERNANDES, JOICIANA DA SILVA, ADRIANA GOULAR VIEIRA ROCHA, ELEN FERNANDA UMBELINO GOMES, IGOR MATOS FERREIRA, VICTÓRIA ALVES DA SILVA, TAINA DOS SANTOS ALVES, MARIA ANTÔNIA DA SILVA DE SOUSA, ELAINE FERNANDA DAVI GARCIA BORGES, ALEXANDER OLIVEIRA MIGUEL, ANTÔNIO NILSON DA SILVA DE SOUSA, JOSÉ EDVALDO LAURINDO, JOÃO VITOR DA SILVA GARCIA, ERICK GOMES DOS SANTOS, ELISÂNGELO SECUNDO DE AZEVEDO, MAYCON MARTINS DE OLIVEIRA, MAYCON DA SILVA ARAÚJO, CAIO DIMAS DELFINO, CLAUDINEI DONIZETE MONTANARI, LEONARDO FERREIRA BENEDITO, KELLY THATIANE SANTANA, DELSON JONATAS BARTHOLOMEU, JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA e ELIVELTON ISRAEL DOS SANTOS, imputando-lhes violação ao artigo 288, caput, do Código Penal. Conforme a denúncia, no período compreendido entre os dias 5 de março de 2025 (que consta na exordial acusatória dos autos de n 1500790-95.2025.8.26.0530, em trâmite perante a Egrégia 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto), e 13 de maio de 2025, neste Município e na cidade de Serrana/SP, os denunciados se associaram para cometer roubos, extorsões e estelionatos mediante fraude eletrônica, em Ribeirão Preto e Serrana/SP, alugando imóveis e criando anúncios e perfis falsos em sites de acompanhamento para adultos, para atrair vítimas, que eram mantidas em cárcere privado, sob ameaça de morte e restrição de suas liberdades, sendo acessados seus aplicativos bancários em aparelhos celulares para obtenção de valores, transferidos para as contas da associação criminosa. Consta ainda que após realização de diligências pela polícia civil em autos em trâmite na 5ª Vara Criminal desta Comarca (autos nº 1500790-95.2025.8.26.0530), foi oferecida denúncia contra Maria Alicia Pires da Silva, Sulamyta Amorim Gumercindo Baldoino e Vitor Hugo de Campos Barbos pela prática de crimes de roubo e extorsão, ao passo que Sulamyta Amorim Gumercindo Baldoino, Nayara Cristina Da Costa, João Henrique Donizete Paulo e Wesley Ferreira estão sendo investigados nesta Vara (autos de n 1502816-41.2025.8.26.0506) pelos mesmos crimes. E, com o escopo de desvendar a associação criminosa, foram deferidos e cumpridos mandados judiciais em operação denominada Canto da Sereia no início do mês de maio de 2025 nesta 1ª Vara, após recebimento de informação anônima de que indivíduos estariam reunidos em uma chácara para crimes de mesma natureza, pelo que os policiais localizaram os denunciados em uma mesa, com grande número de aparelhos celulares sem indicação de propriedade, máquinas de cartão de crédito, dezenas de cartões bancários em nomes de terceiros e uma nota de quinhentos pesos argentinos, além de R$ 6.798,00 em dinheiro e caixa de um cão robótico. Oferecida a denúncia quanto a esse último fato no Juízo das Garantias da 6ª RAJ, foi determinada a redistribuição (pág. 1397), tendo sido posteriormente, feitos pedidos de revogação das prisões preventivas (págs. 1399/1427). Distribuído o feito à 3ª Vara Criminal local, o culto Magistrado concluiu pela competência desta 1ª Vara, considerando-se os critérios de prevenção e conexão com a investigação de nº 1502194-59.2025.8.26.0506, em trâmite nesta. O Ministério Público oficiante nesta Vara se manifestou pela competência da 3ª Vara Criminal (págs. 1492/1496). É o relatório. Pois bem. Verte dos elementos apresentados nos processos referidos que, em razão de mandados de busca expedidos nos autos nº 1502816-41.2025.8.26.0506, em trâmite nesta Vara, foram encontrados diversos indivíduos reunidos em uma chácara, com diversos produtos de ilícito, que culminou da prisão preventiva dos denunciados, apresentados em audiência de custódia (págs. 548/561), sendo determinadas suas prisões preventivas. Ato contínuo, após a redistribuição do inquérito relativo a essa diligência, o douto Magistrado da 3ª Vara Criminal local concluiu pela competência desta 1ª Vara Criminal, com os seguintes fundamentos, destacados: Nota-se que a presente investigação revela conexão direta com os investigados e o inquérito policial nº 1502194-59.2025.8.26.0506, em trâmite na 1ª Vara Criminal local, instaurado para apurar crimes de roubo. Observa-se que o fato criminoso aqui apurado é desdobramento direto e inseparável da investigação iniciada nos autos nº 1502194-59.2025.8.26.0506, em trâmite na 1ª Vara Criminal. A partir da investigação em andamento perante o Juízo da 1ª Vara Criminal, foi possível obter informações sobre o paradeiro do investigado ELIZÂNGELO, que acabou resultando na prisão dos demais investigados e seus comparsas na associação. Assim, verifica-se que há duas investigações em andamento em face do mesmo grupo criminoso, que teria praticado duas infrações, sendo que as circunstâncias de um delito poderá influir na prova do outro. Importante ressaltar que, no presente caso, não houve encontro fortuito de provas, pois o fato aqui apurado tem conexão com os fatos apurados na investigação da 1ª Vara Criminal Contudo, com a máxima vênia - e nesta fase de cognição sumária -, não se verifica nos inquéritos policiais que apuram os delitos de associação criminosa (1500549-47.2025) e roubo (1502194-59.2025) elementos a indicar que todos os imputados no primeiro deles estão envolvidos no segundo caso, o que afasta o requisito previsto no inciso I do artigo 76 do Código de Processo Penal para a conclusão pela necessidade de reunião dos feitos. Ao contrário. A denúncia faz referência aos fatos apurados na 5ª Vara Criminal desta Comarca e no inquérito de nº 1502194-59.2025.8.26.0506, ressalvando, quanto ao último, cerne da controvérsia, que a investigação ainda está sem conclusão. Nesse sentido e com acerto, aponta o Promotor de Justiça que atua nesta Vara, a pág. 1493 que não há como se afirmar que há prévio liame subjetivo entre os dezoito agentes e o investigado nos autos n. 1502194-59.2025.8.26.0506, afastando-se a conexão intersubjetiva, nos termos do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Penal. Também não há como se concluir que os fatos apurados nos autos n. 1502194-59.2025.8.26.0506 foram praticados para facilitar ou ocultar os delitos cometidos pelo grupo criminoso, ou mesmo que há conexão probatória, sendo notório que os elementos de prova de cada procedimento são autônomos. Ainda que se conclua de forma diversa, inaplicável no caso concreto a pretendida reunião, considerando o disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal, porquanto os feitos se encontram em fases absolutamente distintas: o que tramita nesta Vara ainda está na fase de investigações e aguardando diligências, enquanto o processo a respeito do crime de organização criminosa (distribuída à 3ª Vara Criminal local) já se encontra maduro conforme avaliação do Parquet com iminente início da ação penal. Veja-se que, mesmo na hipótese de duas ações penais em curso, a técnica prevista no artigo 80 do CPP não recomenda a reunião dos feitos em diferentes fases quando essa condição provoca prejuízo na efetividade: Nesse contexto, ao que se extrai dos autos, em que pese o entrelaçamento dos fatos apurados nas demandas, não se impõe a reunião dos feitos. Isso porque a conexão gera a faculdade de reunião das ações por economia processual e para evitar decisões conflitantes, permitindo o artigo 80, do Código de Processo Penal que haja separação dos feitos quando o Magistrado entender conveniente ao objetivo indicado. No caso, com a reunião das demandas, não haveria efetividade na entrega da prestação jurisdicional, mormente em razão do grande número de réus, em feitos que se encontram em fases distintas, o que poderia culminar em atraso da conclusão da instrução, com risco de gerar excesso de prazo e assim tumulto processual, violando-se a razoável duração do processo. Tampouco há risco de decisões conflitantes, visto que se trata de apuração de delitos diversos. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0012051-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Nesta esteira, quiçá há possibilidade de reunião de processos quando um está em fase de investigação sem conclusão e outro com propínquo início da ação penal, considerando ainda, a evitar tumulto, que há fatos também em curso na 5ª Vara Criminal desta Comarca relacionados aos denunciados do presente processo. Ainda sobre o tema, considerando o grande número de denunciados, bem como que pequena parte deles está sendo investigada nesta 1ª Vara Criminal e outra na 5ª Vara Criminal desta Comarca, por crimes distintos ao de organização criminosa (ora imputados), colaciono manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos nº 0002909-49.2022.8.26.000, adotadas como razão de decidir no V. Acórdão, por votação unânime, a respeito da criação de juízo universal de crimes de organização criminosa e eventual aproveitamento de provas: O fato de o investigado (em conjunto com outras sete pessoas) estar sendo processado pela prática de organização criminosa (e outros crimes) perante a 1ª Vara Criminal de Jales (autos nº 1500465-87.2018.8.26.0297) não implica na fixação de competência no juízo suscitante, sob pena de, como alegado, criar-se um juízo universal em relação a todos os crimes praticados pela célula criminosa, o que não tem amparo legal além de abarrotar o juízo de Jales, onde as investigações se iniciaram. Como se não bastasse, o processo nº 1500465-87.2018.8.26.0297 encontra-se em fase processual mais avançada (instrutória), de forma que a reunião dos feitos apenas tumultuaria o andamento dos expedientes. Outrossim, se houver provas de um processo que interessem ao outro, o simples traslado das mesmas resolve o impasse, sem qualquer prejuízo. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0002909-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). Lado outro, tampouco há se falar em prevenção deste Juízo considerando que a busca e apreensão em fase investigativa ocorreu anteriormente à instalação do Juízo de Garantias, tanto que os fatos subsequentes e a análise das prisões preventivas restou analisada pelo Juiz Titular da nova Vara, instalada no último mês de maio, em cumprimento ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6298. Em tal decisum, restou ainda concluído: reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz dasgarantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz dasgarantiascessa com o oferecimento da denúncia. Aliás, considerando a nova sistemática processual penal, o que restou decidido pelo STF, bem como que os fatos em análise nos presentes autos e que ensejaram a decretação de prisões preventivas pelo Juízo das Garantias ocorreram após sua instalação, aplicável ao caso o disposto no art. 6º, caput, da Resolução n° 939/2024 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não se tratando da hipótese prevista em seu parágrafo único, como foi devidamente cumprido pelo novel Juízo desta Comarca, vejamos: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Diante do exposto, este Juízo suscita conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com urgência, para designação da Vara à qual tocará a apreciação dos pedidos urgentes, bem como para dirimir a controvércia. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), BARBARA SANDRIN LEONE (OAB 511292/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP), JONAS AUGUSTO MORAIS RIBEIRO (OAB 489537/SP)

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Processo nº 4001051-41.2025.8.26.0506

ID: 324133787

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001051-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001051-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANTONIO AMERICO ILHA PEIXOTO ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação ; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome ; III - adequar o valor da causa, conforme seus pedidos; IV - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; V - esclarecer acerca de eventual conexão com os autos nº 0715627-96.2021.8.07.0001; VI - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo; Por fim, em que pese o pedido em trâmite para inscrição suplementar ( evento 1, DOC5 ), observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1024509-41.2025.8.26.0506

ID: 324368459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1024509-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ACHITE SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024509-41.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Edmilson Achite Sobral - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Grat… Processo 1024509-41.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Edmilson Achite Sobral - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. A tutela provisória de urgência, disciplinada nos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a duração ordinária do processo possa comprometer a utilidade da decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária exige a demonstração de elementos que, em juízo de verossimilhança, indiquem a existência do direito material alegado pela parte requerente. É o caso de se indeferir o pleito antecipatório, posto que esta tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. Na hipótese, apesar da alegação de não ter contratado, o certo é que a petição inicial dá mostra de que a situação tratada não é de ocorrência recente, não permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como almejado, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental não se confundindo com a inversão do ônus probatório, que se falará abaixo - e que necessita de regular instrução, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária. A tutela provisória de urgência, modalidade pleiteada nos presentes autos, caracteriza-se pela necessidade de intervenção judicial imediata para evitar o perecimento do direito ou assegurar a utilidade da prestação jurisdicional. Sua concessão demanda rigorosa verificação da presença cumulativa dos requisitos legais, não podendo ser deferida mediante cognição superficial ou baseada em meras conjecturas, sob pena de comprometer a segurança jurídica e violar o princípio do contraditório. O caráter excepcional de tais medidas decorre da circunstância de que importam antecipação dos efeitos da tutela definitiva sem o completo desenvolvimento do contraditório, razão pela qual o ordenamento jurídico exige a demonstração inequívoca dos pressupostos autorizadores. A provisoriedade não se confunde com precariedade, mas sim com a possibilidade de modificação ou revogação mediante alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas que fundamentaram sua concessão. Na espécie, a concessão da medida antecipatória, com base no conjunto probatório apresentado, mormente em situação que se prolonga há muito no tempo, implicaria antecipação dos efeitos da sentença de mérito sem a adequada demonstração dos pressupostos legais, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo o equilíbrio processual entre as partes. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, pressupõe a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao direito material tutelado. O requisito temporal revela-se essencial, não bastando a alegação genérica de urgência, mas sim a comprovação de que o transcurso do tempo ordinário do processo comprometerá irreversivelmente a eficácia da tutela jurisdicional o que, renove-se, não é o caso verificado com a exordial. Nesse panorama: "O perigo do risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano" (Fernando da Fonseca Gajardoni et alii, Teoria Geral do Processo Comentários ao CPC de 2015, Parte Geral, São Paulo, Ed. Forense: 2015, pág. 876). A razoabilidade, por sua vez, exige que a decisão judicial seja fundada em critérios lógicos e coerentes, o que não se verifica na hipótese, diante da insuficiência dos elementos probatórios para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado, bem como ausente a demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Ressalto que tal decisão não constitui prejulgamento do mérito da causa, reservando-se ao momento oportuno, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, a análise definitiva das questões controvertidas. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Oportunamente, não havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, tornem-se à conclusão para decisão. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP)

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Processo nº 1034015-41.2025.8.26.0506

ID: 328396336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034015-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE MOURA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034015-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Patricia de Moura Silva Ribeiro - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justi… Processo 1034015-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Patricia de Moura Silva Ribeiro - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. No que concerne ao pedido de segredo de justiça e aplicação da LGPD, formulado pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão não se enquadra nas hipóteses que justificariam a tramitação em segredo de justiça. A mera invocação da LGPD, sem a demonstração concreta de que o processo contém dados sensíveis cuja publicidade possa acarretar prejuízos à parte, não é suficiente para o deferimento da medida. Ademais, o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é regra que somente comporta exceções expressamente previstas em lei. Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 3. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Como é cediço, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso, as alegações da parte autora não permitem, de plano, vedar ao Requerido que se abstenha de cobrar a quantia que pretensamente seria devida, bem como que não registre eventual débito em órgãos de proteção ao crédito ou autorize que ela permaneça com o automóvel, porquanto embasada em alegação unilateral, afastando a verossimilhança de suas afirmações. Nesse panorama: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Pedido que envolvia a suspensão da cobrança das parcelas contratadas, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se a verificação da abusividade alegada e da incorreção da taxa de juros aplicada, de modo que se tenha certeza acerca das cobranças em excesso. Propositura de ação revisional de contrato bancário que, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora Incidência da Súmula 380 do STJ. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, AI 2010293-24.2025.8.26.0000, 12ª C.D.Priv., Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 03.02.2025). Isso se deve porque se a lei possibilita ao magistrado a concessão da tutela antecipada, no caso, a pretensão impede o convencimento da verossimilhança da alegação e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou mesmo que esteja caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, o que ainda veda a consignação de pagamento quando não há demonstrativo de que a parte requerida não pretenda receber o valor contratado. No sentido do quanto aqui se decide, "o mero ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão de dívida decorrente de contratos firmados entre as partes não é suficiente para impedir a legítima atuação do credor. A antecipação de tutela exige três requisitos legais, quais seja, a prova inequívoca do direito postulado, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, as várias alegações apresentadas na exordial são questões geradoras de extrema controvérsia, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à antecipação pretendida. Algumas delas, aliás, já se encontram superadas pela doutrina e jurisprudência, contrárias às teses defendidas pela demandante. Sendo assim, não há como impedir a possibilidade da anotação, reconhecida como de utilidade pública, ou quaisquer outros atos a que esteja o credor legitimado, afastando-se, com isso, a alegação de ilegalidade da conduta do réu" (TJSP, AI 7.405.992-8, 24ª C.D.Priv., Rel. Des. Jacob Valente, j. 15.10.2009). No mais, importa destacar que ainda que fosse deferido o pedido de depósito judicial das parcelas, tal não obstaria a mora, consoante estabelece a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão: "TUTELA ANTECIPADA - Inscrição em cadastro restritivo na pendência de ação revisional - Possibilidade - Súmula 380 do S.T.J. I - Fere o princípio do contraditório, a apuração de valor por metodologia diversa da do contrato, como pressuposto da alegação de abusividade, retirando da antecipação de tutela o necessário requisito da verossimilhança. II - A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso provido" (TJSP, AI 0169815-15.2011.8.26.0000, 22ª C.D.Priv., Rel. Des. Andrade Marques, j. 27.10.2011). Por ora e com as limitações desta fase processual, não restaram presentes os requisitos permissivos da concessão da tutela provisória que fica, destarte, indeferida. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1020532-41.2025.8.26.0506

ID: 295432406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020532-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOSSO TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020532-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dosso Toledo Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1020532-41.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dosso Toledo Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2) Fl. 58: trata-se de petição em que a parte exequente requer os benefícios do artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, pleiteando a dispensa do adiantamento de pagamento de despesas processuais. Passo à análise do pedido. O artigo 82, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A questão central do presente caso reside na correta interpretação e aplicação do dispositivo legal supramencionado, notadamente quanto ao seu alcance e extensão, impondo-se a necessária distinção técnico-jurídica entre custas processuais e despesas processuais. As custas processuais, em sentido estrito, correspondem à contraprestação pecuniária devida ao Estado pela prestação da atividade jurisdicional, representando a remuneração dos serviços afetos ao Poder Judiciário. Constituem, portanto, espécie do do gênero despesas processuais, possuindo natureza tributária, na modalidade taxa, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, as despesas processuais compreendem todos os gastos necessários ao desenvolvimento regular do processo, abrangendo não apenas as custas judiciais, mas também os dispêndios com a realização de atos processuais específicos, como diligências, honorários periciais, publicações, entre outros. O dispositivo invocado pela parte exequente (artigo 82, parágrafo 3º, do CPC) inaugura hipótese normativa excepcional de dispensa temporária do adiantamento das custas processuais pelo advogado, transferindo ao réu ou executado, que tenha dado causa ao processo, o ônus de suportá-las ao final. Trata-se de inovação legislativa que, por sua natureza excepcional, comporta interpretação restritiva, em consonância com o princípio hermenêutico de que as exceções devem ser interpretadas estritamente. Ressalte-se que a ratio legis do dispositivo em questão busca facilitar o acesso à justiça por meio da mitigação do ônus financeiro inicial do processo, sem, contudo, exonerar por completo as partes dos encargos necessários à movimentação da máquina judiciária, em respeito ao princípio da causalidade. Com efeito, a dispensa prevista no aludido dispositivo normativo refere-se especificamente às custas processuais em sentido estrito, não alcançando as demais despesas processuais incidentes durante a tramitação do feito, o que inclui despesas com a expedição de carta com aviso de recebimento para intimação do executado, nos termos do artigo 513, parágrafo 4º, do CPC. Isso porque, na sistemática processual vigente, o cumprimento de sentença configura fase procedimental autônoma, ainda que não desvinculada do processo de conhecimento, atraindo a incidência de normas próprias quanto à distribuição e ao adiantamento dos encargos financeiros correspondentes. Note-se que o legislador estabeleceu, no artigo 82, caput, do CPC, a regra geral segundo a qual Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (grifei). Assim, a exceção prevista no parágrafo 3º do referido artigo (isto é, custas processuais) deve ser compreendida dentro dos estritos limites de sua previsão legal, não comportando interpretação extensiva que abranja despesas processuais específicas no âmbito processual, como a realização de pesquisas ou a intimação do ex adverso mediante carta com aviso de recebimento. Ademais, a aplicação indiscriminada do benefício em questão às despesas processuais em geral representaria indevida transferência do ônus financeiro imediato da atividade jurisdicional ao erário, em detrimento do princípio da eficiência na administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal) e da necessária contrapartida pelos serviços públicos prestados. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido (TJSP, AI 2116731-74.2025.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Relª Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30.04.2025). Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas necessárias com o ato citatório, sob pena de arquivamento. Intime-se. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital) - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1022472-41.2025.8.26.0506

ID: 276025201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022472-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. E. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB 471378/SP) Processo 1022472-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. J. M. - Regularize a parte autora, no prazo de quinze dias, sua represe… ADV: Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB 471378/SP) Processo 1022472-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. J. M. - Regularize a parte autora, no prazo de quinze dias, sua representação processual, uma vez que o instrumento procuratório de fls. 24 não está devidamente assinado pelo seu representante legal. Anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, porque que a parte autora é menor de dezoito anos. A parte autora conta com pouco mais de sete anos e, portanto, não possui renda proveniente de atividade remunerada, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Postula a parte autora, na qualidade de beneficiária do plano de saúde administrado pela parte requerida, em sede de tutela provisória liminar de urgência, que ela seja compelida a custear seu tratamento médico com sessões de equoterapia e musicoterapia, porque foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que restou negado pelas vias administrativas por alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se se esperar pela fase de tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, mostram-se presentes requisitos para a concessão da tutela, pois aparentemente abusiva a recusa de cobertura ao tratamento prescrito à parte autora por não estar previsto no rol da ANS, já que há expressa indicação médica para tanto, conforme se lê no relatório de fls. 25, com aponta a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que os beneficiários de planos de saúde portadores do referido transtorno tem direito ao fornecimento do tratamento multidiscipliar pretendido, mesmo que não previsto no referido rol, quando prescrito pelo (a) profissional da saúde que acompanha o caso. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que providencie o custeio/autorização das terapias comportamental (método ABA), terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e equoterapia, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Alegação de os tratamentos de musicoterapia e equoterapia não possuem cobertura contratual. Descabimento. O relatório médico indica a necessidade do tratamento de autismo através de sessões de terapia comportamental, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e equoterapia. Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do agravado. Inexistência de abusividade na multa cominada, que tem por objetivo compelir ao pronto atendimento da tutela. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá a esfera patrimonial, passível de recomposição. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004112-51.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018) (sem destaque no original). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie o tratamento médico indicado pelo médico assistente (hidroterapia, musicoterapia e equoterapia), sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Tratamento médico indicado pelo médico assistente. Incidência da Súmula n. 102, desta C. Corte. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098948-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) (sem destaque no original). Agravo de Instrumento. Plano de saúde Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante arque com tratamento multidisciplinar do agravado consistente em fisioterapia motora, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, psicopedagogia e equoterapia por tempo indeterminado Configuração do pressuposto da probabilidade do direito Agravado que é portador de paralisia cerebral, com prescrição médica para o tratamento por tempo indeterminado Operadora que recusa cobertura ao tratamento, por não haver previsão contratual Inteligência da Súmula n° 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça Razoável a interpretação das cláusulas contratuais a favor do consumidor aderente. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127212-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) (sem destaque no original). Plano de saúde Negativa de cobertura para terapia multidisciplinar composta por equoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, terapia ABA, musicoterapia e psicomotricidade, com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS e na limitação do número de sessões por ano Abusividade Súmula TJSP n.º 102 Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012150- 90.2017.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) (sem destaque no original). Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para determinar que a parte requerida providencie, em cinco dias úteis contados da intimação pessoal da presente, o tratamento da parte autora para equoterapia e musicoterapia, conforme relatório de fls. 25, sob pena de lhe ser bloqueados ativos financeiros para viabilizar o referido custeio durante a tramitação do feito, sem acréscimos à contraprestação pecuniária a seu cargo, que não os reajustes anuais autorizados por Lei e mediante o cumprimento, pelo titular do plano da parte autora do dever de pagar as mensalidades a seu cargo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício/carta/mandado, providenciando a parte autora pelo (a) procurador (a) que a representa sua impressão e entrega à parte requerida comprovando-o nos autos no prazo legal. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1022472-41.2025.8.26.0506

ID: 276605344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022472-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. E. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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ADV: Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB 471378/SP) Processo 1022472-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. J. M. - Regularize a parte autora, no prazo de quinze dias, sua represe… ADV: Carla Cristina Oliveira Ruela (OAB 471378/SP) Processo 1022472-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. E. J. M. - Regularize a parte autora, no prazo de quinze dias, sua representação processual, uma vez que o instrumento procuratório de fls. 24 não está devidamente assinado pelo seu representante legal. Anote-se a intervenção obrigatória do Ministério Público, porque que a parte autora é menor de dezoito anos. A parte autora conta com pouco mais de sete anos e, portanto, não possui renda proveniente de atividade remunerada, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Postula a parte autora, na qualidade de beneficiária do plano de saúde administrado pela parte requerida, em sede de tutela provisória liminar de urgência, que ela seja compelida a custear seu tratamento médico com sessões de equoterapia e musicoterapia, porque foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que restou negado pelas vias administrativas por alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se se esperar pela fase de tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, mostram-se presentes requisitos para a concessão da tutela, pois aparentemente abusiva a recusa de cobertura ao tratamento prescrito à parte autora por não estar previsto no rol da ANS, já que há expressa indicação médica para tanto, conforme se lê no relatório de fls. 25, com aponta a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que os beneficiários de planos de saúde portadores do referido transtorno tem direito ao fornecimento do tratamento multidiscipliar pretendido, mesmo que não previsto no referido rol, quando prescrito pelo (a) profissional da saúde que acompanha o caso. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que providencie o custeio/autorização das terapias comportamental (método ABA), terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e equoterapia, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Alegação de os tratamentos de musicoterapia e equoterapia não possuem cobertura contratual. Descabimento. O relatório médico indica a necessidade do tratamento de autismo através de sessões de terapia comportamental, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia e equoterapia. Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do agravado. Inexistência de abusividade na multa cominada, que tem por objetivo compelir ao pronto atendimento da tutela. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá a esfera patrimonial, passível de recomposição. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004112-51.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2018; Data de Registro: 23/01/2018) (sem destaque no original). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que a agravante custeie o tratamento médico indicado pelo médico assistente (hidroterapia, musicoterapia e equoterapia), sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Tratamento médico indicado pelo médico assistente. Incidência da Súmula n. 102, desta C. Corte. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098948-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) (sem destaque no original). Agravo de Instrumento. Plano de saúde Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante arque com tratamento multidisciplinar do agravado consistente em fisioterapia motora, terapia ocupacional, fonoaudiologia, musicoterapia, psicopedagogia e equoterapia por tempo indeterminado Configuração do pressuposto da probabilidade do direito Agravado que é portador de paralisia cerebral, com prescrição médica para o tratamento por tempo indeterminado Operadora que recusa cobertura ao tratamento, por não haver previsão contratual Inteligência da Súmula n° 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça Razoável a interpretação das cláusulas contratuais a favor do consumidor aderente. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127212-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) (sem destaque no original). Plano de saúde Negativa de cobertura para terapia multidisciplinar composta por equoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, terapia ABA, musicoterapia e psicomotricidade, com fundamento na ausência de previsão no rol da ANS e na limitação do número de sessões por ano Abusividade Súmula TJSP n.º 102 Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1012150- 90.2017.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) (sem destaque no original). Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para determinar que a parte requerida providencie, em cinco dias úteis contados da intimação pessoal da presente, o tratamento da parte autora para equoterapia e musicoterapia, conforme relatório de fls. 25, sob pena de lhe ser bloqueados ativos financeiros para viabilizar o referido custeio durante a tramitação do feito, sem acréscimos à contraprestação pecuniária a seu cargo, que não os reajustes anuais autorizados por Lei e mediante o cumprimento, pelo titular do plano da parte autora do dever de pagar as mensalidades a seu cargo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício/carta/mandado, providenciando a parte autora pelo (a) procurador (a) que a representa sua impressão e entrega à parte requerida comprovando-o nos autos no prazo legal. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036149-41.2025.8.26.0506" – Página 47 de 48

Wagner Pavanello x Santa Iria Loteamento Ltda

Processo nº 1029359-41.2025.8.26.0506

Maria Rosa Lopes Ferreira x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1500549-47.2025.8.26.0393

Processo nº 4001051-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1024509-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1034015-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1020532-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1022472-41.2025.8.26.0506

Processo nº 1022472-41.2025.8.26.0506