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Processo nº 0058533-40.2023.8.26.0100

ID: 297037989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058533-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATE SERVIçOS E NEGóCIOS COMPARTILHADOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058533-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1128860-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperate Serviços e Negócios Compartilhados Ltda-me - Fls. 105: Não se desco… Processo 0058533-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1128860-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperate Serviços e Negócios Compartilhados Ltda-me - Fls. 105: Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. - ADV: RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP)

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Pearson Education Do Brasil Ltda. x Colégio Santa Bárbara Ltda - Epp e outros

ID: 313470479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111691-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COLéGIO SANTA BáRBARA LTDA - EPP JOHNNAS OLIVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILLO RODRIGUES ONESTI

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ALEXANDRE DE MORAES DIAS

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ARMANDO ANTONIO FORTINI

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RENATO LUIZ DIAS

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SUSETE GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111691-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1111691-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pearson Education do Brasil Ltda. - Apelado: Colégio Santa Bárbara Ltda - Epp - Apelado: Johnnas Oliva de Oliveira - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Gustavo Mosso Pereira. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À APELANTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, ALEGANDO NÃO SER MAIS DETENTORA DA REDE FRANQUEADA, QUE TERIA EXIBIDO A IMAGEM DO AUTOR, DESDE 2021, E (II) AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E FOI ANALISADA CONJUNTAMENTE.4. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A APELANTE, ENQUANTO DETENTORA DA MARCA COC, ERA RESPONSÁVEL PELAS ESTRATÉGIAS DE MARKETING E CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, INCLUINDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PRODUÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM É DA APELANTE, QUE NÃO COMPROVOU A DESCONTINUIDADE DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. 2. OS DANOS SÃO PRESUMIDOS CONFORME O ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 20, ART. 405.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Susete Gomes (OAB: 163760/SP) - Renato Luiz Dias (OAB: 30181/SP) - Armando Antonio Fortini (OAB: 223295/SP) - Alexandre de Moraes Dias (OAB: 416561/SP) - Murillo Rodrigues Onesti (OAB: 237139/SP) - 4º andar

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B. S. S. A. x J. L. S. R. e outros

ID: 321158034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047574-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

J. L. S. R. P. C. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BANDEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1047574-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Posto Capital Ltda - - João Leal Santiago Ribeiro - Vistos. Fls. 507/508: Indefiro a pesquisa d… Processo 1047574-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - Posto Capital Ltda - - João Leal Santiago Ribeiro - Vistos. Fls. 507/508: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.) Não bastasse, e para o fim pretendido (identificação de eventuais cotas sociais), a pesquisa deve se dar perante a Junta Comercial e/ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, a depender do tipo de sociedade registrada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, especificando quais medidas úteis pretende empregar para a satisfação do débito e recolhendo as custas pertinentes aos atos pretendidos, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO BANDEIRA FERREIRA (OAB 19999/PA), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), BRUNO BANDEIRA FERREIRA (OAB 19999/PA)

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Mangerona & Pompeu Sociedade De Advogados x Empavil Empacotamento E Distribuição Ltda. e outros

ID: 324210766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045273-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANGERONA & POMPEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EMPAVIL EMPACOTAMENTO E DISTRIBUIçãO LTDA. PATRICIA SHEYLA FREIRE DE LIMA

Intimação

Advogados:

LINCOLN RAPHAEL COSTA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 0045273-27.2022.8.26.0100 (processo principal 1013275-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - Empavil Empacotamento e Distribuiç… Processo 0045273-27.2022.8.26.0100 (processo principal 1013275-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - Empavil Empacotamento e Distribuição Ltda. - - Patricia Sheyla Freire de Lima - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EMPAVIL EMPACOTAMENTO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 14158142000196 e PATRICIA SHEYLA FREIRE DE LIMA, CPF 02020740486 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EMPAVIL EMPACOTAMENTO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 14158142000196 e PATRICIA SHEYLA FREIRE DE LIMA, CPF 02020740486 Valor atualizado (R$ 28.743,16). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LINCOLN RAPHAEL COSTA (OAB 95403/PR), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), LINCOLN RAPHAEL COSTA (OAB 95403/PR)

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Guilherme Pereira Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326526381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148446-16.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANIBAL FROES COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148446-16.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148446-16.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Pereira Lima e outro - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA IMOTIVADA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU QUE TEVE RECUSADA, DE FORMA IMOTIVADA, PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA RECUSA, DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, PORÉM DEIXOU DE FIXAR DANOS MORAIS. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRÁTICA ABUSIVA NO CASO É ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA NORMATIVA Nº 27 DA ANS VEDA EXPRESSAMENTE A SELEÇÃO DE RISCO NAS CONTRATAÇÕES DE PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, SENDO ABUSIVA A RECUSA NÃO FUNDAMENTADA DE PROPOSTA CONTRATUAL.4. A RECUSA INJUSTIFICADA GEROU SOFRIMENTO PSÍQUICO AO AUTOR, CONSIDERANDO O CONTEXTO EM QUE OCORREU, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ/SP E NO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA IMOTIVADA DE PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONFIGUROU PRÁTICA ABUSIVA NO CASO EM TELA. 2. A PRÁTICA ABUSIVA PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VII, 39, IX E 51; CPC/2015, ARTS. 355, I E 487, I; CC, ART. 406; LEI Nº 14.905/24, ART. 406, §3º, DO CC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 469; ANS, SÚMULA NORMATIVA Nº 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1102670-27.2022.8.26.0100, REL. DES. THEODURETO CAMARGO, J. 25.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anibal Froes Coelho (OAB: 139277/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A x José Carlos De Andrade

ID: 295514848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045162-29.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CERON FRANCO

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BIANCA CERON FRANCO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045162-29.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045162-29.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelado: José Carlos de Andrade e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES VISANDO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, INCLUINDO A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RESTOU INCONTROVERSO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ DETERMINA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 4. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.786/2013, ART. 43-A; CÓDIGO CIVIL, ART. 405; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011765-91.2022.8.26.0482, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002833-69.2022.8.26.0400, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024. TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013151-02.2018.8.26.0320; REL. FERNANDA GOMES CAMACHO; J. 14/11/2019 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1101312-27.2022.8.26.0100; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 06/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - Bianca Ceron Franco (OAB: 462621/SP) - Bruna Ceron Franco (OAB: 462631/SP) - 4º andar

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Edson Takashi Takigami

ID: 293359493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129733-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

EDSON TAKASHI TAKIGAMI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

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JONATHAS MOISÉS DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 1129733-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Edson Takashi Takigami - 1. Nos termos da r. decisão de fls. 159-16… Processo 1129733-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Edson Takashi Takigami - 1. Nos termos da r. decisão de fls. 159-160, restou fixado o valor da dívida em R$ 3.646,91. 2. Desse modo, considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Tendo em vista o levantamento pelo exequente de 3.329,47, após o trânsito: (i) expeça-se mandado de levantamento em favor EXEQUENTE no valor de R$317,44, com acréscimos legais, se o caso. (ii) expeça-se mandado de levantamento em favor do executado de eventual saldo remanescente. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 8. Providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), JONATHAS MOISÉS DE CASTRO (OAB 57827/PR)

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Johnnas Oliva De Oliveira Lima x Pearson Education Do Brasil Ltda

ID: 312978475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005805-48.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNAS OLIVA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SUSETE GOMES

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MURILLO RODRIGUES ONESTI

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Processo 0005805-48.2025.8.26.0004 (processo principal 1111691-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Johnnas Oliva de Oliveira Lima - Pearson Education do Bra… Processo 0005805-48.2025.8.26.0004 (processo principal 1111691-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Johnnas Oliva de Oliveira Lima - Pearson Education do Brasil Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração e acolho as razões do embargante para suprir a contradição indicada. Com efeito, aqui se cuida de execução PROVISÓRIA. Anote-se e comunique-se. Observa-se que o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003 não prevê a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11 .608/2003. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença . Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual nº 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do art. 295 do CPC "a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Decisão reformada em atenção ao princípio da legalidade tributária (art . 150, I, da CF e arts. 3º e 97 do CTN) e do não confisco (art. 150, IV, da CF). Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23175705220248260000 Taubaté, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). Providencie-se na forma disposta no artigo 520, c.c. 523 do Código de Processo Civil, sob o risco e a responsabilidade do(a)(s) exequente(s) (artigo 520, I do NCPC), ficando sem efeito acaso sobrevenha decisão que modifique ou anule a sentença que embasa a cobrança (artigo 520, II do NCPC), intimando-se o(a)(s) Executado(a)(s), através do seu advogado, para que pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) Credor(a)(res) no prazo de quinze (15) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido no parágrafo antecedente, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado para esta nova fase da demanda, também de 10% (dez por cento) sobre o total devido. Ademais, transcorrido o prazo mencionado no item '1', retro, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, de forma automática e independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão. No caso de inércia, prossiga-se na execução, devendo ser expedido mandado de penhora e avaliação. A constrição recairá preferencialmente sobre os bens ora indicados pelo(a)(s) Credor(a)(res). Int. - ADV: SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP)

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F. L. M. x R. B.

ID: 324997354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140306-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. L. M.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA CIBELLE DE CARVALHO E SILVA

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GABRIELLA ADAM CIMINO

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THIAGO SPINOLA THEODORO

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MICHELE REGINA SUZIN

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THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140306-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140306-27.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. L. M. - Apdo/Apte: R. B. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso do autor e Deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DO HERDEIRO. 1.- A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. RECORRE O AUTOR, ALEGANDO INTERESSE PROCESSUAL POR ESTAR SEU PATRIMÔNIO INTEGRADO NOS BENS DA FALECIDA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECORRE ADESIVAMENTE TAMBÉM O HERDEIRO DA FALECIDA, PEDINDO FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA INICIAR O INVENTÁRIO, CONSIDERANDO SUA RELAÇÃO COM O FILHO PRÉ-MORTO DA FALECIDA, (II) SE OCORRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR E (III) SE É O CASO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3.- O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SE APLICA AO FILHO PRÉ-MORTO QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES, CONFORME ART. 1.852 DO CÓDIGO CIVIL. 4.- O AUTOR, COMO COMPANHEIRO DO FILHO PRÉ-MORTO, NÃO TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA INICIAR O INVENTÁRIO, CONFORME O ART. 616 DO CPC. 5.- A AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS AJUIZADA PELO AUTOR FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. 6.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. 7.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO HERDEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Ramos Abati Astolfi (OAB: 222083/SP) - Michele Regina Suzin (OAB: 250242/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - Gabriella Adam Cimino (OAB: 470304/SP) - Ana Maria Cibelle de Carvalho E Silva (OAB: 447135/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Vagner Borges Dias e outros

ID: 277992393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033024-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS VAGNER BORGES DIAS - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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DANIELLE SILVA FONTES

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ADV: Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Dario Reisinger Ferreira (OAB 290758/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), João Andre Lange Zane… ADV: Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Dario Reisinger Ferreira (OAB 290758/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), João Andre Lange Zanetti (OAB 369299/SP) Processo 1033024-27.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Vagner Borges Dias - Me, Vagner Borges Dias - Vistos. 1) Indefiro o pleito de busca no sistema BACEN-CCS. Com efeito, a consulta não possui nenhuma utilidade prática ao credor tendo em vista que o sistema se presta ao registro de clientes e correntistas de instituições financeiras, não dispondo de dados de valor, movimentação financeira ou saldo de contas ou aplicações (disponível em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fportalcidadao%2Fcadsis%2Fccs.asp%3Fidpai%3Djudiciario acessado em 09/04/2019). E mais. O referido sistema é destinado ao combate à crimes financeiros e não para consultas patrimoniais. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) "VOTO Nº 27972 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2251850-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema Bacen CCS - medida que se mostra inapropriada e desproporcional - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2167925-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) 2) O exequente comprovará indícios de relação jurídica entre o(s) devedor(es) e as empresas elencadas no item "h" de fls. 314. 3) Quanto as demais pesquisas, o exequente deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias bem como a planilha atualizada de débito. Prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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