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K. G. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334650169

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500743-17.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500743-17.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500743-17.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. G. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MENOR NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO, APLICANDO AO MENOR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO E A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS EM MEIO ABERTO; (II) CONSIDERAR A CONFISSÃO DO MENOR NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA QUANTO A ESSES ASPECTOS. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É CONSIDERADA PROPORCIONAL E ADEQUADA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE INCLUEM USO DE SUBSTÂNCIAS E AFASTAMENTO ESCOLAR. 5. O ATO INFRACIONAL PRATICADO PERFAZ, DE PRONTO, A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É CABÍVEL EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE, MESMO PARA ADOLESCENTES PRIMÁRIOS, QUANDO HÁ RISCO E VULNERABILIDADE EVIDENTES. 2. A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA COMO ATENUANTE EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO V. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 122, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC Nº 354.973/SC, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 09/08/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500353-34.2024.8.26.0160, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000946-42.2024.8.26.0224, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 31/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1505095-94.2023.8.26.0562, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Shunji Moroizumi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHUNJI MOROIZUMI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 364,07, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 161956/RJ)

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Roberto Moraes De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 309338151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006087-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANDERSON CRUZ LIMA

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Processo 0006087-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1056089-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Roberto Moraes de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - V… Processo 0006087-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1056089-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Roberto Moraes de Souza - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Roberto Moraes de Souza dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Em síntese, alega ser credor da importância descrita na peça vestibular. A decisão de fl. 48 determinou a intimação do executado para a devolução do veículo, sob pena de multa no importe correspondente a R$ 50.000,00. A fls. 51-64, Banco Bradesco apresenta a sua impugnação ao cumprimento de sentença. O Banco Bradesco informa que teria alienado o veículo. O executado pleiteia pelo afastamento da multa e, subsidiariamente, a sua redução ao patamar de R$ 10.000,00. A fls. 69-75, Roberto rechaça as alegações do executado e pleiteia, ainda, pela condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A fls. 76-98 consta o pedido de habilitação da patrona do Banco Bradesco. À fl. 104, Banco Bradesco apresenta a guia de recolhimento para desarquivamento dos autos. À fl. 108, Banco Bradesco reitera os termos de sua impugnação. É o relatório. Decido. Roberto Moraes de Souza deu início à execução para ver o Banco Bradesco impelido ao pagamento do crédito que corresponderia a R$ 60.098,06. Verifico, no entanto, que a decisão proferida à fl. 48, intimou o executado para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a devolução do veículo apreendido nos autos principais. Assim, para elucidação dos fatos, destaco o teor do dispositivo da sentença proferida nos autos principais: [...] revogo a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, DETERMINANDO que o autor devolva o automóvel objeto da lide ao requerido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00. CONDENO ainda, o requerido ao pagamento de multa em favor do requerido no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido até o efetivo pagamento, com fundamento do artigo 81 do Código de Processo Civil. Note-se que se trata de obrigações distintas. No que se refere à obrigação de fazer, o Banco Bradesco informou acerca da impossibilidade do seu cumprimento, eis que o veículo já teria sido alienado. O documento de fl. 65 atesta a informação do executado, bem como revela que a alienação se deu em data anterior à prolação da sentença. Impõe-se reconhecer, portanto, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, dado que o bem já não mais estaria em posse do executado, restando afastada, por consequência, a aplicação da multa. Não se perca de vista, no entanto, que foi atribuído ao Banco Bradesco a responsabilidade pela devolução do bem à Roberto. Deste modo, não sendo possível a devolução do bem, caberá ao executado restituir ao exequente a quantia correspondente ao valor de mercado do bem. Assim, converto a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa. Intime-se o exequente para que, em dez dias, apresente a memória atualizada do seu crédito. Após, tornem para intimação do executado, para pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP)

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D. Da C. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329987741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500651-28.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. DA C. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-28.2025.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-28.2025.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: D. da C. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO E DE FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. D. DA C.S., ADOLESCENTE, FOI RESPONSABILIZADO A CUMPRIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, E DE FURTO, EM CONCURSO DE AGENTES. A DEFESA ARGUMENTOU FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E PLEITEOU ABSOLVIÇÃO OU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO E FURTO; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL ROBUSTA, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.4. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E PELA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE, CONFORME PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PROVA ORAL, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DOS ATOS E DA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE.CÓDIGO PENAL, ART. 157, §2º, INCISO II; ART. 155, §4º, INCISO IV; ART. 69.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 121, §§ 3º E 5º; ART. 122, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000946-42.2024.8.26.0224; RELATOR: JORGE QUADROS; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARULHOS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE GUARULHOS; DATA DO JULGAMENTO: 31/10/2024; DATA DE REGISTRO: 31/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1505095-94.2023.8.26.0562; RELATOR: BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SANTOS - VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO; DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2023; DATA DE REGISTRO: 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. A. S. A. e outros x R. S. A.

ID: 341152426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000849-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

K. A. S. A. W. A. S. A.

Polo Passivo:

R. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO DO CARMO

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FABIO ALBERT DA SILVA

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Processo 0000849-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1028784-84.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - K.A.S.A. - - W.A.S.A. - R.S.A. - Vistos. Em que pesem as alegações de fl. 29… Processo 0000849-42.2024.8.26.0224 (processo principal 1028784-84.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - K.A.S.A. - - W.A.S.A. - R.S.A. - Vistos. Em que pesem as alegações de fl. 296, o documento apresentado a fl. 297 não comprova incapacidade para o trabalho, nem o alegado afastamento do executado, não havendo justificativa para suspensão da execução. Dessa forma, e considerando que o executado não tem demonstrado a intenção de liquidar o débito, e tendo em vista que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora do salário do executado, desde que se trate de verba alimentar (artigo 833, § 2º), e que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado de forma parcelada, não ultrapassando 50% de seus ganhos líquidos (artigo 529, §3º), defiro o pedido dos exequentes e determino, até a quitação integral da dívida alimentar, o desconto mensal limitado a 40% do salário líquido do executado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, para que não se comprometa a subsistência do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS - DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL - Merece prestígio a decisão judicial que, embora autorize o pagamento da dívida alimentar mediante desconto em folha de pagamento do devedor, manda observar o limite legal definido no art. 529, §3º, do CPC, segundo o qual a soma da parcela da dívida com o valor das prestações alimentares vincendas não pode ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do devedor - Prova emprestada de anterior demanda revisional de alimentos - Alimentante que mantinha outra fonte de renda - Embora admitida a prova emprestada, no caso ela é inidônea para reverter a decisão, pois data de anos atrás e não informa o valor dos rendimentos então percebidos pelo devedor Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2213123-52.2020.8.26.8.26.0000; Relator: ALEXANDRE COELHO; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 08/10/2020). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Desconto do salário do executado para quitação do débito Possibilidade, desde que os descontos somados dos alimentos vencidos e vincendos não ultrapassem o percentual de 50% dos ganhos líquidos deste - Art. 529, §3º, do CPC Desconto de 20% de seus rendimentos, possível, pois somado ao percentual dos alimentos vincendos não ultrapassa o limite legal Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157708-84.2020.8.26.0000; Relator: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 06/10/2020). Oficie-se à empregadora do executado para que proceda à penhora dos rendimentos do alimentante, realizando descontos parcelados do débito em aberto diretamente na folha de pagamentos do réu, concomitante aos descontos das parcelas vincendas, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, contanto que, somados à parcela devida, não ultrapassem quarenta por cento de seus ganhos líquidos. Intime-se para encaminhamento. Iniciados os descontos, deverá a parte exequente, com base do valor descontado, indicar qual a previsão de data para término dos descontos e a efetiva quitação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CLAUDIO DO CARMO (OAB 286188/SP), JOSÉ CLAUDIO DO CARMO (OAB 286188/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP)

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Estado De São Paulo x Ivanildo Sebastiao Dos Santos

ID: 308114202

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053978-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVANILDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

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SIMONE SILVA ISAC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053978-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053978-42.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivanildo Sebastiao dos Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER AJUIZADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: "DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.". INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.". INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sara Ferreira Da Silva x Banco Cetelem S.A

ID: 292729100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063484-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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Processo 1063484-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Ferreira da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1- Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de r… Processo 1063484-42.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Ferreira da Silva - BANCO CETELEM S.A - Vistos. 1- Busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de relação jurídica, proveniente de 17 empréstimos consignados que afirma não ter contratado, bem como danos morais. A relação estabelecida entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referida legislação se aplica aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do C.STJ. Ainda, em função da verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora, não apenas pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pela hipossuficiência técnica probatória frente à matéria discutida, há que ser concedido o benefício do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora refuta a assinatura atribuída a ela, constante no documento apresentado pelo réu (fls. 174), conforme manifestação de fls. 390. Assim, indispensável a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio ROSA MARIA CORONATO MELKAN, para a realização da perícia, que será intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa de honorários, manifestem-se as partes. Considerando que, em se tratando de contestação da autenticidade, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (art. 429, II, do Código de Processo Civil), e que a prova pericial visa à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (autenticidade da assinatura), cumpre ao banco réu depositar o valor dos honorários periciais em 5 dias contados da fixação dos honorários. A questão da análise em documento original ou na via de fls. 174 será objeto de análise da Sr. Perita incumbida da perícia aferir a imprescindibilidade do documento original. A assinatura da parte autora para realização da perícia deverá ser colhida de acordo com as instruções da Perita. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Laudo em 15 dias, a contar do depósito dos honorários. 2- Quanto aos contratos juntados às fls. 320/389 serão aceitos como meio de prova para evitar o cerceamento de defesa do réu, facultando-se à autora refuta-los individualmente, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Indefiro a prova documental de ofício ao banco em que a autora mantinha conta, cabendo à demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, trazer seu extrato bancário do período compreendido nas datas em que constam os pagamentos indicados pelo réu, conforme documentos de fls. 398/315, à saber : Agência 237, conta 3240592, data 23/11/2016. Agência 197, conta 10374514, data 18/04/2017. Agência 389, conta 10374514, data 25/04/2017. Agência 197, conta 10374514, data 13/04/2018. Agência 197, conta 10374514, data 14/06/2018. Agência 197, conta 10374514, data 09/07/2019. Agência 197, conta 10374514, data 06/07/2020. Agência 197, conta 10374514, data 27/11/2020. Agência 422, conta 2047361, data 01/10/2021. Agência 4130, conta 273538, data 19/10/2021. Agência 626, conta 5000009, data 19/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 20/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 22/10/2021. Agência 389, conta 10374514, data 02/12/2021. Agência 389, conta 10374514, data 18/01/2023. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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Leonel Dos Santos De Jesus x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 313534348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049031-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. MYTRIP TRAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GABRIEL FERREIRA PESTANA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1049031-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonel dos Santos de Jesus - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Mytrip Travel Ltda - ANTE O EX… Processo 1049031-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leonel dos Santos de Jesus - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Mytrip Travel Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por LEONEL DOS SANTOS DE JESUS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MYTRIP / GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária,a pagarem ao autor a quantia de R$ 219,99 (duzentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (11/02/2024) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (22.01.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GABRIEL FERREIRA PESTANA (OAB 521772/SP)

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Processo nº 1014922-92.2025.8.26.0021

ID: 314749721

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014922-92.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1014922-92.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1032444-42.2024.8.26.0224 - 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - INFORMAÇ… Processo 1014922-92.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1032444-42.2024.8.26.0224 - 9ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de maio de 2025. Eu, PRISCILLA DE ANDRADE COLONHESE GAMA,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 0011034-42.2024.8.26.0224

ID: 278767981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011034-42.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA SOARES MACEDO ERON MARCELO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contr… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Mariane Santina Rossi (OAB 389989/SP) Processo 0011034-42.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eron Marcelo Reis, Elaine de Fatima Soares Macedo - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 59/82, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 30.283,70 (sendo: R$ 16.259,75 referente ao valor principal bruto de Eron Marcelo Reis; R$ 14.023.96 referente ao valor principal bruto de Elaine Fatima Soares Macedo), para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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