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Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A. x Município De Guarulhos

ID: 307159874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2059429-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2059429-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2059429-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Agravado: Município de Guarulhos - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A contra a r. decisão de fls. 25/26 que, no âmbito da ação de obrigação de fazer nº 1021091-05.2024.8.26.0224, manejada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, deferiu a liminar aviada pelo ente político com o fito de obrigar-lhe a promover a desocupação das pessoas e a demolição das construções irregulares existentes na área de terras vinculada à inscrição cadastral nº 093.34.22.0001.00.000-1, no prazo de 15 dias, sob o argumento do alegado risco à integridade física dos ocupantes. Irresignada, afirma a agravante que, a despeito de ter sido previamente notificada pelo Município (Notificação nº 101.556 Ofício nº 022/2024), jamais deixou de adotar providências cabíveis em casos de invasão. Aduz, entretanto, inexistir na hipótese vertente elementos que permitam identificar a área exata da ocupação, bem como a relação entre o local apontado e seu empreendimento. Sustenta, outrossim, possuir a liminar natureza satisfativa e irreversível, esvaziando o objeto da ação e impondo à concessionária obrigação desproporcional e inexequível, em afronta ao §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como não restarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a medida. Aponta, ainda, a omissão da autoridade judicial quanto à necessária participação da Municipalidade na elaboração de plano habitacional, à imprescindível delimitação da área objeto da lide e à ausência de encaminhamento do caso à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos termos da Resolução nº 510/2023 do CNJ. Com tais argumentos, ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar até o julgamento final do agravo de instrumento, ou, subsidiariamente, que seja assegurado prazo não inferior a um ano para eventual cumprimento da ordem, com a prévia realização de audiência de mediação, a participação dos órgãos públicos competentes e o encaminhamento dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a fim de que as medidas reintegratórias sejam realizadas de forma segura, gradual e com menor impacto social possível. O feito foi distribuído à relatoria do ilmo. des. Marcos Gozzo, integrante da 30ª Câmara de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça (fl. 19), o qual, após determinar o processamento do recurso com efeito suspensivo (fl. 20), não conheceu do agravo de instrumento em razão de sua incompetência para deliberar sobre a controvérsia e estipulou sua redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta eg. Corte (fls. 25/28). Essa, a síntese do necessário. À partida, à luz dos fundamentos expostos no recurso e da urgência evidenciada na espécie, ratifica-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao presente recurso proferida pelo ilmo. des. Marcos Gozzo. Com efeito, preconiza o art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia na espécie, que os efeitos das decisões prolatadas por juízo posteriormente reputado incompetente serão mantidos até nova deliberação do órgão competente, in verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Trata-se da aplicação do princípio da translatio iudicii, que visa resguardar a continuidade da prestação jurisdicional em hipóteses de urgência, permitindo que os atos decisórios adotados por juízo não detentor da competência para deliberar sobre a matéria subsistam provisoriamente, até que o juízo competente sobre ela se manifeste. Nesse palmilhar, aliás, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento da incompetência, ainda que absoluta, não implica a automática nulidade de atos decisórios anteriormente proferidos, cabendo ao novo juízo, com observância ao contraditório e à ampla defesa, dispor sobre sua ratificação ou revogação. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, diante da disciplina introduzida pelo § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo competente apreciar, de forma fundamentada, a manutenção ou não dos efeitos de decisão anterior, inclusive nos casos de tutela provisória (ARE 850933 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.05.2017). Assim, ex vi do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cientifiquem-se os interessados acerca da ratificação da r. decisão proferida em fl. 20. Após, observado o transcurso in albis do prazo ofertado ao agravado para apresentar contrarrazões (fl. 23), dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. Por fim, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 1° andar

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Danielly Vitória Correia Lopes x Hbc Saude Ltda

ID: 292336282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059115-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VITóRIA CORREIA LOPES

Polo Passivo:

HBC SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1059115-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielly Vitória Correia Lopes - Hbc Saude Ltda - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1059115-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielly Vitória Correia Lopes - Hbc Saude Ltda - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por Danielly Vitória Correia Lopes em face de HBC SAÚDE LTDA. Em síntese, alega a autora que precisa de "novo procedimento cirúrgico, qual seja, correção das deformidades dos quadris e joelhos, pois seu quadro clínico é muito severo" (v. fls. 5). Afirma que "além do plano de saúde não responder a solicitação realizada pela autora, ele cancelou a requisição para autorização do procedimento pleiteado sem qualquer justificativa (v. fls. 10). Acrescenta "que o procedimento cirúrgico completo com equipe médica, material, hospital e remoção possui o valor total de R$ 173.186,08" (v. fls. 31). Postula a condenação da requerida a garantir cobertura integral dos tratamentos cirúrgicos de correção de quadris e joelho, no Hospital da AACD, consultas, atendimento pediátrico, curativos, "troca de gesso e raio-x na clínica ortopédica Santa Clara" (v. fls. 35) e transportes, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, pelos danos morais sofridos. 2. Após parecer do Ministério Público (v. fls. 64/68), a tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente (v. fls. 70/72). 3. Citado, o Hospital Bom Clima ofereceu contestação (v. fls. 152/173). Impugna o valor atribuído à causa. No mérito, alega que "que a solicitação foi cancelada por ausência de habilitação no portal utilizado pela autora, uma vez que a ré disponibiliza outros meios adequados para tal requerimento, como e-mail, call center e atendimento presencial. Não há, no portal utilizado pela autora, habilitação para liberação de cirurgias". Argumenta que "o plano de saúde da autora possui abrangência exclusivamente regional, com cobertura restrita ao município de Guarulhos, não sendo cabível sua pretensão de realização de tratamento em hospital fora da rede credenciada e com profissionais que não possuem vínculo com a empresa." Assevera "que embora a autora alegue não possuir condições de comparecer às avaliações médicas na rede credenciada da ré, mesmo com a disponibilização de transporte por ambulância, observa-se que comparece ela regularmente às consultas com sua médica assistente no bairro da Bela Vista, localizado na cidade de São Paulo, distância muito maior que a que seria percorrida para atendimento em Guarulhos, o que demonstra a inconsistência de suas Alegações" (v. fls. 159).Ressalta "que, em momento algum, houve negativa de cobertura por parte da ré. O conhecimento formal do pedido cirúrgico somente ocorreu após o deferimento da medida liminar, com o recebimento da decisão. Esclarece que "a autora não compareceu às avaliações agendadas com os profissionais da rede, razão pela qual a ré, em atenção ao melhor interesse da paciente, autorizou a realização do procedimento com a médica indicada nos autos, Dra. Dulce Egydio, condicionando, contudo, a realização do procedimento no Hospital Bom Clima" (v. fls. 160). Aduz "que a cirurgia já foi liberada e será custeada integralmente, porém, sua realização se dará em hospital credenciado" (v. Fls. 162). Rechaça o pedido de indenização por danos morais. 5. Réplica às fls.221/241. 6. Intimados para indicação de provas, as partes e o Ministério Público requereram a realização de perícia médica direta e indireta (v. fls. 245; 246/248 e fls. 254/255). 7. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 8. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, na medida em que o réu não apontou o valor reputado correto, limitando-se a apresentar considerações genéricas. 9. No caso dos autos, ambas as partes e o Ministério Público pugnaram pela produção de prova pericial. Assim, os honorários periciais deverão ser rateados. Tratando-se a postulante de parte agraciada pela gratuidade judicial, os custos da parte que lhe cabe correrão a cargo da Defensoria. 10. Para a elucidação do ponto controvertido,defiro a produção de prova pericial médica, direta e indireta, e nomeio o perito ROBERTO CHIMINAZZO, cadastrado no Portal de Peritos, para que no prazo de 05 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar proposta de honorários, salientado que metade dos honorários serão custeados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e metade deverão ser adiantados pela requerida. Em caso positivo, aguarde a resposta do perito com os dados que vão compor ofício de pedido de autorização da perícia pela Defensoria Pública, devendo a Serventia expedi-lo, aguardando sua resposta. 11. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal.Quesitos do juízo: O Hospital Bom Clima possui estrutura adequada para o tratamento cirúrgico, consultas e atendimentos solicitados pela autora às fls. 35, item "e". 12. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, sendo o início dos trabalhos, contados de sua intimação, que deverá ocorrer após a informação da autorização junto à Defensoria e depósito dos honorários devidos pela ré Int. - ADV: ANAÍSA MARIA GIMENES BANHARA (OAB 21720/MS), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 0013078-97.2025.8.26.0224

ID: 312806505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013078-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA KARINY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 176944/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Processo nº 0013078-97.2025.8.26.0224

ID: 312806521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013078-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAVO E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

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ISABELA KARINY FERREIRA

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Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0013078-97.2025.8.26.0224 (processo principal 0013649-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bravo e Oliveira Clinica Odontologica Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 176944/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

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Maycon Junior Goncalves x Sse Transportes Ltda

ID: 279988381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024610-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON JUNIOR GONCALVES

Polo Passivo:

SSE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EZEQUIEL BITTENCOURT

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CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

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ADV: Camila Oliveira de Jesus (OAB 421407/SP), Carlos Ezequiel Bittencourt (OAB 67119/SC) Processo 0024610-05.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Junior Goncalves - Exectdo: Sse… ADV: Camila Oliveira de Jesus (OAB 421407/SP), Carlos Ezequiel Bittencourt (OAB 67119/SC) Processo 0024610-05.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maycon Junior Goncalves - Exectdo: Sse Transportes Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Elienai Vieira Dos Santos Siqueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 300913078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA JOSé WAGNE DE SOUZA PâMELA BARBOSA DE OLIVEIRA SAMARA MENIN DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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BRUNO MENESES ALVES FARIA

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Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira … Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira - - José Wagne de Souza - - Samara Menin dos Santos Siqueira - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP)

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Elienai Vieira Dos Santos Siqueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 300913908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA JOSé WAGNE DE SOUZA PâMELA BARBOSA DE OLIVEIRA SAMARA MENIN DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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BRUNO MENESES ALVES FARIA

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Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira … Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira - - José Wagne de Souza - - Samara Menin dos Santos Siqueira - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP)

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Tio Braz Alimentos Ltda. x Rp Comercio De Copiadoras Epp

ID: 326841546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS EPP

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preli… Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preliminar de continência, verifico que a presente ação já está apensada ao processo de nº 1024990-11.2024.8.26.0224. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de bens móveis (notebooks) (fls. 12/26). Por outro lado, conforme constou às fls. 172, é controvertida a alegada imposição de obstáculos e empecilhos para a devolução dos aparelhos alugados à locadora. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral. Primeiramente, rejeito o pedido da ré para oitiva do seu representante legal, visto que não pode ser ouvido como testemunha, pois representa a própria ré, cabível sua oitiva apenas em depoimento pessoal. Ademais, não cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu próprio representante legal, mas sim o depoimento pessoal da parte contrária quando pertinente. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e réu (fls. 191 e 194). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 21 de agosto de 2025, às 14 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)

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Adeilton Gabriel Dos Santos e outros x Cooperativa Habitacional De Casas Populares Primeira Casa e outros

ID: 296375396

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2145693-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON GABRIEL DOS SANTOS ADRIANA FERNANDA DE OLIVEIRA ANCELMO FARIA DOS SANTOS BIANOR PEREIRA DE BRITO BIATRIZ NETA MARIA DE JESUS MENDES CARLOS ROBERTO DOS NASCIMENTO CICERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA CLAUDEMIR SANTANA DA SILVA CLEBIA DE JESUS MACEDO COSME MENDES DAMIANA QUINTO DE SOUZA DéBORA VENANCIO ANDRADE EDILENE APARECIDA ANDRADE EDILEUSA DE OLIVEIRA MOREIRA EDINALVA GOMES DO NASCIMENTO EDNALDO JUSTINIANO DA SILVA FERNANDO DALBEM ALVES FERNANDO MANOEL DOS SANTOS FRANCISCO TIAGO GONçALVES DA SILVA GIZELIA DE CASTRO SILVA ASSUNçãO HELIO GOMES DA FONSECA HOSANA GUEDES DE MELO SILVA HUGO LEONARDO DA SILVA COSTA IDELMA APARECIDA DA SILVA ILDETE SANTOS DE OLIVEIRA IOLINDA DOS SANTOS BATA DA SILVA IRACI MARIA DA SILVA IRENE FERREIRA DA SILVA IVANILDA MANSO DE OLIVEIRA JAILSON SILVA DA ROCHA JAILTON SANTIAGO SANTANA JARIO PORTELA DA SILVA JOAO CAVALCENTE ROCHA JOSE AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS JOSé DA SILVA JOSE EUDO SOARES JOSE VICENTE DA SILVA KATIA DE JESUS MACEDO LAUDELEIDE RODRIGUES DA SILVA LENIVALDO RODRIGUES SILVA LUCAS DE ALMEIDA SANTANA LUCINEIDE OLIVEIRA DE SOUZA JESUS MáRCIA DA SILVA MARQUES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA SANTOS DE ABREU MARIA BUENO DA SILVA MARIA CíCERA DE SOUZA MARIA DOS SANTOS ALVES MARIA LUCIENE FERREIRA DA SILVA MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO MARIA RAIMUNDA DE JESUS MENDES NAIRAN LIMA DE SANTANA NILZETE BARBOSA PEDRO BERNARDINO DOS SANTOS ROBERTO SANTOS BATISTA ROSANA DO NASCIMENTO ROSANA DOS SANTOS COELHO ROSIMEIRE DE JESUS MENDES SELMA DOS SANTOS CORREA SHEILA MARQUES DA SILVA SILVIA APARECIDA GOMES DA SILVA VILMA RIBEIRO SILVA ZENAIDE VENANCIO BATISTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA MUNICíPIO DE GUARULHOS

Distribuídos

Advogados:

CLOVIS CAETANO DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2145693-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2145693-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 12º Grupo de Direito Privado; LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1025747-05.2024.8.26.0224; Posse; Autora: Nilzete Barbosa; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Débora Venancio Andrade; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Cosme Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Sheila Marques da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Adeilton Gabriel dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Vilma Ribeiro Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Silvia Aparecida Gomes da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Selma dos Santos Correa; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Edilene Aparecida Andrade; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Nairan Lima de Santana; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Raimunda de Carvalho; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria dos Santos Alves; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Maria Bueno da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Aparecida da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Márcia da Silva Marques; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Lucas de Almeida Santana; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Lenivaldo Rodrigues Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Pedro Bernardino dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Cícera de Souza; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Rosana do Nascimento; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Zenaide Venancio Batista; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Rosimeire de Jesus Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Rosana dos Santos Coelho; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Roberto Santos Batista; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Fernando Manoel dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Raimunda de Jesus Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Luciene Ferreira da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Aparecida Santos de Abreu; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Lucineide Oliveira de Souza Jesus; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jose Vicente da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Hugo Leonardo da Silva Costa; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Francisco Tiago Gonçalves da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Adriana Fernanda de Oliveira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Clebia de Jesus Macedo; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Gizelia de Castro Silva Assunção; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Fernando Dalbem Alves; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Ednaldo Justiniano da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Edinalva Gomes do Nascimento; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Edileusa de Oliveira Moreira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Damiana Quinto de Souza; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Helio Gomes da Fonseca; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Claudemir Santana da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Cicera Cristina Firmino da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Carlos Roberto dos Nascimento; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Bianor Pereira de Brito; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Bianor pereira de Brito; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Biatriz Neta Maria de Jesus Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Ancelmo Faria dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Laudeleide Rodrigues da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jailton Santiago Santana; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Katia de Jesus Macedo; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jose Eudo Soares; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: José da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jose Augusto Pinheiro dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Joao Cavalcente Rocha; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jario Portela da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Hosana Guedes de Melo Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jailson Silva da Rocha; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Ivanilda Manso de Oliveira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Irene Ferreira da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Iraci Maria da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Iolinda dos Santos Bata da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Ildete Santos de Oliveira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Idelma Aparecida da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Réu: Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa; Réu: Município de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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José Roberto Crecencio x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 327191987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022255-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CRECENCIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BÁRBARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE MARTINS

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Processo 1022255-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Roberto Crecencio - BANCO PAN S.A. - - Banco Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - - Banco Mercantil do Br… Processo 1022255-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Roberto Crecencio - BANCO PAN S.A. - - Banco Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização com tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ROBERTO CRECENCIO em face de BANCO PAN S/A, BANCO NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (fls. 1/30). Documentos acompanharam a inicial às fls. 31/51. Após a apresentação de documentos visando a comprovação da hipossuficiência financeira do Autor (fls. 55/70), resta deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência às fls. 71/72. Contestação apresentada pela Corré NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO às fls. 116/142. Contestação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A às fls. 143/163. Contestação apresentada pelo BANCO PAN S/A às fls. 250/260. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autora apresenta a sua Réplica às fls. 415/446, sem indicação de outros meios de prova, enquanto o Réu BANCO MERCANTIL afirma prescindir de provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da demanda (fls. 357). Sentença de parcial procedência às fls. 447/455, para fins de declarar a inexigibilidade dos contratos firmados e determinar a restituição dos valores extraídos das contas do Autor. Embargos de Declaração opostos pelas Rés às fls. 458/461 e 462/464, ambos os quais, em síntese, suscitam omissão no decisum, ao não discriminar as verbas devidas a cada Réu, bem como ao não identificar a natureza da condenação imposta às partes. Resposta da Autora às fls. 468/470, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração. Decisão de parcial acolhimento dos Embargos de Declaração de fls. 471/473. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Autor às fls. 478/481. Recursos de Apelação interpostos pelas partes às fls. 483/497, 502/512 e 525/533. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 478/481, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na r. decisão de fls. 471/473 que autorize seu acolhimento. Inicialmente, há de se frisar que os termos da Sentença de fls. 447/455 são claros ao determinar a insuficiência de comprovação de danos materiais sofridos pela Autora, bem como a necessidade da propositura do respectivo cumprimento/liquidação de sentença para fins de demonstrar valores adicionais devidos à parte, veja-se: Quanto aos valores pleiteados à título de danos materiais pela Autora no importe de R$ 48.052,06, há evidente intento de enriquecimento ilícito pela parte. Outrossim, constata-se que a parte contabiliza os valores transferidos via PIX, cumulados com os valores dos empréstimos, sobre os quais já se pleiteia a inexigibilidade, sendo nítido que o requerimento da parte importaria em recebimento de valores para além dos extraídos em sua conta pelos terceiros criminosos. Diante do exposto, resta configurada a inexigibilidade dos débitos, assim como restará obrigado o Réu a pagar a indenização por danos materiais, contudo, adstrito ao valor de R$ 26.000,00 (fls. 44/50) e as demais parcelas efetivamente descontadas dos benefícios previdenciários do Autor a ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir do desembolso (fls. 452/453). Ato subsequente, profere-se a decisão de Embargos de Declaração de fls. 471/473, na qual, ao final, assim consigna: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: i) Declarar a inexigibilidade das transações indicada na inicial, atreladas aos contratos nº 806760575 (fls. 44/46), 910001780963 (fls. 47/48) e 910001780968 (fls.49/50); ii) Condenar os Réus a providenciar o estorno dos valores questionados, retirados da conta bancária e dos benefícios previdenciários da parte Autora e que ainda não foi devidamente restituídos, o qual, à época do ajuizamento perfazia amonta de R$ 26,000,00, cujo montante adicional deverá ser apurado individualmente em sede de liquidação de sentença por procedimento comum, liberando o Autor de quaisquer encargos atrelados à operação ora declarada inexigível, com incidência de juros moratórios a partir da citação e atualização monetária a partir do desembolso De outro modo, observa-se nos autos a comprovação concomitante de recebimento de recursos financeiros pelo Autor (decorrente dos contratos de empréstimos), ao passo que se demonstra a transferência de valores a terceiros, a realização de descontos previdenciários e o pagamento parcial de parcelas pelo Autor. Assim sendo, para fins de deslinde da lide se demanda a necessária a instrução de cálculos robustos para fins de se apurar o efetivo prejuízo material sofrido pelo Autor, motivos pelos quais se postergou a sua apreciação para a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não se determinaria devida a imediata contabilização de todas as transferências e descontos no valor de R$ 48.052,06, visto que se olvidariam as quantias recebidas pelo Autor à título de empréstimos, ensejando enriquecimento ilícito pela parte. Ademais, importante destacar que somente houve a comprovação de transferência de valores ao terceiro Matheus Mendes Pacheco na ordem de R$ 26.000,00 (R$ 10.000,00 às fls. 40, R$ 6.300,00 às fls. 41, R$ 3.700 às fls. 42 e R$ 6.000,00 às fls. 43), uma vez que o comprovante de fls. 51 em R$ 7.004,07 se refere ao pagamento do contrato de empréstimo de R$ 42.940,80 junto ao BANCO MERCANTIL. Com efeito, todo e qualquer prejuízo sofrido pelo Autor já restaria abarcado pelos termos dos pronunciamentos de fls. 447/455 e 471/473, os quais são cristalinos ao delimitar o valor dos danos efetivamente comprovados nos autos (R$ 26.000,00), a necessidade de compensação com os recursos disponibilizados pelas Rés, assim como se viabiliza o abatimento de eventuais valores adimplidos pela parte (vide expressão do decisum montante adicional) ou descontados de seus benefícios previdenciários, tornando-se infundado o erro material invocado pela parte. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretendem a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), BÁRBARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE MARTINS (OAB 367598/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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