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Alfredo Capato Roldan x Itaú Unibanco S/A

ID: 331431662

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121485-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CAPATO ROLDAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCIANA CRINCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121485-38.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alfredo Capato Roldan (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALFREDO CAPATO ROLDAN CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRA BANCO ITAÚ S/A. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, RESULTANDO EM DÍVIDAS DE R$ 168.550,00, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS SOB COAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE INDUZIRAM O AUTOR A REALIZAR EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM O BANCO COMO FORNECEDOR E O AUTOR COMO CONSUMIDOR FINAL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O AUTOR FOI INDUZIDO A REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR ESTELIONATÁRIOS, SEM QUE HOUVESSE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO SE APLICA, POIS O DANO DECORREU DE FORTUITO EXTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE APLICA EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS SEM FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, O CONTATO DO AUTOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DEU FORA DOS CANAIS OFICIAIS (GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.03.2023.STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Angelita Barbosa De Barros Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 305909558

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004888-55.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA BARBOSA DE BARROS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LUCAS DAVI DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004888-55.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004888-55.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Angelita Barbosa de Barros Martins (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ANGELITA BARBOSA DE MARTINS CONTRA BANCO BRADESCO S/A, EM RAZÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. A AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO DE PESSOA SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, INFORMANDO TENTATIVA SUSPEITA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX E ORIENTANDO PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA EM CAIXA ELETRÔNICO. APÓS SEGUIR AS INSTRUÇÕES, DESCOBRIU EMPRÉSTIMO DE R$ 7.500,00 EM SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA GARANTIR A UTILIZAÇÃO SEGURA DOS SERVIÇOS. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É EXCLUÍDA QUANDO NÃO HÁ DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU HÁ CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS.4. A AUTORA MANTEVE CONTATO COM O FRAUDADOR FORA DOS CANAIS OFICIAIS, NÃO VERIFICANDO A NECESSIDADE DE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR LIBERALIDADE DA AUTORA, SEM VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 85, §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014445-91.2023.8.26.0004, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006637-90.2023.8.26.0309, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Davi Dias Neves (OAB: 460177/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento x Stone Pagamentos S/A

ID: 330168201

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037864-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037864-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037864-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Stone Pagamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR LUZINETE MONTEIRO MÁXIMO DO NASCIMENTO CONTRA STONE PAGAMENTOS S/A, EM RAZÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, ONDE A AUTORA FOI INDUZIDA A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. A SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, CONDENANDO A AUTORA EM SUCUMBÊNCIA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PODE SER RESPONSABILIZADA POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, SENDO A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO FRAUDADOR. A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR LIBERALIDADE DA AUTORA, SEM VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU.5. AINDA, NÃO SE PODE ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO RECEBEDORA DOS VALORES A RESPONSABILIDADE PELA NOTÓRIA FALTA DE CAUTELA DA AUTORA. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU TENHA FALHADO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA QUE RECEBEU O PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDES EXTERNAS SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 16/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luzinete Monteiro Maximo Do Nascimento x Stone Pagamentos S/A

ID: 331431486

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037864-75.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MONTEIRO MAXIMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037864-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037864-75.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Luzinete Monteiro Maximo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Stone Pagamentos S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR LUZINETE MONTEIRO MÁXIMO DO NASCIMENTO CONTRA STONE PAGAMENTOS S/A, EM RAZÃO DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, ONDE A AUTORA FOI INDUZIDA A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO. A SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, CONDENANDO A AUTORA EM SUCUMBÊNCIA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PODE SER RESPONSABILIZADA POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, SENDO A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO FRAUDADOR. A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR LIBERALIDADE DA AUTORA, SEM VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU.5. AINDA, NÃO SE PODE ATRIBUIR À INSTITUIÇÃO RECEBEDORA DOS VALORES A RESPONSABILIDADE PELA NOTÓRIA FALTA DE CAUTELA DA AUTORA. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU TENHA FALHADO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA QUE RECEBEU O PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDES EXTERNAS SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 16/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabiola Cristina Silvestre Da Frota x Itaú Unibanco S/A

ID: 301712859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177577-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CRISTINA SILVESTRE DA FROTA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

JESSICA ALINE MAXIMIANO LEMES

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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DESPACHO Nº 2177577-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177577-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fabiola Cristina Silvestre da Frota - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Toque de Carinho Cabeleireiros e Estetica Eire - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2177577-57.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de fls. 245/248 dos autos da ação de execução de título extrajudicial - processo 1046261-60.2022.8.26.0100 - ajuizada pelo Itaú Unibanco S.A., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Dr. Cláudio Antônio Marquesi, rejeitando a impugnação à penhora do valor de R$58.543,22,00 encontrada na sua conta existente junto à instituição XP Investimentos CC TVM S.A. (fls. 256/230 dos autos principais). A parte agravante reiterou os argumentos da impugnação à penhora. Alegou que ao contrário do que decidiu o d. magistrado de primeiro grau, a quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da natureza da conta onde estão depositadas. Alegou que o valor bloqueado consiste em recurso sem liquidez e que, no caso em tela, a impenhorabilidade é presumida, cabendo ao credor comprovar que não compõe reserva de subsistência. Requereu a concessão do efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo e desconstituir a penhora. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo está comprovado às fls. 4/8. O pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. A regra de impenhorabilidade disposta no art. 833 do Código de Processo Civil não se revela absoluta e de acordo com o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade: Art. 854 [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Assim, em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desacolhe-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. No mais, faculto às partes manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos das Resoluções nº 549/2011 e nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal, bem como da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, de 20 de abril de 2020. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, os presentes autos deverão retornar conclusos ao eminente Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, relator natural, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - Advs: Gustavo Henrique de Moraes Pimenta (OAB: 419107/SP) - Lucilena de Moraes Bueno Pimenta (OAB: 170811/SP) - Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - Jessica Aline Maximiano Lemes (OAB: 387598/SP) - 3º andar

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Amanda Nicesio Da Silva x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 296686489

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-78.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA NICESIO DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MÔNICA CRISTINA MAIA

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SANDRA LUZIA MAIA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-78.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009426-78.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Amanda Nicesio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMANDA NICESIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM AÇÃO CONTRA VIA PAGSEGURO S/A, DECORRENTE DE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO, ACREDITANDO ESTAR PAGANDO TARIFA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, E A FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO QUANTO À ABERTURA DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, A AUTORA REALIZOU A TRANSFERÊNCIA POR LIBERALIDADE, SEM VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO RÉU.4. HOUVE FORTUITO EXTERNO, SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO.5. INEXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU TENHA FALHADO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS AO PERMITIR A ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA QUE RECEBEU O PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR TERCEIROS. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 3. NÃO HÁ PROVA DE FALHA NA ABERTURA DE CONTA A SER IMPUTADA AO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 16/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000740-07.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043556-60.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Luzia Maia E Silva (OAB: 455181/SP) - Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dairy Partnes Americas Brasil Ltda x Marcelo Savio Da Silveira Alves

ID: 319812112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030654-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNES AMERICAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SAVIO DA SILVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARQUES DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0030654-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1058882-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Competência Territorial - Dairy Partnes Americas Brasil Ltda - Marcelo Savio da Silveira… Processo 0030654-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1058882-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Competência Territorial - Dairy Partnes Americas Brasil Ltda - Marcelo Savio da Silveira Alves - Vistos. Atente-se o exequente aos termos do ato ordinatório de fls. 75. Fls. 67, 70 e 79: 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 2) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcelo Savio da Silveira Alves, até o limite do débito (R$ 24.251,91, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 3) A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 4) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 5) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO MARQUES DA CUNHA (OAB 24460/PE)

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Dairy Partnes Americas Brasil Ltda x Marcelo Savio Da Silveira Alves

ID: 319812240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030654-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIRY PARTNES AMERICAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SAVIO DA SILVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARQUES DA CUNHA

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Processo 0030654-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1058882-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Competência Territorial - Dairy Partnes Americas Brasil Ltda - Marcelo Savio da Silveira… Processo 0030654-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1058882-60.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Competência Territorial - Dairy Partnes Americas Brasil Ltda - Marcelo Savio da Silveira Alves - Vistos. Atente-se o exequente aos termos do ato ordinatório de fls. 75. Fls. 67, 70 e 79: 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 2) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Marcelo Savio da Silveira Alves, até o limite do débito (R$ 24.251,91, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 3) A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 4) Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 5) Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), BRUNO MARQUES DA CUNHA (OAB 24460/PE)

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315696298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Ana Paula Camila Ferreira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315697590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049466-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMILA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira … Processo 1049466-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1049473-60.2022.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Paula Camila Ferreira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal na qual a parte autora, Ana Paula Camila Ferreira, alega a cobrança de juros abusivos pela ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no contrato nº 041000032512. Pugna pela limitação da taxa de juros à média de mercado e pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. A parte ré, em contestação, arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação, a livre pactuação dos juros e a inaplicabilidade de limites legais ou da taxa média do Bacen como teto, dada a natureza de alto risco da operação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. Afasto as preliminares arguidas, pois a petição inicial cumpre os requisitos legais e a conexão já foi tratada nos autos. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a liberdade de contratar juros não é absoluta, sendo passível de controle judicial para coibir abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No caso, a taxa de juros remuneratórios de 22,44% ao mês é manifestamente desproporcional e abusiva quando comparada à taxa média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação, que era de aproximadamente 5,26% ao mês. A alegação de se tratar de clientela de alto risco não justifica, por si só, uma discrepância de tal magnitude, que ultrapassa o quádruplo do patamar médio, configurando onerosidade excessiva. Assim, impõe-se a revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a data e modalidade do contrato. Consequentemente, os valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, pois a cobrança, embora abusiva, decorreu de cláusula contratual, o que afasta a presunção de má-fé para fins de repetição em dobro. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos proventos não prospera, pois tal regra aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) REVISAR o contrato de empréstimo nº 041000032512, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, vigente na data da contratação, a ser apurada em liquidação de sentença; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora arcará com 30% das custas e honorários sobre o valor dos pedidos decaídos, observada a gratuidade de justiça concedida. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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