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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 291529026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 1956 foi disponibilizado no DJE em 05/06/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1040915-86.2024.8.26.0114

ID: 277095783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040915-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HTS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VASCONCELLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou c… ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré e que tendo recebido aviso de encerramento do contrato foi surpreendida com a negativa de pagamento pelos serviços prestados. Pleiteou o pagamento da importância de R$ 27.222,17 sob pena de conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Juntou documentos. A parte ré ofertou embargos sustentando em sua defesa que o contrato foi encerrado na data prevista na última prorrogação e que houve descumprimento contratual pela parte autora. Sustentou que a parte autora deixou de recolher os valores referentes a recomposição do piso salarial da categoria Técnico de Enfermagem e Enfermeiros, motivo pelo qual houve retenção do pagamento da última nota fiscal, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A açãomonitóriaé ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 1.032 - 3ed). Assim, o credor de quantia certa aparelhado de documento, prova escrita, sem eficácia de título executivo, poderá utilizar-se da viamonitória, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito. No caso em comento a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. As condições de pagamento estão previstas na cláusula décima primeira do contrato firmado entre as partes, e segundo a cláusula 11.3, a nota fiscal apresentada para pagamento deverá estar acompanhada da documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, cuja conferência é condição para recebimento e aprovação. Em que pese tenha a parte requerente alegado ser credora da parte ré pela importância apontada na inicial, não instruiu o feito com prova de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias que constituem condição para o pagamento nos termos do contrato. Limitou-se a alegar de forma genérica a suposta ilegalidade na recusa ao pagamento. Sequer impugnou os embargos ofertados pela parte requerida, nem produziu qualquer prova de que não deu causa ao inadimplemento contratual aventado pela defesa. Digno de nota que a prova admissível na espécie é exclusivamente a documental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Processo nº 1040915-86.2024.8.26.0114

ID: 276551809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040915-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO HTS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VASCONCELLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou c… ADV: Rodrigo Vasconcellos da Silva (OAB 138144/RJ) Processo 1040915-86.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Grupo Hts S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória na qual aduz a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré e que tendo recebido aviso de encerramento do contrato foi surpreendida com a negativa de pagamento pelos serviços prestados. Pleiteou o pagamento da importância de R$ 27.222,17 sob pena de conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Juntou documentos. A parte ré ofertou embargos sustentando em sua defesa que o contrato foi encerrado na data prevista na última prorrogação e que houve descumprimento contratual pela parte autora. Sustentou que a parte autora deixou de recolher os valores referentes a recomposição do piso salarial da categoria Técnico de Enfermagem e Enfermeiros, motivo pelo qual houve retenção do pagamento da última nota fiscal, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A açãomonitóriaé ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, Código de Processo Civil Comentado, p. 1.032 - 3ed). Assim, o credor de quantia certa aparelhado de documento, prova escrita, sem eficácia de título executivo, poderá utilizar-se da viamonitória, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito. No caso em comento a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia nos termos do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. As condições de pagamento estão previstas na cláusula décima primeira do contrato firmado entre as partes, e segundo a cláusula 11.3, a nota fiscal apresentada para pagamento deverá estar acompanhada da documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, cuja conferência é condição para recebimento e aprovação. Em que pese tenha a parte requerente alegado ser credora da parte ré pela importância apontada na inicial, não instruiu o feito com prova de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias que constituem condição para o pagamento nos termos do contrato. Limitou-se a alegar de forma genérica a suposta ilegalidade na recusa ao pagamento. Sequer impugnou os embargos ofertados pela parte requerida, nem produziu qualquer prova de que não deu causa ao inadimplemento contratual aventado pela defesa. Digno de nota que a prova admissível na espécie é exclusivamente a documental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 324237200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BENINE SALÍCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura - - Banco Sofisa S/A e outros - Vistos. Fls. 1982/1992, 1999/2003, 2004/2011, 2012/2019 e 2020/2025. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 1993/1998. Ciente do envio de ofício. Fls. 2030/2032. Ciente de regularização da representação processual. Fl. 2033. Ciente. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Jose Luiz Pantaleo

ID: 258945637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022318-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PANTALEO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VESCOVI RABELLO

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NILZABETH CRISTINA FRANCISCO

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP), Gustavo Vescovi Rabello (OAB 316474/SP) Processo 0022318-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Nilzabeth Cristina Francisco (OAB 207329/SP), Gustavo Vescovi Rabello (OAB 316474/SP) Processo 0022318-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Exectdo: Jose Luiz Pantaleo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ LUIZ PANTALEO, nos autos em que lhe move SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, sob alegação de ausência de condições financeiras para quitar o débito e suposta incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta o impugnante que os valores executados não estariam atualizados conforme os termos da sentença, requerendo que a exequente seja intimada a apresentar novo demonstrativo. O exequente manifestou-se às fls. 36/38. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não merece prosperar. A sentença exequenda determinou que o valor de R$ 16.651,50 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) fosse atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tais critérios foram corretamente observados pela parte exequente no demonstrativo de débito de fls. 02/03. O mero inconformismo do executado com o valor da execução, sem a apresentação de memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, ou mesmo de prova técnica que sustente a alegação de excesso de execução, não é suficiente para acolher a impugnação. Vale lembrar que o ônus de demonstrar o excesso ou a incorreção dos cálculos cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, o que não se verificou no presente caso. Ademais, a alegação genérica de dificuldade financeira, desacompanhada de qualquer comprovação documental idônea, não possui o condão de suspender ou extinguir a execução. Importa observar, ainda, que o executado não trouxe aos autos qualquer recibo ou outro documento que comprove o pagamento do débito exequendo, tampouco demonstrou vício no serviço prestado pela instituição de ensino, cuja prestação foi resconhecida pelo título executivo. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade nos cálculos e não havendo prova de pagamento ou excesso de execução, REJEITO a Impugnação à Execução a Impugnação apresentada ao presente cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519 do E. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", não há condenação aos honorários de sucumbência. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 308585996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura - - Banco Sofisa S/A e outros - Ao peticionante de fls. 2012/2019 (BANCO SOFISA S.A.): indique nos autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração, devidamente assinado, uma vez que o acostado à fl. 2019 encontra-se apócrifo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 322434937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura - - Banco Sofisa S/A e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 243/283 do incidente processual nº 0000033-24.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Fernando De Oliveira Consolim

ID: 314279944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009029-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0009029-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1042617-72.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0009029-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1042617-72.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Fernando de Oliveira Consolim - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 1 ano, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) empregador(a) do(a) executado(a) acima mencionado Bradesco Vida E Previdência Sa, inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37, para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 73.021,28 - atualizado até maio/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, pessoalmente se não tiver patrono constituído, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC), comprovando o exequente o recolhimento das custas necessárias, e indicando o endereço. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Mauricio De Jesus x Aparecida Sebastiana Marcos

ID: 301919920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025616-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE JESUS

Polo Passivo:

APARECIDA SEBASTIANA MARCOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE JESUS

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JULIANA MARCONDES SARTORI

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Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se … Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença cumulado com pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à correquerida/reconvinte APARECIDA SEBASTIANA MARCOS em sede de Sentença, a fim de possibilitar a execução das verbas sucumbenciais fixadas em sentença transitada em julgado em 25/07/2024. À vista das alegações e documentos inicialmente apresentados pelo exequente, que por si só não demonstravam a alegada alteração da situação econômica da executada, foi deferida a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome da devedora. Não foi identificada Declaração de Imposto de Renda (fls. 52), porém, foi localizado veículo em nome da executada (fls. 64/65). Diante do resultado, o exequente reitera o pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à executada (fls. 70/72). A executada, por sua vez, sustenta que as alegações do exequente não encontram respaldo suficiente. Argumenta que é idosa e que sobrevive com auxílio financeiro prestado por seus filhos. Esclarece que o imóvel localizado no Jardim Chapadão é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, e que o outro imóvel, situado no Jardim Santa Genebra, já foi transferido a parente, não integrando mais seu patrimônio. Quanto ao veículo identificado na pesquisa, afirma que sua aquisição não representa riqueza disponível, podendo ter ocorrido com ajuda de familiares e, inclusive, com isenção fiscal em razão de doença, conforme nota fiscal juntada aos autos (fls. 73/76). Pois bem. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à manutenção da gratuidade processual pretendida. Necessário, ainda, que se tenha maiores elementos de convicção para deliberar adequadamente acerca dos pleitos formulados nos autos. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte executada a manutenção da sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria e cópia da última declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025 - Ano Calendário 2024). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Sem prejuízo, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. Cumprido ou certificada eventual inércia, abra-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 13 de junho de 2025 - ADV: MAURICIO DE JESUS (OAB 386714/SP), JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP)

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