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Processo nº 1023226-80.2025.8.26.0506

ID: 331767124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023226-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1023226-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.S.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, aduzindo o a… Processo 1023226-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.S.M. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, aduzindo o autor, em síntese, que diagnosticada com obesidade mórbida, foi submetida a cirurgia bariátrica, perdendo 50kg. Ocorre que, após a realização do procedimento, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, sendo indicado pelo médico que a acompanha a realização de cirurgias plásticas reparadoras/funcionais. Ocorre que ao solicitar autorização para realização dos procedimentos perante a ré, houve negativa de custeio, pretendendo, destarte, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a Ré seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando também 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica (fls. 23). DECIDO. Defiro, em favor do autor, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pese o autor mencionar que passou por consulta junto a cirurgião plástico que veio a indicar a necessidade das cirurgias pós-bariátrica mencionadas na inicial (fls. 04), este não trouxe o referido relatório. In casu, não se verifica, em sede de cognição sumária, a efetiva existência de perigo de dano ou eminente risco determinante à vida do autor. Registre-se que a cirurgia bariátrica a que se submeteu o autor foi realizada no ano de 2020, sendo que somente em maio de 2025 é que o autor ingressou com a presente ação pretendendo socorrer-se do judiciário, o que por si só, afasta a alegada urgência. De melhor alvitre, destarte, seja propiciado o contraditório. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora Indeferimento Inconformismo da autora Não acolhimento Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC Perigo de dano ou risco de vida à autora não evidenciados - Precedentes desta Turma Julgadora Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306659-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a agravada autorize a realização de procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Ausência, neste momento, dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2150103-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025 - ADV: LIDIANE PEREIRA DE SOUSA (OAB 502690/SP)

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Isabella Grile Shikota e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335131870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000334-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GRILE SHIKOTA MATEUS JUNIOR SHIKOTA DEFINA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR BORGES GALAN

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THIAGO SILVA FREITAS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000334-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Grile Shikota - - Mateus Junior Shikota Defina - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S… Processo 1000334-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Grile Shikota - - Mateus Junior Shikota Defina - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Isabella Grile Shikota e Mateus Junior Shikota Defina a quantia de R$ 600,00 a título de danos morais, já considerados os dois autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que incompatível com a realidade financeira de uma pessoa com condições de efetuar viagem internacional, tal como indicado na demanda. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. P.R.I. - ADV: THIAGO SILVA FREITAS (OAB 427984/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VITOR BORGES GALAN (OAB 427996/SP), VITOR BORGES GALAN (OAB 427996/SP), THIAGO SILVA FREITAS (OAB 427984/SP)

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Adriana Amorim De Lima Gomes x Club Med Brasil S/A

ID: 336814975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002274-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AMORIM DE LIMA GOMES

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

YUN KI LEE

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FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002274-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorim de Lima Gomes - Club Med Brasil S/A - Ante o exposto e considerando tod… Processo 1002274-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorim de Lima Gomes - Club Med Brasil S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Club Med Brasil S/A a pagar a Adriana Amorim de Lima Gomes a quantia de R$ 18.261,90 pelos danos materiais,com correção monetária desde 26/09/2022, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 5.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. P.R.I. - ADV: YUN KI LEE (OAB 131693/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FRANCISCO FLEURY UCHÔA SANTOS NETO (OAB 498564/SP)

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Processo nº 1017503-80.2025.8.26.0506

ID: 294884801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017503-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SACRAMENTO DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1017503-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Sacramento de Franca - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios… Processo 1017503-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Sacramento de Franca - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Associação de Proteção Veicular Smart Car Brasil - Aproves Br, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Itaci Alves Pereira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 316680411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004408-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITACI ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004408-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itaci Alves Pereira - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1004408-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Itaci Alves Pereira - Itaú Unibanco S.a. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) deferir a liminar postulada a fls. 261/263 para impor ao réu obrigação de não fazer, consistente em cessar os descontos de prêmios de seguros identificados como "ITAÚ SEG AP PF" e "SEGUROS DE CARTÃO", sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 50.000,00; (b) declarar indevidos os débitos relativamente àqueles seguros; (c) condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados da conta corrente da parte autora e/ou fatura de cartão de crédito; e (d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. O valor a ser restituído em dobro deverá ser corrigido a contar da data de cada desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. No tocante ao danos morais, a correção dar-se-á a partir da data de publicação desta sentença, e também pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados da citação, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 15% do valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FERNANDA ALVES PEREIRA (OAB 517417/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)

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Processo nº 1032441-80.2025.8.26.0506

ID: 321098353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1032441-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOSSI E SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032441-80.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1) BOSSI SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PART… Processo 1032441-80.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Bossi e Siqueira Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1) BOSSI SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de CEBRAZ EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, alegando, em síntese, que se sagrou legítima arrematante da fração ideal de 6/7 do imóvel matriculado sob nº 83.932 do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e comarca de Ribeirão Preto/SP. Aduz que, durante a diligência de imissão na posse, ocorrida nos dias 10 e 11 de junho de 2025, o representante legal da requerida teria retirado do imóvel uma fonte/escultura composta por pedra de grandes dimensões, partes estruturais e motor, sustentando que se tratava de bem de sua esposa. Diz, todavia, que tal bem seria parte integrante do imóvel, configurando esbulho possessório sua retirada e pede a concessão de liminar para reintegração de posse do referido bem. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a autora tenha demonstrado ser legítima proprietária da fração ideal de 6/7 do imóvel, tendo se tornado possuidora através de arrematação judicial devidamente consolidada, a questão controvertida reside na natureza jurídica do bem objeto da presente demanda. A autora fundamenta seu pedido no art. 79 do Código Civil, que dispõe: "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". Alega que a fonte/escultura seria bem incorporado ao imóvel com ânimo de permanência. Contudo, a análise dos elementos probatórios trazidos aos autos não permite, neste momento processual, conclusão segura sobre tal incorporação. Da certidão da Oficiala de Justiça (fls. 33-35), extrai-se que: - O bem consistia em "uma espécie de fonte" ou "escultura" localizada "na entrada do imóvel"; - Foi retirada "uma pedra, grande, e partes da referida fonte, que na verdade mais parece uma escultura, juntamente com seu motor"; - O representante da requerida "contestou" a alegação de que fazia parte do imóvel, "alegando que era de sua esposa e não fazia parte do imóvel"; e- A retirada gerou "oposição veemente" do representante da autora. Em sede de cognição sumária, portanto, carece o feito der documentação técnica que comprove a efetiva incorporação do bem ao imóvel por meio de obras de alvenaria, instalações hidráulicas ou elétricas permanentes; a descrição constante da certidão da oficiala é genérica, não permitindo aferir com precisão as características técnicas da instalação; não consta laudo técnico ou vistoria especializada que ateste a impossibilidade de remoção sem danos à estrutura do imóvel; a alegação de que "foi necessária a construção de base em alvenaria, aplicação de revestimentos específicos, bem como a implantação de sistemas hidráulico e elétrico" constitui afirmação unilateral não corroborada por prova técnica; e, a mera existência de uma "espécie de banheira" no local após a remoção não comprova, por si só, a incorporação permanente, podendo tratar-se de base removível ou estrutura independente. Como sabido, o conceito de bem imóvel por acessão artificial exige não apenas a união física, mas também o ânimo de permanência, ou seja, a intenção de incorporar definitivamente o bem ao imóvel principal. A existência de controvérsia sobre a titularidade do bem, com alegação fundamentada pela parte contrária de que se trataria de bem móvel de propriedade particular, gera dúvida objetiva sobre tal ânimo de permanência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois a questão haverá ser dirimida com a resolução do mérito da demanda, após regular instrução processual, momento em que poderão ser esclarecidas as questões técnicas pertinentes à natureza do bem e à alegada incorporação ao imóvel. 2) Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Cite-se a requerida, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Mayra Callegari Gomes de Almeida Juíza de Direito - ADV: LUÍS PEDRO BOSSI ALVES DE SIQUEIRA (OAB 434076/SP)

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Processo nº 1033702-80.2025.8.26.0506

ID: 328396510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033702-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033702-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1033702-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Processo nº 1034090-80.2025.8.26.0506

ID: 328497589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034090-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034090-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívid… Processo 1034090-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condominio Residencial Palácio Imperial, 34089211000164) - , e (Carlos Daniel de Paula Pereira, 15871850677) - , cujo valor da causa é: (R$ 4.492,39). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Daisy Gonçalves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 336786606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019346-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAISY GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019346-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Gonçalves dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto… Processo 1019346-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Gonçalves dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) JULGAR EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) CONDENAR Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a pagar a Daisy Gonçalves dos Santos a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1028658-80.2025.8.26.0506

ID: 334048800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028658-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L.L. SOLUçõES E SERVIçOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BATISTA GALO SILVA

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Processo 1028658-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.l. Soluções e Serviços Eireli - Me - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tava… Processo 1028658-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.l. Soluções e Serviços Eireli - Me - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega autora que firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua Florêncio Rosário, 225, ap. 171, no Bosque das Juritis, em 21/06/2022, com os réus. Após quase três anos de adimplemento regular, a autora foi surpreendida com a denúncia imotivada do contrato pelos réus, sob alegação de futura venda do imóvel. Alugou nova unidade no mesmo condomínio e comunicou formalmente a intenção de devolver o imóvel, enfrentando, a partir de então, uma série de entraves para a entrega das chaves, exigência de pré-aviso, cobrança de taxa de vistoria e apresentação de documentos diversos. Diante da recusa dos réus em receber as chaves, a autora procedeu à devolução por meio da imobiliária. Ainda assim, os réus mantiveram o contrato em aberto, recusando-se a liberar o valor da caução em título de capitalização, e passaram a exigir a quantia de R$ 21.435,37, sob justificativa de aluguel residual, reparos e vistoria. A autora sustenta que tais cobranças são abusivas, pois os reparos dizem respeito a desgaste natural, a vistoria é obrigação do locador e inexiste saldo devedor. Desta forma, em sede de tutela antecipada, requer: "a) Se abstenha de realizar qualquer apontamento negativo, protesto ou cobrança extrajudicial relativa ao valor de R$ 21.435,47, enquanto pendente o julgamento da presente ação; b) Proceda à liberação imediata do valor de capitalização em favor da autora, uma vez que a posse do imóvel já foi restituída e não há saldo devedor, sob pena de multa diária" (fls. 12) DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora a parte autora alegue que os valores cobrados pelos réus seriam indevidos, os documentos que instruem a inicial não evidenciam, de plano, a presença de perigo de dano iminente e concreto. Não há qualquer indício nos autos de que os réus tenham adotado medidas efetivas voltadas à negativação do nome da autora ou ao protesto do suposto débito, tratando-se, por ora, de mera expectativa. Ademais, no tocante ao pedido de liberação do valor caucionado por meio de título de capitalização, trata-se de medida de difícil reversibilidade (art. 300, §3º, CPC), especialmente diante da controvérsia instaurada sobre o eventual inadimplemento contratual e a existência de valores pendentes. A concessão da medida neste momento processual implicaria, na prática, antecipação dos efeitos da tutela final, sem que haja prova inequívoca capaz de justificar tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais" (sic) - Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pelos autores, determinando que os réus realizem os reparos dos itens relacionados nos laudos periciais juntados a fls. 54/70 e 159/173, dos autos originários, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação, a serem concluídos em 30 (trinta) dias do início dos trabalhos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), imediatamente executáveis na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada autor - Cabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do novo CPC) - Não é possível afirmar, neste momento, que os problemas do imóvel decorrem de vícios de construção ou desgaste natural / falta de manutenção - Laudo que não indicou se os problemas constatados expõem pessoas a risco de vida e/ou saúde, tampouco se a realização dos reparos é medida de extrema urgência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222399-15.2017.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 01/02/2018) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025. - ADV: MARINA BATISTA GALO SILVA (OAB 260213/SP)

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