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Sascar Tecnologia E Segurança Automotiva Sa x Rafael Antonio Nunes

ID: 295667785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001523-26.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANçA AUTOMOTIVA SA

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

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FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa - Apelado: Rafael Antonio Nunes - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO AUTOMOTIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MESMO DIANTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ART. 17 DO CDC, QUE EQUIPARA A VÍTIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE.4. A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS CAUSADOS.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DIRETAMENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL..IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA É EQUIPARADA A CONSUMIDOR E TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO CDC, INCLUSIVE À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL ”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 17; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 5º E 6º; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1053092-27.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1093508-74.2023.8.26.0002; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) - Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP) - 5º andar

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Maria Conceição Ferreira Leite Dos Santos e outros x Estela Palhares De Souza e outros

ID: 330605692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031816-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO FERREIRA LEITE DOS SANTOS NELSON VENCESLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTELA PALHARES DE SOUZA JOSELITO PEREIRA MOITINHO

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS SANTOS

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ANANDA RAPHAELA MARQUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031816-74.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Conceição Ferreira Leite dos Santos - - Nelson Venceslau dos Santos - Estela Palhares de Souza … Processo 1031816-74.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Conceição Ferreira Leite dos Santos - - Nelson Venceslau dos Santos - Estela Palhares de Souza - - Joselito Pereira Moitinho - Vistos. Ação para reparação de danos movida por MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA LEITE DOS SANTOS e NELSON VENCESLAU DOS SANTOS contra ESTELA PALHARES DE SOUZA e JOSELITO PEREIRA MOITINHO. Os autores narraram que contrataram os réus, advogados, para defendê-los em ação de indenização por acessão e que eles apresentaram contestação intempestiva, o que acarretara o pronunciamento de sua revelia e a consequente sucumbência naquele processo. Atribuindo-lhes responsabilidade, em razão daquela falha, pela perda da chance de sucesso naquela demanda, pediram a imposição de indenização por dano material no valor de R$ 61.660,83, correspondente ao valor da condenação sofrida lá, e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada qual. Os réus contestaram. Impugnaram a justiça gratuita concedida aos autores. Arguiram ilegitimidade ad causam de Joselito, afirmado alheio ao serviço contratado pelos autores. Como defesa de mérito, negaram a falha a eles imputada, aduzindo que a intempestividade da contestação fora motivada pela demora dos autores na entrega de documentos necessários a instrui-la e que, cientificados do risco, eles concordaram com que ela fosse apresentada fora do prazo e desacompanhada de prova documental. Argumentaram que não havia chance de sucesso na referida demanda. Questionaram os danos acusados e o valor da indenização postulada (fls. 198/203). A contestação foi replicada (fls. 360/365). Os autores dispensaram a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 357, 360/365 e 366). Foram rejeitadas a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores e a questão preliminar de contestação, foi indeferido pedido de justiça gratuita feito pelos réus e foi determinada aos autores a apresentação de documentos (fls. 367/368). Os autores trouxeram documentos, sobre os quais se manifestaram os réus (fls. 371/413 e 414/415). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque, não requerida oportunamente a produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Demandados para indenização por acessão, os autores outorgaram mandato à ré Estela para que os defendesse naquele processo. A contestação foi apresentada intempestivamente e, declarada a revelia, o pedido foi julgado procedente e foi deflagrada a execução do título judicial (fls. 61/122 e 214/354). Como assentado pela decisão de fls. 367/368, há prova documental a demonstrar que, malgrado a outorga do mandato apenas à ré Estela, o serviço advocatício foi contratado também ao réu Joselito. A intempestividade da contestação configura a falha atribuída aos réus, que, logicamente, deveriam observar o prazo legal para a defesa. Se os autores negligenciavam a entrega de documentos necessários a instrui-la, como aduzido, os réus deveriam ter renunciado ao patrocínio antes do escoamento daquele prazo para que se eximissem de responsabilidade. Da falada concordância dos autores com a apresentação intempestiva da peça processual, não há prova alguma. Apesar disso, não procede a pretensão. A almejada reparação de dano material pela falha cometida pelos réus seria cabível apenas se houvesse concreta probabilidade de sucesso no referido processo, de maneira a que o prejuízo alegado pudesse ser efetivamente relacionado à perda da oportunidade de defesa. E não é o que se verifica. A retratar o que presumivelmente descrito aos réus pelos próprios autores, a contestação intempestivamente apresentada lá reconhecia a acessão na qual fundada aquela ação, ainda que com ressalva em relação a sua dimensão (fls. 373/383). De modo que a condenação à indenização postulada por causa daquele fato incontroverso era mesmo inevitável. Sobre o valor da indenização, que foi subordinado a liquidação na medida das despesas que fossem comprovadas pela parte contrária (fls. 85/87), os autores poderiam discutir naquele segundo momento do processo, quando já estavam representados por outro advogado, pelo que dado a saber. Nesse ponto, a revelia ocasionada pela falha dos réus não teve consequência. Tampouco se revela a falada sujeição, por efeito da intempestividade da contestação, a prestação atingida pela prescrição. Embora tardiamente, depois de encerrada a fase de conhecimento, a prescrição foi suscitada e tida como não consumada (fls. 102/103 e 118/122). A ambicionada compensação por dano moral não é devida. Afora o concebível descontentamento dos autores, a defeituosa prestação do serviço contratado aos réus não pode ser compreendida, no caso, como capaz de efetiva lesão a qualquer direito da personalidade, que caracterizasse o suposto prejuízo extrapatrimonial. Importa registrar, que, pelo mau cumprimento do contrato, os réus restituíram integralmente aos autores os honorários que lhe foram pagos, como noticiado na petição inicial. Então, consoante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Vencidos, os autores arcarão com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pelos réus, e pagarão ao advogado deles honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS SANTOS (OAB 348411/SP), FÁBIO JOSÉ DE SOUZA CAMPOS SANTOS (OAB 348411/SP), ANANDA RAPHAELA MARQUES GOMES (OAB 443844/SP), ANANDA RAPHAELA MARQUES GOMES (OAB 443844/SP)

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Lygia Maria Freund x Banco Do Brasil S/A

ID: 290777817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA MARIA FREUND

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

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Processo 0009855-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1106603-74.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lygia Maria Freund - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Do Procedimento; Na … Processo 0009855-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1106603-74.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lygia Maria Freund - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Do Procedimento; Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALEXANDRE PERRIN NOBREGA (OAB 375438/SP)

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Lar Bela Vida x Ana Paula Marcelino

ID: 278738483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1107379-74.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAR BELA VIDA

Polo Passivo:

ANA PAULA MARCELINO

Intimação

Advogados:

JEFERSON RIBEIRO VIEIRA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ADV: Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), Ângela Maria da Silva Kakuda (OAB 326130/SP), Jeferson Ribeiro Vieira (OAB 372937/SP) Processo 1107379-74.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), Ângela Maria da Silva Kakuda (OAB 326130/SP), Jeferson Ribeiro Vieira (OAB 372937/SP) Processo 1107379-74.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lar Bela Vida - Exectda: Ana Paula Marcelino - Vistos. ANA PAULA MARCELINO opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução promovida por LAR BELA VIDA. Afirma o excipiente, a nulidade da execução, pois o título executivo extrajudicial originalmente apresentado não possuía a assinatura de duas testemunhas, sendo que o excepto teria adulterado o documento. Alega, ainda, a nulidade da citação. A excepta ofertou impugnação. É o relatório. D E C I D O. A exceção ou objeção de pré-executividade só deve ser acolhida em hipóteses excepcionais, desde que a matéria objeto de defesa seja aferível de plano e diga respeito às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, a exceção de pré-executividade oposta destina-se a arguir, em apertada síntese a nulidade da execução, ante a ausência de assinatura válida de duas testemunhas no título executivo extrajudicial, além da nulidade da citação. Dito isso, a exceção não comporta acolhida. A exceção de pré-executividade só é cabível quando configurada evidente nulidade ou irregularidade no processo executivo; é dizer, deve versar sobre matéria de ordem pública plenamente demonstrada. Muito embora a alegação de nulidade do título judicial extrajudicial usualmente não ser cognoscível de ofício pelo juiz, impedindo a arguição por meio de exceção de pré-executividade, este não é o caso dos autos. A alegação de nulidade do título executivo se fundamenta no fato de que o contrato não estaria assinado por duas testemunhas; e que o excepto teria adulterado o documento. É dizer, a excipiente não alegada a nulidade absoluta do documento ou da sua própria assinatura. Em verdade, a excipiente se insurge contra o fato de que a assinatura da testemunha teria sido providenciada posteriormente. Todavia, a regularização posterior do documento não acarreta nulidade, já que que não há necessidade de que as assinaturas das testemunhas sejam apostas juntamente com os contratantes. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO Ação de execução de título extrajudicial Exceção de pré-executividade Alegação de ausência de título executivo porfalta de assinatura de testemunhasem instrumento particular Sentença de extinção da ação executiva Recurso do exequente Pretensão que visa à retomada da ação executiva Acolhimento Instrumento particular de confissão de dívida que não assinado quando do ajuizamento da ação executiva Regularização posterior que não acarreta nulidade da execução Falta de impugnação à autenticidade, eficácia e validade do instrumento pelo devedor Mitigação à necessidade de testemunhas instrumentárias Entendimento do C. STJ e deste E. TJSP Validade do título Regularidade da ação executiva Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito Recurso do exequente provido. (TJ-SP, AC nº 1004222-18.2014.8.26.0482, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Irineu Fava, j. 17/08/2022 - destaquei). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEMANDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DESNECESSIDADE DE QUE AS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS SEJA CONTEMPORÂNEA À DO DEVEDOR PRECEDENTES EMBARGOS REJEITADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP, AC nº 1002273-90.2017.8.26.0372, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 26/05/2020 - destaquei). Deve-se ressaltar que a excipiente não contesta a autenticidade das assinaturas; mas apenas alega que não poderiam ter sido apostas posteriormente. Reitere-se, por fim, que tampouco se insurgiu contra a eficácia e validade do contrato. Por fim, no que se refere à alegação de nulidade da citação, tampouco merece acolhida a sua pretensão. A carta de citação foi enviada ao endereço constante do contrato, onde foi recebida por funcionário do condomínio edilício. A excipiente não apresentou documento que comprovasse de forma cabal que não residia no local ao tempo da realização do ato citatório: o contrato de locação de imóvel de fls. 397/403 está em nome de terceiro que consta como inquilino. Ademais, o contrato de locação previa data de término em março de 2024; no entanto, a citação foi realizada em maio de 2024. Ou seja, ao que tudo indica, a excipiente não residia no imóvel locado ao tempo da citação. Acrescente-se que, sem embargo de tudo quanto exposto, pode-se afirmar que há evidente descumprimento do dever de informar a parte contrária do negócio jurídico acerca de eventual mudança de endereço, obrigação que decorre do dever da boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas (art. 422, CC). Conforme ensina Flávio Tartuce, [a] boa-fé objetiva tem relação direta com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são deveres inerentes a qualquer negócio, sem a necessidade de previsão no instrumento. Entre eles merecem destaque o dever de cuidado, o dever de respeito, o dever de lealdade, o dever de probidade, o dever de informar, o dever de transparência, o dever de agir honestamente e com razoabilidade. Nesse sentido, confira-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃOCONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Revelia Reputam-se verdadeiros somente os fatos e não o direito, que pode ser discutido. No entanto o réu não colacionou provas suficientes para assegurar o direito A legitimidade ativa da pretensão é manifesta, pois o autor é proprietário de todos os lotes A falta de regularidade de notificação prévia, objetivando constituir em mora o devedor, desde que preencha sua finalidade essencial, é apta a ensejar a constituição em mora do compromissário comprador, mormente pela citação válida deste, que confessou o inadimplemento Validade do ato premonitório Contexto dos autos que afasta o excessivo rigorismo legal da notificação em termos formais - Entrega realizada no endereço constante no contrato firmado, sendo válida, inclusive, se recebida por terceiros, e competia ao réu informar eventual mudança de domicílio Precedentes Resolvido o contrato, devem as partes voltar ao estado anterior Sentença mantida Apelo não provido (AC nº 0003620-70.2010.8.26.0066, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 12.02.2014 - destaquei). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem condenação em honorários, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg no REsp 1410430 / SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.05.2015). Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Na inércia, independente de nova intimação, os autos serão arquivados. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito

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