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Resultados para "1036182-90.2022.8.26.0100" – Página 47 de 51

V. F. S. x M. P.

ID: 309549477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-58.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. F. S.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA PHELIPPE

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JULIANA SIQUEIRA MOREIRA

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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Processo 0000961-58.2023.8.26.0543 (processo principal 1002919-04.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.F.S. - M.P. - Vistos. Fls retro: Defiro. A parte cred… Processo 0000961-58.2023.8.26.0543 (processo principal 1002919-04.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - V.F.S. - M.P. - Vistos. Fls retro: Defiro. A parte credora apontou erro material quanto ao valor executado nestes autos a fim de constar do oficio de penhora no rosto dos autos deferido às fls 271/272. Deste modo, retifique-se o valor do crédito em execução para R$ 46.812,03 (quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais e três centavos), conforme planilha de cálculo de fls 269. EXPEÇA-SE OFÍCIO para penhora no rosto dos autos sobre o crédito eventual de titularidade da executada MÁRCIA PHELIPPE, constante dos autos do processo nº 1017558- 90.2022.8.26.0100, que tramita perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com o objetivo de resguardar o crédito de R$ 46.812,03. EXPEÇA-SE OFÍCIO para penhora no rosto dos autos sobre eventual de titularidade da executada MÁRCIA PHELIPPE, constante dos autos dos processos nº 0000689-64.2023.8.26.0543, 0000297-56.2025.8.26.0543, 0000202-31.2025.8.26.0543, que tramitam neste juízo, com o objetivo de resguardar o crédito de R$ 46.812,03. Servirá a presente decisão , por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido protocolo digital nos autos que tramitam perante àquele r. Juízo, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (staisabel1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), JULIANA SIQUEIRA MOREIRA (OAB 244894/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CAROLINE CHAGAS MARTINS (OAB 241320/SP), MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)

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Banco Bradesco S/A x Altamiro Eleodoro Martins

ID: 294256995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111163-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALTAMIRO ELEODORO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA HOLANDA CAVALCANTE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111163-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111163-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Altamiro Eleodoro Martins - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Em julgamento originário, o relator sorteado negou provimento ao recurso, acompanhado pela 2ª juíza, divergindo o 3º juiz, que dava provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Em julgamento ampliado, o quarto e o quinto juízes acompanharam o relator. Ao final, em julgamento ampliado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão, vencido o 3º juiz, que declarará voto. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E QUE NÃO CARACTERIZA DECISÃO EXTRA PETITA PARTES INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PRESCRIÇÃO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Claudia Holanda Cavalcante (OAB: 132643/SP) - 5º andar

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Renan Nathan Dos Santos Silva x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda e outros

ID: 314099377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038246-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENAN NATHAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FÁBIO RIVELLI

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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BRUNA BORGHI TOMÉ

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MARCO AURELIO FERNANDES GARCIA

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LUÍS FERNANDO COSTA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038246-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038246-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renan Nathan dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Apelado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PRETENSÃO DE REMOCAO GLOBAL DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO NAS PLATAFORMAS ADMINISTRADAS PELOS RÉUS SENTENÇA QUE ACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS E JULGOU PREJUDICADO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA INCONFORMISMO DO AUTOR, ALEGANDO A NECESSIDADE DE REMOÇÃO EM ÂMBITO GLOBAL CABIMENTO DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO QUE NÃO SE RESTRINGE AO TERRITÓRIO BRASILEIRO DIANTE DO ALCANCE DA PUBLICAÇÃO, CONSIDERADA ILÍCITA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ADEMAIS, QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER DIFICULDADE AOS RÉUS, EMPRESAS MULTINACIONAIS E SEDIADAS NO EXTERIOR NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Fernando Costa Oliveira (OAB: 355545/SP) - Marco Aurelio Fernandes Garcia (OAB: 356772/SP) - Bruna Borghi Tomé (OAB: 305277/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar

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Aprf - Associação Dos Participantes Da Rede De Franquias Óticas Carol e outros x L A Comercial De Produtos Opticos Ltda Epp e outros

ID: 318983956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024084-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APRF - ASSOCIAçãO DOS PARTICIPANTES DA REDE DE FRANQUIAS ÓTICAS CAROL AZEVEDO RIOS, BERGER, CAMARGO E PRESTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

L A COMERCIAL DE PRODUTOS OPTICOS LTDA EPP LUIZ QUINTO UCHOA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELA PROCOPIO BERGER

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Az… Processo 0024084-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002959-54.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - APRF - Associação dos Participantes da Rede de Franquias Óticas Carol - - Azevedo Rios, Berger, Camargo e Presta - Sociedade de Advogados - L A Comercial de Produtos Opticos Ltda Epp - - Luiz Quinto Uchoa de Oliveira e outros - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se ao bloqueio dos veículos apontados na petição de fls. 188/189, pelo sistema Renajud, incluindo-se as respectivas restrições, facultado o seu licenciamento, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Advirto o exequente quanto à avaliação, haja vista o disposto no artigo 871, IV, do CPC, sabe-se que a apresentação nos autos da cotação de mercado do(s) referido(s) veículo(s) supre o necessário à homologação do valor da avaliação. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: ... IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Portanto, oportunamente, em caso de pedido de penhora deverá providenciar a juntada aos autos da cotação (atualizada) de mercado tocante aos veículos, caso ainda não tenha sido feito. Por fim, para realização da penhora na presença física do bem, deverá, também, providenciar o devido preparo de acordo com o Provimento CG nº 28/2014 - Art. 1.011 (Capital: 03 UFESPs) para expedição do Mandado de Penhora devendo ser informado o endereço a ser diligenciado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELA PROCOPIO BERGER (OAB 223798/SP)

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Maria Do Rosário Caires Lima x Lucimar Rodrigues Neves

ID: 317618096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094479-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSáRIO CAIRES LIMA

Polo Passivo:

LUCIMAR RODRIGUES NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE SOLA RODRIGUES VIANA

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JAQUELINE IBBA CHIL COSTA

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TALITA SILVA DE BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094479-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094479-90.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Rosário Caires Lima - Apelada: Lucimar Rodrigues Neves - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CONFRONTANTE. NÃO CONVENCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVA PELA RÉ CONFRONTANTE, A DESPEITO DA REGULAR INTIMAÇÃO PARA TANTO, INSUFICIENTE A MERA MENÇÃO À PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTESTAÇÃO, SEM SUA OPORTUNA RATIFICAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO. NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, ALÉM DE ABRANGER ÁREA NÃO SUPERIOR A 250M² E CONTAR COM DESTINAÇÃO DE MORADIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGADA DEFORMIDADE EM MURO ERIGIDO NA DIVISA DOS TERRENOS QUE PODE SER RESOLVIDA NA AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA RÉ (PROCESSO Nº 1002168-28.2023.8.26.0009), ASSIM COMO A SUPOSTA INOBSERVÂNCIA À REAL METRAGEM DOS TERRENOS CONFRONTANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Silva de Brito (OAB: 259293/SP) - Jaqueline Ibba Chil Costa (OAB: 433665/SP) - Rosemeire Sola Rodrigues Viana (OAB: 118893/SP) - 4º andar

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Processo nº 1044524-90.2022.8.26.0100

ID: 325121543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044524-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA VANESSA DE FREITAS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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Processo 1044524-90.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rodrigo Henrique da Silva - - Vanessa de Freitas Martins da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1. Manif… Processo 1044524-90.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rodrigo Henrique da Silva - - Vanessa de Freitas Martins da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA (OAB 168584/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA (OAB 168584/SP)

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João Antônio De Carvalho Silva x Juliana Pereira Simões e outros

ID: 311087003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1110969-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTôNIO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA SIMõES MARILENE AIRES PINTO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO TOMILHEIRO JUNIOR

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MARCELO DELEVEDOVE

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GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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FERNANDA UCCELLI DELEVEDOVE

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CARLOS SANTANA LOPES

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Processo 1110969-90.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Antônio de Carvalho Silva - Juliana Pereira Simões - - Marilene Aires Pinto de Carvalho - À luz do art. 357, § 2º, … Processo 1110969-90.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - João Antônio de Carvalho Silva - Juliana Pereira Simões - - Marilene Aires Pinto de Carvalho - À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as pares deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, (i) os fatos que consideram controversos e (ii) os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO TOMILHEIRO JUNIOR (OAB 446809/SP), GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (OAB 448155/SP), FERNANDA UCCELLI DELEVEDOVE (OAB 460312/SP), MARCELO DELEVEDOVE (OAB 128843/SP), CARLOS SANTANA LOPES (OAB 2760/MA)

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Guilherme Moraes Leite x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 314326771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001580-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAES LEITE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO SEIROKU INADA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001580-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002516-35.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - Guilherme Moraes Leite - Amil Assistência Médica Internacional… Processo 0001580-90.2022.8.26.0100 (processo principal 1002516-35.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de insumos - Guilherme Moraes Leite - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 397/406: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alega incabível, inexigível e desproporcional a cobrança da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 54.781,50, eis que cumpriu integralmente a obrigação de fazer determinada por decisão judicial proferida em 19/01/2024, ainda que o cumprimento tenha ocorrido apenas em 22 de maio de 2024, após bloqueio de valores. Afirma, ainda, que necessidade de confirmação da multa por sentença definitiva, conforme entendimento do STJ no sentido de que astreintes fixadas em antecipação de tutela somente podem ser executadas provisoriamente após confirmação pela sentença de mérito. A exequente se manifestou (fls. 412/415), alegando, em síntese, que preclusão consumativa, eis que a executada perdeu o prazo para questionar o valor da multa. Afirma, ainda, que a decisão de fls. 325 reconheceu a multa no valor de R$ 54.781,50 a título de multa pelo descumprimento da ordem judicial, valor este que havia sido fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja decisão estabeleceu expressamente o prazo para impugnação, mas a executada permaneceu inerte, tendo a executada apresentado impugnação após o pedido de bloqueio de valores e destaca que o descumprimento da obrigação é incontroverso. Decido. Analisando os autos, verifica-se que não há mais o que se discutir acerca do valor ou legitimidade da multa diária aplicada, eis que, conforme decisão de fls. 325/326, o valor já foi fixado pelo segundo grau, cuja decisão já transitou em julgado (fls. 92/101), devendo a presente a impugnação ser rejeitada. Assim sendo, REJEITO a impugnação de fls. 397/406 e determino a expedição de guia em favor do exequente do valor bloqueado às fls. 391/392. Sem prejuízo, diga o exequente sobre o andamento do feito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JULIO SEIROKU INADA (OAB 47639/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 0032811-33.2025.8.26.0100

ID: 323260980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032811-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEVES E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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Processo 0032811-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043748-90.2022.8.26.0100) (processo principal 1043748-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Neves e … Processo 0032811-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043748-90.2022.8.26.0100) (processo principal 1043748-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Neves e Neves Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Egon Stuber Rauchbach x Condominio Edificio Long Stay Bela Cintra

ID: 302101212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113879-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EGON STUBER RAUCHBACH

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LONG STAY BELA CINTRA

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO

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JULIANO SAVIO VELLO

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DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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Processo 1113879-90.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Egon Stuber Rauchbach - Condominio Edificio Long Stay Bela Cintra - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do … Processo 1113879-90.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Egon Stuber Rauchbach - Condominio Edificio Long Stay Bela Cintra - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES (OAB 288514/SP), JULIANO SAVIO VELLO (OAB 312762/SP)

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