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Carolina Andreia Pereira Da Silva e outros x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Ribeirão Preto

ID: 300819119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0016182-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ANDREIA PEREIRA DA SILVA EDUARDO ROSA DOS SANTOS MM JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CíVEL DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016182-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0016182-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto - Interessada: Carolina Andreia Pereira da Silva - Interessado: Eduardo Rosa dos Santos - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 11ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Heber Mendes Batista, face à MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, Exma. Sra. Dra. Renata Rosa, ambos da COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, nos autos do cumprimento de sentença promovido por C. A. P. da S. contra E. R. dos S. (Proc. nº. 1020023-13.2025.8.26.0506). Argumentaria o suscitante a prevalência do regramento previsto no art. 516, II, do CPC, atribuindo a competência do cumprimento de sentença ao Juízo em que formado o título executivo judicial (fls. 26/29). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, divergiram os MM. Juízos da Comarca de Ribeirão Preto, sobre a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, que reconhecera a união estável dos litigantes, e determinara sua dissolução, definindo a partilha do bem imóvel, além da fixação de guarda compartilhada da filha e alimentos (Proc. nº. 1008114-13.2021.8.26.0506; cópia da sentença acostada às fls. 07/16). A pretensão recairia, exclusivamente, no adimplemento da ordem judicial, formulado pela proponente. A demanda originária do conflito fora distribuída por dependência à 1ª. Vara Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto, que determinara que a parte exequente peticionasse novamente a pretensão, a uma das Varas Cíveis do mesmo Foro, por entender que a relação jurídica seria meramente patrimonial, de modo que o cumprimento de sentença não poderia ser exigido no Juízo especializado (Proc. nº. 0016404-63.2023.8.26.0506, fls. 63/64). Novo cumprimento de sentença fora formulado pela parte, direcionada ao Juízo comum, que, divergindo da opinião apontada, instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao Juízo suscitante, apesar do entendimento anterior majoritário desta Câmara Especial, pois, no atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença e, consequentemente, a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Nessa linha se aplicaria o art. 516, inciso II, do CPC, que mencionaria ser competente para processamento do cumprimento da sentença, o juízo que a prolatara. As exceções a essa regra geral na atribuição da competência para a liquidação e cumprimento de sentença, estariam previstas no par. único, do art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Veja-se que, dentre as hipóteses de exceção acima referidas, não se encontraria previsão quanto a natureza da obrigação liquidanda ou executada, de modo que ela se fixaria, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerara o título objeto da liquidação ou da execução, na forma do art. 42 e ss. do Código de Processo Civil. Portanto, diante dessa previsão nem restariam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recairia sobre o juízo prolator do "decisum". Assim, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, competiria exclusivamente à União legislar sobre matéria processual. Enquanto o art. 125, § 1º., da CF, estabeleceria a competência estadual para organização judiciária, ou seja, divisão de competências no âmbito de cada Tribunal. No cotejo desses dispositivos, exsurgiria a lei estadual de organização judiciária, que se apresentaria como regulamentação através das regras e princípios de caráter geral, fixadas na legislação processual, sem oportunidade de contrariar essa previsão. A regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, trataria da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, tendo incidência apenas quanto à propositura do processo de conhecimento; na hipótese dos autos, não implicaria na modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta. Nessa linha, confira-se o mais recente entendimento desta Câmara Especial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado por MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e das Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Juízo da Vara da Família declinou da competência, remetendo os autos à Vara Cível, alegando que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. (CC nº. 0037386-30.2024.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 13.11.2024). E: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo e o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, nos autos do Cumprimento de Sentença referente a valores de partilha já realizada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença oriunda de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 4. A jurisprudência da Câmara Especial do TJSP reforça que a competência para o cumprimento de sentença deve ser do juízo que proferiu a decisão original. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme o artigo 516, inciso II, do CPC. 2. A competência funcional prevalece sobre a matéria patrimonial envolvida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 516, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024. (CC nº. 0011839-51.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 05.05.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (CC nº. 0038687-12.2024.8.26.0000, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 01.11.2024). Ademais, conforme o art. 5º., itens I.2 a I.14, da Resolução nº. 623/2013, seria competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família, e os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos, formados nas Varas de Família, seriam processados na referida Subseção, conforme tem sido observado nas decisões do Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção. Guardando o entendimento de que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art.5º, I.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (TJSP; CC nº. 0020577-04.2020.8.26.0000; rel. Des. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22.07.2020). A Câmara Especial tem entendido a necessidade da observância da simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau; cabendo ressalvar que na espécie, não se inseriria a necessidade do ajuizamento de nova ação de conhecimento com objeto e relação jurídica diversos, como nos casos de extinção de condomínio. Portanto, tratando-se de cumprimento destinado a concretizar a partilha efetuada em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família, dessa seria a atribuição para o processamento. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 1ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto. Isto posto, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Daniel Richard de Oliveira (OAB: 255097/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1022933-13.2025.8.26.0506

ID: 308924259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022933-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. R. G. T. R. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA COSTA PARO

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BARBARA FIORAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022933-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.D.D. - - F.R.G. - 1. Concedo à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição de fls. 392/393… Processo 1022933-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.D.D. - - F.R.G. - 1. Concedo à parte autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Recebo a petição de fls. 392/393 em aditamento à inicial, anotando-se a inclusão de Fernanda R.G. no polo ativo. 3. A ação é de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, assim como de restituição de um valor que havia em conta de previdência privada do filho das partes. Pretende a coautora Fernanda, como tutelas de urgência, a guarda unilateral do filho Theo, nascido em 18.10.22, e que o direito de visitas do réu ao menino seja fixado de forma assistida. Em seu parecer, o representante do Ministério Público concordou com essas duas postulações. Numa cópia de conversa que as partes teriam mantido por aplicativo, acima da imagem fotográfica em que o réu é visto com o filho, ele teria escrito o seguinte: "O Theo está aqui, não quero ficar chorando do lado dele. O Theo aqui e mais um dia eu enchendo o rabo de cerveja, remédio e fazendo merda. Eu não quero isso p mim, fui dormir 5:30 da manhã e hj vai se tudo igual. Isto está me fazendo mal de vdd. Eu não posso mais, por mim e por ele" (fls. 354). Em outra conversa tida entre as partes pelo mesmo meio, e quando o menino estava com o pai, ele noticia de madrugada que o filho não dormia, e, depois de um comentário da genitora, disse ainda que iria "dar Rivotril p ele" (fls. 362). Mesmo na hipótese de ter sido apenas um comentário jocoso, seria de se estranhar por qual razão não conseguiu fazer uma criança de dois anos dormir. A autora alega que o réu teria tido um relacionamento fora da união estável, com uma mulher de prenome Aline, a quem ele teria presenteado com um anel de brilhante, constando o nome dele no cartão identificador do produto (fls. 8 e 352). O fato enseja comprovação no curso do processo, relativamente à alegada capacidade econômica do réu, para efeito da fixação dos alimentos. Todavia, a autora demonstra que chegou a conversar com essa mulher, que lhe mandou mensagem de voz, na qual ela se refere ao filho das partes pelo prenome, o que dá credibilidade à identificação também do réu, como pessoa que, na mesma mensagem, ela diz que, ao tê-lo acompanhado quando foi buscar o filho na escolinha, ele não estava nem conseguindo dirigir, que estava fechando o olho, e que vinha cheirando cocaína diariamente, indicando saber inclusive o local ou bairro onde ele estaria acostumado a comprar o tóxico (link às fls.26). Numa outra mensagem que a ré também gravou, esta destinada a ela, escuta-se o interlocutor, que ela afirmar ser o réu, reclamando de condutas da autora, e dizendo que ele iria naquela hora usar droga (segundo link de fls. 27). Há também áudios que igualmente a autora atribui ao réu, em que ela é seriamente ameaçada (terceiro e quarto links de fls. 24), observando que na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ela já obteve medidas protetivas, que foram restabelecidas após uma tentativa inicial de reconciliação (fls. 113/118 e 186/192). A situação toda acima retratada é preocupante, e essa prova confere mesmo verossimilhança às alegações da autora, quanto à indevidas condutas paternas perante a criança. Presente também o requisito do perigo da demora, pois se reconhecido o direito dela à proteção do menor somente ao final do processo, até lá poderiam haver prejuízos de difícil reparação ou irreparáveis. Portanto, com base no art. 300 do CPC, defiro em parte as medidas de tutela de urgência, para conceder a guarda provisória unilateral do menino Theo R.D.D. à autora F.R.G., bem como para estabelecer que o as visitas presenciais do genitor ao filho por ora sejam realizadas de forma assistida, em um dia de final de semana, em sábados e domingos alternados (de modo que no final de semana em que realizar as visitas no sábado, no final de semana seguinte as realize no domingo, e assim sucessiva e alternadamente), na presença da irmã da genitora, Flávia R.G., ou outra pessoa indicada pela coautora, das 09:00h às 13:00h, em local público, a ser combinado entre as partes. Ressalvo que a presente decisão poderá ser revista ou sofrer ajustes, se necessário, após eventual contestação, caso antes as partes também não entrem em acordo, na audiência inicial de conciliação. Lavre-se o devido termo de guarda provisória uniltateral, que deverá ser colocado à disposição da autora para impressão, a fim de que, depois dela datar e assinar o mesmo, devolvê-lo digitalizado nos autos, por petição. 3. O menino, como visto, tem dois anos e oito meses, e por mais esforço que a autora tenha feito em argumentar que os gastos mensais dele sejam de R$ 18.107,68, requerendo o arbitramento de alimentos provisórios nesse montante, não é razoável considerar que uma criança de tão pouca idade tenha necessidade desse valor tão alto, mesmo que se considerasse como de padrão mais elevado a vida dos pais; o que, no caso, é incerto. A argumentação não convenceu também o representante do Ministério Público, que pugnou pelo arbitramento em dois salários mínimos nacionais por mês. Os gastos que a autora comprovou seriam apenas remédios (fls. 316/318), com serviços de internet ou telefonia (fls. 109/110), com um plano de saúde da "Unimed" (mensalidade de R$ 869,05,fls. 348), e um outro feito em supermercado (fls. 322/323), algumas das despesas podendo ser comuns tanto a ela quanto ao filho. De toda maneira, as necessidades do menor são presumidas, em certa medida, envolvendo habitação, sustento, saúde, educação, vestuário, transporte e lazer. O endereço em que a autora estaria morando, conforme qualificação na petição inicial, seria de um apartamento que ela disse ter adquirido com o réu no curso da união estável (fls. 32); embora mais adiante tenha também dito que o imóvel estaria em nome de um sócio do réu, e que o demandado pretenderia tirá-la de lá (fls. 33) O réu tem uma procuração outorgada por uma microempresa, G7 Locação de Veículos Ltda., que foi representada pelo sócio João L. Gutierrez, para gerir e administrar a empresa (fls. 308/313). Esse mandato foi objeto de escritura pública lavrada em 30.08.23. Numa outra mensagem por aplicativo, anteriormente, em 31.01.22, o réu teria manifestado contentamento perante a autora, por ter sido convidado por uma pessoa de prenome João para ser sócio dele em Ribeirão Preto, porque estaria comprando uma empresa concorrente (fls. 369). Numa das mensagens de áudio que a autora juntou aos autos (fls. 23), querendo ela comprovar que o réu seria sócio de João naquela microempresa, escuta-se o que seria a voz do réu, em princípio, de fato assim admitindo, mas em seguida também dizendo ser João quem pagaria o "salário" dele; numa aparente contradição, visto que quem recebe salário não é sócio, mas empregado. Noutra mensagem de áudio (a segunda de fls. 23), o réu manifestaria empolgação perante a autora, porque "ganhamos" (não sabendo bem, se nessa fala no plural, estaria se referindo a autora ou a outra pessoa, como seu possível sócio) R$ 50.000,00; e depois, noutra gravação, até incentivando ela a gastar muito "o nosso dinheiro" (terceiro link de fls. 23). Noutra fala do réu, que a autora teia igualmente gravado, ele estaria dizendo ganhar R$ 30.000,00 no mês (quarto link de fls. 23). Em mais um áudio cuja fala imputa ao réu, constaria a oferta dele, de manter o filho pelo exíguo e indevido período de "um ano" e destinar R$ 5.000,00 à autora, por seis meses. Após o parecer do representante do Ministério Público, a autora juntou fotografias extraídas de página de rede social do réu, em que ele é visto em viagem de turismo, em Zagreb, Croácia, e lá dirigindo carro de alto valor, entre outras circunstâncias (fls. 408/419); não se sabendo exatamente quando a viagem ocorreu. O período de 16 de agosto, indicado como sábado, a 22 de agosto, sexta-feira, num "site" de empresa aérea (fls. 421), seria apenas estimativa do custo de passagens, feita pela autora, pois essas datas são de 2025, conquanto já faz muitos anos que o dia 16 de agosto recaiu num sábado. Há outras fotografias extraídas também de páginas de rede social, em que a autora mostra o réu em estande de tiro (havendo comprovado que ele possui arma de fogo), comprando vinho e indo a restaurante caro (fls. 355/360), visando denotar o que seria boa capacidade econômica dele. Por outro lado, a par da autora ter dito que o réu seria usuário de entorpecentes e bebidas alcoólicas (no que pode indevidamente ir parte de sua renda, se consistir em vício), também alegou que ele movimentaria "grande monta de dinheiro de procedência duvidosa" (fls. 11). Com isso, a própria autora estaria em dúvida se toda a renda do réu seria de origem lícita, de modo que não poderia esperar que, assim ocorrendo, ele pagasse valor maior de alimentos, visto que, por óbvio, na hipótese de parte da renda do alimentante ser de origem ilegal, deve cessar a atividade que a gere, e não esperar que dela se beneficie ao filho e ela própria (que também pede alimentos). Nesse panorama inicial, é que cabe arbitrar-se os alimentos para o filho das partes. No entanto, antes cabe observar que a coautora também postula, em tutela de urgência, arbitramento de alimentos compensatórios para ela, no valor de R$ 5.000,00 por mês. Entretanto, se tais alimentos têm finalidade de restabelecer desequilíbrio financeiro gerado pelo rompimento da relação, como alegado corretamente pela autora (com base em julgado de Tribunal de outro Estado), no caso isto não está evidente, não havendo o requisito da probabilidade desse direito, ao menos a tais alimentos. É que não há pedido de partilha patrimonial, decorrente de união estável, e, ademais, ela mesmo diz que o patrimônio se limitaria ao apartamento da rua Aldo Focosi (onde continuaria morando com o filho) - embora também dizendo depois que o bem estaria em nome de outra pessoa - e a dois veículos (Discovery e Jeep Compass), afirmando que o réu teria sumido com estes, e deixado na posse dela um outro carro da "G7" (fls. 32); observando-se que no documento do Jeep consta ter sido objeto de alienação fiduciária (fls. 305). Contudo, a autora também argumentou sobre sua necessidade aos alimentos, ao expor que teria parado de trabalhar para cuidar do filho recém-nascido, e não teria atualmente um trabalho do qual pudesse se manter no momento (fls. 33). Nessa situação, e observando que a autora teria já tido antes vários empregos,o último tendo findado em 30.11.18 (fls. 43/54), há verossimilhança na alegação, para que ela receba alimentos civis, transitórios, por tempo determinado, ante os indícios de que, no período em que viveu com o réu, ele é que mantinha a família. Estando ela por fazer quarenta e um anos de idade em breve (fls. 55), pode ter alguma dificuldade em se manter, ante a separação de fato e com filho ainda pequeno, podendo, pois, fazer jus aos alimentos provisionais por certo período, até poder se recolocar no mercado de trabalho. Ante todo o exposto, defiro em parte a tutela de urgência, para arbitrar os alimentos provisórios, que serão devidos a partir da citação, em 2,5 (dois e meio) salários mínimos para o filho das partes e em 1 (um) salário mínimo para a autora, este último por tempo de duração de um ano, sujeito, porém, a ser revisto, se o caso, no saneamento do feito ou na sentença. 5. O Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - Cejusc obedece ao comando do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, por força de Comunicado deste, nº. 02/2024, estão suspensas as audiências iniciais de tentativa de conciliação, em casos de violência doméstica. Assim, e tendo a autora noticiado haver ocorrido fatos dessa natureza, a conciliação poderá ser tentada noutra fase processual. 6.Cite-se o réu, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderá contestar a ação, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BARBARA FIORAMONTE (OAB 346886/SP), BARBARA FIORAMONTE (OAB 346886/SP), MARCELA COSTA PARO (OAB 358270/SP), MARCELA COSTA PARO (OAB 358270/SP)

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Processo nº 4001027-13.2025.8.26.0506

ID: 326237453

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001027-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES LIMA VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CEDRO CORREIA DE ARAÚJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001027-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MATHEUS GOMES LIMA VERDE ADVOGADO(A) : LUCAS CEDRO CORREIA DE ARAÚJO (OAB AL009085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001027-13.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MATHEUS GOMES LIMA VERDE ADVOGADO(A) : LUCAS CEDRO CORREIA DE ARAÚJO (OAB AL009085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto, intime-se a parte autora para demonstrar/comprovar prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR. Caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema E-Saj; II- esclarecer acerca da divergência entre as assinaturas ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 ), juntando nova procuração/documento pessoal. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 15 dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025

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